COMPLIANCE E CONTROLES INTERNOS NA PREVENÇÃO DE ILÍCITOS E NA MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESARIAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL, COM ÊNFASE NA LEI Nº 12.846/2013

COMPLIANCE E CONTROLES INTERNOS NA PREVENÇÃO DE ILÍCITOS E NA MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESARIAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL, COM ÊNFASE NA LEI Nº 12.846/2013

19 de novembro de 2026 Off Por Cognitio Juris

COMPLIANCE AND INTERNAL CONTROLS IN THE PREVENTION OF UNLAWFUL CONDUCT AND THE MITIGATION OF CORPORATE LIABILITY RISKS IN BRAZIL: AN ANALYSIS OF CIVIL, ADMINISTRATIVE AND CRIMINAL LIABILITY, WITH EMPHASIS ON LAW NO. 12,846/2013

Artigo submetido em 18 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 19 de novembro de 2026
Artigo publicado em 19 de novembro de 2026

Cognitio Juris
Volume 16 – Número 59 – 2026
ISSN 2236-3009
Autor:
Leidson Dinis Macalli [1]
Paulo Oscar Freitas Silva [2]
João Baraldi Neto [3]

RESUMO: Este artigo examina a contribuição dos programas de compliance e dos controles internos para a prevenção de ilícitos e a mitigação dos riscos de responsabilização empresarial no Brasil. O objetivo consiste em analisar os efeitos desses mecanismos nas esferas civil, administrativa e penal, com ênfase na Lei nº 12.846/2013 e em sua articulação com a Lei nº 14.133/2021. Adota-se abordagem qualitativa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, mediante exame de legislação, doutrina, documentos institucionais e do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 548.181. A análise indica que, no plano normativo e organizacional, programas de integridade proporcionais aos riscos e efetivamente aplicados, aliados a controles internos verificáveis, podem favorecer a prevenção, a detecção e a correção de irregularidades. Seus efeitos jurídicos, entretanto, não são uniformes: no regime anticorrupção, a efetividade pode repercutir na dosimetria das sanções; na esfera civil, esses mecanismos possuem função preventiva e probatória, sem suprimir os pressupostos legais do dever de reparar; e, na esfera penal, sua relevância depende dos critérios de imputação aplicáveis à pessoa jurídica e aos agentes naturais. Conclui-se que compliance e controles internos podem reduzir vulnerabilidades, mas não conferem imunidade à organização.

Palavras-chave: compliance; controles internos; responsabilidade empresarial; Lei Anticorrupção; programa de integridade.


ABSTRACT:
This article examines how compliance programs and internal controls contribute to preventing unlawful conduct and mitigating corporate liability risks in Brazil. It aims to analyze the legal effects of these mechanisms in the civil, administrative, and criminal spheres, focusing on Law No. 12,846/2013 and its relationship with Law No. 14,133/2021. The study adopts a qualitative approach and a deductive method, based on bibliographical and documentary research involving legislation, legal scholarship, institutional documents, and the Brazilian Federal Supreme Court decision in Extraordinary Appeal No. 548,181. The analysis indicates that, at a normative and organizational level, integrity programs tailored to organizational risks and effectively implemented, together with verifiable internal controls, may help prevent, detect, and correct misconduct. Their legal effects, however, differ according to the applicable liability regime: under anti-corruption law, program effectiveness may affect the calculation of sanctions; in civil matters, such mechanisms have preventive and evidentiary functions but do not eliminate statutory requirements for compensation; and in criminal matters, their relevance depends on the rules governing the attribution of conduct to legal entities and individuals. The article concludes that compliance and internal controls may reduce organizational vulnerabilities but do not grant immunity from liability.

Keywords: compliance; internal controls; corporate liability; anti-corruption law; integrity program.

1. INTRODUÇÃO

A atividade empresarial envolve decisões e relações que geram riscos jurídicos, financeiros e reputacionais. A contratação de fornecedores, a participação em licitações, o relacionamento com agentes públicos, a gestão de empregados e a prestação de serviços a consumidores exigem rotinas organizadas e mecanismos de acompanhamento. Quando essas atividades não são orientadas por regras claras e controles adequados, aumentam as possibilidades de falhas de gestão, fraudes e condutas contrárias à legislação.

Nesse cenário, os programas de compliance e os controles internos assumem função relevante na organização das atividades empresariais. Embora relacionados, os conceitos não se confundem: compliance corresponde ao conjunto de políticas, procedimentos e práticas destinados a promover a conformidade com normas jurídicas e padrões éticos; os controles internos, por sua vez, estruturam rotinas de autorização, conferência, registro, segregação de funções e monitoramento. A articulação entre esses instrumentos permite prevenir irregularidades, identificar desvios e organizar respostas quando os riscos se concretizam (Controladoria-Geral da União, 2024; Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission, 2013).

