A ALIENAÇÃO PARENTAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: ANÁLISE DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL NO BRASIL

A ALIENAÇÃO PARENTAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: ANÁLISE DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL NO BRASIL

17 de novembro de 2026 Off Por Cognitio Juris

PARENTAL ALIENATION AND ITS LEGAL CONSEQUENCES: AN ANALYSIS OF THE EFFECTIVENESS OF THE MEASURES PROVIDED FOR UNDER BRAZIL’S PARENTAL ALIENATION LAW

Artigo submetido em 16 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 17 de novembro de 2026
Artigo publicado em 17 de novembro de 2026

Cognitio Juris
Volume 16 – Número 59 – 2026
ISSN 2236-3009
Autor:
Andressa Cristine da Trindade Silva [1]
Josimar Viana de Souza [2]
Adolfo Theodoro Naujorks [3]

RESUMO: A alienação parental constitui fenômeno complexo que envolve aspectos jurídicos, psicológicos e sociais, especialmente em contextos de separação e conflitos familiares. Este artigo tem como objetivo analisar as consequências jurídicas da alienação parental no ordenamento brasileiro, com enfoque na efetividade das medidas previstas na Lei de Alienação Parental. A pesquisa concentra-se nas dificuldades de identificação e comprovação da prática no âmbito judicial e na atuação do Poder Judiciário para a proteção do melhor interesse da criança e do adolescente. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza descritiva e explicativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com utilização do método dedutivo e análise temática das fontes. A análise indica que, embora exista previsão legal específica e instrumentos destinados à prevenção e ao enfrentamento da alienação parental, a efetividade dessas medidas pode ser limitada por dificuldades probatórias, subjetividade das condutas, morosidade processual e falta de uniformidade na aplicação judicial. Conclui-se que a proteção integral exige atuação interdisciplinar, celeridade compatível com a instrução adequada e aprimoramento das práticas jurídicas, de modo a preservar os vínculos familiares e evitar a exposição da criança ou do adolescente a conflitos parentais.

Palavras-chave: alienação parental; consequências jurídicas; Direito de Família; efetividade das medidas; melhor interesse da criança.

ABSTRACT: Parental alienation is a complex phenomenon involving legal, psychological and social aspects, especially in contexts of separation and family conflict. This article aims to analyze the legal consequences of parental alienation in the Brazilian legal system, focusing on the effectiveness of the measures provided for in the Parental Alienation Law. The research addresses the difficulties involved in identifying and proving the practice in judicial proceedings and the role of the Judiciary in protecting the best interests of children and adolescents. A qualitative, descriptive and explanatory approach is adopted, based on bibliographic and documentary research, using the deductive method and thematic analysis of the sources. The analysis indicates that, although specific legal provisions and instruments for preventing and addressing parental alienation exist, their effectiveness may be limited by evidentiary difficulties, the subjective nature of the conduct, procedural delays and a lack of uniformity in judicial application. It is concluded that comprehensive protection requires interdisciplinary action, procedural efficiency consistent with adequate fact-finding, and improvement of legal practices in order to preserve family bonds and prevent children and adolescents from being exposed to parental conflicts.

Keywords: parental alienation; legal consequences; family law; effectiveness of measures; best interests of the child.

1 INTRODUÇÃO

A família exerce papel essencial na formação e no desenvolvimento de crianças e adolescentes. É nesse ambiente que, em regra, se estabelecem os primeiros vínculos afetivos, referências de cuidado e experiências de socialização. As transformações nas relações familiares, especialmente em situações de separação e divórcio, podem, contudo, ser acompanhadas de conflitos que ultrapassam as divergências entre os adultos e atingem os filhos. Nesses contextos, merece atenção a possível ocorrência de atos de alienação parental, que podem comprometer a convivência familiar e a construção de vínculos seguros (Madaleno, 2023; Dias, 2017).

A discussão sobre o tema ganhou projeção a partir dos estudos de Richard A. Gardner (1992), que formulou a expressão Síndrome da Alienação Parental para descrever determinado padrão de rejeição de um genitor pela criança em contexto de disputa familiar. No debate jurídico brasileiro, entretanto, é necessário distinguir a formulação teórica da síndrome do conceito normativo de ato de alienação parental. A Lei nº 12.318/2010 não exige a comprovação de uma síndrome ou diagnóstico clínico: define condutas de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente que prejudiquem o vínculo com um dos genitores (Brasil, 2010, art. 2º).

