A EFICÁCIA DA REABILITAÇÃO CRIMINAL NA REINSERÇÃO DO INDIVÍDUO AO MERCADO DE TRABALHO

A EFICÁCIA DA REABILITAÇÃO CRIMINAL NA REINSERÇÃO DO INDIVÍDUO AO MERCADO DE TRABALHO

18 de novembro de 2026 Off Por Cognitio Juris

THE EFFECTIVENESS OF CRIMINAL REHABILITATION IN THE REINTEGRATION OF THE INDIVIDUAL INTO THE LABOR MARKET

Artigo submetido em 17 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 18 de novembro de 2026
Artigo publicado em 18 de novembro de 2026

Cognitio Juris
Volume 16 – Número 59 – 2026
ISSN 2236-3009
Autor:
Helon Felipe da Silva Sodré [1]
Luciana da Silva Souza [2]
Marcelo Lima de Oliveira [3]

RESUMO

O presente artigo analisa a eficácia do instituto da reabilitação criminal, previsto nos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal, como instrumento de reinserção do egresso do sistema prisional no mercado de trabalho formal. Parte-se do seguinte problema: diante do estigma social e da facilidade de acesso a dados processuais na era digital, a reabilitação consegue de fato superar a barreira dos antecedentes criminais na contratação? Adotou-se pesquisa qualitativa, de método dedutivo, com levantamento bibliográfico e documental que abrangeu doutrina penal e criminológica, legislação, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, além de dados oficiais sobre encarceramento, reincidência e trabalho prisional. Os resultados indicam que o sigilo assegurado pela reabilitação alcança apenas a folha de antecedentes e as certidões oficiais, enquanto a publicidade processual, a indexação de decisões por mecanismos de busca, a tese do Tema 786 do STF e a possibilidade de valoração perpétua dos maus antecedentes reduzem sua efetividade prática. Constatou-se, ainda, que a tese fixada pelo TST no IRR 243000-58.2013.5.13.0023 representa o principal limite jurídico à exigência indiscriminada de certidões pelos empregadores. Conclui-se que a reabilitação possui eficácia jurídica, mas eficácia social reduzida, e que sua efetividade depende da articulação entre proteção de dados, restrição da consulta nominal a processos findos, fiscalização das práticas de recrutamento e políticas públicas de empregabilidade de egressos.

Palavras-chave: Reabilitação criminal; Antecedentes criminais; Mercado de trabalho.

ABSTRACT

This article analyzes the effectiveness of criminal rehabilitation, provided for in articles 93 to 95 of the Brazilian Penal Code and 743 to 750 of the Code of Criminal Procedure, as an instrument for the reintegration of former inmates into the formal labor market. The research problem is whether, given social stigma and easy access to judicial data in the digital age, rehabilitation actually overcomes the barrier of criminal records in hiring. A qualitative, deductive approach was adopted, based on bibliographic and documentary research covering criminal law and criminological doctrine, legislation, case law of the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Superior Labor Court, as well as official data on incarceration, recidivism and prison labor. The results show that the confidentiality granted by rehabilitation reaches only official criminal records and certificates, while procedural publicity, search engine indexing, the Supreme Court thesis in Theme 786 and the perpetual weighing of prior convictions reduce its practical effectiveness. The thesis established by the Superior Labor Court in IRR 243000-58.2013.5.13.0023 is the main legal limit to the indiscriminate demand for criminal record certificates by employers. It is concluded that rehabilitation has legal effectiveness but limited social effectiveness, depending on data protection, restriction of name searches in closed cases, oversight of recruitment practices and public employment policies for former inmates.

Keywords: Criminal rehabilitation; Criminal records; Labor market.

