DESAFIOS DA REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO: IMPACTOS NA DEMOCRACIA, NA PROPAGANDA ELEITORAL E NO COMBATE À DESINFORMAÇÃO
18 de novembro de 2026CHALLENGES IN REGULATING ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE BRAZILIAN ELECTORAL PROCESS: IMPACTS ON DEMOCRACY, ELECTORAL CAMPAIGNING, AND THE FIGHT AGAINST DISINFORMATION
Artigo submetido em 17 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 18 de novembro de 2026
Artigo publicado em 18 de novembro de 2026
| Cognitio Juris Volume 16 – Número 59 – 2026 ISSN 2236-3009 |
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RESUMO: A popularização dos sistemas de inteligência artificial (IA) generativa modificou a dinâmica de produção, distribuição e consumo de informações na esfera pública contemporânea. No contexto eleitoral, a capacidade de criar conteúdos sintéticos altamente realistas (deepfakes), sintetizar vozes e realizar disparos massivos agrava os riscos de manipulação da vontade popular, aumenta a assimetria informativa e compromete a legitimidade dos processos eleitorais. Este artigo explora, sob uma perspectiva dogmático-constitucional e eleitoral, os desafios da regulação da inteligência artificial no contexto eleitoral brasileiro, equilibrando a garantia fundamental da liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV e IX, e art. 220 da CF/88) com as exigências de integridade do sufrágio, igualdade de oportunidades e legitimidade da representação política (art. 14, § 9º, da CF/88). Analisam-se o marco normativo definido pelo Tribunal Superior Eleitoral por meio da Resolução nº 23.610/2019 (com as alterações introduzidas pela Resolução nº 23.732/2024), a constitucionalidade do poder de polícia da Justiça Eleitoral no enfrentamento à desinformação (ADI 7.261/DF) e as implicações do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 987 da repercussão geral (RE 1.037.396/SP) sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet. Por meio de abordagem qualitativa, descritiva-explicativa e método dedutivo baseado em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, conclui-se que a atuação regulatória e jurisdicional da Justiça Eleitoral é essencial para respostas céleres durante o período eleitoral, remanescendo, contudo, a necessidade premente de legislação federal formal aprovada pelo Congresso Nacional que defina tipos sancionatórios inequívocos, estabeleça deveres objetivos de transparência algorítmica e institua salvaguardas materiais e processuais contra a censura prévia.
Palavras-chave: Inteligência artificial generativa; Processo eleitoral; Desinformação; Propaganda eleitoral; Responsabilidade das plataformas.
ABSTRACT: The rapid expansion of generative artificial intelligence (AI) systems has redefined the dynamics of production, circulation, and consumption of information within the contemporary public sphere. In the electoral ecosystem, the ability to generate hyper-realistic synthetic media (deepfakes), synthesize vocal tones, and automate mass dissemination exacerbates the risks of manipulating the popular will, increasing informational asymmetry, and undermining electoral legitimacy. This article analyzes, from a constitutional and electoral dogmatic perspective, the challenges of regulating artificial intelligence in the Brazilian electoral process, balancing the fundamental guarantee of freedom of expression (Article 5, IV and IX, and Article 220 of the Federal Constitution of 1988) against the constitutional imperatives of electoral integrity, fairness of opportunities, and political representation legitimacy (Article 14, § 9, CF/88). It examines the regulatory framework established by the Superior Electoral Court through Resolution no. 23,610/2019 (as amended by Resolution no. 23,732/2024), the constitutionality of electoral police powers against disinformation (ADI 7,261/DF), and the implications of the Federal Supreme Court’s ruling on Theme 987 of general repercussion (RE 1,037.396/SP) regarding the liability of internet application providers. Employing a qualitative, descriptive-explanatory approach and a deductive method based on bibliographic, documentary, and case law research, it is concluded that while the regulatory and judicial intervention of the Electoral Justice is essential for rapid responses during the electoral timeframe, there remains an urgent need for comprehensive federal legislation enacted by the National Congress to establish precise legal concepts, algorithmic transparency duties, and robust safeguards against prior censorship.
Keywords: Generative artificial intelligence; Electoral process; Disinformation; Electoral propaganda; Platform liability
1 INTRODUÇÃO
A revolução tecnológica trazida pelo avanço acelerado da inteligência artificial (IA) generativa e pela análise massiva de dados pessoais (big data) transformou de forma estrutural a comunicação política moderna. A proliferação de modelos computacionais avançados capazes de sintetizar textos, imagens, áudios e vídeos com alto grau de verossimilhança democratizou o acesso a ferramentas sofisticadas de produção audiovisual, mas ao mesmo tempo introduziu novos vetores de vulnerabilidade à integridade das democracias representativas.