No Brasil, a Lei nº 12.846/2013 conferiu especial relevância aos mecanismos de integridade ao estabelecer a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, nas esferas administrativa e civil, por atos lesivos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira, quando realizados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. A mesma lei determina que a existência e a aplicação efetiva de mecanismos de integridade sejam consideradas na aplicação das sanções, nos termos de sua regulamentação (Brasil, 2013, arts. 2º e 7º, VIII).

A análise, contudo, exige distinguir os regimes de responsabilização. A responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva, conforme a norma aplicável; a Lei nº 12.846/2013 institui regime próprio de responsabilização administrativa e civil anticorrupção; e a responsabilidade penal da pessoa jurídica possui previsão expressa especialmente no campo ambiental. Essas diferenças impedem que se atribua ao compliance um efeito jurídico uniforme ou uma capacidade de afastar toda e qualquer consequência decorrente de ilícitos (Brasil, 1990; Brasil, 1998, art. 3º; Brasil, 2002; Brasil, 2013).

O problema de pesquisa consiste em verificar de que maneira os programas de compliance e os controles internos contribuem para prevenir ilícitos e mitigar os riscos de responsabilização civil, administrativa e penal das organizações no Brasil, especialmente diante da Lei nº 12.846/2013. O objetivo geral é analisar a contribuição desses mecanismos, considerando seus efeitos jurídicos e os limites estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência. Para tanto, examinam-se os fundamentos dos programas de integridade e dos controles internos, o regime anticorrupção e as hipóteses de responsabilização penal da pessoa jurídica e de dirigentes.

A hipótese examinada é a de que programas de compliance e controles internos adequadamente estruturados e efetivamente aplicados podem contribuir para a prevenção de ilícitos e para a mitigação de riscos, mas seus efeitos jurídicos variam conforme a esfera de responsabilização e não asseguram imunidade à organização. O Quadro 1, apresentado ao final da seção 5, sintetiza as diferenças entre os regimes examinados e a contribuição que se pode atribuir a esses mecanismos em cada um deles.

Além desta introdução, o artigo apresenta a metodologia, examina os conceitos de compliance, controles internos e governança corporativa, analisa a responsabilidade civil e administrativa das organizações e, por fim, discute a responsabilidade penal da pessoa jurídica e dos dirigentes. As considerações finais retomam o problema de pesquisa e delimitam os resultados alcançados.

2. METODOLOGIA

A pesquisa adota abordagem qualitativa, pois busca compreender o conteúdo e os efeitos jurídicos dos programas de compliance e dos controles internos, sem mensurar estatisticamente sua incidência ou seu desempenho em organizações específicas. Adota-se raciocínio predominantemente dedutivo, partindo-se dos marcos normativos e conceituais gerais de integridade, controles internos e responsabilidade para examinar seus efeitos nos regimes civil, administrativo e penal brasileiros.

Quanto aos procedimentos, foram utilizados a pesquisa bibliográfica e o levantamento documental. A pesquisa bibliográfica concentrou-se em obras relacionadas à Lei Anticorrupção, à integridade nas contratações públicas, à responsabilidade penal por omissão e à responsabilidade penal da pessoa jurídica, com destaque para Carvalhosa (2015), Castro e Ziliotto (2019), Estellita (2017) e Santana (2021). Também foram considerados documentos institucionais do Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). A seleção bibliográfica apresentada possui caráter temático e não exaustivo: as fontes são mobilizadas conforme sua pertinência à integridade, aos controles internos, às contratações públicas e às modalidades de responsabilização examinadas, sem pretensão de revisão sistemática da literatura.

A pesquisa documental compreendeu a Constituição da República de 1988, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Penal, as Leis nº 9.605/1998, nº 12.846/2013 e nº 14.133/2021, os Decretos nº 3.678/2000, nº 11.129/2022 e nº 12.304/2024, além do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 548.181. Foram priorizados textos normativos e documentos institucionais disponíveis em fontes oficiais. O RE nº 548.181 foi selecionado por seu caráter paradigmático quanto à dispensa da dupla imputação nos crimes ambientais, sem que dele se infira uniformidade sobre todas as questões de imputação penal empresarial. A análise consistiu na leitura e comparação dos dispositivos pertinentes, articulando-os às contribuições doutrinárias selecionadas.

O estudo possui natureza teórica e jurídico-documental. Não foram realizadas entrevistas, análise de empresas determinadas, mensuração de indicadores de integridade ou pesquisa empírica de processos administrativos e judiciais. Tampouco se pretendeu realizar levantamento exaustivo da jurisprudência nacional. Essas delimitações são consideradas na interpretação dos resultados e impedem que as conclusões sejam apresentadas como mensuração concreta da eficácia dos programas no universo empresarial.

