O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A RESPONSABILIZAÇÃO POR DECISÃO ALGORÍTMICA: O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015) E A RESOLUÇÃO CNJ 615/2025

O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A RESPONSABILIZAÇÃO POR DECISÃO ALGORÍTMICA: O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015) E A RESOLUÇÃO CNJ 615/2025

19 de novembro de 2026 Off Por Cognitio Juris

DUE PROCESS OF LAW AND LIABILITY FOR ALGORITHMIC DECISIONS: THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE (LAW NO. 13,105/2015) AND CNJ RESOLUTION 615/2025

Artigo submetido em 15 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 19 de novembro de 2026
Artigo publicado em 19 de novembro de 2026

Cognitio Juris
Volume 16 – Número 59 – 2026
ISSN 2236-3009
Autor:
Cristiane Jean Mourão[1]
Renato Luiz Gomez da Silva[2]

Resumo: O uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) na redação de decisões judiciais já produziu, no Brasil, sentenças com precedentes inexistentes, o que coloca em pauta a responsabilidade de quem as assina. Este artigo tem por objetivo identificar quais esferas de responsabilização alcançam o magistrado que se vale de IA sem a supervisão humana exigida pela Resolução CNJ nº 615/2025, à luz do Código de Processo Civil, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e da Resolução CNJ nº 135/2011. A pesquisa, de abordagem qualitativa, combina revisão bibliográfica, inclusive da literatura técnica sobre alucinação de modelos de linguagem e viés de automação, e análise documental de um corpus normativo e de três episódios noticiados entre 2023 e 2026, lidos pelo método dedutivo segundo três eixos: o dever de supervisão, o elemento subjetivo exigido em cada esfera e a prova do uso da ferramenta. Constatou-se que a Resolução nº 615/2025 autoriza a IA apenas como apoio, veda seu uso como instrumento autônomo de decisão e declara o magistrado integralmente responsável pelo que assina, sem, contudo, criar regime próprio de sanção. Conclui-se que a omissão no dever de supervisão, por configurar culpa, não gera responsabilidade civil pessoal do juiz, que o art. 143 do CPC restringe ao dolo ou à fraude, mas pode fundamentar a responsabilidade objetiva do Estado, a responsabilidade disciplinar e a invalidação da decisão por falta de fundamentação, cuja efetividade depende do registro do uso da ferramenta.

Palavras-chave: Inteligência artificial; supervisão humana; responsabilidade do magistrado; devido processo legal; Resolução CNJ nº 615/2025.

Abstract: The use of artificial intelligence (AI) tools in drafting judicial decisions has already produced, in Brazil, judgments citing non-existent precedents, which raises the question of the liability of those who sign them. This article aims to identify which spheres of liability reach a judge who uses AI without the human oversight required by National Council of Justice (CNJ) Resolution No. 615/2025, in light of the Code of Civil Procedure, the Organic Law of the National Judiciary and CNJ Resolution No. 135/2011. The qualitative research combines a literature review, including technical literature on language-model hallucination and automation bias, with documentary analysis of a normative corpus and of three episodes reported between 2023 and 2026, read through the deductive method along three axes: the duty of oversight, the subjective element required in each sphere, and the proof of the tool’s use. It was found that Resolution No. 615/2025 allows AI only as support, prohibits its use as an autonomous decision-making instrument and declares the judge fully responsible for what he or she signs, without, however, creating its own sanctioning regime. It is concluded that failure to perform the duty of oversight, being negligence, does not give rise to the judge’s personal civil liability, which Article 143 of the Code of Civil Procedure restricts to wilful misconduct or fraud, but may ground the State’s strict liability, disciplinary liability and the annulment of the decision for lack of reasoning, whose effectiveness depends on recording the use of the tool.

Keywords: Artificial intelligence; human oversight; judicial liability; due process of law; CNJ Resolution No. 615/2025.

1 INTRODUÇÃO

Em 2023, um juiz federal então titular da 2ª Vara Cível e Criminal de Montes Claros (MG) fundamentou uma sentença em precedentes que não existiam, inventados pelo ChatGPT a partir de uma pesquisa feita por um servidor do gabinete. Questionado pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o magistrado alegou tratar-se de “mero equívoco e erro material lançado na sentença” e atribuiu a falha à sobrecarga de trabalho; o caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ investiga […], 2024). O episódio sintetiza o problema deste artigo: a ferramenta errou, o servidor a utilizou, mas quem assinou a decisão foi o juiz.

Não é novidade que uma decisão judicial, seja na esfera cível, penal ou trabalhista, tem consequências profundas na vida do indivíduo, bem como na sociedade de maneira geral. Assim sendo, delegar a função de julgar a uma ferramenta desprovida de humanidade, e que ainda carece de evolução, representa sério risco ao devido processo legal e a seus subprincípios. A inteligência artificial (IA) é fruto da evolução humana e objetiva facilitar o trabalho em várias áreas do conhecimento, dentre as quais o Direito; contudo, sendo a ciência jurídica um conjunto de regras e princípios tendentes a regular o comportamento humano e as relações intersubjetivas, sua utilização na atividade jurisdicional não é algo simples, na medida em que as relações humanas são bastante complexas.

O Conselho Nacional de Justiça respondeu a esse cenário com a Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, que admite a IA generativa como ferramenta de apoio, veda seu uso como instrumento autônomo de decisão e declara que o magistrado “permanecerá integralmente responsável pelas decisões tomadas e pelas informações nelas contidas” (Brasil, 2025, art. 19, § 3º, II). A fórmula é enfática, mas não diz em que esfera essa responsabilidade se concretiza. Responsável perante quem, e com quais consequências?

Dessa forma, apresenta-se o seguinte problema de pesquisa: quais tipos de responsabilidade podem ser atribuídos ao magistrado, à luz do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, da Resolução CNJ nº 135/2011 e da Resolução CNJ nº 615/2025, quando uma decisão judicial elaborada com o uso de IA, sem a supervisão humana exigida, causa dano às partes?

Parte-se da hipótese de que a omissão no dever de supervisão configura, em regra, conduta culposa, insuficiente para a responsabilidade civil pessoal do juiz, que o art. 143 do Código de Processo Civil reserva ao dolo e à fraude, mas suficiente para desencadear outras três respostas do ordenamento: a responsabilidade objetiva do Estado perante o lesado, a responsabilidade disciplinar do magistrado e a invalidação da decisão por falta de fundamentação.