No contexto do processo eleitoral, o ambiente informativo é caracterizado pela brevidade temporal e pela rápida propagação algorítmica de narrativas nas redes sociais digitais. A formação da convicção política do eleitorado acontece em um horizonte temporal comprimido, no qual a disseminação de conteúdos sintéticos fraudulentos ou severamente descontextualizados apresenta um potencial lesivo desproporcional. Uma mensagem fabricada usando técnicas de síntese audiovisual pode alcançar milhões de cidadãos e impactar de maneira irreversível o resultado da votação antes que os mecanismos convencionais de checagem de fatos, o exercício do direito de resposta ou a proteção jurisdicional possam produzir efeitos reparatórios concretos.
Como alerta Daniel Innerarity (2023), as sociedades contemporâneas estão passando por uma transição complexa marcada pela sobrecarga informativa e pela erosão de critérios epistêmicos compartilhados, fenômeno que fragiliza a deliberação pública e exige arranjos institucionais capazes de lidar com a incerteza tecnológica sem sacrificar o pluralismo democrático. No ordenamento jurídico brasileiro, essa tensão se manifesta na aparente colisão entre dois núcleos axiológicos de importância constitucional.
Por um lado, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 protege, de maneira contundente, a liberdade de manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, o direito fundamental ao acesso à informação e a vedação absoluta de censura prévia de natureza política, ideológica ou artística (art. 5º, incisos IV, IX e XIV, e art. 220, caput e § 2º, da CF/88). Por outro lado, o texto constitucional consagra como fundamentos estruturais do regime republicano a soberania popular, a autenticidade do sufrágio, a igualdade de oportunidades entre candidatos e a legitimidade das eleições contra a influência do abuso do poder econômico, do abuso do poder político e do uso indevido dos meios e veículos de comunicação social (art. 1º, parágrafo único, art. 14, caput e § 9º, da CF/88).
Diante da falta de uma legislação que estabeleça um marco estatutário federal consolidado sobre inteligência artificial, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assumiu um papel central na normatização, emitindo atos regulatórios destinados a regulamentar o uso dessas tecnologias nas campanhas políticas, destacando as inovações trazidas pela Resolução TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que alterou significativamente a Resolução TSE nº 23.610/2019. Simultaneamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi chamado a se pronunciar tanto sobre a constitucionalidade do poder de polícia da Justiça Eleitoral no enfrentamento à desinformação (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.261/DF) quanto sobre a constitucionalidade do regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet previsto no art. 19 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet (Tema 987 da Repercussão Geral, Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP).
Nesse contexto de rápida mudança tecnológica e intensa judicialização, formula-se a questão central que orienta este estudo: até que ponto os instrumentos normativos infralegais e a prática jurisprudencial atuais no Brasil oferecem respostas adequadas para mitigar os abusos resultantes do uso da inteligência artificial no processo eleitoral, sem incorrer em intervenções desproporcionais, insegurança jurídica ou censura sobre o debate político legítimo?
A hipótese de trabalho sustentada é a de que, embora as resoluções criadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal ofereçam instrumentos cautelares essenciais para a proteção imediata da integridade dos pleitos eleitorais, a falta de uma legislação formal específica aprovada pelo Congresso Nacional gera um déficit de densidade normativa, assimetria probatória e riscos de discricionariedade judicial na limitação do discurso público. Portanto, torna-se essencial a promulgação de uma legislação federal permanente que defina tipos sancionatórios claros, deveres objetivos de transparência algorítmica e robustas garantias processuais contra a supressão indevida de manifestações políticas.
Metodologicamente, o estudo adota uma abordagem qualitativa, de caráter descritiva-explicativa, elaborada através do método dedutivo. A pesquisa é baseada na literatura especializada nas áreas de Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Teoria Democrática e Direito Digital, combinada com uma análise documental da legislação constitucional e infraconstitucional, dos atos normativos do TSE e dos julgados paradigmas das Cortes Superiores brasileiras. Em conformidade com as diretrizes de integridade científica e transparência editorial, observa-se que quaisquer ferramentas automatizadas de revisão textual foram utilizadas apenas como suporte técnico de padronização formal, permanecendo a concepção teórica, análise crítica e redação sob total responsabilidade humana.