3. COMPLIANCE, CONTROLES INTERNOS E GOVERNANÇA CORPORATIVA

A expressão compliance deriva do verbo inglês to comply, associado à ideia de cumprir ou agir em conformidade com determinada regra. No ambiente empresarial, o termo designa o conjunto de políticas, procedimentos e práticas destinados a orientar a organização para o cumprimento da legislação, da regulamentação aplicável e dos padrões éticos que ela própria adota. Seu alcance não se limita à elaboração de um código de conduta: exige comunicação, treinamento, monitoramento e resposta efetiva diante de desvios (Controladoria-Geral da União, 2024).

Os controles internos integram essa estrutura, mas possuem função operacional própria. São procedimentos destinados a assegurar que as atividades sejam executadas de forma ordenada, que os registros sejam confiáveis, que os ativos sejam protegidos e que riscos relevantes sejam identificados e tratados. A segregação de funções, a aprovação de pagamentos por mais de um responsável, a conciliação contábil, a conferência de documentos e o monitoramento de contratos são exemplos de medidas que tornam as operações mais rastreáveis e dificultam a prática ou a ocultação de irregularidades (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission, 2013).

A governança corporativa constitui o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo relações entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e demais partes interessadas. O Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC apresenta a ética como fundamento da governança e destaca os princípios da integridade, transparência, equidade, responsabilização e sustentabilidade (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, 2023, p. 16-18). O compliance e os controles internos favorecem a concretização desses princípios ao organizar a tomada de decisões, ampliar a transparência e criar mecanismos de prestação de contas.

3.1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO E INCORPORAÇÃO NO BRASIL

A consolidação dos programas contemporâneos de compliance está associada ao desenvolvimento da regulação econômica, da fiscalização dos mercados e dos mecanismos de prevenção à corrupção. Nos Estados Unidos, o Securities Exchange Act of 1934 estruturou a regulação federal do mercado de valores mobiliários e instituiu a Securities and Exchange Commission. Posteriormente, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), de 1977, passou a proibir determinadas práticas de corrupção de agentes públicos estrangeiros e estabeleceu, para emissores abrangidos pela lei, deveres de escrituração contábil e de manutenção de controles internos. A Sarbanes-Oxley Act, de 2002, ampliou os deveres de governança, auditoria e responsabilidade corporativa após escândalos financeiros relevantes (United States, 1934; United States, 1977; United States, 2002).

No plano internacional, a Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.678/2000. Em seguida, a Lei nº 12.846/2013 estabeleceu regime próprio de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, fortalecendo a relevância de mecanismos internos de prevenção, detecção e remediação (Brasil, 2000; Brasil, 2013).

A incorporação dessas práticas no Brasil ocorreu em diferentes setores e foi acompanhada por normas específicas de prevenção e controle. A Lei Anticorrupção, entretanto, não impôs um modelo único de programa de integridade para todas as empresas. A legislação reconhece a importância desses mecanismos e prevê que sua existência e aplicação efetiva sejam consideradas na dosimetria das sanções, de acordo com os critérios regulamentares e as características da pessoa jurídica (Brasil, 2013, art. 7º, VIII; Brasil, 2022, arts. 56 e 57).

3.2. A RELAÇÃO ENTRE COMPLIANCE E CONTROLES INTERNOS

Um programa de integridade depende de procedimentos concretos para produzir resultados. Um código de ética pode estabelecer padrões adequados, mas sua efetividade fica comprometida quando não há treinamento, fiscalização, canais de comunicação, apuração de denúncias e consequências para o descumprimento das regras. Em vista disso, as diretrizes de compliance precisam estar conectadas aos controles utilizados nas atividades administrativas, financeiras e operacionais.

A estrutura de controle interno desenvolvida pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) oferece uma referência para organizar esses mecanismos. O modelo de 2013 reúne cinco componentes inter-relacionados: ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento. A estrutura permite compreender o controle interno como processo integrado à gestão, e não como atividade isolada ou restrita à auditoria (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission, 2013).

Na rotina empresarial, essa integração se materializa em medidas como a dupla aprovação para pagamentos relevantes, que reduz a concentração de poder decisório em um único empregado. A conferência periódica de notas fiscais, contratos e extratos bancários permite identificar operações sem justificativa ou divergências nos registros. A documentação dessas atividades também contribui para reconstruir as decisões tomadas e verificar quais procedimentos estavam efetivamente em funcionamento quando determinado fato ocorreu.

Carvalhosa (2015, p. 330) ressalta a importância de que os resultados da auditoria interna sejam comunicados aos órgãos de administração, de modo que a organização possa dar continuidade à apuração, interromper práticas irregulares e adotar as providências cabíveis. Essa perspectiva evidencia que o compliance não deve ser tratado apenas como resposta a investigações ou crises: sua função preventiva depende da capacidade de transformar informações e controles em decisões concretas.

