A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: LIMITES ENTRE A PALAVRA DA VÍTIMA E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: LIMITES ENTRE A PALAVRA DA VÍTIMA E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

20 de novembro de 2026 Off Por Cognitio Juris

THE ALLOCATION OF THE BURDEN OF PROOF IN CRIMES OF DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE AGAINST WOMEN: THE LIMITS BETWEEN THE VICTIM’S TESTIMONY AND THE PRESUMPTION OF INNOCENCE

Artigo submetido em 19 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 20 de novembro de 2026
Artigo publicado em 20 de novembro de 2026

Cognitio Juris
Volume 16 – Número 59 – 2026
ISSN 2236-3009
Autor:
Pamela Eduarda Correia [1]
Pamela Kamilli Almeida Ossosky da Silva [2]
Sergio Lima dos Anjos Virtuoso [3]

RESUMO: O presente artigo analisa a distribuição do ônus da prova nos crimes de violência doméstica, com enfoque nos limites entre a relevância probatória da palavra da vítima e a presunção de inocência. Considera-se que tais delitos frequentemente ocorrem no âmbito privado, sem a presença de testemunhas ou a disponibilidade de vestígios materiais, circunstância que confere especial importância às declarações da ofendida na reconstrução dos fatos. Nesse contexto, examina-se a disciplina do ônus probatório no processo penal brasileiro, especialmente à luz do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e dos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal. Adota-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência pertinentes. Investiga-se, ainda, a relevância do relato da vítima nos casos de violência doméstica e os critérios que devem orientar sua apreciação judicial, considerando as particularidades desse contexto sem afastar as garantias fundamentais do acusado. Busca-se demonstrar que o reconhecimento da especial relevância probatória da palavra da vítima não implica sua aceitação automática como fundamento suficiente para a condenação, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. Conclui-se que a adequada valoração probatória exige análise contextualizada, fundamentação judicial consistente e observância da presunção de inocência, de modo que a responsabilização penal esteja amparada em elementos probatórios suficientes e submetidos ao contraditório.

Palavras-chave: Violência doméstica. Ônus da prova. Palavra da vítima. Presunção de inocência. Processo penal.

ABSTRACT: This article examines the allocation of the burden of proof in domestic violence cases, focusing on the limits between the evidentiary significance of the victim’s testimony and the presumption of innocence. Such offenses frequently occur in private settings, without witnesses or available physical evidence, which gives the victim’s statements particular importance in reconstructing the facts. In this context, the article analyzes the rules governing the burden of proof in Brazilian criminal proceedings, particularly in light of Article 5, subsection LVII, of the Federal Constitution and Articles 155 and 156 of the Code of Criminal Procedure. The study adopts a deductive method, based on bibliographic and documentary research involving relevant legislation, legal scholarship, and case law. It also examines the evidentiary significance of the victim’s testimony in domestic violence cases and the criteria that should guide its judicial assessment, taking into account the specific circumstances of such cases without disregarding the fundamental rights of the accused. The article seeks to demonstrate that recognizing the particular evidentiary significance of the victim’s testimony does not entail its automatic acceptance as sufficient grounds for conviction, nor does it authorize a reversal of the burden of proof. It concludes that the proper assessment of evidence requires a contextualized analysis, sound judicial reasoning, and respect for the presumption of innocence, ensuring that criminal liability is established on the basis of sufficient evidence examined under the adversarial principle.

Keywords: Domestic violence. Burden of proof. Victim’s testimony. Presumption of innocence. Criminal proceedings.

INTRODUÇÃO

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui fenômeno de elevada complexidade jurídica e social, cujo enfrentamento exige mecanismos efetivos de proteção às vítimas e observância das garantias fundamentais do processo penal. A apuração dessas infrações apresenta particularidades, pois frequentemente ocorrem em ambientes privados, sem testemunhas presenciais ou vestígios materiais disponíveis. Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial relevância para a reconstrução dos fatos, suscitando questões quanto à sua valoração e aos limites probatórios impostos pela presunção de inocência.

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, inciso LVII, a presunção de inocência, da qual decorre a responsabilidade da acusação pela demonstração da imputação penal. Por sua vez, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A aplicação dessas normas exige compatibilizar a proteção da vítima com a preservação das garantias fundamentais do acusado.