1 INTRODUÇÃO

O sistema penal brasileiro assenta-se em uma promessa ambivalente: de um lado, a pena retribui o ilícito e reafirma a vigência da norma violada; de outro, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) atribuem à execução a finalidade de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Essa segunda dimensão não se encerra com a saída do estabelecimento prisional nem com a extinção da punibilidade, pois a condenação projeta efeitos que sobrevivem à própria pena, sendo o mais persistente deles a marca social que acompanha o egresso ao tentar retornar ao mercado de trabalho.

É nesse ponto que se insere a reabilitação criminal, disciplinada nos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal, que assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação e pode atingir determinados efeitos extrapenais da sentença (BITENCOURT, 2024; GRECO, 2023). A realidade social, porém, desafia essa promessa: a exigência de certidões de antecedentes em processos seletivos tornou-se prática difundida, e a digitalização do Judiciário permitiu que sentenças e andamentos processuais sejam encontrados por simples pesquisa nominal em portais de tribunais e mecanismos de busca. O sigilo alcança a folha de antecedentes, mas não a memória perene da internet.

O tema é relevante diante da dimensão do encarceramento: segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2026), o Brasil encerrou 2025 com 964.668 pessoas sob custódia, e o modo como os egressos serão recebidos pelo mercado de trabalho influencia a probabilidade de reincidência, estimada por estudos nacionais entre 24% e 51%, conforme o conceito adotado (VIANA, 2023). Há também relevância jurídica, pois a Constituição veda penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b) e funda a República na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV) (BRASIL, 1988), e relevância regional, já que Rondônia figura entre as unidades federativas com maior proporção de presos em atividade laboral.

Formula-se, assim, o seguinte problema: diante do estigma social e da facilidade de acesso a dados processuais, qual é a eficácia real da reabilitação criminal como instrumento de superação da barreira do registro de antecedentes para a reinserção do indivíduo no mercado de trabalho formal? Trabalha-se com duas hipóteses: a primeira sustenta que a reabilitação tem baixa eficácia prática, porque o sigilo legal é contornado por consultas a bancos de dados judiciais e sítios de busca; a segunda afirma que a cultura da ficha limpa no setor empresarial se sobrepõe aos efeitos jurídicos do instituto, produzindo discriminação indireta do trabalhador reabilitado.

O objetivo geral é analisar a eficácia jurídica e social da reabilitação criminal na reinserção do egresso. Os objetivos específicos são descrever seus requisitos e efeitos; identificar os obstáculos enfrentados pelos reabilitados, especialmente o uso de certidões por empregadores; avaliar a jurisprudência sobre o direito ao esquecimento na esfera criminal; e propor medidas que fortaleçam o sigilo dos dados criminais.

Adota-se abordagem qualitativa (GIL, 2008) e método dedutivo, que parte das premissas constitucionais e legais sobre a finalidade da pena para examinar a situação do reabilitado diante do mercado de trabalho (MARCONI; LAKATOS, 2003). A pesquisa é bibliográfica e documental e abrange doutrina, legislação, precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e relatórios oficiais sobre encarceramento, reincidência e trabalho prisional.

2 A REABILITAÇÃO CRIMINAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

2.1 Conceito, natureza jurídica e fundamento constitucional

A reabilitação criminal é a declaração judicial que, cumprida ou extinta a pena e transcorrido determinado período, restitui ao condenado a condição jurídica anterior quanto aos registros criminais e a certos efeitos secundários da condenação. A doutrina majoritária a qualifica como causa de suspensão de alguns efeitos da condenação, e não como causa de extinção da punibilidade, pois pressupõe pena já cumprida ou extinta (BITENCOURT, 2024; NUCCI, 2022). Segundo Greco (2023), ela não apaga a condenação do mundo jurídico: não rescinde a sentença nem impede que a condenação anterior gere reincidência se o novo crime ocorrer dentro do período depurador do art. 64, I, do Código Penal. O que faz é retirar a condenação da publicidade ordinária e restaurar, em parte, direitos atingidos pelos efeitos específicos da sentença.