Castro e Ziliotto (2019, p. 63, 66) relacionam a confiabilidade dos controles internos e dos registros contábeis à prevenção de fraudes e ilícitos nas contratações públicas. A contribuição do controle, nesse contexto, não se limita a verificar a regularidade formal do procedimento, mas alcança o acompanhamento de fornecedores, a análise dos pagamentos, a rastreabilidade das decisões e a identificação de situações que possam comprometer a integridade da contratação.

3.3. ELEMENTOS DE UM PROGRAMA DE INTEGRIDADE EFETIVO

A efetividade de um programa de integridade depende de sua adequação ao porte, ao setor e aos riscos da pessoa jurídica. Não existe modelo uniforme capaz de atender indistintamente a todas as organizações. Uma empresa que participa de licitações e mantém contato frequente com agentes públicos enfrenta riscos diferentes daqueles de um pequeno comércio voltado exclusivamente ao consumidor final. A avaliação de riscos deve, portanto, orientar a escolha dos procedimentos e a alocação dos recursos disponíveis.

O Decreto nº 11.129/2022 define programa de integridade como o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, associado à aplicação efetiva de códigos de ética, de conduta e de outras políticas e diretrizes. O art. 56 estabelece que o programa deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos das atividades da pessoa jurídica (Brasil, 2022, art. 56).

Entre os parâmetros de avaliação previstos no art. 57 do Decreto nº 11.129/2022 estão o comprometimento da alta direção, a existência de padrões de conduta, a realização de treinamentos, a análise periódica de riscos, a confiabilidade dos registros contábeis, a presença de controles internos, os canais de denúncia, a aplicação de medidas disciplinares, a diligência na contratação de terceiros e o monitoramento contínuo. A avaliação também considera o porte e as particularidades da organização, como seu setor de atuação, estrutura de governança e grau de interação com o poder público (Brasil, 2022, art. 57).

O comprometimento da alta direção constitui parâmetro central de avaliação da efetividade do programa e favorece sua incorporação às decisões organizacionais. Quando os dirigentes destinam recursos, exigem o cumprimento das regras e respondem às irregularidades identificadas, demonstram que a integridade integra as decisões empresariais. Em sentido contrário, a tolerância a práticas ilícitas em nome de resultados financeiros compromete a credibilidade do programa. Os canais de denúncia, por sua vez, precisam ser acessíveis, protegidos contra retaliações e acompanhados de apuração adequada (Brasil, 2022, art. 57).

O guia da Controladoria-Geral da União sobre integridade em empresas privadas recomenda a adoção de medidas proporcionais às características e aos riscos de cada organização, com procedimentos que possam ser aplicados e monitorados na realidade operacional da empresa (Controladoria-Geral da União, 2024). Schwantz (2026) também aborda a articulação entre governança administrativa, controles internos e compliance como elemento de prevenção de riscos jurídicos e administrativos. Assim, a simples existência de documentos internos não demonstra, isoladamente, a efetividade do programa: é necessário verificar sua aplicação e sua capacidade de produzir respostas diante de falhas.

4. RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DAS ORGANIZAÇÕES

A adoção de controles internos e de programas de integridade pode prevenir danos e reduzir a exposição da empresa a processos e sanções. Seus efeitos jurídicos, porém, variam conforme a espécie de responsabilidade examinada. Esta seção distingue a responsabilidade civil disciplinada pelas normas gerais da responsabilização administrativa e civil específica prevista na Lei nº 12.846/2013, sem transportar automaticamente os requisitos e efeitos de um regime para outro.

4.1. RESPONSABILIDADE CIVIL E PREVENÇÃO DE DANOS

No âmbito civil, os arts. 186 e 187 do Código Civil definem, respectivamente, o ato ilícito e o abuso de direito, enquanto o art. 927 estabelece o dever de reparar o dano. A responsabilidade pode ser subjetiva, quando depende da demonstração de dolo ou culpa, ou objetiva, nas hipóteses previstas em lei e quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros (Brasil, 2002, arts. 186, 187 e 927).

Nas relações de consumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão. Nesse contexto, a existência de um programa de compliance não exclui, por si só, o dever de indenizar quando estiverem presentes os pressupostos legais da responsabilidade. Procedimentos de qualidade, treinamento, registro de ocorrências e atendimento de reclamações podem, entretanto, prevenir falhas e facilitar a correção de problemas (Brasil, 1990, art. 14).

A contribuição dos controles internos, nesse campo, é predominantemente preventiva, organizacional e documental, podendo apresentar relevância probatória conforme o regime jurídico e as circunstâncias do caso concreto. Ao estabelecer padrões de atendimento, conferir a qualidade de produtos e serviços, fiscalizar fornecedores e registrar as providências adotadas, a empresa pode reduzir a ocorrência de prejuízos a consumidores, empregados, parceiros e terceiros. A eventual obrigação de reparar, contudo, continua a ser examinada conforme a norma aplicável e as circunstâncias do caso concreto.