A coexistência desses parâmetros normativos suscita o seguinte problema de pesquisa: de que maneira deve ser valorada a palavra da vítima nos crimes de violência doméstica sem que o reconhecimento de sua especial relevância probatória implique restrição à presunção de inocência ou inversão indevida do ônus da prova? A questão exige compatibilizar a efetividade da proteção penal da mulher com as garantias processuais do acusado, evitando tanto a desconsideração injustificada do relato da ofendida quanto sua aceitação automática como fundamento condenatório.

O objetivo geral consiste em analisar a distribuição do ônus da prova nos crimes de violência doméstica, considerando os limites entre a relevância probatória da palavra da vítima e a presunção de inocência. Especificamente, busca-se examinar a disciplina constitucional e processual do ônus probatório, compreender as particularidades da valoração do relato da ofendida e identificar os critérios jurídicos que devem orientar a fundamentação judicial e a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parte-se da hipótese de que a palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, em razão das circunstâncias em que frequentemente ocorrem. Contudo, essa condição não estabelece presunção absoluta de veracidade nem autoriza a inversão do ônus probatório, permanecendo a condenação condicionada à existência de prova suficiente e legitimamente produzida.

A pesquisa adota o método dedutivo, mediante abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na Constituição Federal, na legislação processual penal, na doutrina especializada e na jurisprudência dos tribunais brasileiros.

O artigo está estruturado em três capítulos. O primeiro examina o ônus da prova no processo penal e sua relação com a presunção de inocência. O segundo aborda a relevância probatória da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica. O terceiro analisa os limites de sua valoração judicial, especialmente diante das exigências de fundamentação, contraditório e suficiência probatória.

1. O ônus da prova no processo penal e o princípio da presunção de inocência

A distribuição do ônus da prova constitui elemento fundamental do processo penal acusatório, pois estabelece os encargos relacionados à demonstração dos fatos e as consequências decorrentes da insuficiência probatória. Nesse contexto, a presunção de inocência impede que a ausência de comprovação da responsabilidade penal seja interpretada em desfavor do acusado, atribuindo à acusação o risco da não demonstração suficiente da imputação (MORAIS, 2016, p. 35-41).

A presunção de inocência encontra previsão no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Essa garantia orienta a atividade probatória e impede que o acusado seja obrigado a demonstrar sua inocência, exigindo que a condenação esteja fundamentada em elementos legítimos e suficientes para comprovar a responsabilidade criminal (BRASIL, 1988; MORAIS, 2016, p. 39-40).

A garantia também encontra respaldo no art. 14, item 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e no art. 8º, item 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Ambos asseguram a presunção de inocência às pessoas acusadas de infração penal, reforçando a necessidade de comprovação da culpabilidade mediante procedimento compatível com o devido processo legal e as garantias de defesa (BRASIL, 1992a; BRASIL, 1992b).

A doutrina distingue duas dimensões do ônus probatório: subjetiva e objetiva. Conforme Morais (2016, p. 35-37), a dimensão subjetiva relaciona-se à iniciativa e aos encargos de produção da prova pelas partes, enquanto a objetiva estabelece as consequências jurídicas da insuficiência probatória. Essa diferenciação demonstra que o ônus da prova não se limita à atividade de produção dos elementos probatórios, alcançando também os critérios utilizados para solucionar situações de dúvida.

No processo penal, a dimensão objetiva assume especial importância diante da presunção de inocência. Persistindo dúvida relevante sobre a materialidade, a autoria ou outros elementos necessários à condenação, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo. Assim, a insuficiência de demonstração da hipótese acusatória não pode ser solucionada mediante a transferência do encargo probatório ao acusado (MORAIS, 2016, p. 40-43; FERRUA, 2018).

A responsabilidade pela demonstração da imputação compete à acusação, cabendo ao Ministério Público, nas ações penais públicas, ou ao querelante, nas ações privadas, apresentar suporte probatório suficiente à pretensão condenatória. A defesa não possui o dever de comprovar a inocência do acusado, nem pode ser responsabilizada por deficiências da prova acusatória. Essa distribuição decorre da estrutura constitucional do processo penal e impede a inversão indevida do ônus probatório (SILVA, 2019; MORAIS, 2016, p. 42-45).

O art. 156 do Código de Processo Penal dispõe que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Entretanto, sua interpretação deve observar a presunção de inocência e o sistema acusatório, de modo que não se atribua ao réu o encargo de demonstrar a inexistência dos elementos constitutivos da infração penal. A aplicação do dispositivo exige compatibilização com as garantias constitucionais que delimitam a atividade probatória (BRASIL, 1941; SILVA, 2019).

