30 de junho de 2024
REVOGAR O PASSADO: TRÊS PERGUNTAS
REVOKE THE PAST: THREE QUESTIONS Artigo submetido em 29 de maio de 2024Artigo aprovado em 07 de junho de 2024Artigo…
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EQUITY IN ARBITRATION IN BRAZILIAN LAW: CHALLENGES AND LIMITATIONS Artigo submetido em 30 de abril de 2024Artigo aprovado em 09…
CONCEPT OF CONSUMER AND ITS ANALYSIS FROM ARTICLE 170, ITEM V OF THE FEDERAL CONSTITUTION Artigo submetido em 17 de…
CHAIN OF CUSTODY AND THE ANTI-CRIME PACKAGE: A LEGAL, DOCTRINAL AND JURISPRUDENTIAL ANALYSIS Artigo submetido em 31 de março de…
RESOCIALIZATION OF CONVICTED PEOPLE: A LEGAL ANALYSIS OF PENITENTIARY POLICIES Artigo submetido em 02 de junho de 2024Artigo aprovado em…
GAMING: RESPONSIBILITY AND REGULATION IN BRAZILIAN CRIMINAL LEGISLATION AND ADVERTISING BY INFLUENCERS Artigo submetido em 04 de junho de 2024Artigo…
THE POSSIBILITIES OF FORMS OF SALARY ATTACHMENT IN THE BRAZILIAN LABOR PROCESS Artigo submetido em 07 de maio de 2024Artigo…
PREFERENCES OF ADOPTION CANDIDATES IN BRAZIL: A SOCIOLOGICAL ANALYSIS OF ADOPTION LAW Artigo submetido em 08 de junho de 2024Artigo…
HUMAN DIGNITY AND DEPRIVATION OF LIBERTY: AN ANALYSIS BASED ON THE BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTION OF 1988 AND THE AMERICAN CONVENTION…
DEFINITION AND PROTECTION OF COPYRIGHTS OF AUTHORS WHO USED AI IN THEIR CREATIONS Artigo submetido em 14 de junho de…