30 de junho de 2024
REVOGAR O PASSADO: TRÊS PERGUNTAS
REVOKE THE PAST: THREE QUESTIONS Artigo submetido em 29 de maio de 2024Artigo aprovado em 07 de junho de 2024Artigo…
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THE ROLE OF MEDICAL EXPERTS IN THE GRANTING OF SOCIAL SECURITY BENEFITS FOR PEOPLE WITH MONOCULAR VISION LOSS: AN ANALYSIS…
MODULATION IN FAVOUR OF THE STATE Artigo submetido em 20 de junho de 2024Artigo aprovado em 26 de junho de…
THE ARBITRATION CLAUSE AND ADHESION CONTRACTS Artigo submetido em 07 de março de 2024Artigo aprovado em 22 de março de…
EQUITY IN ARBITRATION IN BRAZILIAN LAW: CHALLENGES AND LIMITATIONS Artigo submetido em 30 de abril de 2024Artigo aprovado em 09…
ARTIFICIAL INSEMINATION POST MORTEM IN FRONT OF THE BRAZILIAN LEGAL ORDER AND SUCCESSORY LAW Artigo submetido em 13 de junho…
EMPLOYEE CAPACITY AND CONTRACT VOIDS Artigo submetido em 17 de junho de 2024Artigo aprovado em 26 de junho de 2024Artigo…
POPULAR INCIPIENCY AS AN AGGRAVATING FACTOR IN PROTECTING THE ENVIRONMENT AND THE THREAT OF DECLINING DEMOCRACY Artigo submetido em 08…
THE PATHOLOGY OF DEFAULT FROM THE PERSPECTIVE OF OBLIGATION AS A PROCESS Artigo submetido em 30 de abril de 2024Artigo…
CONTRIBUTION CAPACITY AND INDIRECT TAXES Artigo submetido em 15 de junho de 2024Artigo aprovado em 24 de junho de 2024Artigo…