A legislação específica representa uma tentativa de oferecer instrumentos para identificar e enfrentar tais condutas. Seu conteúdo deve ser interpretado em conjunto com a Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consagra a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária (Brasil, 1988, art. 227; Brasil, 1990, arts. 4º e 19). A Lei nº 13.431/2017 também inclui o ato de alienação parental no conceito legal de violência psicológica, reforçando a necessidade de atendimento e proteção adequados à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência (Brasil, 2017, art. 4º, II).

A existência de previsão legal, porém, não resolve por si só as dificuldades práticas. A alienação parental pode ser alegada em disputas intensas de guarda e convivência, nas quais os relatos são conflitantes e os comportamentos precisam ser examinados em seu contexto. A resistência da criança ao contato com um dos genitores, por exemplo, não permite concluir automaticamente pela existência de alienação, pois pode estar relacionada a experiências de violência, negligência, medo, conflitos de adaptação ou outras circunstâncias que precisam ser investigadas (Sousa, 2018; Waquim, 2021).

Diante desse cenário, o problema de pesquisa consiste em compreender: Qual é a efetividade das medidas previstas na Lei de Alienação Parental na proteção do melhor interesse da criança e do adolescente no Brasil?

O objetivo geral é analisar a efetividade desses instrumentos. Como objetivos específicos, busca-se: (i) apresentar o conceito e as formas de manifestação da alienação parental; (ii) examinar o marco jurídico aplicável; (iii) discutir os desafios de identificação e produção de provas; e (iv) avaliar os limites e as condições necessárias à aplicação adequada das medidas judiciais.

A relevância do estudo decorre da necessidade de conciliar dois deveres: interromper condutas que efetivamente prejudiquem a formação psicológica e a convivência familiar da criança ou do adolescente e, ao mesmo tempo, evitar que acusações não comprovadas ou avaliações precipitadas produzam novas violações de direitos.

2 ALIENAÇÃO PARENTAL: CONCEITO E CONTEXTUALIZAÇÃO

O tema ganhou notoriedade a partir dos estudos desenvolvidos pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner, na década de 1980, a respeito de disputas judiciais envolvendo guarda de filhos. A partir da identificação de padrões de desqualificação de um dos pais e de influência negativa sobre a criança, desenvolveu-se o conceito de Síndrome da Alienação Parental, posteriormente debatido nos campos da Psicologia e do Direito (Gardner, 1992). Fonseca (2007) contribuiu decisivamente para a introdução do tema no debate jurídico brasileiro.

No Brasil, a discussão ganhou força com o aumento dos conflitos decorrentes da dissolução das relações conjugais e da judicialização das disputas familiares. Esse processo contribuiu para a elaboração de mecanismos jurídicos específicos, que culminaram na promulgação da Lei nº 12.318/2010.

A Lei nº 12.318/2010 define ato de alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem detenha autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou tenha prejudicado o estabelecimento ou a manutenção de vínculos com ele (Brasil, 2010, art. 2º). A definição legal concentra-se, portanto, na conduta e em sua finalidade ou resultado prejudicial para a relação familiar, e não na simples existência de desentendimento entre os responsáveis.

O parágrafo único do art. 2º apresenta exemplos de atos que podem caracterizar alienação parental, como realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício da autoridade parental; dificultar contato ou convivência familiar; omitir deliberadamente informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente; apresentar falsa denúncia para obstar ou dificultar a convivência; e mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, com o propósito de dificultar a convivência (Brasil, 2010, art. 2º, parágrafo único). Por se tratar de rol exemplificativo, a análise deve considerar as circunstâncias concretas.

A doutrina destaca que tais comportamentos podem ocorrer de forma gradual e assumir manifestações explícitas ou sutis, como desqualificações reiteradas, obstáculos injustificados à comunicação e envolvimento da criança em conflitos conjugais (Fonseca, 2007; Dias, 2017; Waquim, 2021). A gravidade não decorre apenas de um episódio isolado, mas pode estar relacionada à repetição, à intenção, ao contexto e aos efeitos da conduta sobre a criança ou o adolescente.

Ainda assim, para a aplicação da legislação nacional, deve-se evitar confundir o conceito jurídico de ato de alienação parental com um diagnóstico psicológico. A caracterização jurídica depende da análise dos fatos e dos requisitos previstos em lei, com apoio técnico quando necessário, sem presumir que toda recusa de convivência seja resultado de manipulação. Essa cautela é especialmente importante porque a criança pode apresentar resistência ao contato por razões legítimas, inclusive em situações de violência, abuso, negligência ou experiências familiares negativas. Sousa (2018) problematiza a simplificação do fenômeno e alerta para a necessidade de examinar criticamente o contexto psicossocial. Waquim (2021), ao tratar da alienação parental familiar induzida, também oferece subsídios para compreender a complexidade das relações e a necessidade de prevenção e tutela jurisdicional adequadas.

