VIOLÊNCIA DIGITAL CONTRA A MULHER E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS: LIMITES E POSSIBILIDADES DO DEVER DE CUIDADO DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
17 de novembro de 2026DIGITAL VIOLENCE AGAINST WOMEN AND THE CIVIL LIABILITY OF DIGITAL PLATFORMS: LIMITS AND POSSIBILITIES OF THE DUTY OF CARE OF APPLICATION SERVICE PROVIDERS UNDER THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
Artigo submetido em 16 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 17 de novembro de 2026
Artigo publicado em 17 de novembro de 2026
| Cognitio Juris Volume 16 – Número 59 – 2026 ISSN 2236-3009 |
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Resumo: Este artigo analisa a responsabilidade civil das plataformas digitais pela perpetuação da violência contra a mulher no Brasil, com enfoque no art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), nos julgamentos dos Temas 987 e 533 pelo Supremo Tribunal Federal e no microssistema protetivo da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O estudo aborda modalidades de violência digital de gênero, especialmente a divulgação não consentida de imagens íntimas, o uso pornográfico de deepfakes, o stalking virtual, o doxxing e o discurso de ódio misógino, examinando os deveres de prevenção e atuação dos provedores de aplicação diante dessas práticas. A pesquisa justifica-se pela necessidade de compatibilizar a atuação das plataformas com os deveres constitucionais de proteção à dignidade humana e à igualdade de gênero. Adota-se metodologia qualitativa, de abordagem dedutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise da legislação nacional e internacional e especial atenção aos parâmetros estabelecidos pelo STF, inclusive no aperfeiçoamento da tese em 2026. Sustenta-se que a responsabilização dos provedores deve considerar as particularidades da violência de gênero no ambiente digital, exigindo um dever reforçado de cuidado, com medidas preventivas e mecanismos efetivos de proteção às vítimas. Defende-se, ainda, a análise da responsabilidade civil objetiva ou por culpa presumida em hipóteses qualificadas, como possibilidade interpretativa, sem confundi-la com a tese firmada pelo STF, que afasta a responsabilidade objetiva em sua aplicação e estabelece critérios específicos de responsabilização, inclusive por falha sistêmica.
Palavras-chave: Responsabilidade civil; plataformas digitais; violência digital contra a mulher; dever de cuidado; Marco Civil da Internet.
DIGITAL VIOLENCE AGAINST WOMEN AND THE CIVIL LIABILITY OF DIGITAL PLATFORMS: LIMITS AND POSSIBILITIES OF THE DUTY OF CARE OF APPLICATION SERVICE PROVIDERS UNDER THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
Abstract: This article analyzes the civil liability of digital platforms for the perpetuation of violence against women in Brazil, focusing on Article 19 of Law No. 12,965/2014 (the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet), the Brazilian Federal Supreme Court’s rulings on Themes 987 and 533, and the protective legal framework established by Law No. 11,340/2006 (the Maria da Penha Law). The study addresses forms of gender-based digital violence, particularly the non-consensual dissemination of intimate images, the pornographic use of deepfakes, cyberstalking, doxxing, and misogynistic hate speech, examining the duties of prevention and action imposed on application service providers in response to such practices. The research is justified by the need to ensure that platform activities are consistent with constitutional duties to protect human dignity and gender equality. A qualitative methodology with a deductive approach is adopted, based on bibliographical, documentary, and case-law research, including an analysis of national and international legislation, with particular attention to the standards established by the Brazilian Federal Supreme Court, including the refinement of its legal framework in 2026. The article argues that the liability of providers must take into account the specific characteristics of gender-based violence in the digital environment, requiring an enhanced duty of care, preventive measures, and effective mechanisms to protect victims. It further advocates examining strict civil liability or liability based on presumed fault in specific qualified circumstances as possible interpretative approaches, while distinguishing these proposals from the Supreme Court’s ruling, which excludes strict liability under the framework it established and provides specific criteria for liability, including systemic failures.
Keywords: Civil liability; digital platforms; digital violence against women; duty of care; Brazilian Civil Rights Framework for the Internet.