O objetivo geral é analisar em que circunstâncias e em quais esferas o ordenamento jurídico permite responsabilizar o magistrado por decisões elaboradas com IA em descumprimento ao dever de supervisão humana. Como objetivos específicos, pretende-se:

a) examinar os princípios processuais que a decisão produzida sem supervisão humana coloca em risco, em especial o devido processo legal, o contraditório, a motivação e o juiz natural;

b) analisar o dever de supervisão humana tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 615/2025;

c) distinguir as esferas de responsabilidade civil, disciplinar e processual e o elemento subjetivo que cada uma exige;

d) identificar o problema da prova do uso da ferramenta e propor uma síntese das esferas de responsabilização.

A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, e o tratamento dos dados segue o método dedutivo, como se detalha na seção 2. Além desta introdução, o artigo está dividido em seis seções. A segunda apresenta a metodologia. A terceira trata dos princípios processuais, da importância do olhar humano do juiz e dos fenômenos técnicos da alucinação e do viés de automação, e delimita a lacuna da pesquisa. A quarta examina o dever de supervisão humana na Resolução CNJ nº 615/2025. A quinta analisa as esferas de responsabilização e sintetiza os resultados no Quadro 1. A sexta enfrenta as principais objeções à tese, antes das considerações finais.

2 METODOLOGIA

O presente artigo adotou uma abordagem qualitativa, uma vez que busca compreender em que circunstâncias o ordenamento jurídico permite responsabilizar o magistrado por decisões elaboradas com IA. Essa escolha justifica-se pelo fato de a pesquisa qualitativa aprofundar-se na compreensão de fenômenos sociais complexos e em suas nuances; conforme aponta Taherdoost (2022), trata-se de método exploratório e interpretativo, que estuda fenômenos em contextos específicos por meio de dados textuais.

Quanto aos procedimentos técnicos, o artigo baseou-se, em primeiro lugar, na pesquisa bibliográfica, fundamentada em obras de doutrina processual, constitucional e administrativa e em artigos científicos sobre IA no Poder Judiciário. Segundo Ocaña-Fernández e Fuster-Guillén (2021), a revisão bibliográfica funciona como um mapeamento organizado da produção já existente, que serve para levantar, examinar e debater teorias, dados e conclusões sobre um assunto específico, sendo essencial para contextualizar e sustentar o problema investigado.

Em segundo lugar, utilizou-se a pesquisa documental, que, na visão de Chand (2025), permite analisar elementos diretamente de documentos oficiais e normativos. O corpus documental foi delimitado em três conjuntos. O primeiro é normativo: a Constituição Federal (arts. 5º, 37, § 6º, 93, IX, e 95), o Código de Processo Civil (arts. 11, 143, 489 e 1.022), a Lei Complementar nº 35/1979 (arts. 35, 42, 49 e 56), a Lei nº 13.869/2019, o Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ nº 60/2008), a Resolução CNJ nº 135/2011, na redação dada pela Resolução CNJ nº 693/2026, e a Resolução CNJ nº 615/2025, em seu texto compilado. O segundo é jurisprudencial e compreende a tese do Tema 940 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O terceiro reúne três episódios de uso de IA em decisões judiciais noticiados entre 2023 e 2026, envolvendo o TRF1, o Tribunal de Justiça do Maranhão e o Tribunal de Justiça de São Paulo, selecionados por serem os casos brasileiros em que o uso da ferramenta chegou a uma instância correicional e por permitirem comparar respostas institucionais diferentes.

Por fim, o tratamento dos dados inspirou-se na análise de conteúdo que, para Chand (2025), envolve selecionar materiais relevantes, avaliar sua autenticidade e credibilidade, categorizar os dados para encontrar padrões e interpretar os resultados de forma contextualizada. Em vez de uma codificação aberta, adotou-se uma matriz de leitura previamente definida: cada documento foi lido segundo três eixos: (i) o dever de supervisão humana, isto é, o que a norma exige de quem usa a ferramenta; (ii) o elemento subjetivo, ou seja, se a esfera de responsabilidade exige dolo, admite culpa ou dispensa ambos; e (iii) a prova, isto é, de que modo o uso da IA e a omissão da revisão podem ser demonstrados.

Sendo este artigo um estudo teórico, optou-se pelo método dedutivo, pois, conforme explicitam Ribas e Olivo (2016), esse método parte de premissas gerais, consolidadas pela comunidade científica, para chegar a uma conclusão mais específica por meio de raciocínio lógico. Aqui, as premissas são as regras de responsabilidade já postas no ordenamento, e a conclusão é sua aplicação à decisão elaborada com IA.

Quanto aos limites, a pesquisa não teve acesso aos autos dos procedimentos correicionais, razão pela qual os episódios do terceiro conjunto são examinados a partir de sua divulgação pública e utilizados como ilustração, e não como amostra representativa. Também não se avalia o funcionamento técnico das ferramentas, mas apenas as consequências jurídicas de seu uso.

3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

3.1 Regras, princípios e a aplicação do direito

Antes de tratar do tema propriamente dito, faz-se necessário, mesmo que de forma breve, distinguir os tipos de normas que servem de balizamento para a decisão judicial. O Direito se manifesta basicamente por meio das normas, gênero das quais são espécies as regras e os princípios.

Segundo Alexy (2008), as regras são comandos definitivos: em determinado caso, ou são cumpridas, ou não são, sem meio-termo, lógica que se costuma resumir na expressão “tudo ou nada”, de Dworkin, motivo pelo qual, no conflito entre duas regras, uma necessariamente é inválida ou excepciona a outra. Já os princípios seriam mandamentos de otimização, que ordenam que algo seja cumprido no grau máximo permitido pelas possibilidades fáticas e jurídicas do caso; existindo colisão entre eles, não há exclusão do princípio não aplicado, mas um afastamento, fruto da ponderação.

