5 de dezembro de 2023
UM OLHAR SOBRE A SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
A LOOK AT PERSONAL DATA SECURITY Artigo submetido em 27 de novembro de 2023Artigo aprovado em 02 de dezembro de…
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ACADEMIC FREEDOM AND THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF TEACHERS’ ENROLLMENT IN PROFESSIONAL REGULATORY BOARDS AS A REQUIREMENT FOR TEACHING PRACTICE Artigo submetido…
LEGAL AND PSYCHOLOGICAL ASPECTS OF SHARED CUSTODY AS A DETERRENT TO THE PARENTAL ALIENATION PROCESS Artigo submetido em 30 de…
PUNITIVE DAMAGES FOR COLLECTIVE DAMAGES IN THE CRIMINAL CONVICTION SENTENCE Artigo submetido em 30 de novembro de 2023Artigo aprovado em…
Os artigos publicados neste número estão relacionados abaixo, organizados em ordem alfabética. Cognitio JurisVolume 13 – Número 51 – Dezembro…
INTERNATIONAL HUMAN TRAFFICKING FOR THE PURPOSES OF SEXUAL EXPLOITATION Artigo submetido em 1 de novembro de 2023Artigo aprovado em 10…
PUBLIC POLICIES OF THE CITY OF SÃO PAULO TO GUARANTEE WORK FOR THE HOMELESS, IN THE LIGHT OF HUMAN DIGNITY…
IMPOSSIBILITY OF IMPOSITION OF THE QUALIFIED PENALTY (ARTICLE 44, §1º, OF LAW 9,430/96) TO MATTERS OF RELEVANT LEGAL CONTROVERSY Artigo…
THE PROFILE OF ADOLESCENTS IN CONFLICT WITH THE LAW AND THEIR INTERPERSONAL RELATIONSHIPS Artigo submetido em 7 de novembro de…
EXCESSES OF ADMINISTRATIVE POLICE POWER: AN ANALYSIS OF THE BORDERS BETWEEN AUTHORITY AND ABUSE Artigo submetido em 10 de novembro…