2 INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RISCOS AO PROCESSO ELEITORAL
A utilização de sistemas de inteligência artificial no marketing político e na comunicação dos partidos não é, por si só, um fenômeno ilícito ou patologizante. Na verdade, quando aplicada dentro dos limites da transparência e da boa-fé, essa tecnologia pode oferecer aplicações totalmente legais e possivelmente democratizadoras. Como observa Frederico Franco Alvim (2024), a aplicação de ferramentas algorítmicas para a análise agregada de sentimentos dos eleitores, a otimização logística de agendas, a tradução simultânea de propostas para línguas indígenas ou para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a legendagem automática de vídeos aumentam a acessibilidade à informação e diminuem os custos operacionais das campanhas com menor investimento financeiro. A ilegalidade e o desvio de finalidade surgem quando modelos de inteligência artificial generativa são usados para criar realidades factuais inexistentes, enganar a capacidade de discernimento do eleitorado ou promover a amplificação artificial de desinformação. A arquitetura tecnológica atual expõe o processo democrático a uma série complexa de ameaças que desafiam as categorias tradicionais do direito eleitoral.
No primeiro plano, destaca-se a criação e disseminação de deepfakes audiovisuais. Com a utilização de redes adversariais generativas (GANs) e modelos de difusão latente, tornou-se viável sintetizar gravações em vídeo e áudio mostrando candidatos, líderes partidários ou autoridades eleitorais aparentando fazer discursos ofensivos, confessar crimes ou anunciar desistências fictícias momentos antes da votação. Junto a esse recurso, a clonagem de voz (voice cloning), realizada com amostras auditivas de poucos segundos obtidas de entrevistas públicas, permite a disseminação automatizada por aplicativos de mensagens instantâneas e chamadas telefônicas robóticas com informações fraudulentas sobre locais, datas ou procedimentos de votação.
No segundo plano, observa-se a manipulação contextual de conteúdos pré-existentes, fenômeno conhecido na literatura especializada como shallowfakes ou cheapfakes. Ao contrário das mídias totalmente sintetizadas, essas produções consistem na edição desonesta de registros autênticos — a partir de cortes abruptos, mudanças na velocidade de reprodução, omissão de contexto ou montagem de trechos desconexos — visando reverter o sentido original de declarações verdadeiras. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu que a desinformação eleitoral ilícita não se limita apenas à invenção de fatos falsos, mas também inclui a descontextualização grave de acontecimentos reais, quando estruturada para induzir o eleitorado ao erro substancial. No julgamento da Representação nº 0601357-88.2022.6.00.0000, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, a Corte decidiu que a divulgação de um vídeo editado sem contexto, com a intenção deliberada de atribuir a um candidato apoio a práticas ilícitas condenadas no discurso original, ultrapassa os limites da crítica política e justifica a remoção imediata do conteúdo (BRASIL, 2022d).
No terceiro plano, destaca-se o microdirecionamento psicométrico (microtargeting) em combinação com a operação coordenada de redes de perfis inautênticos (botnets). A inteligência artificial aumenta a eficácia da propaganda clandestina ao correlacionar grandes quantidades de dados comportamentais para segmentar mensagens altamente personalizadas, explorando vieses cognitivos e gatilhos emocionais de segmentos específicos de eleitores. Essa hipersegmentação fragmenta a esfera pública em câmaras de eco isoladas, dificultando o contraditório democrático e a supervisão por parte de partidos adversários, da imprensa e do Ministério Público Eleitoral.
No quarto plano, merece atenção o fenômeno conhecido na doutrina como “dividendo do mentiroso” (liar’s dividend). Conforme a população se torna ciente da facilidade com que vídeos e áudios podem ser falsificados por meio de inteligência artificial, atores políticos mal-intencionados começam a alegar que gravações autênticas de condutas ilícitas ou declarações comprometedoras são, na verdade, montagens geradas por computador. Dessa forma, cria-se um ambiente de ceticismo generalizado em que a própria noção de prova documental e audiovisual perde credibilidade aos olhos do público.
Todos esses vetores de risco assumem uma gravidade exponencial devido à significativa redução dos custos financeiros e das barreiras técnicas para a entrada. Enquanto há alguns anos a simulação audiovisual demandava estúdios especializados e altos orçamentos, atualmente, interfaces gratuitas ou de baixo custo permitem que qualquer agente produza conteúdos sintéticos convincentes em questão de minutos, desafiando a capacidade de resposta operacional da Justiça Eleitoral.