A reforma da Parte Geral pela Lei nº 7.209/1984 (BRASIL, 1984a) extinguiu as penas acessórias e deu ao instituto a feição atual. A Constituição de 1988, ao proibir penas perpétuas e consagrar a dignidade da pessoa humana, converteu a reabilitação em instrumento de concretização de direitos fundamentais, e não em mera liberalidade estatal. Sarlet (2015) ensina que a dignidade impõe ao Estado deveres de proteção e promoção, o que inclui criar condições para que a pessoa prove a própria subsistência, e Ferrajoli (2014) sustenta que a pena só se legitima quando limitada em duração, intensidade e efeitos. Uma punição que se perpetua informalmente, pela exclusão social, escapa a qualquer controle de proporcionalidade.

2.2 Requisitos, procedimento e efeitos

O núcleo normativo do instituto encontra-se no art. 93 do Código Penal, que define seu alcance e sua principal consequência. O dispositivo tem a seguinte redação:

Art. 93. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Parágrafo único. A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo (BRASIL, 1940).

Dois efeitos decorrem do dispositivo: o sigilo dos registros criminais, o mais relevante para este estudo, e a possibilidade de alcançar os efeitos específicos da condenação previstos no art. 92, como a perda de cargo público e a inabilitação para dirigir veículo. A lei veda, contudo, a reintegração na situação anterior quanto à perda do cargo e à incapacidade para o poder familiar (NUCCI, 2022).

Os requisitos estão no art. 94 do Código Penal: decurso de dois anos da extinção ou do término da execução da pena, computado o período de prova do sursis e do livramento condicional não revogados. O art. 743 do Código de Processo Penal ainda menciona prazos de quatro ou oito anos, mas a doutrina entende que foram tacitamente revogados pelo art. 94 do Código Penal (GRECO, 2023; BITENCOURT, 2024).

O procedimento é de jurisdição voluntária e tramita perante o juízo da condenação, com requerimento instruído por certidões, atestados de bom comportamento e prova da reparação do dano, oitiva do Ministério Público e recurso de ofício da decisão concessiva. O sigilo está disciplinado no art. 748 do Código de Processo Penal, segundo o qual a condenação não será mencionada na folha de antecedentes nem em certidão, salvo quando requisitada por juiz criminal (BRASIL, 1941). O sigilo, portanto, não equivale à destruição dos registros.

A Lei de Execução Penal já assegura, independentemente da reabilitação, que, cumprida ou extinta a pena, não constarão das certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo por nova infração penal ou em outros casos expressos em lei (BRASIL, 1984b, art. 202). Nucci (2022) explica que a reabilitação conserva relevância porque permite alcançar os efeitos do art. 92 do Código Penal e confere ao sigilo um fundamento judicial específico. O STJ, no RMS 52.714, reconheceu ao reabilitado o direito à certidão com a expressão nada consta, embora tenha negado a exclusão física dos dados dos registros oficiais (AASP, 2017). O sigilo é, assim, relativo e opera apenas no plano das certidões oficiais.

2.3 Reabilitação, reincidência e maus antecedentes

A reabilitação pode ser requerida após dois anos, mas a condenação continua apta a gerar reincidência por cinco anos, período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. Quanto aos maus antecedentes, o STF, no RE 593.818 (Tema 150), afastou a aplicação desse prazo quinquenal, admitindo apenas que o julgador, motivadamente, deixe de valorar condenações desimportantes ou muito distanciadas no tempo (BRASIL, 2020). Somada à Súmula 636 do STJ, segundo a qual a folha de antecedentes é documento suficiente para comprovar maus antecedentes e reincidência (BRASIL, 2019), essa tese indica que, perante o próprio Estado, a condenação pode acompanhar o indivíduo indefinidamente.

A reabilitação ocupa, assim, posição intermediária e frágil: surge cedo, mas protege apenas o plano das certidões, e sua eficácia depende de fatores externos, especialmente do comportamento dos empregadores e da forma como as informações processuais circulam na sociedade.