Essa distinção é decisiva para o tema. Para aplicar o direito, seja ele material ou processual, é necessário um complexo exercício mental, que vai muito além da simples leitura de um texto legal e exige raciocínio lógico, interpretação e argumentação. É aí que se verifica a relação entre a aplicação do direito e a Teoria Tridimensional do Direito, desenvolvida por Reale (1994), na medida em que a ponderação exige a consideração simultânea das dimensões fática (fato), axiológica (valor) e normativa (norma). Uma ferramenta que produz texto a partir de padrões estatísticos pode reproduzir a forma de uma ponderação, mas não realiza a valoração que a dimensão axiológica exige, e é justamente essa valoração que o art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil obriga o juiz a explicitar quando há colisão entre normas.

3.2 O devido processo legal e seus desdobramentos

Tendo em vista o tema escolhido, necessário abordar, mesmo que sucintamente, os princípios que regem o Direito Processual Civil, cabendo salientar que o assunto não é tratado de forma unânime pelos processualistas, na medida em que o número de princípios pode variar de um para outro autor. Nesse sentido, serão tratados apenas aqueles que a decisão elaborada sem supervisão humana coloca diretamente em risco.

Um dos mais importantes é o do devido processo legal, introduzido expressamente em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 5º, LIV, dispõe que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Brasil, 1988, art. 5º, LIV). Segundo Pinho (2022), o princípio possui duas dimensões: a substantiva, que não se contenta com a regularidade formal da decisão e exige que ela seja substancialmente razoável, e a processual, que corresponde ao direito de processar e ser processado de acordo com normas previamente estabelecidas. O mesmo autor recorda a sistematização feita pelo Ministro Celso de Mello, segundo a qual do devido processo legal decorrem, entre outros, o direito ao contraditório e à plenitude de defesa, o direito à igualdade entre as partes, o direito à prova e o direito à observância do juiz natural (Pinho, 2022). Diante do exposto, é possível concluir que desse princípio decorrem outros, a exemplo da ampla defesa e do contraditório, da isonomia, da motivação, da duração razoável do processo e do juiz natural.

O princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe, de acordo com a doutrina clássica, um diálogo com a participação das partes e, por consequência, o direito de terem ciência de todos os atos processuais, de serem ouvidas e de praticarem os atos tendentes a influir na decisão. Nessa perspectiva, ampla defesa e contraditório são faces de uma mesma moeda e significam a necessidade de “conceder a oportunidade de participar do procedimento todo aquele cuja esfera jurídica possa ser atingida pelo resultado do processo, assegurando-lhe ainda igualdade de condições com os demais interessados” (Pinho, 2022, p. 138). Por consequência, para que haja contraditório não basta “dar ciência” às partes de um ato: é necessária a informação prévia e efetiva sobre os fatos, documentos, alegações e provas que fundamentam a decisão.

O contraditório ganha relevância especial quando se fala em decisões elaboradas com IA, na medida em que só é possível impugnar eficazmente aquilo que se conhece. A Constituição determina que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade” (Brasil, 1988, art. 93, IX), e o Código de Processo Civil reproduz a exigência em seu art. 11. O art. 489 do mesmo diploma vai além e enumera, no § 1º, as hipóteses em que a decisão não se considera fundamentada, entre as quais a que se limita a reproduzir ato normativo sem explicar sua relação com a causa (inciso I), a que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (inciso III), a que não enfrenta os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (inciso IV) e a que invoca precedente sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso se ajusta a eles (inciso V) (Brasil, 2015, art. 489, § 1º).

O inciso V merece destaque. Uma sentença que cita precedentes inexistentes, como a do caso narrado na introdução, não apenas deixa de demonstrar a adequação do precedente ao caso: invoca fundamento que não existe. Nesse sentido, a decisão elaborada por IA sem supervisão humana corre o risco de não atender às exigências acima e, muito embora possa ser combatida por recurso, pode mesmo assim trazer prejuízo à parte, dificultando ou inviabilizando o pleno exercício do contraditório. Quando a decisão não está devidamente fundamentada, tal situação fere concomitantemente o direito ao contraditório e o princípio da motivação, requisito de validade do ato.

Outro princípio relevante é o do juiz natural, previsto no art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Sobre ele, Marinoni, Arenhart e Mitidiero destacam:

O primeiro e mais importante princípio relativo à competência é o do juiz natural. Por ele, exige-se que a determinação do órgão competente para julgar as causas se dê por critérios abstratos e previamente estabelecidos na Constituição e na legislação, repugnando ao direito nacional a instituição de juízos que, escolhidos ex post facto, apresentem causa de manifesta e objetiva parcialidade (Marinoni; Arenhart; Mitidiero, 2020, p. 128).

Em virtude disso, a decisão produzida por IA sem supervisão humana substantiva tensiona o princípio do juiz natural, que impõe que a causa seja julgada por autoridade pré-constituída, imparcial, investida de jurisdição e sujeita a regras claras de competência, e atinge mais diretamente a indelegabilidade da jurisdição e o dever de motivação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Um algoritmo não possui jurisdição, não possui a imparcialidade exigida de quem julga e tampouco ostenta o status de autoridade estatal. A utilização da IA sem a devida supervisão significa, em última análise, a delegação da função de julgar a um juiz robotizado, haja vista que há, nesses casos, a substituição do juízo do magistrado por um processamento estatístico autônomo e estranho ao devido processo legal, que, como dito, pode ter por consequência a decretação de nulidades. Não é exagero afirmar que a aplicação da norma jurídica sem critérios é terreno fértil para injustiças, arbitrariedades e risco para o próprio Estado Democrático de Direito.

3.3 O olhar humano do juiz nas decisões

Sabe-se que a utilização da IA no Judiciário brasileiro é inevitável, como ocorre em várias áreas do conhecimento, e que a inovação no desenvolvimento das atividades humanas é necessária. Não poderia ser diferente na atividade jurídica, que trata das relações intersubjetivas. A questão, portanto, não é se a ferramenta será usada, mas em que condições.

A fundamentação jurídica exige que sejam expostos não apenas o dispositivo legal a que se enquadra a decisão, mas também a explicação de como se dá a subsunção, ou seja, a adequação do fato à norma. Para Cambi e Amaral (2023), tal explicação evita que o teor da decisão seja uma justificativa genérica, utilizável em qualquer processo, e impõe uma justificativa baseada nos dispositivos legais, no caso concreto, no contexto histórico e no meio social, de modo que o magistrado, além de analisar o texto legal, deverá fazer uma interpretação histórica, sociológica e teleológica. Os mesmos autores observam que o Direito é uma ciência humana e social e que, portanto, faz-se necessário um olhar humano para interpretá-lo de acordo com o contexto em que determinado fato ocorreu (Cambi; Amaral, 2023).