4.2. A LEI Nº 12.846/2013 E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas nas esferas administrativa e civil pelos atos lesivos nela previstos, quando praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Para a responsabilização da pessoa jurídica nesse regime, não se exige a demonstração de dolo ou culpa de seus dirigentes; permanece necessária, contudo, a comprovação da ocorrência de uma das condutas tipificadas e do vínculo exigido pelo art. 2º entre o ato e o interesse ou benefício da organização (Brasil, 2013, arts. 1º e 2º).

O art. 5º da lei apresenta as condutas consideradas lesivas à administração pública nacional ou estrangeira. Entre elas estão prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público; financiar ou custear atos ilícitos; utilizar pessoa física ou jurídica interposta para ocultar interesses ou beneficiários; fraudar procedimentos licitatórios ou contratos administrativos; e dificultar atividades de investigação ou fiscalização. Nem toda falha administrativa ou descumprimento contratual configura, portanto, ato lesivo para os fins da Lei Anticorrupção: é necessário verificar o enquadramento da conduta nas hipóteses legais (Brasil, 2013, art. 5º).

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou de outras pessoas naturais que tenham participado do ilícito. A lei determina que a responsabilização individual observe a medida da culpabilidade de cada agente e admite a responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização das pessoas naturais envolvidas (Brasil, 2013, art. 3º).

A Lei Anticorrupção também disciplina a sucessão empresarial. Nos casos de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora fica limitada, em regra, à multa e à reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, sem aplicação das demais sanções relativas a fatos anteriores. A exceção ocorre quando houver simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. Essa disciplina reforça a relevância de auditorias e procedimentos de diligência prévia em operações societárias (Brasil, 2013, art. 4º, § 1º).

Os controles internos podem contribuir para prevenir atos lesivos em áreas de maior exposição, como licitações, contratação de intermediários, pagamentos a terceiros, doações, patrocínios e relacionamento com agentes públicos. Castro e Ziliotto (2019, p. 63, 66) destacam a importância de registros confiáveis e de procedimentos específicos para prevenir fraudes em contratações públicas, o que reforça a necessidade de controles proporcionais à complexidade e aos riscos de cada operação.

A Lei nº 14.133/2021 atribui efeitos específicos aos programas de integridade nas contratações públicas. O edital deve prever a implantação do programa pelo vencedor de licitação para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, no prazo de seis meses contado da celebração do contrato (art. 25, § 4º); o desenvolvimento do programa constitui critério de desempate (art. 60, IV); e a implantação ou o aperfeiçoamento deve ser considerado na aplicação das sanções administrativas (art. 156, § 1º, V). O parágrafo único do art. 163 exige a implantação ou o aperfeiçoamento do programa de integridade como condição de reabilitação nas hipóteses de sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do art. 155 (Brasil, 2021).

O Decreto nº 12.304/2024 regulamenta esses dispositivos no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Seu art. 2º define o programa de integridade e determina que seja estruturado, aplicado e atualizado conforme as características e os riscos relevantes de cada pessoa jurídica; o art. 3º apresenta os parâmetros de avaliação. Nos termos do parágrafo único do art. 1º, o decreto também se aplica às contratações estaduais, distritais e municipais realizadas com recursos oriundos de transferências voluntárias da União, cabendo ao ente federativo definir o órgão ou a entidade responsável pela avaliação (Brasil, 2024, arts. 1º a 3º). Essas previsões estabelecem efeitos jurídicos para hipóteses determinadas, sem instituir um modelo único obrigatório para toda contratação ou empresa.

4.3. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO E SANÇÕES

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o procedimento destinado a apurar a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013. Em regra, a instauração e o julgamento competem à autoridade máxima do órgão ou da entidade em face da qual o ato foi praticado, assegurados o contraditório e a ampla defesa. No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União possui competência concorrente para instaurar processos e pode avocar procedimentos para examinar sua regularidade ou corrigir seu andamento (Brasil, 2013, art. 8º).

Entre as sanções administrativas previstas no art. 6º da Lei nº 12.846/2013 estão a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória. A multa corresponde a percentual de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do PAR, excluídos os tributos, e não pode ser inferior à vantagem auferida quando esta puder ser estimada. Se não for possível utilizar o critério do faturamento bruto, a lei prevê multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). A aplicação das sanções não substitui o dever de reparar integralmente o dano causado (Brasil, 2013, arts. 6º e 7º).

A instauração de um PAR pode gerar consequências econômicas e reputacionais, além dos custos de defesa e de apuração interna. A manutenção de registros confiáveis, regras claras para contratação e pagamento e canais adequados de comunicação permite identificar fatos relevantes, preservar informações e adotar providências com maior rapidez. Tais medidas não alteram, por si, os pressupostos legais de responsabilização, mas contribuem para a prevenção e para a resposta institucional diante de irregularidades.