3 O ESTIGMA PENAL E O MERCADO DE TRABALHO

3.1 Fundamentos criminológicos do estigma

Goffman (1988) define o estigma como atributo profundamente depreciativo que reduz a pessoa, aos olhos dos outros, de um ser humano completo a alguém diminuído, e o ex-presidiário é exemplo paradigmático de identidade deteriorada. O autor distingue o desacreditado, cujo estigma é visível, do desacreditável, cujo estigma não é conhecido, mas pode ser revelado. O reabilitado é juridicamente um desacreditável: sua condenação não consta das certidões, mas pode ser descoberta, e a digitalização dos registros retira dele o controle sobre essa informação.

A teoria do etiquetamento, ou labeling approach, mostra que o desvio resulta da aplicação de regras e sanções a um infrator e que o rotulado passa a ser tratado conforme o rótulo, o que o afasta das oportunidades convencionais e produz uma profecia que se autorrealiza (BECKER, 2008). Para Baratta (2002), a prisão produz dupla marginalização, no cárcere e depois dele, e o estigma recai com maior intensidade sobre os já vulneráveis. Foucault (2014) já identificara que o sistema penitenciário condena o liberto a uma condição de suspeito permanente, e Wacquant (2001) acrescenta que a passagem pela prisão reduz de forma duradoura as possibilidades de inserção no mercado formal. Garland (2008) observa que o discurso da ressocialização cedeu espaço à gestão de riscos, na qual o ex-condenado é visto como risco a ser administrado, lógica da qual a exigência indiscriminada de certidões é manifestação no setor privado.

Essas contribuições indicam que o estigma penal é fenômeno estrutural, de modo que um instituto que atua apenas sobre o conteúdo das certidões oficiais enfrenta limites intrínsecos.

3.2 Panorama do encarceramento e da reincidência no Brasil

O Infopen registrou 698.618 pessoas presas em dezembro de 2015 e 726.712 em junho de 2016 (BRASIL, 2017a); em 2025, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2026), eram 964.668 pessoas sob custódia, com déficit de 281.213 vagas, sendo 69,6% negras e 94% homens, o que dá correspondência empírica à seletividade apontada pela criminologia crítica. O STF reconheceu, na ADPF 347, o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional (BRASIL, 2023), e o Plano Nacional Pena Justa, homologado em 18 de dezembro de 2024, inclui entre seus eixos a política voltada às pessoas egressas (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2024).

Quanto à reincidência, não há dado oficial único e periódico, e a conhecida afirmação de que 70% dos egressos voltariam a delinquir não tem origem metodológica identificável (VIANA, 2023). O estudo mais abrangente, do Departamento Penitenciário Nacional com a Universidade Federal de Pernambuco, analisou cerca de 979 mil pessoas presas entre 2010 e 2021 e encontrou taxas entre 36% e 42%, conforme a definição adotada (BRASIL, 2022b; VIANA, 2023); o estudo do Ipea, que considerou apenas a reincidência legal, encontrou 24,4% em cinco estados (INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, 2015). Cerca de dois terços dos novos delitos ocorrem no primeiro ano após a soltura (VIANA, 2023), período em que o egresso ainda não reúne o requisito temporal da reabilitação, o que reforça a necessidade de articulá-la com o art. 202 da Lei de Execução Penal e com a assistência ao egresso prevista em seus artigos 25 a 27.

3.3 O trabalho como eixo da integração social

A Lei de Execução Penal atribui ao trabalho papel central, como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva (BRASIL, 1984b, art. 28), e permite a remição de pena na proporção de um dia para cada três de trabalho. Os dados mostram, contudo, que o trabalho prisional ainda é exceção: 170.415 presos em celas físicas trabalhavam em 2024, o que corresponde a 25,4% do total, o maior índice da série, mas distante da meta de 50% fixada pelo Plano Pena Justa para 2027 (SISTEMA…, 2025). Rondônia aparece com 70%, atrás apenas do Maranhão (SISTEMA…, 2025). Se tantos presos trabalham durante a execução, a dificuldade de manter o vínculo depois da saída revela que o obstáculo está na resistência do mercado formal, e não apenas na falta de qualificação.

