DESIGUALDADE DE GÊNERO NA POLÍTICA: UMA ANÁLISE NAS AÇÕES PARA A IGUALDADE
15 de novembro de 2026GENDER INEQUALITY IN POLITICS: AN ANALYSIS OF ACTIONS TOWARD EQUALITY
ABSTRACT
Artigo submetido em 07 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 15 de novembro de 2026
Artigo publicado em 15 de novembro de 2026
| Cognitio Juris Volume 16 – Número 59 – 2026 ISSN 2236-3009 |
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| Autor: Ana Alice Cavalcante de Oliveira Mariana Magno da Silva Nathalia Viana Lopes Kashimoto |
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RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar a efetividade das ações afirmativas voltadas à participação política das mulheres no Brasil, à luz do princípio constitucional da igualdade. Busca-se compreender por que, apesar dos avanços legislativos e da implementação de mecanismos destinados à ampliação da presença feminina nos espaços de representação, as mulheres continuam sub-representadas nos cargos eletivos. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, por meio de revisão narrativa da literatura, com análise de produções acadêmicas, normas jurídicas, decisões judiciais, dados eleitorais e documentos institucionais. O estudo examina a evolução histórica e normativa dos direitos políticos das mulheres, as cotas de candidaturas, as regras de financiamento eleitoral e os mecanismos de prevenção e combate à violência política de gênero. Os resultados indicam que, embora as ações afirmativas tenham contribuído para ampliar a participação feminina e o número de mulheres eleitas, seus efeitos permanecem limitados diante de obstáculos relacionados à distribuição de recursos financeiros, ao apoio partidário, às condições de competitividade eleitoral e à violência política de gênero. Conclui-se que a efetivação da igualdade material exige não apenas a existência de instrumentos normativos, mas também sua implementação adequada, fiscalização efetiva e compromisso das instituições políticas com a ampliação da participação feminina, de modo a fortalecer a democracia representativa brasileira.
Palavras-chave: Participação política feminina; Ações afirmativas; Igualdade de gênero; Representação política; Democracia representativa.
ABSTRACT: This article aims to analyze the effectiveness of affirmative action policies designed to promote women’s political participation in Brazil, in light of the constitutional principle of equality. It seeks to understand why, despite legislative advances and the implementation of mechanisms intended to increase women’s presence in representative institutions, women remain underrepresented in elected office. To this end, a qualitative, bibliographic, and documentary research approach was adopted, based on a narrative literature review involving academic publications, legal provisions, judicial decisions, electoral data, and institutional documents. The study examines the historical and legal development of women’s political rights, gender quotas for electoral candidacies, campaign financing regulations, and mechanisms to prevent and combat gender-based political violence. The findings indicate that, although affirmative action policies have contributed to increasing women’s political participation and the number of women elected, their effects remain limited by obstacles related to the distribution of financial resources, party support, electoral competitiveness, and gender-based political violence. It concludes that achieving substantive equality requires not only the existence of legal instruments but also their proper implementation, effective oversight, and the commitment of political institutions to expanding women’s participation, thereby strengthening representative democracy in Brazil.
Keywords: Women’s political participation; Affirmative action; Gender equality; Political representation; Representative democracy.
1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como fundamentos da República a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político, além de consagrar a igualdade entre homens e mulheres como direito fundamental. Apesar desse avanço normativo, a participação feminina nos espaços de representação política permanece significativamente inferior à masculina, demonstrando que a igualdade formal prevista no texto constitucional ainda não se concretizou plenamente na realidade social.
No cenário brasileiro atual, os dados públicos continuam a evidenciar a distância entre a norma constitucional e a realidade política. Apesar de as mulheres representarem parcela significativa do eleitorado e da população, sua presença nos cargos eletivos permanece reduzida quando comparada à dos homens. Em termos institucionais, isso revela que o sistema político-eleitoral brasileiro ainda reproduz obstáculos concretos à participação feminina, como desigualdade no financiamento de campanhas, menor tempo de exposição política, estruturas partidárias masculinizadas e persistência de padrões culturais que naturalizam a liderança política como atributo predominantemente masculino. Informações recentes do Tribunal Superior Eleitoral mostram que, embora exista previsão legal de incentivo à participação feminina por meio de cotas de candidatura e distribuição de recursos partidários, os resultados eleitorais ainda são limitados, o que reforça a necessidade de análise crítica sobre a efetividade dessas medidas.
Além disso, notícias e levantamentos públicos recentes sobre o tema demonstram que a ampliação da presença feminina nas candidaturas não se converte automaticamente em ocupação efetiva de mandatos. Em diversas eleições, observa-se que o crescimento numérico de candidatas não corresponde, na mesma proporção, ao aumento de eleitas, o que indica possíveis fragilidades no desenho e na aplicação das políticas afirmativas. Relatórios institucionais e divulgações jornalísticas sobre representação política reforçam que a desigualdade de gênero na política brasileira não é apenas uma questão de acesso formal, mas de permanência, competitividade e efetividade da representação.
Diante desse cenário, emerge o seguinte problema de pesquisa: Por que, mesmo diante da existência de políticas públicas afirmativas, a participação efetiva das mulheres nos espaços de representação política brasileira permanece reduzida? A formulação dessa questão parte do entendimento de que medida os mecanismos de ação afirmativa atualmente existentes não são capazes de promover o aumento quantitativo das candidaturas femininas, muito menos condições efetivas de participação, competitividade eleitoral e a permanência das mulheres nos espaços de representação política. A persistência da sub-representação feminina, mesmo diante da existência de cotas de gênero, mecanismos de financiamento eleitoral e de medidas destinadas ao enfrentamento da violência política de gênero, evidencia uma distância entre a igualdade formal assegurada pelo ordenamento jurídico e a igualdade material necessária à efetiva participação feminina na democracia brasileira.
A presente pesquisa adotará abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, utilizando como procedimento a revisão narrativa de literatura. Serão analisadas produções acadêmicas pertencentes à literatura branca e cinzenta, indexadas nas bases Portal de Periódicos da CAPES e Scopus, mediante levantamento bibliográfico realizado a partir de palavras-chave em língua portuguesa e inglesa relacionadas à participação política feminina, desigualdade de gênero, políticas afirmativas, representação política, igualdade material, democracia representativa e cidadania. A seleção e análise do material buscarão identificar os principais debates teóricos e empíricos acerca da efetividade das políticas afirmativas destinadas à ampliação da participação feminina na política brasileira, examinando sua compatibilidade com os princípios constitucionais da igualdade material, da cidadania e da democracia representativa.
O objetivo geral desta pesquisa é analisar a efetividade das políticas afirmativas voltadas à participação feminina na política brasileira à luz do princípio constitucional da igualdade. Como objetivos específicos, propõe-se: (i) examinar o desenvolvimento histórico e normativo da participação política das mulheres no Brasil; (ii) identificar os principais mecanismos jurídicos de ação afirmativa adotados para promover a presença feminina na política; e (iii) avaliar a efetividade desses mecanismos no contexto atual da representação política brasileira, considerando seus limites e potencialidades.
A relevância desta pesquisa reside na necessidade de compreender se o ordenamento jurídico brasileiro tem sido capaz de transformar a igualdade formal em igualdade material no campo da representação política. Trata-se de tema de grande importância para o fortalecimento da democracia, pois a sub-representação feminina compromete a pluralidade dos espaços decisórios e enfraquece a concretização do princípio republicano de inclusão. Além disso, o estudo contribui para o debate acadêmico e institucional sobre o aperfeiçoamento das políticas afirmativas, oferecendo subsídios para reflexões jurídicas e políticas voltadas à construção de uma democracia mais igualitária e representativa.
A presente pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvida por meio de revisão narrativa da literatura. A escolha dessa abordagem decorre da necessidade de compreender a desigualdade de gênero na política brasileira a partir da análise das normas jurídicas, da produção acadêmica e dos documentos institucionais relacionados à participação política das mulheres.
A abordagem qualitativa mostra-se adequada ao objeto da pesquisa por possibilitar a análise dos significados, fundamentos e limites das ações afirmativas destinadas à ampliação da participação feminina nos espaços de representação política. Dessa forma, não se pretende restringir a investigação à apresentação de dados quantitativos sobre candidaturas e pessoas eleitas, mas compreender o contexto jurídico e político no qual essas medidas foram formuladas e implementadas.
A pesquisa bibliográfica será desenvolvida mediante levantamento e análise de artigos científicos, livros e demais produções acadêmicas relacionadas à igualdade de gênero, representação política, participação feminina, ações afirmativas, cotas eleitorais, financiamento de campanhas e violência política de gênero.