4.4. COMPLIANCE NA DOSIMETRIA E ACORDOS DE LENIÊNCIA

O art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 12.846/2013 determina que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia, assim como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, seja considerada na aplicação das sanções. O dispositivo não concede imunidade à pessoa jurídica, mas reconhece a relevância jurídica de programas de integridade efetivamente implementados (Brasil, 2013, art. 7º, VIII).

O Decreto nº 11.129/2022 detalha os critérios de avaliação. Nos termos do art. 23, inciso V, a comprovação de que a pessoa jurídica possui e aplica programa de integridade pode resultar na subtração de percentual de até 5% da base de cálculo da multa. O parágrafo único do mesmo artigo condiciona a atribuição do percentual máximo, nesse ponto, à existência de plano de integridade anterior à prática do ato lesivo. A avaliação considera a efetividade do programa e os parâmetros do art. 57, não apenas a presença formal de documentos (Brasil, 2022, arts. 23 e 57).

Outro instrumento previsto na Lei Anticorrupção é o acordo de leniência. Por meio dele, a pessoa jurídica pode colaborar com as investigações e com o processo administrativo, desde que cumpra os requisitos legais, entre eles manifestar-se como primeira interessada em cooperar, cessar seu envolvimento na infração, admitir sua participação e cooperar de forma plena e permanente. Em contrapartida, o acordo pode isentar a empresa de sanções específicas previstas em lei e reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável (Brasil, 2013, art. 16, caput e § 2º).

O acordo de leniência não elimina a obrigação de reparar integralmente o dano causado, conforme o art. 16, § 3º, da Lei nº 12.846/2013. Seus efeitos devem ser compreendidos nos limites legais e dos compromissos assumidos, inclusive quanto à colaboração com as autoridades e à adoção de medidas capazes de evitar a repetição dos fatos. Assim, a celebração do acordo não representa afastamento irrestrito de responsabilidades apuráveis em outras esferas.

5. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E COMPLIANCE CRIMINAL

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exige análise distinta daquela realizada no âmbito da Lei nº 12.846/2013. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 9.605/1998 fundamentam a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, desde que observados os requisitos legais. Por sua vez, o art. 173, § 5º, da Constituição determina que a lei estabeleça a responsabilidade da pessoa jurídica por atos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, mediante sanções compatíveis com sua natureza; o dispositivo, contudo, não institui, por si só, uma hipótese geral de responsabilidade penal empresarial. Assim, fora do regime ambiental positivado pela Lei nº 9.605/1998, não se identifica, no direito positivo brasileiro vigente, um regime legal geral de responsabilidade penal da pessoa jurídica aplicável indistintamente aos demais setores (Brasil, 1988, arts. 173, § 5º, e 225, § 3º; Brasil, 1998, art. 3º).

5.1. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E O CHAMADO DEFEITO DE ORGANIZAÇÃO

A responsabilização penal de uma pessoa jurídica apresenta desafios próprios, pois a teoria tradicional do delito foi desenvolvida principalmente a partir da conduta humana individual. No campo ambiental, a Lei nº 9.605/1998 estabelece que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada quando a infração decorrer de decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade (Brasil, 1998, art. 3º).

Nesse debate, parte da doutrina utiliza a expressão “defeito de organização” para examinar se a empresa deixou de adotar medidas razoáveis de prevenção, fiscalização e controle e se essa deficiência contribuiu para a ocorrência do ilícito. A expressão constitui construção teórica de análise e não requisito legal autônomo e universal de responsabilização no direito brasileiro. Santana (2021, p. 138-140), ao estudar a relação entre compliance anticorrupção e responsabilidade penal da pessoa jurídica, discute a relevância dos mecanismos de integridade para a prevenção, a identificação e o tratamento de irregularidades, sem confundir essa discussão com o regime administrativo e civil da Lei nº 12.846/2013.

Um programa efetivo pode ser relevante para compreender a organização empresarial antes da ocorrência do fato: quais regras estavam em vigor, se os empregados receberam treinamento, quais controles foram implementados, como os riscos eram monitorados e que providências foram adotadas após a identificação de uma irregularidade. Não existe, entretanto, regra geral segundo a qual a simples apresentação de um programa de integridade exclua a tipicidade ou a responsabilidade penal da pessoa jurídica. A análise deve considerar os requisitos legais da infração e os elementos concretos do caso (Brasil, 1998, art. 3º; Santana, 2021, p. 138-140).

Também é necessário diferenciar um programa efetivamente aplicado de um conjunto de documentos elaborado apenas para demonstrar formalmente a existência de regras internas. Um código de conduta sem divulgação, um canal de denúncias sem apuração ou controles que não são monitorados podem não demonstrar atuação preventiva real. A avaliação deve considerar os riscos conhecidos, a estrutura disponível, a distribuição de responsabilidades e as providências adotadas antes e depois do fato (Brasil, 2022, arts. 56 e 57; Controladoria-Geral da União, 2024).