A Constituição inclui o trabalho entre os direitos sociais (art. 6º) e funda a ordem econômica na valorização do trabalho humano, para assegurar a todos existência digna (art. 170), o que confere densidade normativa à pretensão do egresso de ser avaliado por sua capacidade profissional, e não por condenação já cumprida (SARLET, 2015). Quando o setor privado ignora o limite temporal da reabilitação, reconstrói na prática uma pena acessória de exclusão laboral que o ordenamento extinguiu formalmente em 1984.

A evidência empírica confirma o peso dos antecedentes na contratação. No experimento de Pager (2003), realizado em Milwaukee, nos Estados Unidos, a taxa de retorno de empregadores a candidatos brancos caiu de 34% para 17% quando o currículo indicava antecedentes criminais, e a de candidatos negros, de 14% para 5%. Embora realizado em outro contexto, o estudo é amplamente utilizado como evidência de que o passado penal opera como critério de exclusão independente das qualificações, o que é pertinente ao Brasil diante do perfil racial da população prisional.

4 O SIGILO DOS ANTECEDENTES NA ERA DIGITAL

4.1 A exigência de certidões de antecedentes e a jurisprudência trabalhista

A legislação trabalhista não contém regra geral sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais. A Constituição proíbe diferença de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX), e a Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias e limitativas de acesso à relação de trabalho (BRASIL, 1995), mas os antecedentes não figuram expressamente nesses dispositivos. A controvérsia foi pacificada pelo TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 243000-58.2013.5.13.0023 (Tema 1), cuja tese merece transcrição:

1) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido (BRASIL, 2017b).

A regra é a ilegitimidade da exigência genérica de certidão, cuja violação gera dano moral presumido; as exceções dependem de previsão legal, da natureza do ofício ou de fidúcia especial, em rol exemplificativo. A tese é o mais relevante limite jurídico à cultura da ficha limpa no setor privado, mas tem limitações práticas: incide sobre a exigência formal da certidão, e não sobre a pesquisa informal em portais de tribunais e mecanismos de busca, de difícil comprovação; a discriminação é silenciosa, pois o candidato raramente sabe por que foi preterido; e o rol de exceções abrange setores que concentram vagas acessíveis a trabalhadores de baixa escolaridade. Mesmo nas atividades excepcionadas, a certidão oficial, por força do art. 202 da Lei de Execução Penal e do art. 748 do Código de Processo Penal, não deve mencionar a condenação extinta, de modo que a eficácia da reabilitação depende menos do conteúdo das certidões e mais do acesso paralelo às informações.

4.2 Publicidade processual e memória da internet

A publicidade dos atos processuais é garantia constitucional (art. 5º, LX, e art. 93, IX), mas a informatização do Judiciário lhe deu escala inédita, com decisões indexadas por mecanismos de busca e replicadas por sítios privados. A Resolução CNJ nº 121/2010 restringe, nos processos criminais, a consulta pública ao número do processo após o trânsito em julgado da decisão absolutória, a extinção da punibilidade ou o cumprimento da pena (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2010, art. 4º, § 1º); depois de cumprida a pena, a consulta nominal não deveria, portanto, ser possível nos sistemas dos tribunais. Sua efetividade é limitada, porém: decisões já publicadas permanecem indexadas, diários de justiça eletrônicos continuam acessíveis e empresas privadas de pesquisa processual armazenam os dados coletados durante a tramitação.

Mayer-Schönberger (2009) descreve a inversão da relação histórica entre lembrar e esquecer: na era digital, lembrar tornou-se a regra e esquecer passou a exigir esforço deliberado, o que compromete a capacidade de as pessoas mudarem e serem julgadas pelo que são no presente. A reabilitação, como forma institucional de esquecimento, é diretamente afetada. Para Rodotà (2008), a proteção da pessoa abrange o direito de controlar o uso das informações que lhe dizem respeito, e a perda desse controle mantém a identidade social do reabilitado definida pela condenação.