Paralelamente, será realizada pesquisa documental, contemplando fontes normativas e institucionais, tais como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, legislação eleitoral, emendas constitucionais, decisões judiciais, dados eleitorais, relatórios e documentos produzidos por órgãos públicos e instituições relacionadas à participação política das mulheres.
As fontes utilizadas na pesquisa serão organizadas de acordo com sua natureza, distinguindo-se entre literatura branca e literatura cinzenta.
A literatura branca será composta principalmente por artigos científicos publicados em periódicos acadêmicos e livros relacionados ao tema da pesquisa. O levantamento bibliográfico considerará produções nacionais e internacionais que contribuam para a compreensão da desigualdade de gênero, da representação política, das cotas eleitorais, do financiamento de candidaturas femininas e da violência política de gênero.
A pesquisa dos trabalhos acadêmicos será realizada mediante consulta ao Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e à base Scopus, considerando-se os trabalhos localizados a partir dos descritores definidos para a pesquisa.
A literatura cinzenta compreenderá legislação, decisões judiciais, relatórios, estatísticas, documentos institucionais e demais materiais produzidos por órgãos públicos ou instituições reconhecidas que apresentem informações relevantes para o objeto investigado.
A distinção entre literatura branca e literatura cinzenta permitirá diferenciar a produção acadêmica utilizada para fundamentação teórica dos documentos normativos, estatísticos e institucionais empregados para a análise do desenvolvimento e da aplicação das ações afirmativas.
3 IGUALDADE, GÊNERO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA
A participação política constitui um dos elementos essenciais do Estado Democrático de Direito, uma vez que possibilita aos cidadãos contribuir para a formação da vontade coletiva e para a definição dos rumos da sociedade. No entanto, a existência de direitos políticos formalmente assegurados não garante, por si só, que todos os grupos sociais tenham condições equivalentes de acesso aos espaços de poder. Nesse contexto, a análise da representação política feminina exige a compreensão das desigualdades estruturais que podem dificultar o ingresso, a competitividade e a permanência das mulheres na política brasileira.
3.1 Igualdade formal e igualdade material
A igualdade constitui um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, encontrando previsão no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. No âmbito político, o artigo 14 assegura o exercício da soberania popular por meio do sufrágio universal e do voto direto e secreto, observadas as condições constitucionais. Entretanto, a garantia formal de igualdade não significa, necessariamente, que todos os indivíduos disponham das mesmas oportunidades para exercer seus direitos políticos.
A igualdade formal corresponde ao reconhecimento jurídico de que as pessoas devem receber tratamento igual perante a lei, sem discriminações arbitrárias. A igualdade material, por sua vez, considera as desigualdades concretas existentes na sociedade e a necessidade de medidas capazes de reduzir obstáculos que impedem determinados grupos de exercer seus direitos em condições efetivamente equivalentes.
Aplicada à participação política das mulheres, essa distinção permite compreender que a garantia do direito de votar e de se candidatar não elimina automaticamente as barreiras históricas, econômicas, sociais e culturais que afetam sua presença nos espaços decisórios. Assim, a efetivação da igualdade política demanda não apenas o reconhecimento de direitos, mas também a análise das condições concretas de acesso às candidaturas, aos recursos eleitorais e aos cargos representativos.
Nesse sentido, medidas como as políticas de incentivo às candidaturas femininas e a distribuição de recursos partidários conforme as exigências legais podem ser compreendidas como instrumentos destinados a enfrentar desigualdades na disputa eleitoral. Sua efetividade, contudo, depende da implementação adequada e da fiscalização dos mecanismos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
3.2 Democracia representativa e participação política
A análise da representação política feminina no Brasil exige considerar não apenas a quantidade de mulheres eleitas, mas também sua participação nas organizações partidárias, o acesso às candidaturas e a ocupação dos espaços de decisão. Embora as mulheres constituam a maioria do eleitorado brasileiro, essa proporção não se reproduz de maneira equivalente nos partidos políticos e no Poder Legislativo. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em outubro de 2023, o país possuía 8.524.714 homens e 7.318.025 mulheres filiadas a partidos políticos. Desse modo, as mulheres correspondiam a aproximadamente 46% do total de filiados, apesar de representarem cerca de 53% do eleitorado nacional naquele período (BRASIL, 2023). Esses números evidenciam uma diferença entre a presença feminina no exercício do direito ao voto e sua participação formal nas estruturas partidárias, responsáveis pela organização das candidaturas e pela disputa eleitoral.
A desigualdade torna-se ainda mais evidente quando se observa a conversão das candidaturas em mandatos. Nas eleições municipais de 2024, as mulheres corresponderam a aproximadamente 34% das candidaturas registradas, mas representaram apenas 18% das pessoas eleitas, conforme dados divulgados pelo TSE. A diferença entre esses percentuais demonstra que a presença feminina nas disputas eleitorais não assegura, por si só, uma representação proporcional nos cargos políticos (BRASIL, 2025).
A trajetória histórica da representação feminina demonstra que o acesso das mulheres à política institucional é resultado de um processo gradual de conquista de direitos. Em 1932, o Código Eleitoral instituído pelo Decreto nº 21.076 reconheceu nacionalmente o direito das mulheres de votar e serem votadas, e, em 1934, Carlota Pereira de Queirós tornou-se a primeira mulher eleita deputada federal no Brasil (BRASIL, TSE, s.d.). Esse marco representou uma mudança significativa em relação ao período em que as mulheres eram excluídas da participação eleitoral nacional. Entretanto, a conquista do sufrágio não eliminou as barreiras à ocupação dos espaços de poder. A permanência de uma representação feminina reduzida demonstra que o reconhecimento jurídico dos direitos políticos e sua efetivação material constituem dimensões distintas da igualdade democrática.
A composição do Congresso Nacional permite observar a continuidade desse desafio. Na legislatura iniciada em 2023, 91 mulheres foram eleitas para a Câmara dos Deputados, enquanto 422 homens ocuparam as demais cadeiras, considerando-se o resultado eleitoral daquele ano. Já nas eleições de 2026, foram eleitas 109 mulheres e 404 homens para a legislatura que terá início em fevereiro de 2027. Assim, a participação feminina passará de aproximadamente 17,7% para 21,2% das 513 cadeiras da Câmara, constituindo o maior número de deputadas federais eleitas na história da instituição (BRASIL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2026). Apesar do crescimento, as mulheres continuarão ocupando pouco mais de um quinto das vagas, enquanto os homens permanecerão com quase quatro quintos da representação. O avanço numérico, portanto, não elimina a desigualdade na distribuição dos espaços parlamentares.
No Senado Federal, as eleições de 2026 também produziram mudanças na composição futura da Casa. Entre as 54 vagas em disputa, 12 foram conquistadas por mulheres, o maior número de senadoras eleitas em um mesmo pleito desde a redemocratização. Com a composição prevista para fevereiro de 2027, a bancada feminina deverá alcançar 18 integrantes entre as 81 cadeiras, correspondendo a aproximadamente 22,2% do total (BRASIL, SENADO FEDERAL, 2026). Os dados demonstram uma ampliação da presença feminina, mas também evidenciam que a maioria dos assentos continuará ocupada por homens. É importante distinguir, nesse contexto, o número de mulheres eleitas em determinada eleição da quantidade total de mulheres que compõem a Casa, pois o Senado possui mandatos com duração de oito anos e renovação parcial a cada pleito.
Além das barreiras institucionais, a representação feminina também deve ser examinada à luz dos discursos sociais que questionam a participação das mulheres na política. A circulação de manifestações antifeministas e de conteúdos contrários ao voto feminino constitui um tema relevante para a investigação da permanência de concepções tradicionais sobre gênero e poder. Contudo, é necessário diferenciar a rejeição ao feminismo enquanto movimento político da oposição ao sufrágio feminino, pois essas posições não são necessariamente equivalentes. A análise acadêmica deve identificar quais discursos efetivamente contestam direitos políticos, quais questionam políticas de igualdade e quais expressam divergências sobre o feminismo, utilizando fontes verificáveis e evitando generalizações sobre o posicionamento das mulheres.
Diante disso, a representação política feminina deve ser compreendida para além da presença numérica de mulheres nas instituições. A representatividade também envolve a possibilidade de participar das decisões, ocupar cargos de liderança, influenciar a elaboração de políticas públicas e expressar demandas sociais historicamente marginalizadas. A diferença entre a proporção feminina no eleitorado, nas filiações partidárias, nas candidaturas e nos mandatos evidencia a importância de investigar as condições concretas de participação política. Dessa forma, a igualdade constitucional exige não apenas o reconhecimento do direito de votar e ser votada, mas também a análise dos obstáculos que limitam o acesso das mulheres aos espaços de poder e a efetiva pluralidade da democracia representativa.