5.2. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DOS DIRIGENTES POR OMISSÃO

A existência de um programa de compliance também pode ser relevante para avaliar a atuação individual de administradores e gestores. O art. 13, § 2º, do Código Penal estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir pode decorrer de obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância, da assunção da responsabilidade de impedir o resultado ou da criação anterior do risco (Brasil, 1940, art. 13, § 2º).

Isso não significa que todo diretor ou integrante da área de compliance responda criminalmente por qualquer ilícito ocorrido na empresa. A imputação exige exame individualizado do dever concreto de agir, da possibilidade efetiva de atuação, das circunstâncias de conhecimento do risco e da relevância da omissão para o resultado, além dos demais elementos do delito. A posição hierárquica, isoladamente, não basta para fundamentar a responsabilidade. Estellita (2017, p. 52-58, 79-88) examina os desafios decorrentes da divisão de funções na empresa e da identificação da posição de garantidor em estruturas organizacionais complexas.

Os controles internos podem ajudar a delimitar atribuições e a identificar quem possuía competência para aprovar operações, fiscalizar atividades, comunicar riscos ou interromper procedimentos irregulares. Também podem demonstrar a existência de canais de comunicação e mecanismos de acompanhamento. Esses elementos são relevantes para a reconstrução dos fatos, mas não substituem a análise da conduta individual e dos requisitos previstos no direito penal. A distribuição interna de funções, por si só, não cria dever jurídico-penal de garantia, cuja configuração deve ser examinada à luz do art. 13, § 2º, do Código Penal e das circunstâncias concretas.

5.3. A SUPERAÇÃO DA TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO NO RE Nº 548.181

Durante determinado período, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigiu que a pessoa jurídica e a pessoa física apontada como responsável pelo fato fossem denunciadas conjuntamente em casos de crimes ambientais. Essa orientação ficou conhecida como teoria da dupla imputação. O entendimento foi revisto após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 548.181 pelo Supremo Tribunal Federal (Brasil, 2014).

No julgamento, a Primeira Turma do STF reconheceu que a Constituição não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental à persecução penal simultânea da pessoa física que teria atuado em seu nome. Desse modo, a ausência de denúncia ou de responsabilização concomitante de uma pessoa natural não impede, por si só, o prosseguimento da ação penal contra a pessoa jurídica (Brasil, 2014).

O precedente não dispensou a demonstração dos requisitos legais para atribuir o fato à organização. Continua necessária a análise da relação da infração com decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, e do interesse ou benefício da entidade, conforme o art. 3º da Lei nº 9.605/1998. A decisão afastou a exigência de dupla imputação simultânea, mas não transformou a responsabilidade penal da pessoa jurídica em responsabilidade automática (Brasil, 1998, art. 3º; Brasil, 2014).

A Lei nº 9.605/1998 prevê, para as pessoas jurídicas, multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. Entre as penas restritivas estão a suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber subsídios, subvenções ou doações. A liquidação forçada é reservada à hipótese específica de pessoa jurídica constituída ou utilizada predominantemente para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental (Brasil, 1998, arts. 21 a 24).

Nesse contexto, os programas de integridade e os controles internos possuem valor preventivo e podem auxiliar na compreensão da estrutura e das práticas empresariais. Não constituem, porém, barreira absoluta à persecução penal nem substituem a prova dos elementos exigidos pela legislação (Controladoria-Geral da União, 2024; Santana, 2021, p. 138-140).

Quadro 1 – Síntese das esferas de responsabilização e da contribuição do compliance

Esfera de responsabilidadeBase legal e naturezaContribuição dos controles internos e do compliance
CivilCódigo Civil e Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade pode ser subjetiva ou objetiva, conforme a hipótese legal.Prevenir falhas e danos, organizar procedimentos, registrar providências e aprimorar a resposta a reclamações. Os controles não excluem, por si sós, o dever de indenizar.
Administrativa e civil anticorrupçãoLei nº 12.846/2013. Responsabilidade objetiva por atos lesivos praticados no interesse ou benefício da pessoa jurídica.Prevenir atos lesivos e, na esfera administrativa, quando efetivo e comprovado, repercutir nos critérios de cálculo da multa. Na esfera civil da Lei nº 12.846/2013, o programa não afasta os pressupostos e as consequências previstos em lei.
Penal da pessoa jurídicaConstituição Federal, art. 225, § 3º, e Lei nº 9.605/1998. Previsão legal expressa especialmente para crimes ambientais.Prevenir ilícitos, documentar procedimentos e auxiliar a análise da organização. O programa não gera imunidade penal.
Penal individual de dirigentesCódigo Penal, art. 13, § 2º, e legislação penal aplicável. A imputação depende do dever concreto de agir, da possibilidade de atuação e dos demais elementos do delito.Definir atribuições, fluxos de comunicação e mecanismos de fiscalização. A existência de controles não dispensa a análise individual da conduta.

