JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO MECANISMO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO BRASIL

RESTORATIVE JUSTICE AS A MECHANISM FOR HOLDING ADOLESCENTS IN CONFLICT WITH THE LAW ACCOUNTABLE IN BRAZIL

Artigo submetido em 10 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 12 de novembro de 2026
Artigo publicado em 12 de novembro de 2026

Cognitio Juris Volume 16 – Número 59 – 2026 ISSN 2236-3009

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Autor: Kawany Rodrigues de Almeida Antônio César Mello

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RESUMO: Este trabalho analisa em que condições a justiça restaurativa pode contribuir para a responsabilização de adolescentes em conflito com a lei no sistema socioeducativo brasileiro. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, e examina o marco normativo da proteção integral e estudos sobre experiências socioeducativas. A análise compara o alcance de pesquisas qualitativas, relatos de experiência e estudos controlados. Os resultados indicam que as práticas restaurativas podem favorecer a escuta das pessoas envolvidas, a compreensão dos danos e a construção de compromissos de reparação. Sua aplicação depende de consentimento livre e informado, proteção contra revitimização, respeito às garantias processuais e acompanhamento pela rede de atendimento. Os estudos brasileiros discutidos descrevem práticas e dificuldades locais. A revisão de ensaios controlados oferece evidência limitada sobre a reiteração infracional. Conclui-se que a abordagem pode complementar o atendimento socioeducativo quando articulada ao regime jurídico aplicável e às necessidades dos participantes, com avaliação adequada dos processos e resultados.

Palavras-chave: Justiça restaurativa; Responsabilização juvenil; Medidas socioeducativas; Proteção integral.

ABSTRACT: This study examines the conditions under which restorative justice can support accountability among adolescents in conflict with the law in Brazil’s juvenile justice system. It uses a qualitative approach based on a review of academic literature and legal documents. The analysis examines the legal framework for the comprehensive protection of children and adolescents and compares what qualitative studies, practice reports, and controlled studies can establish. The findings suggest that restorative practices can help participants voice their concerns, understand the harm caused, and develop commitments to repair it. Their use depends on free and informed consent, safeguards against revictimization, respect for due process, and follow-up by support services. The Brazilian studies describe local practices and implementation challenges. The review of controlled trials provides limited evidence regarding reoffending. Restorative practices can complement court-ordered measures when they comply with the applicable legal framework, address participants’ needs, and are evaluated using appropriate process and outcome measures.

Keywords: Restorative justice; Youth accountability; Juvenile justice measures; Comprehensive protection.

1 INTRODUÇÃO

A responsabilização de adolescentes pela prática de atos infracionais exige respostas compatíveis com a proteção integral e com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem direitos e garantias que orientam a atuação estatal, inclusive quando há necessidade de aplicação de medidas socioeducativas (Brasil, 1988; Brasil, 1990).

A justiça restaurativa insere-se nesse debate ao propor atenção às pessoas afetadas, aos danos e às necessidades decorrentes do conflito. Sua aplicação no campo socioeducativo suscita questões sobre voluntariedade, participação, prevenção de danos adicionais e relação com as medidas previstas em lei (Brasil, 2012; CNJ, 2016).

1.1 Delimitação do tema e problema de pesquisa

O estudo examina a aplicação de práticas restaurativas à responsabilização de adolescentes em conflito com a lei no Brasil, considerando a legislação nacional e experiências descritas na literatura. Não se pretende investigar um programa específico por meio de pesquisa de campo nem avaliar estatisticamente todos os programas existentes.

A pergunta que orienta a pesquisa é a seguinte: em que condições jurídicas e institucionais a justiça restaurativa pode contribuir para a responsabilização de adolescentes no sistema socioeducativo brasileiro, consideradas as garantias da proteção integral e as limitações das evidências sobre seus resultados?

1.2 Objetivos da pesquisa

O objetivo geral é analisar a contribuição da justiça restaurativa para a responsabilização de adolescentes em conflito com a lei no Brasil, em diálogo com as medidas socioeducativas.

Os objetivos específicos são: examinar fundamentos e princípios restaurativos; apresentar o regime jurídico da responsabilização juvenil; identificar experiências descritas em estudos; e discutir possibilidades, limites e condições de implementação e avaliação.

1.3 Justificativa

A relevância jurídica do tema decorre do dever de assegurar simultaneamente responsabilização e direitos fundamentais. A maneira como o Estado responde ao ato infracional afeta o adolescente, as pessoas que sofreram o dano, suas famílias e a comunidade. A pesquisa contribui para discutir respostas que levem essas diferentes posições a sério, sem dispensar garantias legais.

A relevância social está na necessidade de avaliar criticamente práticas que prometem ampliar o diálogo e o acesso a direitos. Resultados positivos relatados em experiências locais merecem atenção, mas não podem ser convertidos automaticamente em prova de eficácia universal.

1.4 Metodologia

A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, de natureza descritiva e analítica. O corpus documental compreende a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei do Sinase e a redação consolidada da Resolução CNJ nº 225/2016. A seleção bibliográfica foi dirigida por pertinência ao problema de pesquisa, com prioridade para trabalhos de autoria identificada publicados em periódicos científicos ou depositados em repositórios acadêmicos.