4.3 O direito ao esquecimento e a esfera criminal

O Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil afirma que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, 2013), que, segundo Schreiber (2014), não confere o poder de apagar fatos, mas de discutir o modo e a finalidade com que são lembrados. No STJ, o leading case foi o REsp 1.334.097/RJ (Chacina da Candelária), em que se reconheceu o direito ao esquecimento de homem acusado e absolvido, com a observação de que, se o ordenamento protege o condenado que cumpriu a pena por meio do sigilo e da reabilitação, com mais razão deve proteger o absolvido (BRASIL, 2013). Na Europa, o caso Google Spain reconheceu o direito de exigir de mecanismos de busca a remoção de resultados associados ao nome quando as informações se mostrarem inadequadas ou excessivas em vista do tempo decorrido (UNIÃO EUROPEIA, 2014), sem suprimir a informação na fonte.

O STF, porém, adotou posição restritiva. No RE 1.010.606/RJ (Tema 786, caso Aída Curi), fixou ser incompatível com a Constituição um direito ao esquecimento entendido como poder de obstar, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos, ressalvados os excessos analisados caso a caso e as previsões legais específicas nos âmbitos penal e cível (BRASIL, 2021b). A tese impede o reabilitado de invocar a mera passagem do tempo contra a divulgação de fatos verídicos, mas a ressalva preserva a reabilitação e o art. 202 da Lei de Execução Penal, previsões legais específicas da esfera penal. Vidal, Poll e Souza (2021) defendem que a reabilitação já é manifestação legislativa do direito ao esquecimento no campo penal, o que permitiria ao juiz avaliar medidas complementares de proteção da informação, leitura compatível com o Tema 786 por não se basear em direito genérico. A questão desloca-se, assim, da existência da informação para a finalidade de seu tratamento.

4.4 Proteção de dados pessoais e antecedentes criminais

A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu no art. 5º da Constituição o inciso LXXIX, que assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (BRASIL, 2022a). A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece princípios como finalidade, necessidade e não discriminação, este definido como a impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos (BRASIL, 2018b, art. 6º, IX). Embora a lei exclua de seu alcance o tratamento para fins exclusivos de segurança pública e de repressão penal (art. 4º, III), a exclusão não alcança o empregador que pesquisa o histórico processual do candidato, pois ele age para fins próprios, relacionados ao emprego, e submete-se aos princípios da LGPD (DONEDA, 2019).

Esses princípios conduzem a conclusões convergentes com a tese do TST: o tratamento de antecedentes só se justifica quando necessário à finalidade legítima da contratação, isto é, nas hipóteses de previsão legal, natureza do ofício ou fidúcia especial. A proteção de dados permite, assim, deslocar o foco do conteúdo da certidão para o comportamento de quem trata a informação, alcançando as pesquisas informais e as empresas de agregação de dados processuais, com fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e pelo Ministério Público do Trabalho, o que reduz a dependência da iniciativa individual do trabalhador discriminado.

5 DISCUSSÃO: A EFICÁCIA DA REABILITAÇÃO E OS CAMINHOS PARA SEU FORTALECIMENTO

5.1 Eficácia jurídica e eficácia social

A eficácia jurídica da reabilitação, entendida como aptidão para produzir os efeitos previstos em lei, é inequívoca: ela determina o sigilo dos registros, obriga a emissão de certidões sem menção à condenação e pode alcançar os efeitos do art. 92 do Código Penal. A eficácia social, entendida como capacidade de alcançar a finalidade de reinserção, é consideravelmente mais limitada, e cinco fatores a reduzem: o temporal (a reabilitação só pode ser requerida dois anos depois da extinção da pena, enquanto a maior parte da reincidência ocorre no primeiro ano); o informacional (o sigilo alcança as certidões, mas não as decisões já publicadas e indexadas); o jurisprudencial (o STF afastou um direito genérico ao esquecimento e admitiu a valoração dos maus antecedentes sem limite temporal); o cultural (a cultura da ficha limpa leva empregadores a pesquisar informalmente o passado dos candidatos); e o procedimental (o instituto é pouco conhecido e depende, em regra, de assistência jurídica).