3 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROTEÇÃO DA LEGITIMIDADE ELEITORAL
Qualquer tentativa de regulamentação do uso da inteligência artificial nas eleições deve basear-se na premissa fundamental da importância da liberdade de expressão em um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema sólido de proteção à livre circulação de ideias e informações, proibindo categoricamente qualquer forma de censura prévia de natureza política, ideológica ou artística (art. 220, § 2º, da CF/88).
Na tradição da teoria democrática contemporânea, o regime representativo se fundamenta não na uniformidade de opiniões, mas na institucionalização do dissenso e na supervisão pública contínua dos governantes pelos governados. Conforme ensina Nadia Urbinati (2014, p. 154):
Democracia é governada por discussões, pois é baseada na opinião. A opinião pública não é um corpo monolítico, mas sim um fórum aberto e em constante transformação, onde o dissenso e a diversidade de julgamentos são a força que submete os governantes à supervisão dos governados e garante a vitalidade das instituições representativas.
Sob essa ótica teórica, o processo eleitoral é o espaço por excelência para uma crítica incisiva, ironia, sátira política e um confronto vigoroso entre propostas de poder concorrentes (MANIN, 2017). O uso de uma retórica contundente, ácida ou intensamente emotiva contra adversários políticos faz parte da essência da disputa democrática e, em si, não legitima a intervenção restritiva do Poder Judiciário. Como alerta Richard Rorty (1991), a democracia pluralista não requer discursos isentos de qualquer viés, nem confere ao Estado o monopólio da certificação de uma verdade oficial.
Contudo, o reconhecimento da posição preferencial da liberdade de expressão não a transforma em um direito absoluto nem garante um salvo-conduto para fraudes tecnológicas deliberadas. A mesma Constituição que protege a livre manifestação do pensamento impõe, em igual nível normativo, a proteção da soberania popular e a obrigação do Estado em assegurar a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública ou privada (art. 14, § 9º, da CF/88).
A falsificação de identidade audiovisual através da inteligência artificial não se configura como um exercício legítimo de opinião, crítica ou sátira; é, na verdade, um uso fraudulento da personalidade de outra pessoa e uma adulteração dos pressupostos fáticos essenciais para que o eleitor exerça livremente seu direito de voto. Quando um eleitor é levado a acreditar que um candidato fez afirmações que nunca proferiu, viola-se simultaneamente o direito de imagem da vítima e o direito fundamental do corpo eleitoral à informação verídica (art. 5º, inciso XIV, da CF/88).
Essa distinção conceitual foi claramente estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral ao julgar a Representação nº 0601428-90.2022.6.00.0000, sob a relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Na oportunidade, a Corte Eleitoral diferenciou a crítica política incisiva — totalmente protegida pela garantia constitucional — da fraude comunicacional que se caracteriza pela manipulação artificial de declarações, ressaltando que a manipulação técnica destinada a atribuir falsamente um determinado discurso a um candidato ultrapassa os limites da liberdade de expressão e compromete a integridade do pleito (BRASIL, 2022c).
Portanto, o controle judicial sobre conteúdos gerados por inteligência artificial deve operar com uma técnica rigorosa de ponderação proporcional, orientada por critérios objetivos de análise estrita: (i) a presença de falsidade fática evidente ou manipulação técnica substancial, excluindo meros juízos de valor ou opiniões controversas; (ii) a capacidade concreta do material em induzir o eleitor médio a cometer um erro significativo sobre a integridade do processo eleitoral ou a conduta dos candidatos; (iii) o impacto expressivo e a rapidez de viralização do conteúdo; (iv) a proximidade temporal em relação à data da votação; (v) a insuficiência do direito de resposta convencional como um remédio capaz de neutralizar o dano informativo; e (vi) a iminência de um prejuízo irreversível à equidade de armas e à legitimidade do resultado das urnas.
4 A ATUAÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Em face da inércia legislativa na aprovação de um estatuto legal específico sobre inteligência artificial aplicável às eleições, o Tribunal Superior Eleitoral exerceu sua competência normativa regulamentar — prevista no art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e no art. 105 da Lei nº 9.504/1997 — ao promulgar a Resolução TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, promovendo relevante atualização na Resolução TSE nº 23.610/2019 (BRASIL, 2024b).
Conforme analisa Ana Frazão (2024), a reforma normativa empreendida pelo TSE representou uma das primeiras respostas regulatórias sistematizadas no cenário comparado a enfrentar especificamente o impacto da inteligência artificial generativa nas campanhas políticas. O microssistema instituído pela Justiça Eleitoral estruturou-se em quatro eixos fundamentais de governança e controle.