3.3 Gênero e barreiras à representação
A sub-representação feminina na política brasileira demonstra que a garantia formal dos direitos políticos não é suficiente para assegurar a igualdade material entre homens e mulheres. Embora as mulheres constituam parcela majoritária do eleitorado brasileiro, sua presença nos espaços de decisão permanece proporcionalmente reduzida. Segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre 2016 e 2022, as mulheres representaram, em média, 52% do eleitorado, 33% das candidaturas e apenas 15% das pessoas eleitas. Esses números evidenciam a distância entre a participação feminina enquanto eleitoras e sua efetiva inserção nos cargos políticos (BRASIL, TSE, 2023).
A desigualdade também se manifesta na ocupação de posições de liderança dentro das instituições legislativas. Em fevereiro de 2026, o Senado Federal divulgou que as mulheres ocupavam 18,7% das cadeiras da Câmara dos Deputados e 19,8% das cadeiras do Senado, percentuais inferiores à média mundial de participação feminina nos parlamentos, indicada na mesma publicação em 27,2%. Além disso, somente quatro das 27 vagas em disputa para o Senado nas eleições de 2022 foram conquistadas por mulheres. Os dados demonstram que a ampliação da participação feminina constitui um desafio persistente para a democracia representativa brasileira (SENADO FEDERAL, 2026).
A trajetória histórica da representação feminina revela, ainda, que a conquista de espaço no Parlamento não significa necessariamente igualdade no acesso às posições de maior poder institucional. Carlota Pereira de Queirós tornou-se a primeira mulher brasileira eleita deputada federal em 1934. Décadas depois, a presença feminina continua sendo ampliada gradualmente em funções de liderança. Em 2025, a senadora Daniella Ribeiro foi a primeira mulher escolhida para ocupar a Primeira-Secretaria da Comissão Diretora do Senado. Esse acontecimento evidencia tanto os avanços alcançados quanto a permanência de barreiras históricas à participação das mulheres nos níveis mais elevados da estrutura política (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2025; SENADO FEDERAL, 2026).
Além dos obstáculos institucionais, a representação feminina enfrenta discursos que questionam a legitimidade da participação das mulheres na política. Em setembro de 2026, reportagem da Folha de S.Paulo, publicada pela BBC News Brasil, abordou a circulação de conteúdos de influenciadores que atacam o voto feminino e colocam em dúvida a capacidade das mulheres de participar das decisões eleitorais. Esse fenômeno recupera argumentos historicamente utilizados para restringir os direitos políticos femininos e demonstra que conquistas como o sufrágio universal não devem ser consideradas irreversíveis no plano cultural e social. A liberdade de expressão e o debate político não eliminam a necessidade de examinar criticamente discursos que desqualificam a cidadania das mulheres em razão de seu gênero (SUZUKI, 2026).
Nesse contexto, também é necessário compreender a relação entre antifeminismo e participação política. Algumas mulheres podem rejeitar o feminismo como movimento social ou político e, simultaneamente, defender o direito feminino ao voto. Portanto, não é adequado presumir que toda mulher antifeminista seja contrária ao sufrágio feminino. A questão central consiste em investigar como determinados discursos antifeministas podem reproduzir concepções tradicionais sobre os papéis de gênero, contestar políticas de igualdade ou contribuir para a deslegitimação das reivindicações por maior representação feminina. Essa análise exige distinguir posicionamentos individuais de tendências coletivas comprovadas por pesquisas.
Dessa forma, a sub-representação das mulheres deve ser compreendida a partir da interação entre fatores institucionais, econômicos e culturais. A distribuição de recursos eleitorais, os critérios partidários de seleção de candidaturas, a dificuldade de acesso às posições de liderança e a circulação de discursos misóginos podem influenciar as condições de competitividade política. A análise desses elementos permite compreender que a igualdade constitucional não se concretiza apenas com o reconhecimento do direito de votar e ser votada, mas também requer condições efetivas para que as mulheres participem da vida pública, disputem eleições e exerçam mandatos sem discriminação ou intimidação.
4 DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO E NORMATIVO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES NO BRASIL
A participação política das mulheres no Brasil resulta de um processo histórico marcado por reivindicações sociais, transformações legislativas e disputas pelo reconhecimento da igualdade de direitos. Embora tenham ocorrido avanços significativos no ordenamento jurídico brasileiro, a ampliação formal dos direitos políticos femininos não eliminou os obstáculos que dificultam o acesso das mulheres aos espaços de poder e decisão. Nesse contexto, a análise da trajetória histórica e normativa da participação feminina permite compreender a importância das medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades, o financiamento adequado das candidaturas e o enfrentamento à violência política de gênero.
4.1 Trajetória histórica da participação política feminina
Durante grande parte da história brasileira, as mulheres estiveram afastadas da participação política formal, especialmente no que diz respeito ao exercício do voto e à ocupação de cargos eletivos. A organização social predominante, fundamentada em estruturas patriarcais, restringia a atuação feminina ao espaço privado e atribuía aos homens a responsabilidade principal pela representação política. Essa realidade contribuiu para a exclusão das mulheres dos processos de decisão e para a reprodução das desigualdades de gênero nas instituições públicas (BIROLI, 2018; MIGUEL; BIROLI, 2014).
A conquista do direito ao voto constituiu um dos principais marcos dessa trajetória. Em 1932, o Decreto nº 21.076 instituiu o primeiro Código Eleitoral brasileiro e reconheceu o direito de voto às mulheres, representando um avanço na consolidação da cidadania feminina. Posteriormente, a Constituição Federal de 1934 incorporou o reconhecimento constitucional do voto feminino, ampliando a proteção jurídica desse direito.
Outro momento relevante ocorreu com a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a igualdade entre homens e mulheres perante a lei e fortaleceu a proteção dos direitos fundamentais e da cidadania. A partir desse marco, foram desenvolvidas medidas legislativas destinadas a ampliar a presença feminina nas disputas eleitorais, com destaque para a Lei nº 9.100/1995 e, posteriormente, para a Lei nº 9.504/1997, que passou a disciplinar as normas gerais das eleições.
A evolução legislativa demonstrou que o reconhecimento do direito de votar e ser votada, embora indispensável, não era suficiente para assegurar a participação política em condições efetivamente igualitárias (BIROLI, 2018). Por essa razão, foram instituídas medidas afirmativas voltadas à ampliação das candidaturas femininas e ao acesso aos recursos necessários para a realização das campanhas eleitorais.
Entretanto, a presença das mulheres na política ainda enfrenta dificuldades relacionadas à desigualdade na distribuição de recursos financeiros, à resistência de estruturas partidárias predominantemente masculinas (ARAÚJO, 2005) e à violência política de gênero. Dessa forma, a trajetória histórica evidencia que a conquista de direitos formais precisa ser acompanhada de mecanismos institucionais capazes de assegurar seu exercício efetivo.
4.2 Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 representa um marco fundamental para a proteção dos direitos políticos das mulheres, uma vez que estabelece princípios relacionados à igualdade, à cidadania, à dignidade da pessoa humana e ao pluralismo político (BRASIL, 1988). Esses fundamentos orientam a organização democrática do Estado brasileiro e impõem a necessidade de combater práticas discriminatórias que dificultem a participação feminina na vida pública.
O artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal estabelece a cidadania como fundamento da República Federativa do Brasil. O inciso V do mesmo artigo contempla o pluralismo político, princípio que pressupõe a convivência de diferentes ideias, interesses e perspectivas na formação da vontade política. Nesse sentido, a participação das mulheres nos espaços de representação contribui para a pluralidade democrática e para a ampliação dos grupos sociais efetivamente representados nas instituições (HTUN, 2004; MIGUEL, 2001; SACCHET, 2012).
Além disso, o artigo 5º, caput, determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Especificamente, o inciso I estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Essa previsão constitui fundamento jurídico para o enfrentamento das desigualdades de gênero e para a adoção de medidas destinadas a ampliar as oportunidades de participação política feminina.
No âmbito dos direitos políticos, o artigo 14 estabelece que a soberania popular será exercida por meio do sufrágio universal e do voto direto e secreto, com valor igual para todos, além de prever instrumentos de participação popular, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. O artigo 14, § 3º, também disciplina as condições de elegibilidade, estabelecendo os requisitos para que os cidadãos possam concorrer a cargos eletivos.