A coexistência do art. 202 da Lei de Execução Penal com a reabilitação produz efeito paradoxal: como o sigilo das certidões já decorre da lei, muitos egressos consideram desnecessário requerê-la, e seus efeitos exclusivos permanecem desconhecidos de quem mais se beneficiaria deles, o que poderia ser enfrentado pela Defensoria Pública e pelos Escritórios Sociais. Os resultados confirmam a primeira hipótese e, em grande medida, a segunda, pois a tese do TST não impede a discriminação silenciosa, que se manifesta na eliminação do candidato sem exigência formal de certidão. Isso não significa inutilidade do instituto: seu déficit decorre menos de falha interna e mais de ter sido concebido para um ambiente em que o Estado controlava a circulação dos registros criminais, condição que deixou de existir com a digitalização.

5.2 Políticas públicas de empregabilidade de egressos

O Decreto nº 9.450/2018 instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional e determinou que, nas contratações da administração pública federal de valor anual superior a R$ 330 mil, a contratada empregue presos ou egressos em percentuais de 3% a 6% da mão de obra (BRASIL, 2018a), e a Lei nº 14.133/2021 permite que o edital exija percentual mínimo de mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional (BRASIL, 2021a, art. 25, § 9º, II). No Judiciário, o CNJ instituiu o Projeto Começar de Novo, pela Resolução nº 96/2009, e a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, com os Escritórios Sociais, pela Resolução nº 307/2019 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2009, 2019). Essas políticas não dependem do sigilo e atuam justamente no período posterior à soltura, quando a reabilitação ainda não pode ser requerida, de modo que a articulação entre sigilo e ação afirmativa parece o caminho mais adequado.

5.3 Propostas de aperfeiçoamento

Com base na análise realizada, apresentam-se a seguir propostas destinadas a fortalecer o sigilo dos dados criminais após a reabilitação e a ampliar sua eficácia social.

No âmbito da publicidade processual, recomenda-se a efetiva restrição da consulta nominal a processos criminais findos nos sistemas dos tribunais, acompanhada de revisão periódica para assegurar o cumprimento da regra, conforme previsto no art. 4º, § 1º, da Resolução CNJ nº 121/2010. De forma complementar, no eixo da desindexação, propõe-se que o juiz, ao conceder a reabilitação, possa determinar a comunicação aos mecanismos de busca para desvincular o nome do reabilitado de resultados referentes ao processo, medida fundamentada no art. 93 do Código Penal, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nos apontamentos de Vidal, Poll e Souza (2021).

Quanto à atuação de agregadores privados, sugere-se a fiscalização, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de empresas que coletam e comercializam dados processuais criminais, pautada pelos princípios da finalidade, da necessidade e da não discriminação estabelecidos no art. 6º, incisos I, III e IX, da LGPD. Paralelamente, na esfera do recrutamento, destaca-se a importância da atuação do Ministério Público do Trabalho contra exigências e pesquisas indevidas de antecedentes criminais, com respaldo na tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no IRR 243000-58.2013.5.13.0023.

Por fim, no que tange ao acesso ao instituto, propõe-se a ampla divulgação da reabilitação entre os egressos, aliada à atuação da Defensoria Pública e dos Escritórios Sociais na formulação dos pedidos, nos termos dos arts. 25 a 27 da Lei de Execução Penal (LEP) e da Resolução CNJ nº 307/2019. Somam-se a isso iniciativas de ação afirmativa, por meio da ampliação, por estados e municípios, de cotas destinadas a egressos em contratos públicos, seguindo o modelo federal instituído pelo Decreto nº 9.450/2018 e respaldado pelo art. 25, § 9º, da Lei nº 14.133/2021.