O primeiro eixo refere-se ao dever de transparência ativa e rotulagem obrigatória. Nos termos do art. 9º-B da Resolução TSE nº 23.610/2019, permite-se a utilização de conteúdo sintético multimídia gerado por inteligência artificial na propaganda eleitoral, desde que acompanhado de aviso explícito, destacado e acessível informando ao eleitor que o material foi fabricado ou manipulado por meio de tecnologia automatizada. A norma detalha requisitos formais de visualização — como marca d’água ou tarja informativa nos materiais audiovisuais e audiodescrição nas peças radiofônicas —, excetuando apenas ajustes técnicos corriqueiros de iluminação, enquadramento ou qualidade sonora que não alterem a essência da cena ou do discurso.
O segundo eixo estabelece a proibição absoluta de deepfakes com finalidade eleitoral. O art. 9º-C da referida Resolução veda categoricamente a utilização, na propaganda eleitoral, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente — ainda que mediante autorização — para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia, com o objetivo de difundir fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados capazes de prejudicar ou favorecer candidaturas. O descumprimento dessa vedação sujeita os responsáveis à remoção imediata do material, à aplicação de multa e à apuração de abuso de poder político ou econômico, podendo culminar na cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, sem prejuízo da responsabilidade penal eleitoral.
O terceiro eixo disciplina o emprego de sistemas conversacionais automatizados e avatares digitais. O art. 9º-C, § 3º, da Resolução nº 23.610/2019 proíbe o uso de chatbots, avatares sintéticos ou robôs para intermediar o contato de campanha com eleitores quando o sistema simular interlocução humana real ou personificar candidato ou terceira pessoa sem advertência clara e inequívoca de se tratar de interação automatizada.
O quarto eixo institui um regime especial de dever de cuidado e responsabilização solidária para os provedores de aplicação de internet. O art. 9º-E determina que as plataformas digitais adotem medidas eficazes para impedir ou fazer cessar imediatamente a circulação de conteúdos ilícitos gerados por inteligência artificial ou de desinformação grave sobre o processo eleitoral, estabelecendo responsabilidade civil e administrativa solidária caso deixem de indisponibilizar prontamente publicações notificadas ou manifestamente violadoras das regras eleitorais.
Embora a atuação normativa do TSE tenha conferido importantes parâmetros de previsibilidade técnica para os pleitos municipais e gerais, persiste na prática forense a dificuldade hermenêutica de delimitar a zona cinzenta entre recursos legítimos de edição gráfica e publicitária — inerentes à linguagem audiovisual contemporânea — e manipulações fraudulentas dotadas de potencial lesivo ao equilíbrio da disputa.
5 O COMBATE À DESINFORMAÇÃO COMO PROTEÇÃO DA DEMOCRACIA
A disseminação estruturada de desinformação potencializada por ferramentas de inteligência artificial transcende a esfera individual da honra dos candidatos, atingindo diretamente a confiança institucional dos cidadãos no sistema representativo, na Justiça Eleitoral e na confiabilidade do sistema eletrônico de votação.
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.261/DF, sob relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal chancelou a constitucionalidade da atuação da Justiça Eleitoral no enfrentamento à desinformação durante o período de campanha. A Suprema Corte assentou que o exercício ágil do poder de polícia eleitoral para determinar a remoção de conteúdos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados não configura censura prévia nem viola a liberdade de expressão, pois destina-se a proteger a higidez do processo eleitoral e o direito fundamental do eleitor de formar sua convicção política livre de fraudes informativas orquestradas (BRASIL, 2024a).
Na mesma linha de tutela da integridade democrática, o Tribunal Superior Eleitoral consolidou importante precedente no julgamento do Recurso Ordinário Eleitoral nº 0603975-98.2018.6.16.0000 (Caso Francischini), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão. Na oportunidade, reconheceu-se que a utilização massiva de plataformas digitais para difundir alegações comprovadamente falsas e fraudulentas sobre a lisura das urnas eletrônicas caracteriza uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder político, legitimando a cassação do diploma parlamentar e a declaração de inelegibilidade prevista no art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990 (BRASIL, 2021).
O sistema jurídico-eleitoral estrutura a resposta sancionatória contra a desinformação mediada por tecnologia em uma escala gradual e proporcional de intervenção. Em hipóteses de menor potencial ofensivo ou falhas formais no cumprimento do dever de rotulagem de conteúdos sintéticos, incidem instrumentos de contenção pontual, tais como a determinação judicial de remoção de postagens específicas mediante indicação de URL, a concessão de direito de resposta proporcional ao agravo (art. 58 da Lei nº 9.504/1997) e a imposição de sanção pecuniária por propaganda eleitoral irregular (art. 57-D da Lei nº 9.504/1997).