1. INTRODUÇÃO
A consolidação da sociedade digital, impulsionada pela popularização das redes sociais, dos aplicativos de mensagens e das plataformas de compartilhamento de conteúdo, transformou o ambiente virtual em espaço central para o exercício de direitos, a comunicação e a construção das relações sociais. Entretanto, esse processo também favoreceu novas formas de violência, que se aproveitam de características próprias do ciberespaço, como o anonimato, a rápida disseminação e a permanência dos conteúdos, para reproduzir e ampliar padrões históricos de desigualdade e violação de direitos. Nesse contexto, destaca-se a violência digital contra a mulher, compreendida como extensão da violência de gênero estrutural e objeto de proteção do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a partir da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A violência digital de gênero manifesta-se de diferentes formas, entre as quais se destacam a divulgação não consentida de imagens íntimas, o stalking virtual, a criação e disseminação de deepfakes pornográficos, o doxxing, o discurso de ódio misógino, o cyberbullying e o assédio virtual. Algumas dessas condutas receberam tratamento específico na legislação brasileira, a exemplo da divulgação de cenas de sexo ou pornografia sem consentimento, prevista no art. 218-C do Código Penal, da perseguição, tipificada pelo art. 147-A, e da violência política contra a mulher, disciplinada pela Lei nº 14.192/2021. Essas práticas podem provocar graves danos à dignidade, à honra, à imagem, à intimidade e à integridade psíquica das vítimas, exigindo respostas jurídicas adequadas à realidade digital.
Nesse cenário, as plataformas digitais, especialmente as redes sociais e os demais provedores de aplicações de internet, desempenham papel central, pois oferecem a estrutura tecnológica na qual tais práticas podem ocorrer e alcançar ampla repercussão. A responsabilidade civil desses provedores foi originalmente disciplinada pelo art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelecia, como regra, a necessidade de ordem judicial específica para a responsabilização por conteúdos gerados por terceiros. Esse modelo, concebido para proteger a liberdade de expressão e evitar a censura privada, passou a ser questionado diante da necessidade de assegurar proteção efetiva aos direitos fundamentais, especialmente os das mulheres, em consonância com a Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção de Belém do Pará.
O debate foi significativamente redefinido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e nº 1.057.258, relacionados aos Temas 987 e 533 da repercussão geral. A Corte reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet e estabeleceu critérios diferenciados de responsabilização dos provedores, contemplando hipóteses em que a atuação judicial prévia não constitui requisito para a responsabilização. Entre os parâmetros definidos, destacam-se a presunção relativa de culpa nos casos de anúncios e impulsionamentos pagos ou de mecanismos artificiais de disseminação de conteúdos ilícitos, bem como a responsabilização decorrente de falha sistêmica na prevenção e indisponibilização de conteúdos que configurem crimes graves, incluindo aqueles praticados contra a mulher em razão de sua condição do sexo feminino. Os esclarecimentos posteriores do STF, especialmente o aperfeiçoamento da tese de repercussão geral concluído em junho de 2026, também contribuíram para delimitar o alcance dessas obrigações. Ressalta-se, contudo, que a tese firmada afasta a responsabilidade objetiva em sua aplicação e estabelece critérios próprios para a responsabilização dos provedores (BRASIL, 2025a; BRASIL, 2025b; BRASIL, 2026).
Diante disso, este artigo analisa em que medida o ordenamento jurídico brasileiro permite exigir das plataformas digitais um dever efetivo de cuidado, prevenção e atuação diante de condutas configuradoras de violência contra a mulher, bem como estabelecer sua responsabilidade pelos danos morais, materiais e existenciais causados às vítimas. A investigação concentra-se na responsabilidade civil, sem aprofundar as dimensões penal e administrativo-regulatória, embora considere sua relação com o tema. O recorte subjetivo abrange a violência praticada contra a mulher em razão de sua condição de gênero, conforme a Lei Maria da Penha e a Convenção de Belém do Pará. No plano espacial, a análise está circunscrita ao ordenamento brasileiro, com referências comparativas ao Digital Services Act da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/2065) e à Section 230 do Communications Decency Act dos Estados Unidos. Temporalmente, considera-se o período iniciado com a promulgação do Marco Civil da Internet, em 23 de abril de 2014, com ênfase nos desdobramentos posteriores aos julgamentos do STF. Examina-se, ainda, a possibilidade de aplicação de regimes de responsabilidade objetiva ou de presunção de culpa em hipóteses qualificadas, como proposições interpretativas a serem confrontadas com os limites estabelecidos pela jurisprudência constitucional, à luz da teoria do risco da atividade, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e dos mecanismos de tutela inibitória estabelecidos nos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil.
Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa possui natureza qualitativa e abordagem dedutiva, sendo desenvolvida mediante levantamento bibliográfico, documental e jurisprudencial. Para tanto, são examinadas a legislação nacional e internacional pertinente, a doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais superiores, com especial atenção aos julgamentos dos Temas 987 e 533 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e aos esclarecimentos posteriores pertinentes, a fim de analisar criticamente o regime de responsabilidade civil das plataformas digitais diante da violência de gênero no ambiente virtual.
2. A VIOLÊNCIA DIGITAL DE GÊNERO E A PROTEÇÃO JURÍDICA DA MULHER
A violência digital de gênero constitui manifestação contemporânea da violência contra a mulher, caracterizada pela utilização das tecnologias da informação e comunicação como meio, instrumento ou ambiente para a prática de condutas lesivas. Embora apresente características próprias do ciberespaço, não representa fenômeno dissociado da violência de gênero tradicional, mas sua extensão e amplificação no ambiente virtual. O anonimato relativo, a velocidade de disseminação, a permanência dos registros, a escalabilidade dos conteúdos e a desterritorialização dos agentes ampliam o alcance das agressões e dificultam a proteção das vítimas.
Entre as principais modalidades de violência digital de gênero, destacam-se a divulgação não consentida de imagens íntimas, também conhecida como pornografia de vingança; o stalking virtual, caracterizado pela perseguição reiterada por meios digitais; a criação e disseminação de deepfakes pornográficos; o doxxing, consistente na exposição não autorizada de informações pessoais; o discurso de ódio misógino; o cyberbullying de gênero; a extorsão sexual (sextortion) e o assédio virtual sistemático. Essas práticas podem atingir a intimidade, a honra, a imagem, a liberdade e a integridade psicológica das vítimas, produzindo consequências que ultrapassam o ambiente digital.
A dimensão do problema também pode ser observada nos dados nacionais. A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo Instituto DataSenado em 2025, identificou que aproximadamente 10% das brasileiras com 16 anos ou mais vivenciaram algum tipo de violência digital nos 12 meses anteriores ao levantamento. Entre as situações investigadas, foram identificadas mensagens ofensivas ou ameaçadoras recorrentes, invasão de contas e dispositivos pessoais, disseminação de mentiras em redes sociais e divulgação não autorizada de imagens íntimas. Embora os dados se refiram a agressões praticadas por pessoas do círculo íntimo ou familiar das entrevistadas, demonstram a relevância da violência digital como forma de violação dos direitos das mulheres (INSTITUTO DE PESQUISA DATASENADO; OBSERVATÓRIO DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA, 2025).
No ordenamento jurídico brasileiro, algumas dessas condutas receberam tratamento legislativo específico. A Lei nº 13.718/2018 introduziu o art. 218-C no Código Penal, criminalizando, entre outras condutas, a divulgação de cena de estupro ou de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. A Lei nº 14.132/2021 tipificou o crime de perseguição, previsto no art. 147-A do Código Penal, abrangendo condutas praticadas por qualquer meio, inclusive digital. A Lei nº 14.192/2021 estabeleceu normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, alcançando manifestações realizadas no ambiente virtual. Por sua vez, a Lei nº 14.811/2024 estabeleceu medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência, além de incluir no Código Penal a tipificação da intimidação sistemática (bullying) e de sua modalidade virtual (cyberbullying) (BRASIL, 1940; BRASIL, 2018a; BRASIL, 2021a; BRASIL, 2021b; BRASIL, 2024).
A proteção jurídica também encontra fundamento na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Seu art. 7º contempla diferentes formas de violência, entre elas a psicológica, que pode ocorrer por meios eletrônicos. A Lei nº 13.772/2018 também alterou esse dispositivo para reconhecer expressamente a violação da intimidade como forma de violência psicológica, além de criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. Dessa forma, agressões praticadas no ambiente virtual podem representar continuidade ou intensificação de situações de violência doméstica e familiar, exigindo respostas jurídicas adequadas às particularidades dessas condutas (BRASIL, 2006; BRASIL, 2018b).