A análise bibliográfica foi realizada por seleção dirigida de publicações pertinentes à justiça restaurativa e à responsabilização juvenil. Para a síntese comparativa, foram reunidas sete publicações de 2013 a 2026, sendo seis estudos e relatos sobre experiências socioeducativas brasileiras e uma revisão de ensaios controlados sobre conferências restaurativas com jovens. Normas, textos doutrinários e protocolos sem resultados foram utilizados na fundamentação. As publicações do Quadro 1 foram comparadas quanto ao contexto, ao método, à finalidade da prática e ao alcance dos achados. Por se tratar de uma seleção dirigida, a síntese se limita ao conjunto de publicações analisadas.

A seleção dirigida delimita o alcance da pesquisa. O trabalho descreve o corpus utilizado e os eixos de comparação, sem pretensão de cobrir toda a literatura disponível. As conclusões decorrem da interpretação de fontes publicadas. O estudo não realizou entrevistas, observações de campo nem cálculo próprio de reiteração infracional.

1.5 Estrutura do trabalho

Após a introdução, o capítulo 2 apresenta fundamentos, princípios e práticas da justiça restaurativa. O capítulo 3 examina o tratamento jurídico dos adolescentes e o Sinase. O capítulo 4 discute experiências, potencialidades e limites da aplicação no sistema socioeducativo. As considerações finais respondem ao problema proposto.

2 JUSTIÇA RESTAURATIVA: FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E NOVO PARADIGMA DE RESPONSABILIZAÇÃO

A justiça restaurativa constitui um conjunto de princípios e métodos para abordar conflitos e danos mediante participação, diálogo e atenção às necessidades dos envolvidos. No Brasil, sua institucionalização é orientada pela Resolução CNJ nº 225/2016, cuja aplicação deve ser compatível com os direitos e garantias de cada participante (CNJ, 2016).

2.1 Origem e evolução histórica da Justiça Restaurativa

Práticas comunitárias de resolução de conflitos e de reconstrução de relações possuem trajetórias diversas em diferentes sociedades. A formulação contemporânea da justiça restaurativa articula experiências e reflexões sobre a participação das pessoas atingidas e as limitações das respostas centradas apenas na infração e na sanção. Não é adequado atribuir uma origem única a todas as tradições que influenciaram as práticas atuais.

No Brasil, experiências locais antecederam sua política judiciária nacional. A Resolução CNJ nº 225/2016 estabeleceu diretrizes para a difusão institucional da abordagem no Poder Judiciário, com previsão de formação, atendimento e acompanhamento das ações (CNJ, 2016).

A reconstrução histórica demanda distinguir práticas comunitárias antigas de sua incorporação contemporânea em políticas públicas. A semelhança entre métodos de diálogo não autoriza tratar tradições culturais distintas como se fossem idênticas ou apresentar o modelo institucional brasileiro como reprodução direta de uma única comunidade. O exame de suas origens deve, portanto, considerar o modo como ideias e práticas foram adaptadas a contextos diversos (Teixeira; Freitas, 2024).

No campo brasileiro, o desenvolvimento institucional pode ser relacionado à proteção de direitos e ao enfrentamento das limitações das respostas convencionais. Santana e Macêdo (2015) discutem a aproximação entre justiça juvenil, ECA e Sinase, identificando possibilidades de integração de métodos restaurativos ao atendimento socioeducativo. A análise refere-se à compatibilidade da proposta com o ordenamento; a verificação de resultados concretos exige estudos de implementação.

O desenvolvimento da justiça juvenil também integra essa reconstrução. Moreira et al. (2023) examinam ato infracional, medidas e remissão antes de discutir caminhos para a aproximação da justiça restaurativa. No argumento dos autores, a potencialidade do modelo se relaciona com o atendimento às necessidades de vítimas, adolescentes e comunidade. É uma conclusão construída a partir de investigação bibliográfica e documental.

2.2 Conceito e princípios fundamentais da Justiça Restaurativa

A Resolução CNJ nº 225/2016 descreve a justiça restaurativa como abordagem orientada à conscientização sobre fatores relacionais, institucionais e sociais associados a conflitos e violência. Seu campo não se limita ao processo penal e envolve métodos organizados para criar condições de diálogo entre interessados, quando adequado (CNJ, 2016).

Entre as garantias estão participação voluntária, consentimento livre e informado, respeito e possibilidade de orientação jurídica. A confidencialidade e a proteção da integridade dos participantes precisam ser consideradas em cada caso, dentro dos limites normativos. A pessoa atingida não deve ser obrigada a encontrar o adolescente ou a perdoá-lo (CNJ, 2016).

A participação tem significado mais amplo que a mera presença física. Para que a pessoa decida se deseja integrar o procedimento, precisa compreender sua finalidade, quem participará, o tratamento das informações e as alternativas disponíveis. No caso do adolescente, esse dever de esclarecimento assume particular relevância diante das diferenças de idade, autoridade e acesso a aconselhamento (CNJ, 2016).

A imparcialidade do facilitador não implica indiferença diante de riscos ou desigualdades. Ela exige condução cuidadosa, com atenção à possibilidade de intimidação e de reprodução de violência. A existência de consenso formal, isoladamente, não demonstra que a participação ocorreu sem constrangimento. A qualidade do processo deve ser considerada antes da celebração de qualquer acordo (CNJ, 2016).

Zehr (2015) propõe examinar quem sofreu as consequências do dano, quais necessidades surgiram e a quem cabem obrigações de reparação. Na socioeducação, essa perspectiva permite discutir a participação do adolescente na construção de compromissos possíveis, bem como o apoio necessário para que as pessoas atingidas possam participar com segurança.