O art. 3º da Lei nº 12.318/2010 estabelece que a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente à convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e grupo familiar, constitui abuso moral e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda (Brasil, 2010, art. 3º). Essa previsão demonstra que o foco da norma deve permanecer na proteção da criança ou do adolescente, e não na utilização do processo como instrumento de punição ou retaliação entre adultos.

3 PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Brasil, 1988, art. 227). Essa diretriz orienta a interpretação de toda medida relacionada à alienação parental.

O Estatuto da Criança e do Adolescente adota a doutrina da proteção integral e reafirma a responsabilidade compartilhada da família, da sociedade e do poder público na efetivação dos direitos infantojuvenis (Brasil, 1990, arts. 1º e 4º). O art. 19 assegura o direito de ser criado e educado no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente que garanta o desenvolvimento integral. A convivência familiar, portanto, é direito da criança e do adolescente, e não prerrogativa absoluta dos adultos.

A proteção desse direito exige equilíbrio. De um lado, deve-se prevenir o afastamento injustificado de um genitor ou de outros familiares significativos. De outro, não se pode impor convivência que exponha a criança ou o adolescente a risco, violência ou sofrimento. O melhor interesse não se confunde com a preservação automática de qualquer arranjo de convivência: demanda avaliação concreta da segurança, da dignidade, da história familiar e das necessidades individuais da criança (Dias, 2017; Madaleno, 2023).

A Lei nº 13.431/2017 reforça essa perspectiva ao estabelecer o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O diploma inclui o ato de alienação parental no conceito de violência psicológica, ao lado de outras condutas que possam comprometer o desenvolvimento psíquico ou emocional (Brasil, 2017, art. 4º, II). Essa aproximação normativa não dispensa a apuração dos fatos nem autoriza enquadramento automático: exige atenção às formas de escuta, ao acolhimento e à prevenção da revitimização.

A escuta da criança ou do adolescente deve ocorrer de maneira compatível com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A Lei nº 13.431/2017 disciplina procedimentos de escuta especializada e depoimento especial para situações de violência, com a finalidade de assegurar atendimento adequado e reduzir danos decorrentes da repetição desnecessária de relatos (Brasil, 2017). Em processos que discutem alienação parental, essa proteção é relevante para que a criança não seja submetida a interrogatórios reiterados ou pressionada a escolher entre os genitores.

A atuação interdisciplinar é, assim, indispensável. O conhecimento jurídico deve dialogar com a Psicologia e o Serviço Social, sem que os profissionais substituam a decisão judicial ou que seus relatórios sejam tratados como verdades incontestáveis. As avaliações técnicas devem ser fundamentadas, considerar hipóteses alternativas e respeitar os limites metodológicos de cada área (Sousa, 2018; Waquim, 2021).

4 EFETIVIDADE DAS MEDIDAS LEGAIS E DESAFIOS DA COMPROVAÇÃO

4.1 Dificuldades de identificação e produção de provas

Um dos principais desafios para a aplicação da Lei nº 12.318/2010 está na identificação e comprovação dos atos alegados. Muitas condutas ocorrem no ambiente privado e podem se desenvolver de maneira progressiva, sem deixar vestígios materiais evidentes. Mensagens, registros de comunicação, documentos escolares ou médicos, testemunhos e histórico de cumprimento do regime de convivência podem contribuir para a reconstrução dos fatos, mas nenhum desses elementos deve ser analisado isoladamente.

A dificuldade probatória é ampliada pela natureza das relações familiares. A mesma manifestação — por exemplo, a recusa da criança em visitar um genitor — pode decorrer de causas distintas. Pode haver influência indevida, mas também medo, vivência de violência, negligência, conflito intenso, dificuldades de adaptação ou ruptura anterior do vínculo. Por isso, a conclusão judicial deve resultar da análise contextualizada do conjunto probatório, com respeito ao contraditório e à ampla defesa (Sousa, 2018; Dias, 2017)

O art. 5º da Lei nº 12.318/2010 prevê que, havendo indício da prática de ato de alienação parental, o juiz poderá determinar perícia psicológica ou biopsicossocial. A avaliação deve observar a amplitude da análise, a entrevista pessoal das partes, o exame de documentos, o histórico do relacionamento e da separação, a cronologia dos incidentes e a avaliação da personalidade dos envolvidos, além de outras providências pertinentes (Brasil, 2010, art. 5º). A prova técnica deve auxiliar a compreensão da dinâmica familiar, e não funcionar como confirmação automática da acusação.