A tutela da mulher vítima de violência digital não se limita, entretanto, à legislação interna. A Constituição Federal de 1988 estabelece fundamentos relevantes para essa proteção, especialmente a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, a igualdade entre homens e mulheres, assegurada pelo art. 5º, I, e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, prevista no art. 5º, X. Além disso, o art. 226, § 8º, determina que o Estado crie mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (BRASIL, 1988).
No plano internacional, destaca-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 4.377/2002, que estabelece obrigações destinadas à eliminação da discriminação contra as mulheres. Sua Recomendação Geral nº 35, de 2017, reconhece que a violência de gênero pode ocorrer em diferentes espaços de interação humana, inclusive por meio de tecnologias e ambientes digitais, reforçando a necessidade de medidas efetivas de prevenção e enfrentamento (BRASIL, 2002b; COMITÊ PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, 2017).
Também merece destaque a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, incorporada pelo Decreto nº 1.973/1996. Seu art. 7º estabelece o dever dos Estados de agir com a devida diligência para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher. Esse compromisso deve orientar a interpretação e a aplicação das normas nacionais, inclusive na definição dos mecanismos de proteção diante das novas formas de violência praticadas por meio das tecnologias digitais (BRASIL, 1996).
A articulação entre a Constituição Federal, a Lei Maria da Penha, a legislação penal específica e os instrumentos internacionais evidencia a existência de uma estrutura normativa de proteção à mulher. A interpretação integrada dessas normas permite reconhecer que a violência digital de gênero exige respostas jurídicas que não se restrinjam à punição do agressor direto, mas também considerem a prevenção, a cessação da conduta e a reparação dos danos causados às vítimas (BRASIL, 1988; BRASIL, 2006; BRASIL, 1996).
Nesse contexto, a tutela civil assume especial relevância, pois possibilita a reparação dos danos morais, materiais e existenciais, além da adoção de medidas preventivas e inibitórias. Sua atuação é particularmente importante no ambiente digital, em que a rápida disseminação de conteúdos ilícitos pode tornar insuficiente uma resposta exclusivamente posterior à consumação do dano.
3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
As plataformas digitais ocupam posição central nas relações sociais contemporâneas, pois disponibilizam serviços que permitem a comunicação, o compartilhamento de informações e a interação entre usuários. No ordenamento jurídico brasileiro, sua atuação relaciona-se ao conceito de aplicações de internet, definido pelo art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, como o conjunto de funcionalidades acessíveis por meio de um terminal conectado à internet.
Em sentido amplo, as plataformas digitais compreendem serviços eletrônicos que intermedeiam interações entre usuários, como redes sociais, aplicativos de mensagens, serviços de compartilhamento audiovisual e plataformas de hospedagem de conteúdo. Embora apresentem diferentes estruturas e finalidades, esses serviços possuem relevância para a discussão da responsabilidade civil, especialmente quando conteúdos publicados por terceiros causam danos a outras pessoas.
A responsabilidade civil das plataformas digitais corresponde ao regime jurídico que disciplina o dever de reparar danos decorrentes de sua atuação. Essa responsabilidade pode decorrer de conduta própria do provedor ou de sua omissão diante de conteúdos ilícitos publicados por usuários. A questão central está em determinar em quais circunstâncias a plataforma deixa de ser mera intermediária e passa a responder juridicamente pela ausência de providências adequadas diante de situações lesivas.
A teoria geral da responsabilidade civil, especialmente os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, estabelece os fundamentos para a reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos. Em regra, a responsabilidade subjetiva exige a demonstração da conduta, do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo do agente. Já a responsabilidade objetiva, prevista em hipóteses específicas, dispensa a comprovação da culpa, exigindo a demonstração dos demais pressupostos da obrigação de indenizar. O art. 927, parágrafo único, admite essa modalidade nos casos previstos em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.