Braithwaite (2002) propõe avaliar programas restaurativos por critérios que considerem a reparação e a capacidade de participação, bem como limites ao exercício de poder sobre os envolvidos. No contexto socioeducativo, esses critérios ajudam a identificar se o adolescente e a vítima puderam compreender, questionar e recusar a proposta em condições efetivamente livres.

2.3 Justiça Restaurativa e Justiça Retributiva: diferenças entre os modelos

Uma comparação analítica usual distingue a resposta concentrada na identificação da norma violada e na consequência jurídica daquela que também pergunta quais danos ocorreram, quais necessidades surgiram e quem pode contribuir para enfrentá-los. Essa distinção permite visualizar prioridades, mas não significa que todo procedimento estatal seja puramente punitivo ou que toda prática intitulada restaurativa seja necessariamente protetiva.

Neves (2020), ao examinar a interface entre direito juvenil e justiça restaurativa, identifica na participação dos envolvidos e na possibilidade de reparação do dano elementos que diferenciam a abordagem restaurativa dos modelos convencionais. Sua análise é bibliográfica e normativa: a compatibilidade jurídica defendida pela autora não constitui, por si só, prova empírica de superioridade de um programa.

No sistema brasileiro, o procedimento restaurativo pode coexistir com medidas socioeducativas e não substitui automaticamente a decisão judicial. Sua integração depende da legislação, do momento processual e do respeito ao devido processo legal (Brasil, 1990; Brasil, 2012; CNJ, 2016).

Neves (2020) identifica no direito juvenil brasileiro instrumentos que possibilitam o diálogo com a justiça restaurativa. Essa conexão não elimina o caráter sancionatório de algumas medidas socioeducativas nem transforma o encontro em etapa obrigatória da apuração. Há diferença entre analisar compatibilidade normativa e demonstrar que uma intervenção produziu um efeito mensurável.

Além disso, a oposição entre modelos deve ser usada com cuidado: o ECA contém uma dimensão educativa e protetiva que não se reduz à ideia de castigo. Em sentido semelhante, Silva, Alberto e Costa (2022) mostram que a socioeducação reúne concepções teóricas diferentes, incluindo políticas públicas e perspectivas restaurativas. Sua aplicação concreta pode combinar objetivos e, ao mesmo tempo, revelar tensões entre controle e educação.

Do ponto de vista crítico, Muniz Caldonazzo et al. (2024) problematizam a transferência acrítica de modelos para realidades sociais distintas e destacam a seletividade e o viés punitivo que atravessam a execução das medidas. A contribuição desse enfoque é exigir que a avaliação de um projeto considere a posição social dos participantes e o funcionamento concreto das instituições, em vez de presumir que uma metodologia importada produzirá o mesmo efeito em qualquer lugar.

2.4 Práticas e mecanismos restaurativos de resolução de conflitos

Os círculos de diálogo e as reuniões restaurativas são formatos possíveis, com preparação dos participantes, facilitação e, quando cabível, construção de compromissos. O desenho varia conforme as necessidades identificadas; um círculo de convivência, por exemplo, não é necessariamente um encontro direto entre adolescente e vítima.

A preparação é etapa decisiva: envolve explicar o procedimento, identificar riscos, verificar disponibilidade e avaliar a segurança. A participação de família, rede de atendimento ou comunidade deve ter propósito definido e respeitar o desejo e a proteção das pessoas envolvidas (CNJ, 2016; Ferrão; Santos; Dias, 2016).

A fase preparatória permite identificar expectativas distintas. Uma vítima pode desejar informação e reconhecimento do dano, sem buscar encontro direto; um adolescente pode precisar de orientação jurídica e apoio para avaliar as consequências de sua participação. Também é necessário examinar se pessoas convidadas representam apoio ou se sua presença pode ampliar constrangimentos (CNJ, 2016).

A etapa posterior ao encontro não se resume à assinatura de um termo. Quando existem compromissos, é necessário definir quem fará o quê, em qual prazo e com qual suporte. Ferrão, Santos e Dias (2016) salientam, no contexto por elas estudado, a importância da articulação entre os envolvidos e da revisão das ações previstas para a saída da internação.

A mediação é uma forma de facilitação do diálogo entre pessoas envolvidas em um conflito. O círculo organiza a escuta e a participação em grupo e também pode ser utilizado para fins de convivência. Sua qualificação como prática restaurativa depende do propósito e do modo de condução: é preciso considerar o dano, as necessidades das pessoas atingidas, as obrigações cabíveis e as salvaguardas da participação (Zehr, 2015; CNJ, 2016).

2.5 Responsabilização consciente, reparação do dano e reconstrução dos vínculos sociais

Responsabilização consciente, neste estudo, significa criar condições para que o adolescente compreenda consequências da conduta e participe da elaboração de respostas possíveis. Isso não equivale a obter confissão mediante pressão nem autoriza utilizar a participação como renúncia a direitos.

A reparação pode envolver providências materiais ou simbólicas, conforme as necessidades, os limites legais e a capacidade dos envolvidos. A reconstrução de vínculos não é obrigatória: em determinadas situações, a proteção demanda distância e outros encaminhamentos. Os compromissos devem ser viáveis e acompanhados (CNJ, 2016).

Reparar não se confunde necessariamente com compensação econômica. A resposta deve considerar a natureza do dano, os limites da pessoa que assume o compromisso e a posição de quem foi atingido. Nem todo dano pode ser revertido, e o reconhecimento de sua gravidade não depende da obtenção de perdão. O acordo não deve transformar a ausência de recursos materiais em novo mecanismo de exclusão (CNJ, 2016; Orth; Bourguignon, 2021).