Por outro lado, diante de operações coordenadas de desinformação, fabricação dolosa de deepfakes destinadas a sabotar a escolha popular ou ataques sistemáticos contra a integridade das instituições democráticas, o ordenamento autoriza medidas de maior rigor dogmático: a suspensão cautelar de perfis ou canais dedicados reiteradamente à prática ilícita, o reconhecimento de abuso de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a cassação do registro de candidatura ou do diploma e a decretação de inelegibilidade pelo prazo de oito anos.
6 RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
A definição do regime jurídico de responsabilidade civil e administrativa dos provedores de aplicação de internet representa um dos pontos neurálgicos da regulação digital contemporânea. Durante mais de uma década, a matéria foi regida pela cláusula geral do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que condicionava a responsabilização civil dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros ao descumprimento de ordem judicial específica de indisponibilização (modelo notice-and-takedown judicial).
Contudo, a evolução dos modelos de negócios das grandes plataformas digitais estruturados sobre algoritmos de recomendação que maximizam o engajamento mediante a amplificação de conteúdos polarizadores e sensacionalistas — evidenciou a insuficiência da imunidade irrestrita prevista na redação literal do dispositivo, especialmente no ambiente crítico das eleições.
Ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP (Tema 987 da Repercussão Geral), sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 19 do Marco Civil da Internet. A Suprema Corte reconheceu que a exigência absoluta de ordem judicial prévia não oferece proteção suficiente aos direitos fundamentais da personalidade e ao regime democrático diante de ilícitos graves, conteúdos impulsionados mediante remuneração e falhas sistêmicas no dever de cuidado das plataformas (BRASIL, 2025).
Na fixação da tese de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal ressalvou expressamente a especialidade e a autonomia do microssistema jurídico-eleitoral, validando os deveres reforçados de diligência impostos pela legislação e pelas resoluções da Justiça Eleitoral. No contexto das campanhas políticas, os provedores de aplicação deixam de ostentar a condição de meros intermediários passivos ou neutros, assumindo obrigações jurídicas afirmativas e auditáveis:
a) cumprimento imediato de ordens judiciais de remoção, desindexação ou bloqueio de conteúdos ilícitos dentro dos prazos exíguos fixados pela Justiça Eleitoral em regime de plantão, frequentemente compreendidos entre duas e vinte e quatro horas;
b) cessação imediata da monetização e do impulsionamento pago de peças que veiculem desinformação eleitoral, ataques apócrifos ou conteúdos sintéticos não rotulados;
c) implementação de protocolos técnicos interoperáveis de detecção, rotulagem e preservação de metadados de procedência — tais como marcas d’água digitais (watermarking) e credenciais criptográficas de autenticidade (padrão C2PA) capazes de identificar conteúdos gerados por inteligência artificial;
d) manutenção de repositórios públicos, transparentes e auditáveis em tempo real contendo os registros integrais de impulsionamentos políticos, valores investidos, critérios de segmentação e identificação dos contratantes;
e) adoção de sistemas proativos de contenção de contas automatizadas (bots) e desarticulação de redes coordenadas de comportamento inautêntico;
f) preservação íntegra e fornecimento tempestivo de registros de conexão, registros de acesso a aplicações, identificadores de usuário e portas lógicas de origem para subsidiar a instrução probatória dos processos eleitorais.
7 PROVA, VELOCIDADE E EFETIVIDADE DAS DECISÕES
A persecução judicial de ilícitos eleitorais cometidos com o emprego de inteligência artificial impõe desafios inéditos à teoria geral da prova no processo eleitoral. À medida que os modelos generativos alcançam níveis sofisticados de fotorrealismo e fidelidade acústica, a detecção de adulterações deixa de ser perceptível a olho nu, exigindo perícia técnico-computacional especializada.
A comprovação pericial exauriente de uma deepfake complexa demanda análise espectrográfica de frequências vocais, exame de artefatos de compressão de pixels, verificação de inconsistências biométricas (como padrões de piscar de olhos e microexpressões faciais) e auditoria de assinaturas criptográficas de metadados. Ocorre que o tempo necessário para a realização de perícias técnicas aprofundadas mostra-se incompatível com a dinâmica fulminante do calendário eleitoral.