A empatia utilizada pelo magistrado durante o julgamento é importante para uma melhor aplicação da lei, e isso não significa que a imparcialidade do juiz ou a equidistância entre as partes tenham sido violadas. Pelo contrário, ele se coloca em posição de alcançar a melhor compreensão do caso, valendo-se de sua capacidade cognitiva (Hoch; Rosa, 2026). Do aplicador da lei exige-se muito mais que a aplicação da lei crua: exigem-se capacidade humana e valorização das nuances dos acontecimentos, algo que a IA não tem capacidade de perceber. Nesse sentido, Rossetti (2025) afirma que as decisões judiciais realizadas por IA representam risco para a segurança jurídica e para os direitos fundamentais, por dificultarem a explicação das razões decisórias.

Há, ainda, um risco que antecede a redação da decisão. Nunes e Marques (2018) advertem que a qualidade dos dados empregados pelos algoritmos influencia o resultado do processo, pois esses dados são extraídos de uma sociedade marcada por desigualdades étnicas e econômicas e por visões discriminatórias. Por isso, a própria Resolução CNJ nº 615/2025 determina que os produtos gerados pela IA para suporte às decisões preservem a igualdade e a não discriminação e prevê a validação contínua e a auditoria das soluções ao longo de todo o ciclo de vida (Brasil, 2025, art. 8º, caput e § 1º). Quando a revisão humana falha, falha também a última barreira entre o viés do dado e o dispositivo da sentença.

3.4 Por que a máquina inventa precedentes: alucinação e viés de automação

Para compreender a responsabilidade de quem assina, é preciso compreender, ainda que em linhas gerais, por que a ferramenta erra da maneira como erra. Os modelos de linguagem de grande escala não consultam um repositório de fatos verificados: produzem texto recombinando padrões estatísticos aprendidos em enormes volumes de dados, sem acesso ao significado do que escrevem nem compromisso com a verdade do que afirmam. Bender et al. (2021) descrevem esses sistemas como papagaios estocásticos, que costuram sequências linguísticas plausíveis segundo probabilidades, e advertem que a fluência do resultado induz o leitor humano a atribuir-lhe uma compreensão que ele não possui.

Desse modo de funcionamento decorre o fenômeno conhecido como alucinação, isto é, a geração de conteúdo sem sentido ou infiel à fonte que deveria sustentá-lo. Ji et al. (2023) classificam as alucinações em duas espécies: a intrínseca, em que o texto gerado contraria o material de origem, e a extrínseca, em que ele acrescenta informação impossível de confirmar a partir desse material. O precedente inexistente é exemplo acabado da segunda espécie: o modelo produz número de processo, órgão julgador e ementa com a forma exata de uma citação jurisprudencial, porque essa forma é estatisticamente frequente nos textos jurídicos, mas sem qualquer vínculo com um julgado real. No Direito, essa falha é especialmente grave, pois o art. 489, § 1º, V e VI, do Código de Processo Civil exige justamente que o precedente invocado seja identificado em seus fundamentos determinantes e confrontado com o caso, o que pressupõe, antes de tudo, que ele exista. Na mesma linha, a literatura nacional que examina a dependência do Judiciário de modelos generativos aponta a alucinação como risco particularmente grave num domínio em que cada citação normativa e jurisprudencial precisa ser verídica, e indica, como mitigação técnica, ancorar as respostas em fontes verificáveis e rastreáveis (Silva, 2026).

O segundo fenômeno diz respeito a quem revisa. A literatura sobre fatores humanos descreve o viés de automação como a tendência de seguir a recomendação do sistema automatizado em lugar de verificá-la, e mostra que essa tendência se intensifica sob sobrecarga de tarefas e quando o sistema é percebido como confiável, não sendo eliminada pela simples presença de um revisor humano no fluxo de trabalho (Parasuraman; Manzey, 2010). A justificativa apresentada no caso de Montes Claros, a sobrecarga de trabalho, descreve com precisão as condições em que esse viés opera.

Os dois fenômenos têm consequência direta para a tese deste artigo. Se a alucinação é propriedade conhecida dos modelos generativos, e se a própria Resolução CNJ nº 615/2025 exige que os usuários sejam capacitados sobre as limitações e os riscos dessas ferramentas antes de utilizá-las (Brasil, 2025, art. 19, § 3º, I), o precedente inventado não é acontecimento imprevisível. É resultado previsível de um risco conhecido, que o dever de revisão existe para conter. A omissão dessa revisão, portanto, não se confunde com caso fortuito, porque o dano era previsível, nem com dolo, porque não há vontade dirigida a prejudicar: situa-se no campo da culpa, como inobservância de um dever de cuidado diante de risco previsível. É essa qualificação que a seção 5 projeta sobre cada esfera de responsabilização.

3.5 A lacuna

A literatura examinada converge em dois pontos: a IA no Judiciário deve permanecer ferramenta de apoio, e a decisão sem supervisão humana ameaça a motivação, o contraditório e a segurança jurídica (Nunes; Marques, 2018; Cambi; Amaral, 2023; Rossetti, 2025; Hoch; Rosa, 2026). A literatura técnica, por sua vez, explica por que a ferramenta produz fundamentos inexistentes e por que a revisão humana tende a falhar (Bender et al., 2021; Ji et al., 2023; Parasuraman; Manzey, 2010). O que nenhuma dessas produções faz, e o que a Resolução CNJ nº 615/2025 tampouco esclarece, é traduzir o dever de supervisão em consequências jurídicas concretas para quem o descumpre. A cláusula de que o magistrado “permanecerá integralmente responsável” afirma uma imputação, mas não diz em qual esfera ela opera nem com que elemento subjetivo. A contribuição deste artigo é mapear essa imputação sobre as esferas civil, disciplinar e processual já existentes, mostrando que a mesma omissão produz respostas distintas em cada uma delas.