3 A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A disciplina jurídica brasileira distingue a responsabilidade juvenil da responsabilidade penal de adultos. Ao adolescente atribuído ato infracional aplicam-se as regras e garantias próprias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação de execução das medidas socioeducativas (Brasil, 1988; Brasil, 1990; Brasil, 2012).

3.1 A doutrina da proteção integral e a condição peculiar de desenvolvimento do adolescente

O artigo 227 da Constituição estabelece deveres da família, da sociedade e do Estado para assegurar direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade. A proteção integral considera crianças e adolescentes sujeitos de direitos, e não simples objetos de intervenção estatal (Brasil, 1988; Brasil, 1990).

Para Neves (2020), a aproximação entre justiça juvenil e práticas restaurativas deve ser examinada a partir dos direitos assegurados aos adolescentes. Esse ponto exige que a ênfase na participação caminhe junto à proteção integral e às garantias do procedimento, evitando que a solução dialogada seja empregada para afastar direitos.

O reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento não afasta a responsabilização por ato infracional. Exige, porém, que as respostas observem legalidade, proporcionalidade, garantias processuais e finalidades compatíveis com a socioeducação.

A passagem histórica para a proteção integral não deve ser compreendida como mudança apenas de vocabulário. Souza e Volpato (2025), ao retomarem a trajetória normativa da infância e examinarem o espaço socioeducativo, mostram a importância de relacionar a linguagem dos direitos às condições materiais em que o atendimento ocorre. A arquitetura e a organização institucional também influenciam a experiência de privação de liberdade.

Na perspectiva de Silva, Alberto e Costa (2022), a socioeducação é uma categoria em construção, marcada por diferentes fundamentos teóricos. Isso ajuda a compreender por que a proteção integral exige mais que citar a lei: requer escolhas sobre educação, acesso a direitos e formas de conduzir a responsabilização no cotidiano.

3.2 O ato infracional e a responsabilização juvenil no Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA define ato infracional como conduta descrita como crime ou contravenção penal. Considera adolescente, para seus efeitos, a pessoa entre 12 e 18 anos de idade, observadas as hipóteses legais de aplicação excepcional a pessoas até 21 anos. A inimputabilidade penal dos menores de 18 anos não significa ausência de resposta jurídica (Brasil, 1990, arts. 2º, 103 e 104).

A apuração deve observar garantias como conhecimento da atribuição, defesa técnica e devido processo legal. As medidas não podem ser aplicadas por mera suspeita ou como resposta automática à situação de vulnerabilidade social (Brasil, 1990, arts. 110 e 111). No encaminhamento restaurativo, essas garantias exigem que o adolescente entenda as consequências de participar e possa contar com orientação jurídica (Brasil, 1990; CNJ, 2016).

A distinção entre criança e adolescente interfere na resposta jurídica: a criança à qual se atribua ato infracional está sujeita às medidas de proteção previstas no ECA, enquanto a medida socioeducativa é dirigida ao adolescente, nas condições legais. A idade relevante para a verificação da imputabilidade penal é a data do fato (Brasil, 1990, arts. 104 e 105).

As garantias processuais protegem contra decisões arbitrárias. A gravidade atribuída à conduta não dispensa contraditório e defesa, e a existência de uma proposta restaurativa não equivale a reconhecimento automático da autoria. A articulação entre ambos os procedimentos deve evitar que a busca pelo diálogo afete indevidamente a posição jurídica do adolescente (Brasil, 1990; CNJ, 2016).

3.3 As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente

O artigo 112 do ECA prevê advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, além da possibilidade de aplicação de medidas de proteção previstas no artigo 101, I a VI. Sua escolha considera capacidade de cumprimento, circunstâncias e gravidade da infração (Brasil, 1990).

A internação é submetida aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de desenvolvimento, além das hipóteses e limites previstos em lei. O uso de práticas restaurativas durante o atendimento não modifica, por si, o regime jurídico da medida (Brasil, 1990, arts. 121 e 122).

As medidas variam quanto ao grau de intervenção na vida do adolescente. A liberdade assistida envolve acompanhamento, auxílio e orientação; a prestação de serviços à comunidade deve observar as condições e os limites legais de execução. Semiliberdade e internação implicam restrições mais intensas, exigindo atenção específica aos pressupostos de aplicação e aos direitos assegurados durante a execução (Brasil, 1990).

O reconhecimento dessas diferenças importa para o desenho das práticas restaurativas. Em meio aberto, o acesso ao serviço pode depender de transporte e da disponibilidade de uma rede territorial. Na internação, o próprio contexto de privação de liberdade torna necessário examinar com cuidado as condições de liberdade de escolha e a possibilidade de recusa (Orth; Bourguignon, 2021; CNJ, 2016).

3.4 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sinase e regulamentou a execução das medidas. O sistema reúne princípios, regras, critérios, planos e programas envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios. A individualização do atendimento pressupõe planejamento e articulação com serviços e políticas públicas (Brasil, 2012).

O art. 1º, § 2º, I a III, da Lei do Sinase atribui três objetivos à execução das medidas: responsabilizar o adolescente pelas consequências da conduta, com incentivo à reparação quando possível, favorecer a integração social e a garantia de direitos pelo Plano Individual de Atendimento e expressar a desaprovação do ato infracional nos limites da medida aplicada. Esses objetivos ajudam a situar a contribuição restaurativa na execução: um compromisso reparador pode integrar o atendimento quando for viável e compatível com as garantias legais (Brasil, 2012).