Isso não impede a defesa de produzir provas destinadas a contestar a imputação, demonstrar contradições ou apresentar circunstâncias favoráveis ao acusado. Morais (2016, p. 46-48) diferencia o ônus jurídico da prova dos encargos estratégicos decorrentes da atuação processual. Embora determinadas iniciativas probatórias possam favorecer a defesa, sua ausência não transfere ao acusado o risco da insuficiência da demonstração acusatória.

A valoração da prova deve observar critérios racionais, evitando conclusões baseadas em presunções desfavoráveis ao acusado ou impressões subjetivas. Ferrua (2018) destaca a importância de avaliar a consistência dos elementos probatórios e a suficiência da demonstração dos fatos. Nesse sentido, a condenação exige fundamentação capaz de justificar racionalmente a superação de dúvidas razoáveis acerca da hipótese acusatória.

O art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal determina a absolvição quando não existir prova suficiente para a condenação. A disposição concretiza a presunção de inocência, impedindo que a insuficiência probatória resulte em responsabilização criminal. A absolvição, nessas circunstâncias, constitui consequência da ausência de demonstração suficiente da imputação, e não benefício excepcional concedido ao acusado (BRASIL, 1941; MORAIS, 2016, p. 40-41).

A exigência de fundamentação das decisões judiciais também integra esse sistema de garantias. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal estabelece o dever de motivação, impondo ao julgador a exposição das razões que sustentam suas conclusões. No processo penal, a fundamentação deve demonstrar a relação entre os elementos probatórios e os fatos considerados comprovados, permitindo o controle da racionalidade da decisão (BRASIL, 1988; BADARÓ, 2018).

A formação do convencimento judicial deve observar, ainda, o art. 155 do Código de Processo Penal, que determina a apreciação da prova produzida em contraditório judicial e impede a fundamentação da decisão exclusivamente em elementos informativos obtidos na investigação, ressalvadas as exceções legais. A norma reforça a necessidade de que a prova utilizada na responsabilização penal seja submetida às garantias do contraditório e da ampla defesa (BRASIL, 1941; BADARÓ, 2018).

Dessa forma, a distribuição do ônus da prova deve ser compreendida em consonância com a presunção de inocência, o contraditório e a exigência de fundamentação judicial. A acusação permanece responsável pela demonstração suficiente da imputação, enquanto a defesa pode produzir elementos destinados a contestá-la, sem assumir o risco da insuficiência probatória. Esses parâmetros constituem fundamento indispensável para examinar a valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica (MORAIS, 2016, p. 48-49; SILVA, 2019).

2. A relevância probatória da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica

A valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher exige considerar as particularidades dessas infrações, frequentemente praticadas em ambientes privados, sem testemunhas presenciais ou vestígios materiais disponíveis. Tais circunstâncias conferem especial relevância ao relato da ofendida, sem afastar as garantias constitucionais e processuais que orientam a apreciação da prova penal (DUARTE, 2020; BRASIL, 2006).

A Lei nº 11.340/2006 estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Seus arts. 5º e 7º delimitam o âmbito de incidência da legislação e identificam as formas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Essa diversidade demonstra que nem todas as condutas produzem vestígios materiais, tornando necessária a análise das circunstâncias concretas e dos elementos probatórios disponíveis (BRASIL, 2006).

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece especial relevância à palavra da vítima, sobretudo quando suas declarações são coerentes e encontram respaldo nos demais elementos dos autos. No AgRg no AREsp nº 2.769.428/BA, a Quinta Turma reafirmou essa orientação ao examinar a prova produzida em processo por lesão corporal praticada no âmbito doméstico, embora tenha reconhecido, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição (BRASIL, STJ, AgRg no AREsp 2.769.428/BA, 2025).

Entretanto, a relevância do depoimento não estabelece presunção absoluta de veracidade. Duarte (2020), ao examinar a ponderação entre as declarações da vítima e do acusado, destaca a necessidade de análise das versões apresentadas e de sua relação com o conjunto probatório. Assim, a posição processual da ofendida não dispensa o exame da consistência de seu relato, tampouco autoriza sua desqualificação antecipada.

É necessário distinguir relevância probatória e suficiência para a condenação. A primeira corresponde à importância do depoimento na reconstrução dos fatos, enquanto a segunda depende de sua capacidade de demonstrar a imputação. O reconhecimento da especial relevância da palavra da vítima não substitui o exame da materialidade e da autoria, que deve observar os arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (DUARTE, 2020; BRASIL, 1941).