4 A RESOLUÇÃO CNJ Nº 615/2025 E O DEVER DE SUPERVISÃO HUMANA

A Inteligência Artificial foi introduzida no Judiciário brasileiro com o objetivo de auxiliar na organização dos processos, contribuindo para a celeridade e combatendo a morosidade que há anos faz parte da realidade brasileira. Esses sistemas são capazes de organizar, armazenar e utilizar informações para otimizar procedimentos, aumentando a capacidade de análise de dados e trazendo eficiência e redução de custos à prestação jurisdicional (Hoch; Rosa, 2026). Para regulamentar sua utilização, o CNJ aprovou a Resolução nº 615/2025, publicada em 14 de março de 2025, que revogou a Resolução nº 332/2020 e estabeleceu como fundamentos, entre outros, o respeito aos direitos fundamentais e aos valores democráticos, a promoção do bem-estar dos jurisdicionados e a centralidade da pessoa humana (Brasil, 2025, arts. 2º e 46).

O dever de supervisão humana aparece na resolução em três níveis. No plano dos fundamentos, o art. 2º, V, prevê “a participação e a supervisão humana em todas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e de utilização das soluções”, com ressalva para o uso dessas tecnologias como ferramentas auxiliares em serviços meramente acessórios ou procedimentais e para suporte à decisão. No plano dos princípios, o art. 3º, VII, exige supervisão humana “efetiva, periódica e adequada”, ajustável conforme o nível de automação e o impacto da solução. É no plano das regras, porém, que o dever ganha contornos precisos.

O art. 19, § 3º, II, ao tratar do uso de modelos de linguagem disponíveis na internet, dispõe:

II – o uso dessas ferramentas será de caráter auxiliar e complementar, consistindo em mecanismos de apoio à decisão, vedada a utilização como instrumento autônomo de tomada de decisões judiciais sem a devida orientação, interpretação, verificação e revisão por parte do magistrado, que permanecerá integralmente responsável pelas decisões tomadas e pelas informações nelas contidas (Brasil, 2025, art. 19, § 3º, II).

A mesma redação é repetida no art. 20, IV, para as soluções contratadas pelos tribunais. Complementam o regime o art. 32, parágrafo único, segundo o qual o sistema de IA em nenhum momento poderá restringir ou substituir a autoridade final dos usuários internos, e o art. 34, que obriga os sistemas a exigir a supervisão humana e a permitir a modificação, pelo magistrado competente, de qualquer produto gerado pela IA. O Anexo de Classificação de Riscos acrescenta uma distinção útil: a produção de textos de apoio para facilitar a confecção de atos judiciais é atividade de baixo risco “desde que a supervisão e a versão final do documento sejam realizadas pelo magistrado” (item BR4), ao passo que a formulação de juízos conclusivos sobre a aplicação da norma ou de precedentes a fatos concretos é atividade de alto risco (item AR4) (Brasil, 2025, Anexo).

Duas conclusões decorrem desse conjunto. A primeira é que a resolução não proíbe o uso da IA na redação de decisões: autoriza-o expressamente como apoio. O que se veda é a autonomia, isto é, a decisão que chega à assinatura sem orientação, interpretação, verificação e revisão humanas. A segunda é que a expressão “integralmente responsável” funciona como regra de imputação de autoria: o magistrado não pode transferir à ferramenta, nem ao assessor que a operou, a responsabilidade pelo conteúdo do ato que assina. A desculpa apresentada no caso de Montes Claros, de que o erro proveio de pesquisa feita por terceiro, é exatamente a que a norma afasta.

A resolução, contudo, não cria sanção própria para o descumprimento desse dever. Ao contrário, o art. 40 estabelece que o desenvolvimento ou a utilização de sistemas em desacordo com suas regras será monitorado pelo Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário “sem caráter disciplinar”, podendo as desconformidades ser comunicadas ao órgão competente para adoção de providências (Brasil, 2025, art. 40, parágrafo único). E o art. 44 esclarece que suas normas não excluem a aplicação de outras normas do ordenamento jurídico. A responsabilidade a que alude o art. 19, § 3º, II, portanto, não é um regime novo: concretiza-se por meio das esferas de responsabilização já existentes, que se examinam a seguir.

5 AS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO DA DECISÃO ELABORADA COM IA

5.1 A responsabilidade do Estado e a ação regressiva

Quanto ao tema responsabilidade, a Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos “responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (Brasil, 1988, art. 37, § 6º). Abordando o assunto, Carvalho Filho leciona que:

A regra constitucional faz referência a duas categorias de pessoas sujeitas à responsabilidade objetiva: as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Em relação à primeira categoria, não há novidade. São objetivamente responsáveis as pessoas jurídicas de direito público: as pessoas componentes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), as autarquias e as fundações públicas de natureza autárquica (Carvalho Filho, 2019, p. 815).

Diante do exposto, verifica-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, havendo possibilidade de ação regressiva contra o agente causador do dano quando comprovada a culpa (imperícia, negligência ou imprudência) ou o dolo. Essa forma de proceder se denomina teoria da dupla garantia, construída na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do RE 327.904/SP, e representa realmente uma dupla garantia: de um lado, possibilita ao particular ingressar com a ação indenizatória contra o Estado, cuja indenização é praticamente certa em razão de sua solvência; de outro, garante ao agente público que somente será demandado quando comprovada sua culpa ou dolo (Mazza, 2019).

Da mesma forma, no julgamento do RE 1.027.633/SP, sob o regime de repercussão geral (Tema 940), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (Brasil, 2019a). Transposta ao tema, a tese tem uma consequência imediata: a parte lesada por uma decisão elaborada com IA sem supervisão não demanda o juiz, mas o Estado, e a falta de dolo do magistrado não a deixa sem reparação. O direito de regresso do art. 37, § 6º, tem, porém, em relação aos magistrados, uma regra especial, o art. 143 do Código de Processo Civil, que o restringe, como se verá na seção 5.2, às hipóteses de dolo, fraude ou omissão injustificada de providência: a culpa, suficiente para o regresso contra os agentes públicos em geral, não o autoriza contra o juiz.

5.2 A responsabilidade civil pessoal do magistrado

No entanto, quando se fala da responsabilidade civil dos magistrados no exercício de suas funções, o assunto ganha contornos diferentes. O Código de Processo Civil estabelece:

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias (Brasil, 2015, art. 143).