O art. 35, II, orienta a execução pela excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas e favorece formas de autocomposição. O inciso III estabelece a prioridade de práticas ou medidas restaurativas, com atenção às necessidades das vítimas sempre que possível. A aplicação desses princípios exige avaliar as condições do caso, o consentimento e a proteção dos participantes (Brasil, 2012; CNJ, 2016).

O atendimento individual não se limita à formalização de um documento. O Plano Individual de Atendimento deve funcionar como instrumento de planejamento, registro e gestão de atividades, considerando a participação do adolescente e de sua família na forma da lei. Sua construção exige objetivos possíveis e interlocução com os serviços responsáveis por sua execução (Brasil, 2012).

Silva, Alberto e Costa (2022) situam a socioeducação também como política pública e ressaltam a ligação entre responsabilização e garantia de direitos. O desafio, assim, está em transformar a coordenação prevista normativamente em ações efetivas de educação, saúde, assistência e convivência, levando em conta as necessidades de cada adolescente.

3.5 Limites e desafios do modelo socioeducativo tradicional

A distância entre direitos previstos e condições efetivas de execução pode comprometer o caráter socioeducativo das medidas. O relato de Ferrão, Santos e Dias (2016) identifica dificuldades relacionadas à preparação de círculos de compromisso, à formação de profissionais e à articulação necessária para o retorno do adolescente à comunidade. São achados localizados, não um levantamento nacional.

Orth e Bourguignon (2021) investigaram experiências em quatro cidades brasileiras por meio de entrevistas e dados secundários. As autoras associam dificuldades de participação e de cumprimento de compromissos a obstáculos como deslocamento e insuficiência de serviços, defendendo a articulação intersetorial. Isso não significa que a vulnerabilidade determine, por si, a prática de atos infracionais.

A atuação restrita ao controle disciplinar pode obscurecer escolarização, saúde, vínculos e acesso a oportunidades. A análise crítica da execução não autoriza desconsiderar o dano causado ou a proteção das vítimas: exige respostas institucionalmente responsáveis para todos os envolvidos.

A responsabilização individual pode conviver com a identificação de responsabilidades institucionais. Reconhecer ausência de serviços ou dificuldades de acesso não significa afirmar que o Estado praticou o ato em lugar do adolescente; significa verificar se a execução da medida oferece condições para que obrigações e direitos sejam efetivamente exercidos. Essa distinção decorre da articulação entre proteção integral e atendimento socioeducativo (Brasil, 2012; Orth; Bourguignon, 2021).

3.6 Remissão e sua articulação com a justiça restaurativa

A remissão é uma via prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para o tratamento processual do ato infracional. Antes de iniciado o procedimento judicial, o Ministério Público pode concedê-la para excluir o processo, considerando as circunstâncias e consequências do fato, o contexto social e o grau de participação atribuído ao adolescente, entre outros fatores legais. Nessa hipótese, os autos são encaminhados à autoridade judiciária para homologação. Após o início do procedimento, cabe à autoridade judiciária conceder a remissão, com efeito de suspensão ou extinção do processo (Brasil, 1990, arts. 126 e 181).

A concessão da remissão não pressupõe prova ou admissão de responsabilidade e não produz efeitos como antecedente. Ela pode ser acompanhada de medida compatível com os limites do Estatuto, que exclui a semiliberdade e a internação nessa hipótese. A medida aplicada em razão da remissão pode ser revista judicialmente a pedido do adolescente, de seu representante legal ou do Ministério Público (Brasil, 1990, arts. 127 e 128).

Uma prática restaurativa pode ser considerada no encaminhamento do caso quando houver condições de participação voluntária e segura. A decisão sobre a remissão segue o regime de competência e os requisitos do ECA. A recusa em participar do procedimento restaurativo e o conteúdo das falas nele produzidas devem ser tratados segundo as salvaguardas de voluntariedade e confidencialidade da política do CNJ. A preparação deve assegurar que o adolescente e a pessoa atingida compreendam a proposta, possam procurar orientação jurídica e tenham liberdade para interromper a participação (Brasil, 1990; CNJ, 2016).

4 A JUSTIÇA RESTAURATIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO

A aproximação entre justiça restaurativa e socioeducação resulta da possibilidade de articular responsabilização, atenção aos danos e acesso a direitos. Essa aproximação exige examinar tanto a norma quanto as condições concretas de cada experiência (Brasil, 2012; CNJ, 2016).

4.1 A institucionalização da Justiça Restaurativa no Brasil

A Resolução CNJ nº 225/2016 instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário. Para esta análise, considera-se a redação consolidada com as alterações das Resoluções nº 300/2019, nº 458/2022 e nº 592/2024. A política estabelece voluntariedade, consentimento informado e confidencialidade e prevê formação dos facilitadores, condições relevantes para a condução segura dos procedimentos (CNJ, 2016).

Uma política consistente precisa de critérios para encaminhamento, formação continuada, supervisão e avaliação. O simples registro de número de círculos realizados não demonstra se houve participação segura, atendimento às necessidades ou cumprimento dos compromissos.