Antes da edição do Marco Civil da Internet, a responsabilidade dos provedores era examinada principalmente à luz do Código Civil e, conforme a natureza da relação jurídica, do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990; BRASIL, 2002a). Nesse período, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça contribuiu para a construção dos parâmetros de responsabilização, destacando-se o julgamento do REsp nº 1.193.764/SP, que reconheceu a possibilidade de responsabilização subjetiva do provedor diante da manutenção de conteúdo lesivo após ciência da irregularidade (BRASIL, 2010).
Com a promulgação da Lei nº 12.965/2014, estabeleceu-se um regime específico para a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet. O art. 19 passou a prever, como regra, que o provedor somente poderia ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não adotasse as providências necessárias para tornar indisponível o material apontado como infringente, observados os limites técnicos do serviço e o prazo determinado judicialmente (BRASIL, 2014).
Esse modelo buscou preservar a liberdade de expressão e evitar que as plataformas fossem incentivadas a remover preventivamente conteúdos lícitos por receio de responsabilização. Entretanto, a exigência de ordem judicial prévia passou a ser questionada diante das dificuldades enfrentadas pelas vítimas de violência digital, especialmente em situações nas quais a demora na remoção permite a rápida disseminação e a reprodução do conteúdo ofensivo.
O próprio Marco Civil estabeleceu hipótese específica no art. 21, relativa à divulgação não autorizada de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado. Nessa situação, o provedor pode ser responsabilizado subsidiariamente caso, após receber notificação da pessoa participante ou de seu representante legal, deixe de promover a indisponibilização diligente do conteúdo, nos limites técnicos do serviço (BRASIL, 2014). Essa exceção demonstra o reconhecimento legislativo da necessidade de proteção diferenciada diante de violações particularmente graves à intimidade e à dignidade da pessoa.
A discussão ganhou novo contorno com o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e nº 1.057.258 pelo Supremo Tribunal Federal, relacionados aos Temas 987 e 533 da repercussão geral. A Corte reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil, por entender que a exigência generalizada de ordem judicial específica não assegurava proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia. Até que sobrevenha nova legislação, foram estabelecidos parâmetros diferenciados para a responsabilização dos provedores (BRASIL, 2025a; BRASIL, 2025b).
Entre os critérios fixados, o STF estabeleceu que os provedores podem ser responsabilizados, nos termos do art. 21 do Marco Civil, por danos decorrentes de conteúdos de terceiros que configurem crimes ou atos ilícitos, independentemente de ordem judicial prévia, sem prejuízo do dever de remoção. A mesma regra foi estendida às contas denunciadas como inautênticas. Para os crimes contra a honra, contudo, permanece aplicável o regime do art. 19, embora seja possível solicitar a remoção por notificação extrajudicial. Além disso, quando houver replicações de conteúdo ofensivo já reconhecido por decisão judicial, os provedores deverão remover publicações idênticas após notificação judicial ou extrajudicial, sem necessidade de novas decisões (BRASIL, 2025a; BRASIL, 2025b).
A tese também estabeleceu presunção de responsabilidade dos provedores quando conteúdos ilícitos forem divulgados por meio de anúncios ou impulsionamentos pagos, ou de redes artificiais de distribuição, como chatbots e robôs. Nessas hipóteses, a responsabilização pode ocorrer independentemente de notificação, cabendo ao provedor demonstrar que atuou diligentemente e em tempo razoável para tornar o conteúdo indisponível. Trata-se de hipótese específica de presunção, que não deve ser confundida com a atribuição automática de responsabilidade por toda publicação realizada por usuários (BRASIL, 2025a; BRASIL, 2025b).
Outro aspecto relevante refere-se ao dever de cuidado diante da circulação massiva de conteúdos que configurem crimes graves previstos em rol taxativo na tese do STF. Entre as hipóteses contempladas estão os crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres. Nesses casos, a responsabilidade decorre da falha sistêmica do provedor em adotar medidas adequadas para prevenir e remover tais conteúdos. A existência isolada de publicação ilícita, por si só, não caracteriza a falha sistêmica exigida nesse regime, sem prejuízo da aplicação das demais hipóteses de responsabilização previstas na tese (BRASIL, 2025a; BRASIL, 2025b).