Fonte: elaboração própria, com base na legislação e na doutrina citadas.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise jurídico-documental indica que programas de compliance e controles internos podem contribuir para prevenir ilícitos, identificar vulnerabilidades e organizar a resposta empresarial a irregularidades. Para que possam produzir resultados, devem ser proporcionais aos riscos, adequadamente comunicados aos públicos pertinentes e aplicados de forma contínua, com apoio da alta direção e monitoramento.

Na esfera civil, os controles favorecem a prevenção de danos e a documentação das providências adotadas, mas não substituem os pressupostos legais da responsabilidade nem eliminam, por si sós, o dever de reparar. Seus efeitos dependem do regime aplicável, inclusive nas hipóteses de responsabilidade objetiva previstas em lei.

No regime da Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica responde objetivamente pelos atos lesivos tipificados praticados em seu interesse ou benefício. A efetividade do programa de integridade pode repercutir na dosimetria da multa, enquanto a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 12.304/2024 atribuem efeitos específicos aos programas em determinadas contratações públicas e hipóteses de reabilitação.

Na esfera penal, a responsabilização da pessoa jurídica possui previsão expressa especialmente para crimes ambientais, e o RE nº 548.181 afastou a exigência de persecução simultânea da pessoa física. A responsabilização individual de dirigentes por omissão, por sua vez, exige a identificação do dever concreto de agir, da possibilidade de atuação e dos demais elementos do delito.

Em resposta ao problema de pesquisa, conclui-se que compliance e controles internos podem contribuir para a prevenção de irregularidades e a mitigação de riscos de responsabilização, ao organizar procedimentos, distribuir atribuições, favorecer a identificação de desvios e permitir a documentação das providências adotadas. Seus efeitos, entretanto, variam conforme o regime jurídico: podem apoiar a prevenção e a demonstração de diligência na esfera civil, influenciar a avaliação e a dosimetria no regime anticorrupção e auxiliar a análise dos elementos de imputação penal nos limites legais. Portanto, esses mecanismos podem reduzir vulnerabilidades, mas não asseguram imunidade à organização.

Como a investigação se baseou em pesquisa bibliográfica e documental, seus resultados não permitem quantificar o impacto dos programas de integridade na redução de ilícitos ou sanções, nem aferir o desempenho de organizações específicas. Pesquisas empíricas futuras poderão examinar processos administrativos de responsabilização, acordos de leniência e decisões judiciais para identificar como a efetividade desses programas é apreciada em situações concretas.

Diante do exame realizado, confirma-se, no plano jurídico-normativo, a hipótese de que programas de compliance integrados a controles internos efetivos constituem instrumentos relevantes de prevenção de ilícitos e de mitigação dos riscos de responsabilização empresarial, sem representar causa geral de exclusão de responsabilidade. A contribuição desses mecanismos decorre da transformação de compromissos formais de integridade em práticas verificáveis de gestão, fiscalização e resposta a irregularidades, cuja repercussão jurídica deve ser apreciada conforme os pressupostos próprios das esferas civil, administrativa e penal. Conclui-se, assim, que a proteção jurídica mais consistente da organização não se alcança pela simples existência documental de um programa de integridade, mas por sua aplicação contínua e demonstrável, sem prejuízo da apuração dos ilícitos e da reparação dos danos quando legalmente devidas.

REFERÊNCIAS

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[1]    Vínculo acadêmico: Acadêmico do 8º semestre do curso de Direito – Afya Centro Universitário São Lucas. Titulação/formação: Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Norte do Paraná (UNOPAR). Especialista em Contabilidade, Perícia e Auditoria pela Universidade Pitágoras Unopar. Especialista (MBA) em Gestão de Instituições Públicas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO). E-mail: macallilei@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0009-0002-5269-6882.

[2]    Vínculo acadêmico: Acadêmico do 8º semestre do curso de Direito – Afya Centro Universitário São Lucas. Titulação/formação: Ensino Médio Completo. E-mail: paulooscarsilva@yahoo.com.br. ORCID: https://orcid.org/0009-0006-7827-3123.

[3]Vínculo acadêmico: Professor do curso de Direito – Afya Centro Universitário São Lucas. Titulação/formação: Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Mestre em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Especialista em Direito Civil e Processo Civil e Bacharel em Direito pela Faculdade Católica de Rondônia (FCR). Advogado. Professor do Curso de Direito da Afya Centro Universitário São Lucas (AFYA-UNISL). E-mail: baraldinetojoao@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8045-4739.