A interpretação conjunta desses dispositivos permite compreender que a democracia constitucional não se limita à garantia formal do direito ao voto. Ela também pressupõe condições que possibilitem a participação efetiva dos cidadãos na formação da vontade política e na ocupação dos espaços de representação. Assim, embora a Constituição não estabeleça uma reserva geral de cadeiras legislativas para mulheres, seus princípios fundamentam políticas públicas e medidas afirmativas voltadas à redução das desigualdades de gênero.
Nesse contexto, a adoção de cotas de candidaturas, a destinação de recursos financeiros às campanhas femininas e o combate à violência política constituem instrumentos destinados a concretizar a igualdade material (BIROLI, 2018; SACCHET, 2012). Busca-se, portanto, superar as barreiras que impedem o exercício pleno dos direitos políticos, garantindo que a participação feminina não permaneça restrita ao reconhecimento formal previsto no ordenamento jurídico.
4.3 Evolução das normas eleitorais sobre candidaturas femininas
A legislação eleitoral brasileira passou por importantes transformações destinadas a ampliar a participação das mulheres nas disputas por cargos eletivos. Entre os principais instrumentos dessa evolução, destacam-se as normas de reserva de candidaturas, criadas para enfrentar a sub-representação feminina e estimular os partidos políticos a ampliar o número de mulheres que concorrem às eleições.
A Lei nº 9.100/1995 representou um dos primeiros avanços legislativos nesse sentido ao estabelecer uma reserva mínima de candidaturas por sexo nas eleições municipais de 1996. Posteriormente, a Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, consolidou regras gerais para o processo eleitoral e estabeleceu, em seu artigo 10, § 3º, que “do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo” (BRASIL, 1997, art. 10, § 3º).
A redação atual do dispositivo decorre da alteração promovida pela Lei nº 12.034/2009, que substituiu a previsão anterior de reserva de vagas por uma regra de preenchimento obrigatório do percentual mínimo e máximo de candidaturas de cada sexo. A mudança fortaleceu a exigibilidade da medida e atribuiu maior relevância ao cumprimento das cotas pelos partidos políticos.
É importante observar que a regra se aplica às candidaturas para as eleições proporcionais, como as destinadas às câmaras municipais, às assembleias legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e à Câmara dos Deputados, conforme o artigo 10 da Lei nº 9.504/1997. A norma não estabelece uma reserva de 30% das cadeiras parlamentares, mas um percentual mínimo de candidaturas de cada sexo.
Outro avanço relevante ocorreu com a Lei nº 13.165/2015, que promoveu alterações na legislação eleitoral, inclusive quanto ao financiamento das campanhas femininas. Posteriormente, a Lei nº 14.211/2021 modificou regras relativas ao registro de candidaturas e ao sistema eleitoral, mantendo-se a exigência prevista no artigo 10, § 3º, da Lei das Eleições.
A aplicação da política de cotas também recebeu atenção da Justiça Eleitoral, especialmente diante da utilização de candidaturas fictícias, conhecidas como candidaturas femininas fraudulentas. Essas situações ocorrem quando mulheres são registradas formalmente para cumprir o percentual legal, mas não existe uma candidatura efetiva, com participação real na disputa eleitoral. Tal prática compromete a finalidade da ação afirmativa e pode acarretar consequências jurídicas para os envolvidos, conforme as circunstâncias e as provas do caso.
Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral consolidou entendimento sobre a fraude à cota de gênero na Súmula nº 73, que estabelece critérios para a identificação dessas irregularidades e para a aplicação das consequências eleitorais cabíveis.
Portanto, a evolução das normas eleitorais demonstra que a ampliação da participação feminina exige não apenas a previsão legal de percentuais mínimos, mas também fiscalização efetiva e mecanismos de responsabilização (ARAÚJO; ALVES, 2007; KROOK, 2007). A finalidade das cotas deve ser assegurar oportunidades reais de participação, evitando que a exigência legal seja utilizada apenas como formalidade para o cumprimento das regras eleitorais.
4.4 Financiamento e promoção das candidaturas femininas
A participação política das mulheres depende não apenas do direito de registrar candidaturas, mas também do acesso aos recursos financeiros e aos meios necessários para desenvolver campanhas competitivas. Nesse contexto, o financiamento eleitoral constitui elemento essencial para a efetividade da igualdade de oportunidades, uma vez que a insuficiência de recursos pode comprometer a divulgação das propostas, a realização de atividades de campanha e a capacidade de alcançar o eleitorado.
Um dos principais marcos jurisprudenciais sobre a matéria foi o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2018 (BRASIL, 2018). A ação questionou dispositivo da Lei nº 13.165/2015 que limitava temporalmente a reserva de recursos do Fundo Partidário para campanhas eleitorais femininas.
No julgamento, o STF reconheceu a necessidade de assegurar às candidaturas femininas recursos financeiros em proporção compatível com sua participação nas disputas eleitorais, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidaturas femininas previsto na Lei nº 9.504/1997. A Corte também afastou a limitação temporal que restringia a aplicação da medida às três eleições subsequentes à publicação da lei.
A decisão representou um avanço importante ao reconhecer que a igualdade política não pode ser assegurada apenas por meio da reserva formal de candidaturas. Para que as mulheres tenham condições reais de disputar eleições, é necessário que disponham de recursos financeiros adequados e de condições materiais para desenvolver suas campanhas.
Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 117/2022 incorporou expressamente ao texto constitucional regras relativas à promoção da participação política feminina (BRASIL, 2022). A emenda acrescentou os §§ 7º e 8º ao artigo 17 da Constituição Federal.
O § 7º determina que os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 5% dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. O objetivo é incentivar ações permanentes de formação, conscientização e fortalecimento da presença feminina na política.
Já o § 8º estabelece que o montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do Fundo Partidário destinada às campanhas eleitorais, assim como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão distribuído às candidatas, deverá corresponder a, no mínimo, 30%, proporcionalmente ao número de candidatas.
Essas disposições fortalecem a responsabilidade dos partidos políticos na promoção da igualdade de gênero, uma vez que vinculam parte dos recursos públicos destinados à atividade partidária e eleitoral ao incentivo à participação feminina.
Apesar dos avanços normativos, a existência de regras de financiamento não elimina, por si só, as desigualdades políticas. A efetividade dessas medidas depende da transparência na distribuição dos recursos, da fiscalização de sua utilização e da atuação dos órgãos competentes para impedir desvios e discriminações.
Dessa forma, a ADI nº 5.617 e a Emenda Constitucional nº 117/2022 demonstram que o financiamento eleitoral deve ser compreendido como instrumento de concretização da igualdade material. A destinação adequada de recursos às candidaturas femininas contribui para reduzir barreiras econômicas e ampliar as possibilidades de participação das mulheres nos espaços de representação política.
4.5 Enfrentamento à violência política de gênero
A violência política de gênero constitui um dos principais obstáculos à participação efetiva das mulheres na vida pública. Ela pode manifestar-se por meio de ameaças, perseguições, constrangimentos, humilhações, discriminação, ataques à reputação e outras condutas destinadas a impedir, dificultar ou restringir o exercício dos direitos políticos femininos. Essas práticas podem ocorrer durante as campanhas eleitorais, no exercício de mandatos ou em outros espaços relacionados à atuação política.
A violência política não atinge apenas a integridade física ou psicológica das mulheres diretamente envolvidas. Ela também compromete a democracia, pois limita a diversidade de ideias e reduz as possibilidades de representação de determinados grupos sociais. Quando mulheres são intimidadas ou afastadas dos espaços de decisão em razão de seu gênero, toda a sociedade é prejudicada pela restrição à participação política plural.
Nesse contexto, foi promulgada a Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher (BRASIL, 2021). A legislação alterou dispositivos do Código Eleitoral, da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, buscando fortalecer a proteção das mulheres no exercício de seus direitos políticos.
O artigo 3º da referida lei define a violência política contra a mulher como toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher. A norma também contempla distinções, exclusões ou restrições ao reconhecimento, gozo ou exercício de direitos e liberdades políticas fundamentais em razão do sexo.
Entre as alterações promovidas, destaca-se a inclusão do artigo 326-B no Código Eleitoral, que criminaliza determinadas condutas de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça contra candidatas a cargos eletivos ou mulheres detentoras de mandato eletivo, quando praticadas com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia e com a finalidade de impedir ou dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho do mandato.
A legislação também estabelece medidas relacionadas à participação das mulheres em debates eleitorais, de forma proporcional ao número de candidatas nas eleições proporcionais, e prevê alterações destinadas a enfrentar práticas discriminatórias no ambiente eleitoral. Assim, sua finalidade não se limita à punição de condutas criminosas, abrangendo também a proteção do exercício dos direitos políticos e a prevenção de práticas que afastem as mulheres da vida pública.