Uma peça audiovisual fraudulenta divulgada na antevéspera do pleito pode consolidar prejuízo eleitoral irreversível em poucas horas, tornando meramente simbólica uma sentença condenatória prolatada meses após a proclamação dos eleitos e a diplomação. Diante dessa assimetria temporal, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consagrou o cabimento de tutelas provisórias de urgência de natureza inibitória e cautelar, fundamentadas na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável à normalidade da eleição, conforme reafirmado na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601522-38.2022.6.00.0000 (BRASIL, 2022b).
Não obstante a imprescindibilidade das medidas cautelares céleres, o compromisso com o devido processo legal substancial (art. 5º, inciso LIV, da CF/88) exige que as decisões de indisponibilização de conteúdo observem requisitos dogmáticos estritos para evitar arbitrariedades:
Primeiramente, impõe-se a individualização precisa do endereço eletrônico específico (URL) do material ilícito, vedando-se ordens genéricas de monitoramento prévio ou bloqueio indiscriminado de contas inteiras, salvo em casos excepcionais de perfis estruturalmente dedicados à prática reiterada de crimes e fraudes eleitorais. Em segundo lugar, exige-se fundamentação judicial analítica que demonstre a falsidade fática manifesta ou o grave desvio contextual da publicação. Em terceiro lugar, torna-se indispensável a ordem expressa para que a plataforma preserve a integralidade dos arquivos originais e respectivos metadados, assegurando a cadeia de custódia da prova digital (arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, aplicáveis subsidiariamente). Por fim, deve-se garantir ao representado o exercício célere do contraditório diferido, viabilizando a revisão imediata da medida caso demonstrada a autenticidade ou licitude da manifestação.
8 LIMITES E RISCOS DA REGULAMENTAÇÃO
A legítima preocupação estatal em proteger a integridade das eleições contra manipulações tecnológicas não pode converter-se em pretexto para a hipertrofia do controle estatal sobre o fluxo informativo. A formulação de parâmetros regulatórios para a inteligência artificial deve observar limites claros de contenção constitucional.
8.1 Risco de Censura e Insegurança Conceitual
A utilização de cláusulas gerais excessivamente abertas ou conceitos jurídicos indeterminados nos textos normativos — tais como “desordem informacional”, “discurso desfavorável”, “conteúdo prejudicial” ou “narrativa potencialmente enganosa” — transfere ao intérprete e às próprias plataformas privadas margem excessiva de discricionariedade. Essa indeterminação semântica favorece decisões judiciais discrepantes em situações análogas e induz um severo efeito resfriador (chilling effect) sobre a imprensa, pesquisadores, partidos políticos e cidadãos comuns, que passam a praticar autocensura por receio de sanções pecuniárias ou bloqueio de canais.
8.2 Assimetria Tecnológica e Dependência Operacional
Os órgãos estatais de fiscalização, o Ministério Público e a própria Justiça Eleitoral enfrentam acentuada assimetria técnica em relação às grandes corporações transnacionais de tecnologia (Big Techs). Os algoritmos de ranqueamento, recomendação e moderação operam frequentemente sob a opacidade de “caixas-pretas” protegidas por alegações de segredo comercial e propriedade intelectual, restringindo a capacidade de auditoria independente sobre o impacto sistêmico dessas ferramentas na visibilidade das candidaturas.
8.3 Anonimato Transfronteiriço e Descentralização
A rápida disseminação de modelos generativos de código aberto (open-source), que podem ser executados localmente sem necessidade de cadastro ou filtros de segurança, aliada ao tráfego criptografado de ponta a ponta em aplicativos de mensageria privada e ao uso de redes virtuais privadas (VPNs) hospedadas em jurisdições estrangeiras, dificulta substancialmente o rastreamento da autoria originária e a efetividade material das ordens de remoção.
8.4 Obsolescência Normativa Casuística
Regulações excessivamente prescritivas, construídas sobre funcionalidades técnicas específicas de determinado momento histórico, tendem à rápida obsolescência diante da velocidade de inovação da ciência da computação. Um modelo regulatório resiliente deve priorizar princípios reitores baseados em níveis de risco, deveres objetivos de transparência sistêmica e responsabilidade por resultados danosos, evitando engessar o desenvolvimento tecnológico lícito.
9 NECESSIDADE DE UM MARCO LEGISLATIVO ESPECÍFICO
Conquanto a atividade normativa do Tribunal Superior Eleitoral tenha desempenhado função estabilizadora imprescindível diante do vácuo legislativo recente, o princípio da reserva legal estrita (art. 5º, incisos II e XXXIX, e art. 22, inciso I, da CF/88) impede que resoluções administrativas substituam permanentemente a lei formal emanada do Congresso Nacional na definição primária de tipos penais, sanções restritivas de direitos políticos e obrigações gerais impostas a agentes econômicos e cidadãos.