A apreciação judicial deve considerar a coerência interna do relato, sua estabilidade quanto aos fatos essenciais e sua compatibilidade com as circunstâncias demonstradas. Divergências secundárias não conduzem necessariamente à conclusão de falsidade, mas contradições relevantes sobre a ocorrência ou a autoria exigem análise rigorosa. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Acórdão nº 1972451, reconheceu a insuficiência probatória diante da fragilidade do depoimento e de testemunho ocular contrário à imputação (STJ, AgRg no AREsp 2.769.428/BA, 2025; TJDFT, Acórdão 1972451, 2025).

A corroboração do relato pode decorrer de fotografias, prontuários médicos, mensagens, gravações, laudos e depoimentos de testemunhas ou agentes públicos. Contudo, a exigência de determinados elementos depende da natureza do delito e das possibilidades concretas de produção probatória. A ausência de vestígios físicos não implica, isoladamente, inexistência da infração, devendo ser observadas as disposições dos arts. 155 e 158 do Código de Processo Penal (BRASIL, 1941; STJ, AgRg no AREsp 2.769.428/BA, 2025).

A inexistência de prova externa de confirmação também não torna automaticamente imprestável a palavra da vítima. Em determinadas situações, o próprio relato, quando firme, coerente e judicialmente examinado, pode apresentar força probatória suficiente. Entretanto, essa conclusão exige fundamentação individualizada, não sendo admissível dispensar a análise da credibilidade do depoimento sob o argumento genérico de que a violência doméstica ocorre sem testemunhas (DUARTE, 2020; BRASIL, 1941, art. 155).

O Supremo Tribunal Federal, no RHC nº 187.976/DF, reconheceu a especial relevância da palavra da vítima, mas aplicou o princípio in dubio pro reo diante da insuficiência probatória em imputação de ameaça supostamente ocorrida em local público. O precedente demonstra que a importância do relato não afasta a necessidade de examinar sua compatibilidade com as circunstâncias concretas e os demais elementos disponíveis (BRASIL, STF, RHC 187.976/DF, 2020).

A valoração deve observar, ainda, as diferenças entre declarações prestadas durante a investigação e aquelas produzidas em juízo. Conforme o art. 155 do Código de Processo Penal, a condenação não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos informativos investigativos, ressalvadas as exceções legais. Portanto, o relato da ofendida deve ser apreciado segundo as regras de produção da prova e as garantias do contraditório e da ampla defesa (BRASIL, 1941, arts. 155 e 201).

A apreciação probatória também deve afastar estereótipos de gênero. A demora na comunicação dos fatos, a manutenção do relacionamento ou a ausência de determinada reação emocional não constituem, isoladamente, fundamentos para desqualificar a narrativa da vítima. A interpretação deve considerar as circunstâncias da violência e os fins protetivos da Lei Maria da Penha, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça na APn nº 1.079/DF (BRASIL, 2006, art. 4º; STJ, APn 1.079/DF, 2025).

A vedação aos estereótipos não impede, contudo, o exercício do contraditório e da ampla defesa. O acusado conserva o direito de questionar declarações, apontar inconsistências e produzir provas favoráveis à sua versão. A credibilidade dos relatos deve resultar de análise objetiva, sem presunções automáticas favoráveis ou contrárias a qualquer das partes (DUARTE, 2020; BRASIL, 1988, art. 5º, LV e LVII).

Dessa forma, a especial relevância probatória da palavra da vítima decorre das particularidades da violência doméstica, mas não constitui exceção às garantias do processo penal. Sua força demonstrativa depende de apreciação contextualizada e fundamentada, compatível com a presunção de inocência e com o dever de comprovação suficiente da imputação (DUARTE, 2020; STF, RHC 187.976/DF, 2020; STJ, AgRg no AREsp 2.769.428/BA, 2025).

3. Os limites da valoração da palavra da vítima diante da presunção de inocência

A valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica exige conciliar sua especial relevância probatória com as garantias fundamentais do acusado. Embora as particularidades dessas infrações justifiquem uma apreciação contextualizada do relato, a responsabilização criminal permanece condicionada à existência de prova suficiente, legitimamente produzida e fundamentadamente valorada (DUARTE, 2020; MORAIS, 2016).