Entretanto, a efetividade da Lei nº 14.192/2021 depende da divulgação dos mecanismos de denúncia, da adequada investigação das ocorrências e da atuação das instituições responsáveis pela proteção dos direitos políticos. A dificuldade de identificar e comprovar determinadas condutas, especialmente quando praticadas em ambientes digitais ou por meio de ataques reiterados, pode dificultar a responsabilização dos envolvidos.
Além disso, o enfrentamento à violência política deve considerar as desigualdades que atingem as mulheres de maneira diferenciada, especialmente quando fatores como raça, condição econômica e outros elementos de vulnerabilidade se combinam com a discriminação de gênero. Essa perspectiva permite compreender que as barreiras à participação política não são vivenciadas de maneira uniforme por todas as mulheres.
Portanto, o combate à violência política de gênero é indispensável para assegurar que os direitos políticos reconhecidos constitucionalmente sejam exercidos de maneira livre e efetiva. A proteção das candidatas e das mulheres que ocupam cargos eletivos, associada às políticas de financiamento e às regras de incentivo à participação feminina, constitui condição necessária para o fortalecimento da democracia brasileira e para a ampliação da representatividade nos espaços de poder.
5. MECANISMOS DE AÇÃO AFIRMATIVA
As ações afirmativas constituem instrumentos jurídicos e institucionais destinados a enfrentar desigualdades históricas que limitam o acesso de determinados grupos aos espaços de poder. No contexto da representação política brasileira, essas medidas buscam ampliar a participação das mulheres e reduzir obstáculos relacionados à seleção de candidaturas, ao financiamento eleitoral, ao apoio partidário e à permanência na vida pública.
A análise desses mecanismos exige distinguir a existência formal de direitos da possibilidade concreta de exercê-los. Embora a legislação brasileira tenha estabelecido medidas para ampliar a participação feminina, a presença de mulheres nas listas eleitorais não significa, necessariamente, igualdade de condições na disputa ou ocupação proporcional dos cargos eletivos. Por isso, é necessário examinar tanto as normas aplicáveis quanto os resultados produzidos e as dificuldades identificadas em sua implementação.
A reserva de candidaturas femininas constitui um dos principais instrumentos de ação afirmativa no sistema eleitoral brasileiro. Sua previsão está no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, segundo o qual cada partido ou federação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% das candidaturas para cada sexo nas eleições proporcionais. A medida procura ampliar a presença feminina nas listas eleitorais e impedir que a seleção partidária mantenha as candidaturas concentradas predominantemente em homens.
A relevância dessa regra está relacionada à necessidade de enfrentar barreiras que historicamente dificultaram o ingresso das mulheres na política institucional. Ao estabelecer um percentual mínimo, a legislação impõe aos partidos uma obrigação concreta de inclusão, que não depende exclusivamente da iniciativa voluntária de suas direções. Entretanto, a reserva de candidaturas não equivale à garantia de eleição, pois o resultado depende de outros fatores, como financiamento, organização da campanha, apoio partidário, visibilidade pública e desempenho eleitoral.
A diferença entre inclusão formal e participação efetiva pode ser observada na evolução das candidaturas. Segundo levantamento divulgado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2026, o número de mulheres candidatas à Câmara dos Deputados passou de 3.717, em 2022, para 2.820, em 2026, embora a proporção feminina entre os concorrentes tenha aumentado de 35% para 36,7%. O dado demonstra que o crescimento percentual não significa necessariamente aumento absoluto do número de candidatas e reforça a importância de analisar diferentes indicadores para avaliar os resultados das políticas de inclusão (BRASIL, 2026).
Outro desafio consiste na apresentação de candidaturas femininas sem participação efetiva na disputa. Para enfrentar essa prática, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou a Súmula nº 73, que indica elementos capazes de caracterizar fraude à cota de gênero, conforme as circunstâncias do caso concreto, como votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas sem movimentação financeira relevante e ausência de atos efetivos de campanha. O reconhecimento da fraude pode produzir consequências eleitorais para a legenda e para os envolvidos, observados os requisitos jurídicos aplicáveis.
Dessa forma, a cota de candidaturas representa um avanço normativo importante, mas sua efetividade depende da apresentação de candidaturas reais, da fiscalização de seu cumprimento e da oferta de condições que permitam às mulheres participar efetivamente da competição eleitoral (BRASIL, 1997; BRASIL, 2024; BRASIL, 2026).
5.2 Recursos para campanhas femininas
O financiamento eleitoral constitui elemento relevante para a competitividade das candidaturas, pois permite custear atividades de divulgação, deslocamentos, materiais de campanha, contratação de equipes e outras despesas necessárias à disputa. Dessa maneira, a distribuição dos recursos pode influenciar as possibilidades de uma candidatura alcançar o eleitorado e conquistar votos.
No Brasil, a destinação de recursos às candidaturas femininas foi fortalecida por decisões judiciais e alterações legislativas. Em 2018, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os recursos do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais deveriam ser distribuídos às candidaturas femininas na proporção correspondente à participação das mulheres, respeitado o percentual mínimo de 30%. A Emenda Constitucional nº 117/2022 incorporou à Constituição regras sobre a destinação de recursos públicos e de tempo de propaganda eleitoral às candidaturas femininas, observados os critérios de proporcionalidade e os mínimos aplicáveis.
Essas medidas procuram impedir que os partidos cumpram a cota de candidaturas sem assegurar às mulheres acesso correspondente aos recursos necessários à disputa. Contudo, a existência de uma obrigação normativa não elimina automaticamente as diferenças de financiamento. É preciso verificar quanto cada candidatura recebeu, em que momento os recursos foram disponibilizados e como foram utilizados durante a campanha.
A pesquisa de Larissa Peixoto Vale Gomes, publicada em 2021 na revista E-Legis, analisou dados de eleições estaduais e federais entre 2002 e 2018. A autora identificou diferenças na distribuição do financiamento eleitoral e observou que as mulheres eleitas gastaram, em média, mais por voto do que os homens eleitos no período estudado. Esse resultado indica que a relação entre dinheiro e sucesso eleitoral deve ser analisada considerando o sistema eleitoral e as condições de competição, não apenas o valor total recebido por cada candidatura (GOMES, 2021).
Logo, a avaliação do financiamento feminino deve considerar tanto o cumprimento dos percentuais legais quanto a distribuição efetiva dos recursos. A destinação de verbas é indispensável para ampliar oportunidades, mas seus resultados dependem também da estrutura partidária, da estratégia eleitoral e das condições concretas de disputa.
5.3 Ações partidárias e condições de participação
Os partidos políticos exercem função central na representação democrática, pois selecionam candidaturas, organizam campanhas, distribuem recursos e definem estratégias eleitorais. Consequentemente, as condições oferecidas pelas organizações partidárias influenciam as oportunidades de ingresso e desenvolvimento das carreiras políticas femininas.
A existência de cotas legais não elimina a importância das decisões internas dos partidos. A escolha das candidaturas consideradas prioritárias, o apoio oferecido durante a campanha, a participação em atividades de formação política e o acesso a posições de liderança podem contribuir para ampliar ou restringir as possibilidades de sucesso eleitoral das mulheres. Por isso, a análise da igualdade de gênero deve considerar não apenas quantas mulheres são lançadas como candidatas, mas também quais condições recebem para disputar os cargos.
Estudo divulgado pela Câmara dos Deputados a partir de informações do Observatório Nacional da Mulher na Política apontou dificuldades históricas relacionadas à predominância masculina no controle de recursos e na ocupação de espaços de decisão partidária. A pesquisa também destacou diferenças no financiamento médio das candidaturas à Câmara dos Deputados nas eleições de 2018: as mulheres receberam, em média, R$ 95 mil por candidatura, enquanto os homens receberam R$ 142 mil. Esses valores se referem àquele pleito e não devem ser tratados como retrato automático das eleições posteriores, mas constituem evidência de desigualdade na distribuição de recursos naquele contexto (BRASIL, 2022).
Além do financiamento, a formação de lideranças e o acesso a posições partidárias de destaque podem influenciar a construção de trajetórias políticas. A participação em diretórios, a ocupação de funções de direção e a indicação para cargos públicos podem proporcionar experiência, visibilidade e redes de apoio relevantes para futuras disputas eleitorais.
Assim, a atuação partidária constitui dimensão essencial das ações afirmativas. A ampliação da participação feminina depende não apenas do cumprimento das cotas, mas também da adoção de práticas internas que promovam condições mais equilibradas de seleção, formação, financiamento e apoio às candidatas.