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional segue no mesmo sentido, ao prever em seu art. 49 que o magistrado responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, ou quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar (Brasil, 1979, art. 49). Assim, tratando-se de dano decorrente de atos praticados pelo juiz no exercício de suas funções, só haverá possibilidade de responsabilização pessoal nas hipóteses do art. 143, isto é, quando houver dolo ou fraude ou omissão injustificada de providência, e não no caso de dano em decorrência de culpa. Carvalho, no Código de Processo Civil anotado, explica:

No domínio da responsabilidade civil do juiz, o dolo manifesta-se na conduta jurisdicional do magistrado que adere sua vontade à prática do ilícito. O objetivo do juiz é deliberadamente prejudicar qualquer das partes ou ambas. Para caracterizar a fraude, o juiz deve empregar um meio ou subterfúgio insidioso com o objetivo de um proveito ilícito. Observe-se que a culpa não é motivo de responsabilidade civil do juiz e, portanto, não gera o dever de indenizar. No caso de culpa, a doutrina discute a possibilidade de provocar a tutela jurisdicional contra o estado, na forma do art. 37, § 6º, da CF (Carvalho, 2019, p. 292).

Cabe salientar que essa garantia está relacionada aos atos praticados pelo magistrado no exercício de suas funções típicas, não se aplicando quando ele atua em funções anômalas (Carvalho, 2019). Importante evidenciar, ainda, que meros erros interpretativos ou a reforma da decisão pelos tribunais não induzem responsabilização, conclusão que se extrai das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios previstas no art. 95 da Constituição Federal, necessárias ao exercício independente da função. A Lei nº 13.869/2019 reforça essa leitura ao exigir, para os crimes de abuso de autoridade, a finalidade específica de prejudicar outrem ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda o mero capricho ou satisfação pessoal, e ao dispor que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade” (Brasil, 2019b, art. 1º, §§ 1º e 2º). Em uma interpretação sistemática, conforme dito alhures, meros erros não induzem responsabilização pessoal do magistrado.

Surge, então, a pergunta central: uma decisão elaborada com IA, sem supervisão humana, que traga prejuízo à parte, pode ser atribuída ao magistrado de maneira a responsabilizá-lo civilmente? Tendo em vista o que foi dito, a resposta, como regra, é negativa. Para que o prejuízo seja reputado doloso, isto é, fruto de conduta direcionada especificamente a causar dano, seria necessário um direcionamento humano incompatível com a mera omissão de revisão. O juiz que se utiliza da IA para decidir e não se preocupa em supervisionar a decisão age de forma imprudente ou negligente diante de um risco previsível, como se demonstrou na seção 3.4, e imprudência e negligência são modalidades de culpa, que, como se viu, não pode ser imputada a ele do ponto de vista da responsabilidade civil pessoal.

A regra comporta uma ressalva. Se o magistrado emprega deliberadamente a ferramenta como meio de prejudicar uma das partes, ou de produzir aparência de fundamentação para um resultado previamente escolhido com finalidade ilícita, a IA deixa de ser causa do erro e passa a ser instrumento do dolo ou da fraude, hipótese que se enquadra no art. 143, I. O que distingue as duas situações não é o uso da tecnologia, mas a vontade que o orienta.

O inciso II do art. 143 merece registro à parte. Ele alcança a recusa, a omissão ou o retardamento, sem justo motivo, de providência que o juiz devesse ordenar de ofício ou a requerimento da parte, e seu parágrafo único condiciona a verificação dessa hipótese a requerimento prévio não apreciado em dez dias. Trata-se, portanto, de regra voltada à inércia do juiz, e não ao conteúdo equivocado de uma decisão proferida. A sentença elaborada com IA e assinada sem revisão é ato positivo, que decide mal, e não omissão em decidir, de modo que o inciso II, em regra, não a alcança. Em tese, só poderia ser invocado se o juiz, provocado pela parte a sanar o vício, deixasse de apreciar o requerimento no prazo do parágrafo único, caso em que a omissão que responsabiliza seria a da providência, e não a do uso da ferramenta.

5.3 A responsabilidade disciplinar

Em que pese o magistrado estar protegido quanto à responsabilidade civil pessoal por culpa, não o está do ponto de vista disciplinar. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional dispõe que é dever do magistrado “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício” (Brasil, 1979, art. 35, I), e prevê penas disciplinares que vão da advertência e da censura, aplicáveis aos juízes de primeira instância, à remoção compulsória, à disponibilidade, à aposentadoria compulsória e à demissão (Brasil, 1979, art. 42). O art. 56, I, da mesma lei prevê a aposentadoria compulsória do magistrado “manifestadamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo”, o que mostra que a negligência já era tratada como causa de sanção grave.

A Resolução CNJ nº 135/2011, que uniformiza o procedimento disciplinar, sofreu alteração relevante em 2026. A Resolução CNJ nº 693, de 5 de agosto de 2026, editada para adequar o regime disciplinar à Emenda Constitucional nº 103/2019 e à decisão do Supremo Tribunal Federal na AO 2.870, retirou a aposentadoria compulsória do rol de penas, que a LOMAN ainda prevê em seus arts. 42 e 56, e passou a prever, como sanções, a advertência, a censura, a remoção compulsória, a disponibilidade, a disponibilidade com proposta de perda do cargo e a demissão, esta para juízes não vitalícios (Brasil, 2011, art. 3º; Brasil, 2026). Para o tema, interessam dois dispositivos. O primeiro é o art. 4º, segundo o qual “o magistrado negligente, no cumprimento dos deveres do cargo, está sujeito à pena de advertência”, sendo de censura a pena “na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, caso a infração não justificar punição mais grave” (Brasil, 2011, art. 4º). O segundo é o art. 7º, I, que, na nova redação, sujeita à disponibilidade com proposta de perda do cargo o magistrado que “mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres” (Brasil, 2011, art. 7º, I).

O Código de Ética da Magistratura Nacional completa o quadro. Seu art. 24 define o magistrado prudente como aquele que busca adotar comportamentos e decisões “que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável”, e o art. 25 impõe ao magistrado, especialmente ao proferir decisões, atuar “de forma cautelosa, atento às consequências que pode provocar” (Brasil, 2008, arts. 24 e 25). Assinar sem revisar um texto produzido por ferramenta que sabidamente pode inventar fontes é o oposto do juízo meditado que o art. 24 descreve.