O reconhecimento formal oferece base para programas, formação e articulação, mas a distância entre norma e execução deve ser examinada empiricamente. Xavier et al. (2026), em estudo localizado em Mossoró, apontam desconhecimento e ausência de desenvolvimento sistemático entre as dificuldades relatadas. O resultado sugere a necessidade de atenção à implantação, sem permitir afirmar que todas as unidades enfrentam obstáculos idênticos.

Institucionalizar também exige definir responsabilidades: quem recebe o encaminhamento, como se verifica a adequação do caso, qual equipe prepara as pessoas e como os compromissos são acompanhados. Sem essas etapas, a quantidade de encontros realizados pode ocultar procedimentos com baixa qualidade ou sem continuidade.

4.2 A Justiça Restaurativa no âmbito da infância e da juventude

A aplicação a adolescentes exige linguagem acessível, explicação das consequências e atenção à diferença de poder entre participantes. O papel dos responsáveis e dos profissionais deve favorecer a compreensão e a proteção, sem substituir a voz do adolescente ou transformar o encontro em instrumento de constrangimento.

A eventual participação da vítima deve ser livre e informada. A inexistência dessa participação não autoriza pressioná-la; outras formas de trabalho podem ser avaliadas sem apresentar uma atividade institucional como encontro restaurativo entre vítima e autor do dano (CNJ, 2016).

A escuta do adolescente deve reconhecer que sua narrativa pode ser influenciada pela presença de autoridades, familiares ou outros participantes. Estabelecer regras de respeito é necessário, mas não suficiente: o facilitador precisa observar se há compreensão, liberdade para discordar e possibilidade de interromper a participação (CNJ, 2016).

A avaliação da voluntariedade deve ser retomada durante o procedimento, especialmente quando o adolescente se encontra em privação de liberdade. Cabe à equipe explicar as opções disponíveis e assegurar que a participação não se transforme em expectativa institucional de adesão (CNJ, 2016).

A literatura sobre justiça juvenil aponta a remissão como uma das interfaces possíveis com o atendimento restaurativo. Seus efeitos processuais e requisitos são examinados no item 3.6 (Moreira et al., 2023).

4.3 Práticas restaurativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei

As práticas podem envolver círculos voltados à convivência, ao planejamento da saída da unidade ou ao tratamento de um conflito concreto. O objetivo, as pessoas convidadas e o acompanhamento variam em cada formato. A equipe deve explicitar se há reparação pactuada, fortalecimento de rede ou outra finalidade.

No relato de Ferrão, Santos e Dias (2016), círculos de compromisso são associados ao planejamento da saída da internação, envolvendo necessidades e atribuições de pessoas da rede. As autoras destacam que a proximidade da saída e a falta de articulação podem dificultar a execução do que foi planejado.

Trindade e Marinho (2022) estudaram a implantação de círculos de construção de paz no Centro Socioeducativo Patativa do Assaré, em Fortaleza, por meio de entrevistas e análise documental. O estudo volta-se a conflitos ocorridos durante a execução da internação, mostrando que os círculos podem ter finalidade distinta de um encontro entre a vítima e o adolescente responsável pelo ato que originou a medida.

A diferença entre essas modalidades é relevante para a avaliação. Um círculo institucional pode tratar de convivência e conflitos cotidianos; um encontro ligado a dano específico envolve outras pessoas e cuidados. Chamar todas as atividades pelo mesmo nome, sem descrever objetivos e participantes, dificulta entender seus resultados e limites.

4.4 Experiências de Justiça Restaurativa no sistema socioeducativo brasileiro

Cordeiro e Rosenblatt (2025) descrevem uma experiência em andamento no CASE Santa Luzia, em Pernambuco. As autoras relatam que as adolescentes participantes se sentiram mais à vontade para expressar emoções e refletir sobre seus atos, ao mesmo tempo em que apontam dificuldades para integrar as práticas ao sistema convencional. O relato não mede, por si, a redução de reincidência.

Em Florianópolis, Lopes e Souza (2021) entrevistaram dois adolescentes que participaram de práticas de um núcleo de justiça restaurativa. A pesquisa qualitativa explora percepções e vínculos dos participantes. Seu número reduzido de entrevistados torna seus achados relevantes para compreender experiências individuais, mas insuficientes para estimar resultados gerais.

Ferrão, Santos e Dias (2016) descrevem experiência em unidade de internação no interior do Rio Grande do Sul, com atenção à preparação de círculos e ao planejamento de reinserção. Esses relatos ilustram processos e dificuldades em contextos determinados; suas conclusões não devem ser automaticamente generalizadas para todas as unidades brasileiras.

Os estudos selecionados apresentam recortes e métodos distintos. O trabalho de Cordeiro e Rosenblatt (2025) descreve uma experiência no CASE Santa Luzia; Trindade e Marinho (2022) analisam a implantação de círculos em Fortaleza; Xavier et al. (2026) observam relatórios e percepções de profissionais em Mossoró. Cada estudo permite compreender aspectos de seu contexto, mas não constitui amostra nacional representativa.

A comparação dessas experiências sugere que escuta e preparação precisam ser acompanhadas de condições institucionais. Os relatos podem revelar obstáculos e boas práticas, enquanto pesquisas comparativas e acompanhamento posterior seriam necessários para examinar resultados de longo prazo. Assim, evidência qualitativa e avaliação de impacto respondem a perguntas diferentes.