5.4 Medidas de prevenção e combate à violência política de gênero
A violência política de gênero representa um obstáculo ao exercício dos direitos políticos quando uma mulher é alvo de condutas destinadas a impedir, dificultar ou restringir sua participação na vida pública em razão de sua condição de mulher. Essas práticas podem ocorrer durante campanhas eleitorais, no exercício de mandatos e em outros espaços relacionados à atuação política.
No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 14.192/2021 estabeleceu normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. A legislação determina a proteção dos direitos de participação política e veda a discriminação e a desigualdade de tratamento em razão de sexo ou raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas.
Entre as alterações promovidas pela lei está a inclusão do artigo 326-B no Código Eleitoral. O dispositivo criminaliza determinadas condutas de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça contra candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato, quando praticadas com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia e com a finalidade de impedir ou dificultar a campanha ou o desempenho do mandato. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, além de multa, observadas as condições legais.
A importância dessas medidas está na proteção da liberdade de participação política. A violência pode comprometer a atuação de uma candidata, restringir sua presença em espaços públicos, afetar sua segurança e dificultar o exercício independente de um mandato. Também pode contribuir para desestimular outras mulheres a ingressarem na política, sobretudo quando as agressões não são apuradas ou quando as vítimas não encontram canais adequados de proteção.
A existência da legislação, entretanto, não é suficiente para eliminar o problema. A efetividade das medidas depende da possibilidade de denunciar as condutas, da investigação dos fatos, da responsabilização dos autores quando comprovada a infração e da atuação das instituições para prevenir novas ocorrências. Assim, o enfrentamento da violência política deve ser compreendido como parte das condições necessárias para que as mulheres possam disputar eleições e exercer mandatos com segurança e autonomia (BRASIL, 2021).
5.5 Fiscalização, cumprimento e limites de implementação
A fiscalização constitui elemento indispensável para que as ações afirmativas produzam resultados concretos. Sem mecanismos de controle, as regras de reserva de candidaturas e destinação de recursos podem ser cumpridas apenas formalmente, sem gerar oportunidades reais de participação. Nesse contexto, a Justiça Eleitoral exerce papel relevante na análise dos registros de candidatura, na fiscalização das prestações de contas e na apuração de possíveis fraudes e irregularidades.
Um exemplo importante é a Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece parâmetros para a identificação de fraude à cota de gênero. Entre os elementos que podem ser considerados, conforme as circunstâncias do caso, estão a votação zerada ou inexpressiva, a ausência de movimentação financeira relevante e a falta de atos efetivos de campanha. O reconhecimento da fraude pode acarretar consequências eleitorais, como a cassação do demonstrativo de regularidade dos atos partidários e dos diplomas vinculados à legenda, além de outras sanções previstas no ordenamento, conforme a participação dos envolvidos e os requisitos legais.
No âmbito do financiamento, a fiscalização deve verificar se os recursos reservados às candidaturas femininas foram efetivamente destinados às beneficiárias e utilizados de acordo com as regras aplicáveis. Para tanto, a análise das prestações de contas e dos dados eleitorais permite examinar a distribuição dos recursos e identificar possíveis discrepâncias. Os painéis de dados do Observatório Nacional da Mulher na Política, mantidos pela Câmara dos Deputados, oferecem informações sobre candidaturas, financiamento eleitoral e atuação parlamentar, constituindo instrumentos úteis para pesquisas sobre a evolução da participação feminina.
Apesar dos avanços jurídicos e institucionais, persistem limites de implementação. A reserva de candidaturas não garante a eleição; o financiamento mínimo não assegura, isoladamente, competitividade; e a criminalização da violência política não impede automaticamente a ocorrência de agressões. Além disso, fatores culturais, desigualdades socioeconômicas e diferenças no acesso às redes de apoio podem influenciar as oportunidades políticas, devendo ser analisados com base em estudos e dados específicos.
Dessa maneira, a avaliação das ações afirmativas deve considerar três dimensões complementares: o cumprimento das normas, a fiscalização das possíveis irregularidades e os resultados concretos sobre a participação das mulheres. A efetividade desses mecanismos exige atuação articulada dos partidos políticos, da Justiça Eleitoral e das demais instituições responsáveis pela proteção dos direitos políticos. Mais do que ampliar o número formal de candidaturas, o desafio consiste em garantir condições reais de participação, competitividade e exercício dos mandatos, contribuindo para uma representação política mais democrática e plural.
6 EFETIVIDADE DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NA POLÍTICA BRASILEIRA – M
6.1 Critérios para avaliar a efetividade
A efetividade das ações afirmativas voltadas à participação política feminina deve ser avaliada considerando a capacidade dessas medidas de transformar a igualdade formal, assegurada pelo ordenamento jurídico, em condições concretas de participação e representação. Para tanto, a análise deve considerar cinco dimensões: a presença feminina nas candidaturas, o acesso aos recursos eleitorais, a competitividade das campanhas, a conquista de mandatos e as condições de permanência e exercício da atividade política.
A reserva de candidaturas prevista no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 constitui um dos principais mecanismos de inclusão feminina nas eleições proporcionais. Entretanto, o cumprimento do percentual mínimo legal não assegura, isoladamente, igualdade de oportunidades na disputa eleitoral. É necessário verificar se as candidatas recebem financiamento adequado, apoio partidário e condições efetivas para apresentar suas propostas ao eleitorado.
Nesse sentido, Peixoto, Marques e Ribeiro (2022), ao analisarem o financiamento de campanhas e o desempenho eleitoral das mulheres entre 1998 e 2020, demonstram a importância de considerar as estratégias partidárias e as condições institucionais para compreender os resultados das políticas de inclusão. Os autores identificam que os efeitos das medidas afirmativas podem ser limitados pelas respostas adotadas pelos partidos às mudanças normativas.
Assim, a efetividade não deve ser mensurada exclusivamente pelo número de candidatas, mas pela análise conjunta dos mecanismos jurídicos e dos resultados eleitorais. A comparação entre as eleições gerais de 2018, 2022 e 2026 permite observar a evolução da representação feminina e identificar os limites que ainda dificultam a concretização da igualdade política no Brasil.
6.2 Dados sobre candidaturas e pessoas eleitas nas eleições gerais
As eleições gerais de 2018, 2022 e 2026 oferecem elementos para analisar a evolução da participação feminina nos espaços de representação política brasileira. Os dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) demonstram um crescimento do número de mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados, embora a representação feminina continue distante da paridade.
Na Câmara dos Deputados, foram eleitas 77 mulheres em 2018, 90 em 2022 e 109 em 2026. Considerando as 513 cadeiras da Casa, esses números correspondem, respectivamente, a aproximadamente 15%, 17,5% e 21,2% da composição parlamentar. A evolução evidencia uma ampliação progressiva da presença feminina, mas também demonstra que, mesmo após três eleições gerais, as mulheres continuam ocupando pouco mais de um quinto das vagas (BRASIL, TSE, 2026).
No Senado Federal, os resultados também indicam avanços, embora com oscilações entre os pleitos. Em 2018, sete mulheres foram eleitas entre as 54 vagas disputadas; em 2022, foram quatro entre as 27 vagas em disputa; e, em 2026, foram eleitas 12 mulheres entre as 54 vagas submetidas à votação. O resultado de 2026 representa o maior número de senadoras eleitas em um único pleito desde a redemocratização. Considerando as 81 cadeiras do Senado e a continuidade dos mandatos das senadoras eleitas em 2022, a bancada feminina poderá alcançar 18 integrantes em 2027, correspondentes a aproximadamente 22,2% da Casa (BRASIL, SENADO FEDERAL, 2026).
Nas assembleias legislativas estaduais, os dados divulgados pelo TSE também apontam crescimento. Em 2022, foram eleitas 187 deputadas estaduais, enquanto, em 2026, o número chegou a 213. Esse aumento demonstra que a participação feminina avançou também no âmbito estadual, embora a presença das mulheres permaneça minoritária nos legislativos brasileiros (BRASIL, TSE, 2026).
A análise dos resultados deve considerar, ainda, a diferença entre candidaturas registradas e pessoas efetivamente eleitas. Em agosto de 2026, o TSE divulgou que, para fins de cálculo dos percentuais de destinação de recursos eleitorais, foram consideradas 7.165 candidaturas femininas entre 20.560 candidaturas abrangidas pelo levantamento, equivalentes a 34,85% do total. Esse dado evidencia que a presença feminina nas candidaturas supera sua participação entre as pessoas eleitas para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, revelando a permanência de dificuldades na conversão das candidaturas em mandatos (BRASIL, TSE, 2026).
É necessário ressaltar que o percentual de candidaturas divulgado pelo TSE possui um recorte específico, relacionado à destinação de recursos partidários e eleitorais, e não deve ser confundido automaticamente com o percentual definitivo de todas as candidaturas registradas no pleito. Da mesma forma, os resultados das eleições para a Câmara dos Deputados, o Senado e as assembleias legislativas devem ser examinados separadamente, considerando as características de cada cargo e sistema eleitoral.