Nesse sentido, é possível verificar que o magistrado não possui carta branca para agir de forma desidiosa ou imprudente. Ao contrário da esfera civil, a esfera disciplinar alcança a culpa: a negligência é, ela mesma, o fundamento da advertência, e sua reiteração ou gravidade escalona a resposta. O dever de revisão previsto no art. 19, § 3º, II, da Resolução nº 615/2025 integra os deveres do cargo, e seu descumprimento pode ser enquadrado como negligência no sentido do art. 4º da Resolução nº 135/2011.

Os episódios noticiados mostram como essa escala funciona na prática. No Maranhão, a correição realizada na 2ª Vara de Balsas apontou que a unidade, cuja média mensal era de 80 sentenças, chegou a 969 em agosto de 2024, muitas com texto padronizado, e identificou ainda decisões reformadas por falta de fundamentação ou de exame das provas, distribuição indevida de processo e aplicação de precedentes inexistentes. Diante disso, a Corregedoria-Geral da Justiça determinou a instauração de sindicância contra o titular da vara. Para o corregedor, não se tratava de falha pontual, mas de “um padrão de conduta que precisa ser enfrentado com rigor institucional” (De 80 […], 2025). Em São Paulo, em sentido diverso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, seguindo o voto da corregedora-geral, manteve o arquivamento de reclamação disciplinar contra juiz que citou jurisprudência inexistente, reconhecendo a falha no uso da IA, mas entendendo que o episódio não justificava a abertura de processo disciplinar (Juiz […], 2026).

Os dois desfechos não são contraditórios. Revelam que as corregedorias têm distinguido o erro isolado do padrão de conduta, distinção que coincide com a gradação já prevista no art. 4º da Resolução nº 135/2011 entre a negligência simples, a reiteração e o procedimento incorreto. Como se vê, não faltam exemplos de condutas que ignoram as prescrições da Resolução nº 615/2025, gerando prejuízos aos jurisdicionados e à imagem do próprio Poder Judiciário, o que deve ser enfrentado com os rigores necessários e, ao mesmo tempo, com a proporcionalidade que o regime disciplinar exige.

5.4 A responsabilidade processual: a invalidação da decisão

Importante pontuar que, independentemente das consequências para o magistrado, o ordenamento jurídico dispõe de ferramentas para reparar o erro no próprio processo. Tanto a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, quanto o Código de Processo Civil, em seus arts. 11 e 489, § 1º, estabelecem que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Essa é a única esfera que não depende de qualquer elemento subjetivo: a decisão que cita precedente inexistente é nula por falta de fundamentação, tenha o juiz agido com dolo, com culpa ou de boa-fé.

Ademais, como uma decisão elaborada por IA sem supervisão humana, além de mal fundamentada, pode conter outros vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, poderá ser atacada por embargos de declaração (Brasil, 2015, art. 1.022) ou por qualquer outro recurso, a depender do vício. O que se quer dizer é que, mesmo antes do advento da IA, o ordenamento jurídico já dispunha de meios para que erros cometidos em determinada instância fossem revistos por uma instância superior. A IA não cria um vício novo; amplia a escala e a frequência de um vício antigo, o da fundamentação aparente.

5.5 O problema da prova

Todas as esferas anteriores pressupõem algo que a decisão, por si, nem sempre revela: que a IA foi utilizada e que a revisão humana não ocorreu. No caso de Montes Claros, o uso da ferramenta só veio à tona porque o advogado da parte não localizou os precedentes citados (CNJ investiga […], 2024). Uma decisão gerada por IA que não cometa erro tão visível pode ser indistinguível de uma decisão revisada.

A Resolução nº 615/2025 trata da questão de modo ambíguo. De um lado, o art. 33, § 3º, faz da comunicação sobre o eventual uso da IA no texto da decisão uma faculdade de seu signatário, e o art. 19, § 6º, permite que o emprego de IA generativa na redação de ato judicial seja mencionado no corpo da decisão “a critério do magistrado”. De outro, o mesmo § 6º torna devido “o registro automático no sistema interno do tribunal, para fins de produção de estatísticas, monitoramento e eventual auditoria”, e o art. 13, II, exige, para as soluções de alto risco, o registro do grau de supervisão humana que tenha contribuído para os resultados (Brasil, 2025, arts. 13, II, 19, § 6º, e 33, § 3º). O registro automático é, assim, a principal fonte de prova do uso da ferramenta; sua existência e sua acessibilidade às partes e às corregedorias determinam, na prática, se as esferas de responsabilização acima descritas poderão ser efetivamente acionadas.

O Quadro 1 sintetiza os resultados desta seção, relacionando cada esfera ao seu fundamento, ao elemento subjetivo exigido, à consequência e ao meio de prova.

Quadro 1 – Esferas de responsabilização da decisão elaborada com IA sem supervisão humana

EsferaFundamento normativoElemento subjetivoConsequênciaProva do uso da IA
Responsabilidade do EstadoCF, art. 37, § 6º; STF, Tema 940Dispensado (responsabilidade objetiva)Indenização ao lesado; regresso contra o juiz apenas nas hipóteses do art. 143 do CPCDano e nexo com a decisão
Responsabilidade civil pessoal do juizCPC, art. 143, I; LOMAN, art. 49Dolo ou fraude; a culpa não bastaPerdas e danos, em ação regressivaDemonstração da vontade de prejudicar ou do proveito ilícito
Responsabilidade disciplinarLOMAN, arts. 35, I, e 42; Res. CNJ 135/2011, arts. 3º, 4º e 7º; Código de Ética, arts. 24 e 25; Res. CNJ 615/2025, art. 19, § 3º, IICulpa (negligência) basta; gravidade e reiteração escalonam a penaAdvertência, censura e penas mais gravesRegistro automático do uso (Res. CNJ 615/2025, art. 19, § 6º); padrão de produção; correição
Responsabilidade processualCF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º, e 1.022IrrelevanteNulidade, integração ou reforma da decisãoO próprio vício de fundamentação

Fonte: elaboração própria, a partir de Brasil (1979, 1988, 2008, 2011, 2015, 2019a, 2025, 2026).

