THE FORMATION OF CONSUMER SOCIETY IN THE POSTWAR PERIOD AND THE CONSOLIDATION OF LEGAL CONSUMER PROTECTION Artigo submetido em 14…
PROTECTION OF INFORMATION AND CREDIT RESTRICTIONS: LIMITS ON THE PERPETUATION OF CONSUMER DATA Artigo submetido em 14 de agosto de…
MISLEADING AND ABUSIVE ADVERTISING ON SOCIAL MEDIA: CONSUMER PROTECTION AGAINST THE ACTIONS OF DIGITAL INFLUENCERS Artigo submetido em 14 de…
FAKE GREEN AS A SOCIAL PHENOMENON AND ITS UNFOLDING INTO GREENWASHING Artigo submetido em 06 de agosto de 2026Artigo aprovado…
AUTONOMY, DIGNITY AND THE TEMPORAL SPHERE: A KANTIAN ANALYSIS OF THE LIMITS OF EMPLOYER POWER AND THE RIGHT TO DISCONNECT…
A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DO FORNECEDOR FRENTE À PRÁTICA DA MAQUIAGEM AMBIENTAL Artigo submetido em 05 de agosto de 2026Artigo aprovado…
O DEVER DE INFORMAR E A COIBIÇÃO DO GREENWASHING NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo submetido em 03 de…
BOGUS SELF-EMPLOYMENT: PROSPECTS FOR NEW WAYS Artigo submetido em 31 de julho de 2026Artigo aprovado em 03 de agosto de 2026Artigo publicado…
ENTRE O PÂNICO MORAL E A NEGAÇÃO DE DIREITOS: A RETÓRICA DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS NOS DEBATES LEGISLATIVOS…
CHALLENGES OF JUDICIAL REVIEW OF CONSTITUTIONALITY IN CONTAINING POLICE VIOLENCE: THE CASE OF ADPF 635 Artigo submetido em 25 de…