Dessa maneira, os resultados das eleições gerais de 2018, 2022 e 2026 indicam avanços na representação política feminina, especialmente no número de deputadas federais e senadoras eleitas. Contudo, a permanência de uma participação minoritária demonstra que o crescimento quantitativo ainda não corresponde à concretização plena da igualdade material nos espaços de poder.
6.3 Recursos e competitividade eleitoral
O financiamento eleitoral constitui uma dimensão fundamental para avaliar a efetividade das ações afirmativas, pois os recursos financeiros contribuem para a divulgação de propostas, a organização das campanhas e a ampliação do contato entre candidatas e eleitores. A desigualdade na distribuição desses recursos pode limitar as oportunidades de competição, mesmo quando os partidos cumprem formalmente as exigências relativas às candidaturas femininas.
No Brasil, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2018, e a promulgação da Emenda Constitucional nº 117/2022 representaram avanços na proteção jurídica da participação feminina. Esses instrumentos fortaleceram as regras de destinação de recursos públicos às campanhas de mulheres, buscando impedir que a inclusão nas listas de candidaturas ocorra sem condições materiais adequadas para a disputa eleitoral.
Entretanto, a existência de regras de financiamento não garante, por si só, igualdade de competitividade. Para avaliar seus resultados nas eleições gerais de 2018, 2022 e 2026, é necessário comparar a proporção de candidaturas femininas, os recursos recebidos, a distribuição das receitas entre os partidos e o número de mulheres eleitas. Também devem ser considerados o momento de liberação dos recursos, o apoio das estruturas partidárias e as diferenças entre candidaturas que disputam cargos distintos.
Peixoto, Marques e Ribeiro (2022) analisam a relação entre financiamento de campanhas e desempenho eleitoral das mulheres nas eleições brasileiras de 1998 a 2020. O estudo demonstra a importância de observar conjuntamente candidaturas, despesas de campanha, votos e cadeiras conquistadas, considerando que as estratégias partidárias podem limitar os efeitos esperados das inovações institucionais.
De maneira complementar, Sento-Sé (2023), ao investigar a relação entre financiamento eleitoral e sucesso das candidaturas femininas nas eleições de 2018, destaca que o maior volume de recursos não implica necessariamente sucesso eleitoral. Essa constatação reforça a necessidade de considerar outros fatores associados ao desempenho das candidaturas, evitando estabelecer uma relação causal automática entre financiamento e eleição.
Portanto, a efetividade das políticas de financiamento feminino depende não apenas do cumprimento dos percentuais legais, mas também da distribuição adequada e transparente dos recursos e das condições concretas de competição. A análise comparativa das eleições gerais permite investigar se o aumento da presença feminina nas candidaturas foi acompanhado por melhorias no acesso ao financiamento e na conquista de mandatos.
6.4 Partidos, violência política e permanência
Os partidos políticos desempenham papel central na efetividade das ações afirmativas, pois são responsáveis pela seleção das candidaturas, pela distribuição de recursos, pela organização das campanhas e pela definição das estratégias eleitorais. Dessa forma, a ampliação da participação feminina depende não apenas da existência de normas legais, mas também da maneira como essas organizações implementam as medidas de inclusão.
A análise das eleições gerais deve considerar se as mulheres recebem apoio financeiro e político adequado, se possuem acesso às estruturas partidárias e se conseguem participar dos espaços de decisão. A presença de candidatas nas listas eleitorais não significa, necessariamente, que todas disponham das mesmas condições para desenvolver campanhas competitivas.
Outro fator relevante é a violência política de gênero, que pode dificultar a participação das mulheres durante as campanhas e o exercício posterior dos mandatos. A Lei nº 14.192/2021 estabeleceu mecanismos de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, incluindo a criminalização de determinadas condutas destinadas a impedir ou dificultar o exercício dos direitos políticos femininos.
A efetividade dessa legislação depende da investigação das ocorrências, da responsabilização dos autores quando comprovada a infração e da existência de mecanismos de proteção às vítimas. A análise da participação feminina não deve, portanto, limitar-se à conquista do mandato, mas considerar também as condições para que as mulheres exerçam suas funções de maneira livre, segura e independente.
Nesse contexto, a permanência política constitui uma dimensão complementar das ações afirmativas. A possibilidade de ocupar posições de liderança, participar das decisões partidárias e desempenhar as funções parlamentares sem discriminação contribui para a consolidação da igualdade material. Por isso, a efetividade das políticas afirmativas exige atuação conjunta dos partidos políticos, da Justiça Eleitoral e das instituições responsáveis pela proteção dos direitos políticos.
6.5 Limites e potencialidades das políticas afirmativas
A análise das eleições gerais de 2018, 2022 e 2026 demonstra que as ações afirmativas contribuíram para ampliar a participação feminina nas candidaturas e nos espaços de representação política. O crescimento do número de deputadas federais eleitas e o aumento da presença feminina no Senado em 2026 constituem indicadores positivos da evolução da representação política das mulheres no Brasil.
Entretanto, os resultados também evidenciam limites importantes. No plano normativo, a reserva de candidaturas não estabelece uma garantia de eleição ou uma reserva geral de cadeiras parlamentares. No plano da implementação, o cumprimento formal das cotas pode não ser acompanhado de financiamento e apoio partidário suficientes. No âmbito da fiscalização, a identificação de fraudes e irregularidades exige atuação efetiva da Justiça Eleitoral e análise das circunstâncias concretas de cada caso.
Também persistem barreiras relacionadas à organização partidária, à distribuição de recursos e à violência política de gênero. Esses fatores podem dificultar a competitividade das candidaturas e comprometer o exercício dos mandatos, demonstrando que a igualdade jurídica não elimina automaticamente as desigualdades existentes na estrutura política.
Entre as potencialidades das políticas afirmativas, destacam-se a imposição de obrigações legais aos partidos, a destinação de recursos públicos às campanhas femininas e a criação de mecanismos de proteção contra a violência política. A continuidade dessas medidas, associada à transparência e à fiscalização, pode contribuir para ampliar as oportunidades de participação e fortalecer a representação democrática.
Conclui-se que as ações afirmativas constituem instrumentos relevantes para a concretização da igualdade material prevista na Constituição Federal de 1988. Contudo, sua efetividade deve ser avaliada não apenas pelo crescimento das candidaturas e do número de mulheres eleitas, mas também pela distribuição dos recursos eleitorais, pelas condições de competitividade e pela possibilidade de exercer e manter os mandatos em condições de igualdade.
Assim, os resultados das eleições gerais de 2018, 2022 e 2026 demonstram avanços importantes, mas insuficientes para superar a sub-representação feminina. O aperfeiçoamento das políticas afirmativas exige a articulação entre legislação, fiscalização, financiamento adequado, compromisso partidário e enfrentamento à violência política, de modo que a inclusão formal se transforme em participação efetiva nos espaços de poder.
A análise desenvolvida ao longo desta pesquisa permite retomar o problema central do estudo: por que, mesmo diante da existência de políticas públicas afirmativas, a participação efetiva das mulheres nos espaços de representação política brasileira permanece reduzida? A partir da análise histórica, normativa e bibliográfica realizada, observa-se que a permanência da sub-representação feminina não pode ser compreendida apenas pela existência ou ausência de direitos formalmente reconhecidos. É necessário considerar também as condições institucionais, econômicas e sociais que influenciam o acesso às candidaturas, a competitividade eleitoral e a ocupação dos espaços de decisão.
Os dados apresentados nas seções anteriores demonstram que houve avanços na participação política feminina, tanto no reconhecimento jurídico dos direitos políticos quanto na criação de mecanismos destinados a ampliar a presença das mulheres nas eleições. Entretanto, a diferença entre a proporção feminina no eleitorado, nas candidaturas e nos mandatos evidencia que esses avanços não produziram, até o momento, uma representação proporcional à participação das mulheres na sociedade brasileira (BRASIL, TSE, 2023; BRASIL, 2025).
Nesse sentido, os resultados da pesquisa indicam que as ações afirmativas representam instrumentos importantes para o enfrentamento da desigualdade política, mas seus efeitos dependem da forma como são implementadas e fiscalizadas. A reserva de candidaturas, a destinação de recursos eleitorais e as medidas de combate à violência política atuam sobre obstáculos distintos e complementares. Por essa razão, a avaliação de sua efetividade deve considerar não apenas a existência das normas, mas também as condições concretas de participação e os resultados identificados nas fontes examinadas.