6 OBJEÇÕES

A primeira objeção, em sua versão mais forte, sustenta que a exigência de dolo ou fraude converte o art. 143 do CPC em imunidade: o juiz que assina, sem ler, uma sentença inventada por máquina causaria dano grave e nada sofreria no plano patrimonial. A objeção confunde ausência de responsabilidade pessoal com ausência de responsabilidade. A opção legislativa de restringir a responsabilidade civil do juiz ao dolo protege a independência judicial, que seria comprometida se cada decisão reformada abrisse a porta a uma ação indenizatória contra quem a proferiu. O lesado, porém, não fica desamparado, porque o Estado responde objetivamente (seção 5.1), e o magistrado negligente não fica impune, porque a esfera disciplinar alcança a culpa (seção 5.3). A proteção é do juiz que erra, e não do juiz que deixa de cumprir seus deveres.

A segunda objeção afirma que a ameaça de sanção disciplinar inibiria o uso de ferramentas que a própria resolução incentiva e que são necessárias diante do volume de processos, como alegou o juiz de Montes Claros ao invocar a sobrecarga de trabalho. A resposta está no objeto da sanção. O que se pune não é o uso da IA, expressamente autorizado pelo art. 19 da Resolução nº 615/2025, mas a omissão da revisão que a mesma norma impõe como condição desse uso. A literatura sobre viés de automação, examinada na seção 3.4, mostra que a sobrecarga de fato aumenta a probabilidade de aceitação acrítica do resultado da máquina. Por isso mesmo, a sobrecarga explica o erro, mas não o justifica: ela é razão para que os tribunais ofereçam a capacitação exigida pelo art. 19, § 3º, I, e ferramentas corporativas monitoradas, e não para que a assinatura do juiz deixe de significar autoria.

A terceira objeção é de ordem prática: se uma decisão gerada por IA e não revisada pode ser indistinguível de uma decisão revisada, o dever de supervisão seria inócuo, pois só seriam punidos os erros grosseiros. A objeção é parcialmente procedente, e é por isso que o problema da prova foi tratado como eixo autônomo (seção 5.5). O dever de supervisão não depende, para ter efeito, de que todo descumprimento seja descoberto; mas sua efetividade depende do registro automático do uso, previsto no art. 19, § 6º, e de que esse registro seja acessível às corregedorias. Sem ele, a responsabilização continuará a depender do acaso de um advogado que não encontra o precedente citado.

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o advento da Inteligência Artificial e sua crescente utilização no Poder Judiciário brasileiro surgiu, para a ciência jurídica e para a concretização do Estado Democrático de Direito, um grande desafio. Não se pode negar que a IA representa incremento significativo na eficiência e na celeridade processual; todavia, há que se ter preocupação com os riscos que essa melhoria traz à regular prestação jurisdicional e ao devido processo legal, garantia constitucional do cidadão. A prestação jurisdicional não se resume à aplicação fria da lei: exige técnica, ponderação entre princípios e avaliação das peculiaridades e dos impactos sociais de cada decisão, atributos que não podem ser atribuídos a uma máquina.

Em relação ao problema de pesquisa, a hipótese foi confirmada. O Código de Processo Civil não autoriza a responsabilização civil pessoal do magistrado por decisões elaboradas com IA na modalidade culposa, uma vez que o art. 143, assim como o art. 49 da LOMAN, restringe essa responsabilidade ao dolo, à fraude e às hipóteses específicas do inciso II. Nos casos em que o magistrado simplesmente deixa de supervisionar a ferramenta, sua conduta enquadra-se nas modalidades culposas. Essa mesma omissão, contudo, produz três outras respostas: a responsabilidade objetiva do Estado perante o lesado, com direito de regresso contra o juiz apenas nas hipóteses do art. 143 do CPC, como o dolo e a fraude; a responsabilidade disciplinar, que alcança a negligência e se gradua conforme a reiteração e a gravidade, nos termos da LOMAN e da Resolução nº 135/2011, na redação dada pela Resolução nº 693/2026; e a invalidação da decisão, que independe de qualquer elemento subjetivo. A cláusula de que o magistrado “permanecerá integralmente responsável” não cria um regime novo: impede que a autoria do ato seja transferida à ferramenta ou ao assessor e, com isso, abre caminho para as esferas já existentes.

As contribuições do trabalho são duas. A primeira é o mapeamento, sintetizado no Quadro 1, que mostra por que a resposta à pergunta “o juiz responde?” depende da esfera considerada. A segunda é a identificação da prova do uso da ferramenta como condição de efetividade de todas as esferas, o que desloca parte do debate da dogmática da responsabilidade para a governança dos registros previstos na Resolução nº 615/2025.

A pesquisa tem limites que cumpre reconhecer. Os episódios examinados foram conhecidos por sua divulgação pública, sem acesso aos autos dos procedimentos correicionais, e não autorizam generalizações sobre a atuação das corregedorias. Como desdobramentos, sugerem-se o levantamento sistemático das sindicâncias e reclamações disciplinares envolvendo uso de IA nos tribunais estaduais, inclusive no Tribunal de Justiça de Rondônia, e o estudo de como os tribunais vêm implementando o registro automático previsto no art. 19, § 6º, e em que medida ele é acessível às partes.

Assim, não é exagero afirmar que a atividade jurisdicional continua sendo uma função essencialmente humana, que, para ser legítima, depende da atuação de um julgador capaz de agir de forma prudente, responsável e consciente. Sabe-se que a evolução tecnológica é um caminho sem retorno, motivo pelo qual o desafio não consiste em impedir a utilização da IA, mas em assegurar que ela facilite o exercício da função jurisdicional sem substituir quem responde por ela.

Conflito de interesses: os autores declaram não haver conflito de interesses.

Financiamento: a pesquisa não recebeu financiamento de agências de fomento públicas, comerciais ou sem fins lucrativos.

REFERÊNCIAS

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[1] Acadêmica de Direito do Centro Universitário São Lucas. E-mail: cristianejeanmourao@gmail.com

[2] Orientador de Trabalho de Conclusão de Curso. Docente do Curso de Direito do Centro Universitário São Lucas – Afya Porto Velho, Doutorando em Letras (PPGL/UNIR), Mestre em Estudos Literários (UNIR), Especialista em Revisão de Textos (Unyleya) e Analista Judiciário – Revisor Redacional do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), atuando na Divisão de Estudos e Diagnósticos de Aprimoramento do 1º Grau (Diap1G).