Em pesquisa posterior sobre o CASE Santa Luzia, Santos (2025) acompanhou sete círculos e identificou espaços de escuta e reflexão. A autora ressalta que as atividades observadas não configuravam procedimentos restaurativos plenos e aponta ausência de continuidade e de articulação interinstitucional. O estudo amplia o relato anterior de Cordeiro e Rosenblatt (2025), permitindo distinguir o valor pedagógico das atividades de uma conclusão mais ampla sobre transformação institucional.

O confronto entre Santos (2025), Xavier et al. (2026) e Trindade e Marinho (2022) evidencia três questões recorrentes para investigação: finalidade concreta do círculo, condições de implementação e capacidade de manter a rede envolvida. A convergência dessas preocupações, contudo, não significa que os estudos tenham empregado métodos idênticos ou medido os mesmos resultados.

Quadro 1 – Estudos sobre práticas restaurativas e alcance das evidências

Estudo	Contexto e recorte	Método e finalidade da prática	Achados e limites
Ferrão, Santos e Dias (2016)	Unidade de internação no interior do Rio Grande do Sul.	Relato de experiência com círculos e planejamento da reinserção.	Descreve preparação e articulação do atendimento. Sem estimativa de impacto.
Lopes e Souza (2021)	Florianópolis (SC), dois adolescentes.	Estudo de caso qualitativo, com entrevistas sobre a participação em práticas restaurativas.	Descreve percepções dos participantes. O recorte impede generalização.
Trindade e Marinho (2022)	Centro Socioeducativo Patativa do Assaré, Fortaleza (CE).	Entrevistas e documentos sobre círculos de construção de paz na internação.	Caracteriza a experiência institucional. Não mede efeito sobre reiteração.
Cordeiro e Rosenblatt (2025)	CASE Santa Luzia (PE), experiência em andamento.	Relato sobre o fluxo dos círculos e as oportunidades de diálogo.	Descreve a implementação local. Não estima taxa de reiteração.
Santos (2025)	CASE Santa Luzia (PE), sete círculos observados.	Dissertação com observação de práticas de escuta e reflexão.	Distingue o valor das atividades de escuta da realização de procedimentos restaurativos completos.
Xavier et al. (2026)	Mossoró (RN), relatórios de 2023 e profissionais de unidades.	Análise documental e questionários sobre a implementação.	Identifica obstáculos locais. Sem representatividade nacional.
Livingstone, Macdonald e Carr (2013)	Quatro ensaios, 1.447 jovens ao todo.	Revisão Cochrane de conferências restaurativas comparadas ao atendimento usual.	Não identificou diferença estatisticamente significativa na reiteração. Poucos ensaios e risco de viés limitam a inferência.

Fonte: elaboração própria a partir dos estudos indicados no quadro.

4.5 A Justiça Restaurativa como instrumento de responsabilização do adolescente

A contribuição restaurativa pode estar na oportunidade de reconhecer consequências, ouvir necessidades e construir compromissos concretos. A participação ativa pode tornar a resposta mais compreensível para o adolescente, desde que não haja imposição de reconhecimento de culpa ou promessa de benefício processual sem base e esclarecimento adequados (CNJ, 2016).

A qualidade da responsabilização deve ser examinada pelo conteúdo do processo e pela possibilidade real de cumprimento dos compromissos. A cobrança de tarefas desproporcionais, sem suporte institucional, pode reproduzir exclusão em vez de enfrentar o dano.

O estudo de Cordeiro (2026) problematiza a ideia de que uma técnica seja neutra por definição. Uma atividade restaurativa pode ampliar a expressão dos envolvidos, mas também ser utilizada para produzir conformidade com expectativas institucionais. A análise do procedimento deve observar quem define o problema, quem escolhe os compromissos e se existem condições para discordância.

Nesse sentido, uma responsabilização juridicamente consistente não pode exigir que o adolescente prove arrependimento segundo um padrão imposto como condição de acesso a direitos. O procedimento deve preservar a dignidade das pessoas, a liberdade de participação e as garantias da apuração (CNJ, 2016; Cordeiro, 2026).

Ao discutir a prática a partir da criminologia crítica, Muniz Caldonazzo et al. (2024) sugerem que as particularidades dos sujeitos e as formas de seletividade do sistema devem integrar a análise. Para o presente trabalho, isso implica perguntar não apenas se houve uma reunião, mas quem teve acesso à prática, como o caso foi selecionado e que oportunidades concretas de participação foram asseguradas.

4.6 Reintegração social e reiteração infracional

A reintegração social envolve acesso a educação, saúde, convivência comunitária e oportunidades, e não depende exclusivamente da atitude individual do adolescente. Os círculos podem auxiliar na articulação dessas necessidades, mas sua realização isolada não substitui políticas públicas nem assegura, por si, mudanças duradouras (Ferrão; Santos; Dias, 2016). Neste trabalho, a reiteração infracional se refere à ocorrência de novos atos no período de acompanhamento definido por cada estudo.

Orth e Bourguignon (2021) destacam que o trabalho restaurativo precisa considerar o acesso efetivo dos adolescentes e de suas famílias à rede de proteção social. Compromissos formulados sem levar em conta transporte, serviços disponíveis e condições materiais podem ser difíceis de executar e transferir aos indivíduos responsabilidades que também são institucionais.

Costa e Alberto (2021) entrevistaram quatro integrantes de equipes de coordenação de programas para egressos em três estados brasileiros. As autoras identificaram diferenças na organização desses serviços e defendem articulação com políticas sociais. O estudo aponta a relevância da continuidade do apoio, mas seu desenho não permite calcular o efeito causal de cada programa sobre a reincidência.