O Supremo também estabeleceu exceções à aplicação desse regime para determinados serviços, como provedores de e-mail, aplicações destinadas primordialmente a reuniões fechadas por vídeo ou voz e serviços de mensageria privada, exclusivamente quanto às comunicações interpessoais protegidas pelo sigilo. Por fim, a Corte afastou expressamente a responsabilidade objetiva na aplicação da tese, o que exige distinguir os critérios vinculantes estabelecidos pelo Tribunal das propostas doutrinárias de ampliação da responsabilização civil (BRASIL, 2025a; BRASIL, 2025b).
Essa evolução jurisprudencial evidencia que a responsabilidade civil das plataformas não pode ser examinada exclusivamente a partir da lógica de inércia diante de determinações judiciais. É necessário considerar a natureza do conteúdo, as circunstâncias da violação, a atuação do provedor e os deveres de proteção dos direitos fundamentais envolvidos. No contexto da violência digital de gênero, esses parâmetros assumem especial relevância, pois permitem avaliar a atuação das plataformas diante de conteúdos que atingem a dignidade, a intimidade e a igualdade das mulheres, sem desconsiderar os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
4. O DEVER DE CUIDADO DAS PLATAFORMAS E OS DESAFIOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL
4.1 Conteúdo e limites do dever de cuidado das plataformas
A reconfiguração do regime de responsabilidade civil dos provedores evidencia a importância do dever de cuidado das plataformas digitais diante de conteúdos capazes de provocar danos a terceiros. Esse dever envolve a adoção de medidas razoáveis para prevenir, identificar e enfrentar situações de ilicitude, considerando as características do serviço oferecido, os riscos envolvidos e a natureza dos direitos ameaçados (BRASIL, 2014; BRASIL, 2025a; BRASIL, 2025b).
No contexto da violência digital de gênero, a atuação das plataformas assume especial relevância em razão da velocidade de disseminação dos conteúdos, da possibilidade de replicação em diferentes ambientes virtuais e da dificuldade de identificação dos responsáveis diretos. A permanência de imagens íntimas divulgadas sem consentimento, por exemplo, pode prolongar os efeitos da violação mesmo após a remoção da publicação original. Da mesma forma, a produção e a disseminação de conteúdos pornográficos por meio de deepfakes ampliam a escala e a complexidade das agressões.
Nesse cenário, o dever de cuidado não deve ser compreendido como obrigação irrestrita de impedir toda e qualquer publicação ilícita, mas como exigência de adoção de providências compatíveis com os riscos da atividade e com as possibilidades técnicas do serviço. Entre as medidas relevantes estão a disponibilização de canais acessíveis de denúncia, a análise diligente das notificações, a remoção tempestiva de conteúdos ilícitos nas hipóteses aplicáveis, a preservação de provas e a adoção de mecanismos técnicos razoáveis para prevenir a reiteração de danos. O STF também estabeleceu deveres relacionados à transparência, ao atendimento dos usuários e à possibilidade de contestação das decisões de moderação (BRASIL, 2025a; BRASIL, 2025b).
A discussão sobre o monitoramento ativo exige, contudo, cautela. A imposição de deveres preventivos não significa estabelecer vigilância indiscriminada sobre todas as manifestações dos usuários. O dever de cuidado deve ser delimitado a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a vulnerabilidade da vítima, a possibilidade de identificação da ilicitude e a capacidade técnica e econômica da plataforma. Essa delimitação também contribui para evitar remoções excessivas de conteúdos lícitos e preservar a liberdade de expressão (BRASIL, 1988; BRASIL, 2025a; BRASIL, 2025b).
4.2 Critérios de responsabilização civil e tutela das vítimas
Nesse contexto, a responsabilidade objetiva ou a culpa presumida podem ser discutidas como possibilidades interpretativas em hipóteses qualificadas, desde que observados os pressupostos legais e os critérios de imputação aplicáveis. A teoria do risco da atividade, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, oferece fundamento para o exame da responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros. A culpa presumida, por sua vez, pode constituir alternativa interpretativa em situações nas quais as circunstâncias concretas justifiquem uma distribuição diferenciada do ônus probatório. Essas propostas, entretanto, devem ser distinguidas do entendimento firmado pelo STF, que afastou a responsabilidade objetiva na aplicação da tese e estabeleceu, como regra, a responsabilidade subjetiva dos provedores, ressalvado o regime próprio dos serviços de marketplace, submetidos à legislação consumerista (BRASIL, 1990; BRASIL, 2002a; BRASIL, 2025a; BRASIL, 2025b).
