1 de dezembro de 2023
DOS RESQUÍCIOS MANICOMIAIS NAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
MANICOMIAL REMNANTS IN SECURITY MEASURES Artigo submetido em 13 de novembro de 2023Artigo aprovado em 22 de novembro de 2023Artigo…
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CIVIL LIABILITY FOR ABANDONMENT PATERNAL-FILIAL AND INVERSE AFFECTION Artigo submetido em 13 de novembro de 2023Artigo aprovado em 22 de…
INTERIM PROTECTION: DIFFERENTIATION OF REMEDIES AND THE NEW CONCEPTS INTRODUCED BY THE CODE OF CIVIL PROCEDURE Artigo submetido em 17…
THE PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE AS AN ACCUSATORY BODY AND ENFORCER OF THE LAW: CRITICAL ANALYSIS ON ACTING IN THE JURY…
FAKE NEWS IN ELECTORAL CAMPAIGNS: THE IMPACT OF FAKE NEWS ON THE ELECTORAL PROCESS Artigo submetido em 16 de novembro…
FREEDOM OF EXPRESSION VERSUS FAKE NEWS Artigo submetido em 16 de novembro de 2023Artigo aprovado em 23 de novembro de…
SLAVERY, DOMESTIC WORK THE REALITY OF BLACK WOMEN IN BRAZIL Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
INTERNATIONAL ADOPTION: LEGAL GAPS AND DIVERGENCES IN COOPERATION BETWEEN COUNTRIES Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
INTERNATIONAL HUMAN TRAFFICKING FOR THE PURPOSES OF SEXUAL EXPLOITATION Artigo submetido em 1 de novembro de 2023Artigo aprovado em 10…
TRANSPARENCY AND EFFICIENCY IN PUBLIC CONTRACTING Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em 29 de outubro de…