A promulgação de um marco legislativo federal específico sobre o emprego da inteligência artificial no processo democrático e eleitoral revela-se urgente para conferir legitimidade democrática, segurança jurídica e estabilidade institucional ao sistema. Esse estatuto legal deve consolidar cinco diretrizes estruturantes:
a) Tipificação Legal Precisa e Salvaguarda da Crítica Política: definição taxativa dos ilícitos administrativos e tipos penais eleitorais relacionados à fabricação e difusão dolosa de deepfakes fraudulentas, acompanhada de cláusula expressa de exclusão de ilicitude para obras de sátira, paródia, humor político, jornalismo investigativo e manifestações opinativas claramente identificáveis como tal;
b) Padronização Técnica Obrigatória de Rastreabilidade: imposição legal aos desenvolvedores e fornecedores de sistemas de inteligência artificial generativa comercializados ou disponibilizados em território nacional para que incorporem marcas d’água digitais resistentes a adulterações (watermarks) e credenciais criptográficas de origem em todas as saídas sintéticas geradas;
c) Auditoria Algorítmica Independente e Transparência Sistêmica: instituição de deveres legais de transparência que assegurem à Justiça Eleitoral, aos órgãos de controle e a instituições científicas credenciadas acesso seguro a dados agregados de alcance, impulsionamento e funcionamento dos sistemas de recomendação durante o período eleitoral;
d) Tutela Integrada da Proteção de Dados Pessoais: harmonização normativa explícita entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e a legislação eleitoral, vedando expressamente o tratamento de dados pessoais sensíveis e a realização de perfilamento psicométrico para fins de microdirecionamento de propaganda política;
e) Garantias Processuais de Contraditório e Revisão Célere: estabelecimento de ritos sumaríssimos específicos para o contencioso digital eleitoral, assegurando tanto a efetividade das medidas cautelares de contenção quanto o direito imediato de revisão e restabelecimento de conteúdos indevidamente removidos por sistemas automatizados de moderação das plataformas.
10 CONCLUSÃO
A assimilação da inteligência artificial generativa pela práxis comunicacional das campanhas políticas inaugura um novo paradigma na história das democracias representativas. Se, por um lado, os sistemas algorítmicos oferecem ferramentas valiosas para ampliar a acessibilidade comunicativa, democratizar recursos de produção audiovisual e dinamizar o diálogo entre candidatos e cidadãos, por outro lado viabilizam a fabricação em larga escala de engodos hiper-realistas capazes de subverter a formação autônoma da vontade popular e corroer a confiança nas instituições republicanas.
A experiência institucional brasileira demonstrou notável capacidade de resposta emergencial mediante a articulação entre os mandamentos constitucionais de proteção à autenticidade do sufrágio (art. 14, § 9º, da CF/88), a atuação regulamentar vanguardista do Tribunal Superior Eleitoral consubstanciada na Resolução TSE nº 23.610/2019 (com as inovações da Resolução TSE nº 23.732/2024) e a jurisprudência constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tocante à legitimidade do poder de polícia eleitoral contra a desinformação (ADI nº 7.261/DF) e à responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet (Tema 987 da Repercussão Geral).
Todavia, o desafio estrutural que se impõe ao constitucionalismo democrático brasileiro consiste em calibrar a intervenção estatal segundo os postulados da proporcionalidade, da reserva legal e da vedação ao arbítrio. O combate às fraudes tecnológicas não pode degenerar em tutela paternalista do eleitorado nem autorizar a supressão de críticas ácidas, sátiras ou controvérsias legítimas que alimentam o pluralismo político.
Conclui-se que a resposta adequada ao avanço da inteligência artificial não reside na proibição tecnofóbica de seu emprego no debate público, mas na edição urgente de um marco legislativo formal pelo Congresso Nacional que estabeleça tipificações precisas, deveres auditáveis de transparência algorítmica, rastreabilidade técnica de conteúdos sintéticos e garantias processuais robustas. Somente mediante balizas legais claras e institucionalmente equilibradas será possível assegurar que a inovação tecnológica atue como instrumento de fortalecimento da soberania popular e da cidadania democraticamente informada.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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[1] Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário São Lucas – Afya. País de origem: Brasil. E-mail: djmarceloaraujo1234@hotmail.com
[2]Renato Luiz Gomez da Silva. Orientador. Mestre em Direito. Docente do Centro Universitário São Lucas – Afya. País de origem: [informar. E-mail: [informar].