7.1 Relação entre igualdade formal e igualdade material
A análise realizada permite compreender que a igualdade formal e a igualdade material constituem dimensões complementares da participação política. A Constituição Federal de 1988 reconhece a igualdade entre homens e mulheres, assegura direitos políticos e estabelece fundamentos democráticos que orientam a participação dos cidadãos na vida pública. Contudo, a existência dessas garantias não elimina automaticamente as desigualdades que interferem no acesso aos espaços de representação.
Os dados apresentados na seção 3 demonstram essa diferença. Em outubro de 2023, as mulheres representavam aproximadamente 46% das pessoas filiadas a partidos políticos, embora correspondessem a cerca de 53% do eleitorado brasileiro (BRASIL, TSE, 2023). Nas eleições municipais de 2024, por sua vez, as mulheres constituíram aproximadamente 34% das candidaturas, mas representaram apenas 18% das pessoas eleitas (BRASIL, 2025). Esses indicadores revelam diferenças entre a participação feminina como eleitoras, sua presença nas organizações partidárias, o registro de candidaturas e a conquista de mandatos.
A composição do Congresso Nacional também reforça essa constatação. Conforme os dados apresentados no artigo, as eleições de 2026 ampliaram a quantidade de mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados, de 91 na eleição de 2022 para 109 em 2026. Apesar desse crescimento, as mulheres corresponderão a aproximadamente 21,2% das 513 cadeiras a partir da legislatura iniciada em 2027. No Senado Federal, a composição prevista para o mesmo período é de 18 mulheres entre 81 integrantes, o equivalente a aproximadamente 22,2% (BRASIL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2026; BRASIL, SENADO FEDERAL, 2026).
Esses resultados indicam que a ampliação da presença feminina é possível, mas ocorre sem eliminar a predominância masculina nos espaços legislativos examinados. É importante ressaltar que os dados demonstram a persistência da desigualdade de representação, mas não permitem, isoladamente, determinar a contribuição específica de cada fator para esse resultado.
Nesse contexto, as ações afirmativas podem ser compreendidas como instrumentos destinados a aproximar a igualdade jurídica das condições concretas de participação. A reserva de candidaturas procura ampliar a presença feminina nas disputas eleitorais; as regras de financiamento buscam assegurar recursos para as campanhas; e a legislação de combate à violência política procura proteger o exercício dos direitos políticos das mulheres.
Entretanto, esses mecanismos possuem alcances distintos e não garantem, isoladamente, a igualdade de resultados. O cumprimento do percentual mínimo de candidaturas não assegura a eleição, assim como a previsão de recursos não demonstra, por si só, que todas as candidatas tenham recebido condições equivalentes de competição. Da mesma forma, a existência de normas de proteção contra a violência política não comprova que todas as ocorrências sejam prevenidas ou adequadamente enfrentadas.
Logo, a análise indica que o ordenamento jurídico brasileiro oferece instrumentos relevantes para promover a igualdade material, mas sua suficiência não pode ser presumida apenas pela existência das normas. A efetividade das ações afirmativas deve ser avaliada a partir de sua aplicação concreta, da fiscalização de seu cumprimento e de seus efeitos sobre a participação e a representação feminina.
7.2 Resposta aos objetivos da pesquisa
O primeiro objetivo específico consistiu em examinar o desenvolvimento histórico e normativo da participação política das mulheres no Brasil. A análise realizada demonstrou que o acesso feminino à política institucional foi construído gradualmente, por meio de mudanças legislativas e da ampliação do reconhecimento dos direitos políticos. A conquista do direito de votar e ser votada, em 1932, e o reconhecimento constitucional do sufrágio feminino em 1934 constituíram marcos relevantes desse processo. Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 consolidou a igualdade entre homens e mulheres e fortaleceu os fundamentos jurídicos para a participação democrática.
A trajetória histórica examinada demonstra que o reconhecimento formal dos direitos políticos foi indispensável para a inclusão das mulheres, mas não eliminou as dificuldades de acesso aos espaços de poder. A permanência da sub-representação, evidenciada pelos dados eleitorais apresentados, indica que a conquista de direitos constitui uma etapa fundamental, mas não suficiente para assegurar condições equivalentes de participação.
O segundo objetivo específico buscou identificar os principais mecanismos jurídicos de ação afirmativa adotados para promover a presença feminina na política. A pesquisa identificou três conjuntos centrais de medidas: a reserva de candidaturas por sexo, as regras relativas à destinação de recursos para campanhas femininas e os instrumentos de prevenção e combate à violência política de gênero.
A reserva de candidaturas, prevista no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, estabelece uma obrigação para os partidos políticos e busca ampliar a presença das mulheres nas disputas proporcionais. As regras de financiamento, fortalecidas pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.617 e pela Emenda Constitucional nº 117/2022, procuram assegurar recursos para as campanhas e incentivar a participação política feminina. Já a Lei nº 14.192/2021 estabeleceu medidas de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.
A identificação desses instrumentos demonstra que a legislação brasileira não se limita a reconhecer abstratamente a igualdade de direitos, mas estabelece mecanismos específicos para enfrentar obstáculos à participação feminina. Entretanto, cada medida atua sobre uma dimensão diferente da desigualdade e apresenta limites próprios, razão pela qual sua análise deve considerar a atuação conjunta dos instrumentos jurídicos e das instituições responsáveis por sua implementação.
O terceiro objetivo específico consistiu em avaliar a efetividade desses mecanismos, considerando seus limites e potencialidades no contexto atual da representação política brasileira. Os dados e documentos examinados demonstram avanços na ampliação das candidaturas e no número de mulheres eleitas, especialmente quando se comparam os resultados das eleições de 2022 e 2026 para a Câmara dos Deputados. Contudo, os
O presente estudo teve como objetivo analisar a participação política das mulheres no Brasil, considerando a relação entre igualdade de gênero, representação política e os mecanismos de ação afirmativa destinados a ampliar a presença feminina nos espaços de poder. A partir da pesquisa bibliográfica e documental realizada, verificou-se que, apesar dos avanços históricos e jurídicos no reconhecimento dos direitos políticos das mulheres, sua representação nos cargos eletivos ainda permanece inferior à masculina.
Os resultados demonstram que a igualdade formal assegurada pelo ordenamento jurídico é fundamental, mas não suficiente para garantir uma participação política efetivamente equilibrada. Embora instrumentos como as cotas de candidaturas, as medidas de financiamento eleitoral e as normas de enfrentamento à violência política de gênero representem avanços importantes, sua existência não elimina, por si só, os obstáculos históricos, sociais e institucionais que dificultam a inserção feminina na política.
Dessa forma, a participação reduzida das mulheres está relacionada à persistência de barreiras que ultrapassam a ausência de previsão legal, envolvendo as condições de acesso aos recursos financeiros, o apoio oferecido pelos partidos políticos e as dificuldades enfrentadas durante a disputa eleitoral. A análise indica, portanto, que a efetividade das políticas afirmativas depende de sua implementação adequada, da fiscalização do cumprimento das normas e do compromisso das instituições políticas com a promoção da igualdade de gênero.
Como contribuição, o estudo reúne aspectos históricos, jurídicos e institucionais que auxiliam na compreensão dos desafios relacionados à representação política feminina no Brasil. Entretanto, seus resultados devem ser considerados à luz das limitações metodológicas da pesquisa, que se baseou em revisão narrativa da literatura e análise documental. A disponibilidade das fontes, o recorte temporal adotado e a ausência de investigação empírica própria limitam a possibilidade de avaliar diretamente os efeitos de cada mecanismo afirmativo ou estabelecer relações causais entre as medidas existentes e os níveis de representação das mulheres.
Dessa forma, recomenda-se que pesquisas futuras aprofundem a análise das diferenças regionais, da participação de mulheres negras e de outros grupos socialmente vulnerabilizados, bem como das condições de representação nos níveis municipal, estadual e federal. Também são relevantes estudos sobre a distribuição dos recursos destinados às campanhas femininas, o apoio partidário e a ocorrência de violência política de gênero, a fim de compreender de maneira mais específica os obstáculos à participação feminina e avaliar a implementação das políticas afirmativas.
Logo conclui-se que a ampliação da representação política das mulheres constitui um desafio que exige mais do que o reconhecimento formal de direitos. Embora as políticas afirmativas sejam essenciais para a construção de uma participação mais igualitária, sua efetividade depende da aplicação concreta das normas e da superação das barreiras que restringem o acesso feminino aos espaços de decisão. O fortalecimento da democracia brasileira pressupõe, assim, o compromisso contínuo das instituições e dos partidos políticos com condições mais equitativas de participação e representação.
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