A perícia precisa ser examinada criticamente quanto à metodologia, à fundamentação e à coerência com os demais elementos dos autos. Também é necessário que o profissional diferencie fatos observados, relatos recebidos e inferências técnicas. O juiz, por sua vez, deve fundamentar a decisão e explicar por que os elementos disponíveis demonstram, ou não, a ocorrência da conduta prevista na lei. A prudência evita tanto a omissão diante de situações comprovadas quanto intervenções precipitadas que possam agravar o conflito (Sousa, 2018; Waquim, 2021).

4.2 Medidas jurídicas e sua aplicação prática

O art. 6º da Lei nº 12.318/2010 autoriza o juiz, diante de atos típicos de alienação parental ou de condutas que dificultem a convivência da criança ou do adolescente com genitor, a adotar medidas adequadas à gravidade do caso. Entre elas estão declarar a ocorrência e advertir o responsável; ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; estipular multa; determinar acompanhamento psicológico ou biopsicossocial; alterar a guarda para compartilhada ou inverter sua distribuição; e fixar cautelarmente o domicílio da criança ou do adolescente (Brasil, 2010, art. 6º).

Cumpre destacar que a Lei nº 14.340/2022 alterou procedimentos relativos à alienação parental e modificou o art. 6º da Lei nº 12.318/2010, inclusive com a revogação do inciso VII, que previa a suspensão da autoridade parental como medida específica nesse dispositivo. Assim, a suspensão da autoridade parental não integra mais o rol de medidas típicas enumeradas no art. 6º. A alteração legislativa também reforça a necessidade de observar procedimentos e garantias na realização das avaliações e na condução dos processos, prevenindo o uso deturpado do instituto (Brasil, 2022).

A escolha da medida deve observar a proporcionalidade e a adequação ao caso concreto. A advertência pode ser suficiente em situações menos graves, enquanto a ampliação da convivência, o acompanhamento técnico ou a alteração da guarda exigem exame mais aprofundado dos efeitos sobre a criança. A multa, por sua vez, não deve ser aplicada de modo mecânico: sua utilidade depende da capacidade de desestimular a conduta sem produzir consequências indiretas prejudiciais à criança ou ao adolescente (Madaleno, 2023; Rosa; Rosa; Dirscherl, 2022).

A alteração da guarda merece especial cautela, pois modifica a organização cotidiana da criança e pode intensificar a instabilidade se determinada sem avaliação suficiente. A decisão deve considerar a segurança, os vínculos existentes, a capacidade de cuidado dos responsáveis, a vontade da criança conforme sua idade e maturidade e os efeitos previsíveis da mudança. A finalidade da medida não é premiar um genitor ou punir o outro, mas assegurar ambiente adequado ao desenvolvimento e à convivência familiar saudável (Dias, 2017; Madaleno, 2023).

A efetividade também depende do momento em que a providência é adotada. A demora pode permitir a continuidade de comportamentos prejudiciais e dificultar a reconstrução dos vínculos. Contudo, celeridade não significa dispensar a instrução necessária: significa conduzir o processo com prioridade, preservar elementos de prova e evitar diligências repetitivas ou desnecessárias, mantendo o cuidado técnico e as garantias processuais.

4.3 Atuação interdisciplinar e uniformidade das decisões

A complexidade da alienação parental exige articulação entre diferentes áreas do conhecimento. A atuação exclusiva do sistema jurídico pode ser insuficiente para compreender fenômenos psicológicos e familiares que se desenvolvem fora do processo. A cooperação com equipes técnicas, composta por profissionais da Psicologia e do Serviço Social, permite ampliar a qualidade da análise e identificar medidas que combinem proteção, prevenção e reconstrução de vínculos. Essa atuação, entretanto, deve respeitar as competências profissionais e não substituir a apreciação judicial do conjunto probatório (Sousa, 2018; Waquim, 2021).

Também constitui desafio a ausência de uniformidade na interpretação e aplicação das medidas legais. Decisões divergentes em situações semelhantes podem gerar insegurança jurídica e dificultar a previsibilidade das providências. A uniformidade não significa aplicar a mesma medida a todas as famílias, mas utilizar critérios jurídicos e técnicos consistentes, explicitando os fatos considerados, a prova produzida, os riscos identificados e a razão pela qual a providência escolhida atende ao melhor interesse da criança. O acompanhamento posterior também é importante para verificar se a medida produziu os efeitos esperados ou se precisa ser revista (Rosa; Rosa; Dirscherl, 2022; Waquim, 2021).