A tese do STF também prevê hipóteses específicas de presunção de responsabilidade, especialmente nos casos de conteúdos ilícitos veiculados por anúncios ou impulsionamentos pagos e por redes artificiais de distribuição, como chatbots e robôs. Nessas situações, a responsabilização pode ocorrer independentemente de notificação, cabendo ao provedor demonstrar que atuou diligentemente e em tempo razoável para tornar o conteúdo indisponível. Além disso, nos casos de circulação massiva de conteúdos que configurem os crimes graves expressamente previstos na tese, a responsabilização depende da demonstração de falha sistêmica, caracterizada pela ausência de medidas adequadas de prevenção ou remoção. A mera existência isolada de conteúdo ilícito não é suficiente para configurar essa falha (BRASIL, 2025a; BRASIL, 2025b).
A tutela civil também precisa ultrapassar a dimensão exclusivamente reparatória. A indenização por danos morais, materiais e existenciais é relevante, mas pode não ser suficiente para interromper a circulação de conteúdo ilícito ou impedir a repetição da violência. Por essa razão, assumem importância as medidas de tutela inibitória previstas nos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil, que permitem a imposição de obrigações de fazer e de não fazer destinadas à prevenção ou à cessação de condutas lesivas (BRASIL, 2015).
4.3 Desafios técnicos, processuais e regulatórios
A efetividade dessas medidas enfrenta obstáculos técnicos e processuais. A produção e a preservação de provas digitais exigem cuidados específicos, inclusive quanto à integridade dos registros e à cadeia de custódia, disciplinada pelos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 13.964/2019. Além disso, a identificação dos responsáveis diretos pode depender da obtenção de dados cadastrais e registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, observados os requisitos legais, especialmente os arts. 10, 22 e 23 do Marco Civil da Internet. A demora na obtenção dessas informações pode comprometer a proteção da vítima e dificultar a responsabilização dos envolvidos (BRASIL, 1941; BRASIL, 2014; BRASIL, 2019).
Outro desafio decorre da estrutura transnacional das grandes plataformas digitais. Muitas empresas que oferecem serviços no Brasil possuem sede ou infraestrutura em outros países, o que pode dificultar o cumprimento de decisões judiciais e suscitar conflitos entre diferentes regimes jurídicos. O art. 11 do Marco Civil estabelece critérios para a aplicação da legislação brasileira às operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de dados, contribuindo para a proteção dos usuários no território nacional (BRASIL, 2014).
O direito comparado oferece elementos relevantes para a compreensão desses desafios. Na União Europeia, o Regulamento (UE) 2022/2065, conhecido como Digital Services Act, estabelece obrigações de diligência e transparência para prestadores de serviços digitais, com exigências diferenciadas conforme a natureza e a dimensão dos serviços. Nos Estados Unidos, a Section 230 do Communications Decency Act estabelece regime de proteção aos provedores em relação a conteúdos fornecidos por terceiros, com estrutura distinta daquela adotada pelo ordenamento brasileiro. A comparação evidencia diferentes formas de equilibrar a liberdade de expressão, a proteção dos usuários e a responsabilidade dos intermediários (UNIÃO EUROPEIA, 2022; ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 1996).
Por fim, a ampliação dos deveres de cuidado deve ser compatibilizada com a liberdade de expressão e a vedação à censura privada, asseguradas pelos arts. 5º, IV e IX, e 220 da Constituição Federal. A adoção de mecanismos de remoção e monitoramento sem critérios claros pode produzir o chamado overblocking, caracterizado pela retirada excessiva de conteúdos, inclusive daqueles que não apresentam ilicitude. Assim, a proteção das mulheres não deve resultar em restrições desproporcionais ao debate público, mas em mecanismos capazes de enfrentar efetivamente a violência sem comprometer direitos fundamentais (BRASIL, 1988).