4.7 Limites e desafios para a implementação das práticas restaurativas

Os desafios incluem disponibilidade de profissionais capacitados, tempo para preparação, segurança, cooperação da rede e recursos para acompanhar compromissos. Há ainda risco de se utilizar a linguagem do diálogo para obter concordância sob pressão, principalmente quando uma das pessoas se encontra privada de liberdade.

Xavier et al. (2026) analisaram relatórios de círculos realizados em 2023 e questionários respondidos por profissionais de unidades socioeducativas em Mossoró. O artigo identifica resistências associadas ao desconhecimento e à falta de desenvolvimento sistemático das práticas. A pesquisa examina uma realidade municipal e não deve ser tomada como diagnóstico representativo de todo o país.

Monitoramento adequado deve registrar participação voluntária, necessidades atendidas, encaminhamentos e efeitos indesejados, com proteção de dados e avaliação independente quando possível. A recusa em participar não deve ser automaticamente interpretada como falta de disposição para cumprir a medida (CNJ, 2016).

A participação formal da rede não assegura, por si, acesso aos serviços. É preciso verificar se a escola dispõe de condições para acolhimento, se há atendimento de saúde disponível e se a família tem meios para realizar os deslocamentos necessários. Sem essas condições, acordos podem atribuir à pessoa compromissos impossíveis de cumprir (Orth; Bourguignon, 2021; Costa; Alberto, 2021).

A qualificação também envolve supervisão e reflexão crítica. De acordo com Cordeiro (2026), práticas desenvolvidas em nome da restauração podem oscilar entre ampliar a escuta e reforçar formas de normalização. A avaliação deve, portanto, incluir a perspectiva dos adolescentes e das demais pessoas envolvidas, além da visão da equipe.

A implementação também requer distinguir a autonomia dos serviços da possibilidade de uma rede atuar conjuntamente. A participação de múltiplas instituições pode ser útil quando há atribuições claras, mas a circulação de informações pessoais exige cuidado e observância das regras aplicáveis. Segurança e confidencialidade não significam isolamento da vítima ou do adolescente em relação aos serviços que desejem acessar (CNJ, 2016).

4.8 Evidências e limites da avaliação comparativa das práticas restaurativas

As medidas socioeducativas são respostas previstas no ECA, enquanto a justiça restaurativa é uma abordagem que pode integrar diferentes momentos e contextos. Por essa razão, comparar ambas como se fossem alternativas homogêneas simplifica excessivamente o objeto. Critérios possíveis incluem respeito a direitos, qualidade da participação, atendimento à vítima, cumprimento de compromissos e reiteração, com definições e períodos de acompanhamento explícitos.

A comparação pode separar três dimensões. Os indicadores de processo incluem acesso, consentimento, preparação e formalização de compromissos. Os indicadores de resultado examinam a satisfação, o atendimento às necessidades e o cumprimento dos compromissos. Os indicadores de trajetória acompanham a ocorrência de novos atos em período definido. A contagem de círculos registra o volume da atividade. Para interpretar seus resultados, também é preciso conhecer as regras de encaminhamento, a adesão dos participantes e as condições de acompanhamento.

A revisão Cochrane reuniu quatro ensaios, com 1.447 jovens, e não detectou diferença estatisticamente significativa na reiteração entre conferências restaurativas e procedimentos usuais. O número reduzido de ensaios e o risco de viés limitam a confiança nesse resultado. O protocolo de Gaffney et al. (2024) descreve uma proposta de revisão e, por isso, é utilizado aqui apenas para contextualizar a agenda de pesquisa (Livingstone; Macdonald; Carr, 2013; Gaffney et al., 2024).

A comparação entre estudos precisa observar a natureza de cada evidência. Livingstone, Macdonald e Carr (2013) avaliaram conferências restaurativas em estudos controlados sobre jovens, enquanto Santos (2025) observou práticas em uma unidade específica. A primeira fonte permite discutir comparação entre intervenções em contextos estudados; a segunda ajuda a entender a experiência institucional e não identifica, por seu desenho, um efeito causal sobre reincidência. Ambas são úteis, desde que não lhes sejam atribuídas conclusões além de seus métodos.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A justiça restaurativa pode contribuir para a responsabilização de adolescentes ao criar condições para compreender os efeitos do ato e assumir compromissos de reparação que possam ser cumpridos e acompanhados. Sua adoção no sistema socioeducativo depende do consentimento informado, do respeito à defesa e ao devido processo, da proteção das pessoas atingidas e da capacidade institucional de preparar e acompanhar os participantes. Na interface com a remissão, o eventual encaminhamento restaurativo precisa respeitar os requisitos e as competências previstos no ECA.

Os estudos qualitativos e os relatos brasileiros esclarecem como a escuta, a preparação e a articulação com a rede ocorrem em contextos específicos. A revisão dos ensaios controlados encontrou evidência insuficiente para concluir que as conferências restaurativas reduzam a reiteração em relação aos procedimentos usuais. A seleção dirigida de fontes e a diversidade de desenhos, populações e desfechos limitam as generalizações sobre o sistema socioeducativo brasileiro.

A abordagem pode integrar o atendimento socioeducativo quando houver facilitadores qualificados, apoio da rede e acompanhamento dos compromissos. Avaliações de programas brasileiros podem documentar, separadamente, a qualidade da participação, o atendimento às necessidades das pessoas atingidas e a trajetória dos adolescentes após o procedimento.

REFERÊNCIAS

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