Desse modo, a efetividade das medidas está relacionada a um conjunto de fatores: adequada identificação da conduta, produção de prova confiável, celeridade, proporcionalidade, atuação interdisciplinar e acompanhamento posterior da decisão. A previsão legal é condição necessária, mas não suficiente para assegurar a proteção integral.

5 METODOLOGIA

A presente pesquisa adota abordagem qualitativa, pois busca compreender a aplicação e os limites das medidas jurídicas de enfrentamento à alienação parental, considerando os aspectos normativos, doutrinários e psicossociais do tema. Quanto aos objetivos, caracteriza-se como descritiva, por apresentar o conceito legal, as formas de manifestação e os instrumentos normativos, e explicativa, por discutir fatores que dificultam a identificação, a comprovação e a efetividade das providências judiciais.

No que tange aos procedimentos técnicos, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica fundamenta-se nas obras doutrinárias e científicas de Dias (2017), Fonseca (2007), Gardner (1992), Madaleno (2023), Rosa, Rosa e Dirscherl (2022), Sousa (2018) e Waquim (2021). A pesquisa documental examina o marco normativo aplicável, com ênfase na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), na Lei nº 12.318/2010, na Lei nº 13.431/2017 e na Lei nº 14.340/2022.

O método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo das diretrizes constitucionais de proteção integral e dos direitos fundamentais da criança e do adolescente para examinar a disciplina específica da alienação parental e a efetividade das respostas normativas. A análise foi organizada em eixos temáticos: conceito e contextualização; proteção integral e convivência familiar; identificação e produção de provas; medidas legais; e condições práticas para sua efetividade.

Por se tratar de estudo de natureza estritamente bibliográfica e documental, restrito à análise de fontes públicas e de acesso livre, dispensou-se a submissão ao Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A pesquisa permitiu compreender que a alienação parental constitui questão complexa, situada na interseção entre o Direito de Família, a proteção dos direitos da criança e do adolescente e os conhecimentos psicossociais. A Lei nº 12.318/2010 estabeleceu conceito e instrumentos específicos para enfrentar condutas que prejudiquem a formação psicológica e os vínculos familiares. Sua aplicação, contudo, deve ocorrer em consonância com a Constituição Federal, o ECA e a Lei nº 13.431/2017, tendo como prioridade a proteção integral.

Verificou-se que os principais obstáculos à efetividade estão relacionados à dificuldade de reconstruir fatos ocorridos no ambiente familiar, à existência de versões conflitantes, à necessidade de avaliações técnicas qualificadas e ao risco de confundir conflitos parentais ou recusa de convivência com a prática juridicamente caracterizada de alienação parental. A identificação exige análise contextualizada, consideração de hipóteses alternativas e avaliação dos elementos de prova em conjunto.

As medidas do art. 6º da Lei nº 12.318/2010 oferecem respostas graduadas, que devem ser escolhidas conforme a gravidade e as particularidades de cada situação. A alteração promovida pela Lei nº 14.340/2022 deve ser rigorosamente observada, especialmente quanto à revogação da suspensão da autoridade parental como medida específica prevista no inciso VII do referido artigo. A Lei nº 13.431/2017, por sua vez, amplia a atenção à proteção da criança ou do adolescente em situações de violência psicológica e reforça a importância de procedimentos que evitem a revitimização.

Conclui-se que a efetividade das medidas não decorre apenas da existência de previsão legal. Depende de celeridade compatível com uma instrução cuidadosa, prova tecnicamente consistente, decisões fundamentadas e proporcionais, atuação interdisciplinar e acompanhamento dos efeitos das providências adotadas. A resposta judicial deve interromper condutas comprovadamente prejudiciais, sem transformar a criança em instrumento de disputa ou impor soluções que possam colocá-la em risco.

Dessa forma, o enfrentamento adequado da alienação parental exige que o processo seja conduzido a partir dos direitos da criança e do adolescente, e não dos interesses contrapostos dos adultos. O fortalecimento das equipes técnicas, a qualificação dos profissionais envolvidos e a aplicação prudente da legislação são medidas relevantes para aproximar a proteção prevista nas normas de sua concretização na realidade familiar.

REFERÊNCIAS

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[1]     Acadêmica do Curso de Direito do Centro Universitário São Lucas – Afya. País de origem: Brasil. E-mail: andressactrindade@gmail.com.

[2]     Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário São Lucas – Afya. País de origem: Brasil. E-mail: josimarv19@gmail.com.

[3]     Orientador. Mestre em Direito. Docente do Centro Universitário São Lucas – Afya. País de origem: [informar. E-mail: [informar].