A definição de parâmetros equilibrados exige considerar a gravidade da violação, a natureza do conteúdo, a vulnerabilidade da vítima, a atuação concreta da plataforma, sua capacidade técnica e a proporcionalidade das medidas exigidas. Desse modo, o dever reforçado de cuidado deve ser compreendido como obrigação de atuação diligente e adequada aos riscos da atividade, e não como responsabilidade automática por toda manifestação publicada por terceiros (BRASIL, 2014; BRASIL, 2025a; BRASIL, 2025b).
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise desenvolvida demonstra que a violência digital de gênero representa uma extensão das formas tradicionais de violência contra a mulher, potencializada pelas características próprias do ambiente virtual. A rapidez de disseminação, a permanência dos conteúdos, o anonimato relativo e a possibilidade de reprodução em diferentes plataformas ampliam os danos e dificultam a proteção das vítimas, exigindo respostas jurídicas que contemplem tanto a responsabilização dos autores diretos quanto a atuação dos provedores de aplicações de internet.
Verificou-se que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de instrumentos constitucionais, legais e convencionais relevantes para a proteção das mulheres, destacando-se a Constituição Federal, a Lei Maria da Penha, as normas penais específicas, a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará. A interpretação integrada desse conjunto normativo permite reconhecer que a proteção contra a violência de gênero também deve alcançar suas manifestações digitais, mediante medidas de prevenção, cessação e reparação dos danos.
Quanto à responsabilidade civil das plataformas, observou-se que o modelo originalmente estabelecido pelo art. 19 do Marco Civil da Internet, baseado na exigência de ordem judicial específica como regra para a responsabilização por conteúdos de terceiros, foi significativamente reconfigurado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Temas 987 e 533. A orientação firmada estabelece critérios diferenciados de responsabilização, considerando a natureza do conteúdo, a conduta do provedor e a eventual ocorrência de falha sistêmica, sem estabelecer responsabilidade objetiva em sua aplicação (BRASIL, 2025a; BRASIL, 2025b).
Diante do problema de pesquisa, conclui-se que é juridicamente possível exigir das plataformas digitais um dever reforçado de cuidado, prevenção e atuação diante de situações de violência de gênero. Esse dever deve compreender mecanismos acessíveis de denúncia, análise diligente das notificações, remoção tempestiva de conteúdos ilícitos nas hipóteses cabíveis e medidas destinadas a evitar a continuidade ou a reiteração dos danos, observados os parâmetros definidos pelo STF e as características técnicas de cada serviço.
Embora a responsabilidade objetiva e a presunção de culpa possam ser discutidas no campo doutrinário como alternativas de ampliação da proteção das vítimas, tais construções devem ser distinguidas do regime estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. A tese firmada afasta expressamente a responsabilidade objetiva em sua aplicação e prevê hipóteses específicas de presunção de responsabilidade, especialmente relacionadas a conteúdos ilícitos em anúncios pagos, impulsionamentos e redes artificiais de distribuição. Assim, a responsabilização deve observar os critérios próprios de cada situação, sem presumir a responsabilidade dos provedores de maneira generalizada.
Por fim, a tutela adequada das mulheres vítimas de violência digital não deve se limitar à indenização posterior, devendo também contemplar medidas inibitórias capazes de interromper a circulação de conteúdos ilícitos e prevenir novas violações. Conclui-se, portanto, que o aprimoramento dos parâmetros de cuidado e responsabilização das plataformas constitui medida relevante para fortalecer a proteção jurídica da mulher no ambiente digital, conciliando a efetividade dos direitos fundamentais com a preservação da liberdade de expressão.
REFERÊNCIAS
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BRASIL. Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. Brasília, DF: Presidência da República, 2018b.
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[1]Acadêmico do 8º período do curso de Direito da Afya Centro Universitário São Lucas, Porto Velho/RO, Brasil. E-mail: freitagarthur12@gmail.com.
[2] Acadêmica do 8º período do curso de Direito da Afya Centro Universitário São Lucas, Porto Velho/RO, Brasil. E-mail: luahduarte1@gmail.com.
[3] Docente Orientadora no Centro Universitário São Lucas – Porto Velho/RO, Brasil. Graduada pela PUC/PR. Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná. Mestre em Direito Penal e em Corrupção e Estado de Direito pela Universidade de Salamanca/Espanha. E-mail: leticiamcury@gmail.com.