A restrição à consulta nominal não exige inovação legislativa, apenas o cumprimento efetivo da Resolução CNJ nº 121/2010. Já a desindexação pode ser implementada pela interpretação do art. 93 do Código Penal à luz da proteção constitucional de dados pessoais: se a lei assegura o sigilo dos registros, a comunicação aos mecanismos de busca é meio adequado para concretizá-lo, sem configurar o direito genérico ao esquecimento vedado pelo Tema 786. As demais medidas transferem parte do ônus da proteção do trabalhador para órgãos de fiscalização. Em perspectiva legislativa, seria possível incluir os antecedentes criminais extintos entre os critérios vedados pela Lei nº 9.029/1995 e discutir a redução do prazo de dois anos ou a concessão de efeitos provisórios de sigilo desde a extinção da pena. Todas partem da premissa de que a eficácia da reabilitação depende não apenas do que o Estado deixa de informar, mas do que a sociedade faz com as informações a que tem acesso.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O artigo buscou responder qual é a eficácia real da reabilitação criminal como instrumento de superação da barreira do registro de antecedentes para a reinserção do indivíduo no mercado de trabalho formal. Demonstrou-se que ela possui plena eficácia jurídica, mas eficácia social reduzida: assegura o sigilo, obriga a emissão de certidões negativas e pode alcançar os efeitos específicos da sentença, mas seus efeitos são neutralizados pela disponibilidade de decisões na internet, pela atuação de agregadores privados de dados processuais, pelas pesquisas informais de empregadores, pela valoração dos maus antecedentes sem limite temporal e pela rejeição, pelo STF, de um direito genérico ao esquecimento.

Quanto aos objetivos específicos, verificou-se que a reabilitação exige dois anos, domicílio no País, bom comportamento e reparação do dano, e que seu principal efeito é o sigilo relativo; que o principal obstáculo não é a certidão oficial, já protegida, mas o acesso paralelo às informações e a cultura empresarial de exclusão, confirmada por evidências como as de Pager (2003); que, após o Tema 786, a jurisprudência preserva as previsões legais específicas da esfera penal e que a tese do TST limita a exigência de certidões; e propuseram-se medidas centradas na publicidade processual, na desindexação, na proteção de dados, na fiscalização do recrutamento, no acesso ao instituto e na ação afirmativa. As duas hipóteses foram confirmadas.

Conclui-se que a efetividade da reabilitação depende de sua articulação com a Lei Geral de Proteção de Dados, a Resolução CNJ nº 121/2010, a tese do TST e as políticas de empregabilidade de egressos, que, em conjunto, dão concretude à promessa constitucional de que não haverá penas de caráter perpétuo. Para Rondônia, onde é alta a proporção de presos que trabalham durante a execução, recomenda-se que pesquisas futuras investiguem a trajetória laboral dos egressos, a atuação dos Escritórios Sociais e a frequência dos pedidos de reabilitação nas varas criminais de Porto Velho. A reabilitação criminal expressa a ideia de que toda pena deve ter um fim, e garantir que esse fim seja real, e não apenas formal, exige do Estado e da sociedade o compromisso de avaliar a pessoa pelo que é capaz de fazer no presente, e não apenas pelo que fez no passado.

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[1]     Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário São Lucas – Afya. País de origem: Brasil. E-mail: helonfelipe@live.com.

[2]     Acadêmica do Curso de Direito do Centro Universitário São Lucas – Afya. País de origem: Brasil. E-mail: lucianasilva.240305@gmail.com.

[3]     Orientador. Docente do Centro Universitário São Lucas – Afya. País de origem: Brasil. E-mail: marcelotaz@gmail.com.