A presunção de inocência, prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, impede que a responsabilidade penal seja presumida a partir da condição de acusado. Essa garantia também limita a valoração do depoimento da vítima, cuja importância não substitui a demonstração dos elementos necessários à condenação (BRASIL, 1988; MORAIS, 2016, p. 39-41).

A distinção entre relevância e suficiência probatória constitui elemento central dessa análise. Duarte (2020) destaca a necessidade de ponderar as declarações da vítima e do acusado conforme as circunstâncias do processo. Assim, o relato da ofendida deve ser examinado quanto à sua consistência, credibilidade e capacidade de demonstrar os fatos imputados, sem exigência automática de provas externas em todas as situações.

O reconhecimento da especial relevância da palavra da vítima não autoriza a criação de presunção abstrata de veracidade. A credibilidade das declarações deve resultar de análise individualizada, mediante fundamentação que considere as circunstâncias de produção do relato e eventuais elementos capazes de confirmar ou infirmar sua consistência (DUARTE, 2020; BRASIL, 1988, art. 93, IX).

Nesse contexto, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, orienta a identificação de desigualdades estruturais e estereótipos que possam interferir na apreciação da prova. A demora na denúncia, a manutenção do vínculo afetivo ou a ausência de determinada reação emocional não devem ser utilizadas, isoladamente, para desqualificar a narrativa da mulher em situação de violência (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2021, p. 85).

A perspectiva de gênero, contudo, não dispensa a imparcialidade judicial nem restringe o exercício da defesa. Sua finalidade consiste em impedir que preconceitos influenciem a apreciação dos fatos, preservando a análise racional dos elementos probatórios. A adoção dessas diretrizes foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 492/2023, sem alteração das regras constitucionais relativas ao ônus da prova (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2021, p. 47-49).

A análise das contradições exige distinguir divergências secundárias daquelas que comprometem elementos essenciais da imputação. Pequenas variações narrativas não indicam necessariamente falsidade, mas inconsistências relevantes sobre a dinâmica dos fatos ou sua autoria devem ser enfrentadas na fundamentação judicial. A avaliação deve considerar as circunstâncias concretas e os elementos disponíveis, sem conclusões automáticas (DUARTE, 2020; BRASIL, 1941, art. 155).

Quando a palavra da vítima constitui o principal elemento da acusação, o dever de fundamentação assume especial importância. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o julgador deve demonstrar as razões pelas quais considera o relato confiável e suficiente, enfrentando os argumentos defensivos relevantes. A simples invocação de sua especial importância probatória não substitui a análise das provas (BRASIL, 1988; BRASIL, 1941; BADARÓ, 2018).

O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no HC nº 825.448/SC, reconheceu a possibilidade de demonstração da materialidade de lesão corporal em contexto doméstico por outros meios probatórios, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. A decisão também reafirmou a especial relevância da palavra da vítima, sem estabelecer dispensa geral de comprovação da materialidade e da autoria (BRASIL, STJ, AgRg no HC nº 825.448/SC, 2024).

A ausência de vestígios materiais exige avaliação conforme a natureza do delito e as circunstâncias da ocorrência. Nos casos de violência psicológica, moral ou patrimonial, os elementos probatórios podem assumir configurações distintas das verificadas em agressões físicas. Entretanto, quando a infração deixa vestígios, devem ser observadas as regras legais relativas à prova pericial, consideradas as hipóteses de demonstração por outros meios admitidas pelo ordenamento (BRASIL, 1941, arts. 155, 158 e 167; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2021).

A especial relevância do depoimento também não autoriza inverter o ônus probatório. A acusação permanece responsável por demonstrar os elementos constitutivos da imputação, não cabendo ao acusado comprovar a falsidade da narrativa apresentada. A atuação defensiva pode compreender a produção de provas e a apresentação de versão alternativa, mas sua ausência não supre eventual insuficiência probatória (BRASIL, 1941, art. 156; MORAIS, 2016, p. 42-48; SILVA, 2019).

Persistindo dúvida razoável acerca da materialidade ou da autoria, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, com a aplicação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A efetividade da proteção penal às mulheres não autoriza condenações baseadas em presunções de culpabilidade, sendo necessária demonstração suficiente da hipótese acusatória (BRASIL, 1941; MORAIS, 2016, p. 40-41; FERRUA, 2018).

Dessa forma, a valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica deve reconhecer as particularidades dessas infrações sem afastar as garantias processuais. A legitimidade da condenação depende de apreciação racional da prova, fundamentação individualizada e demonstração suficiente da responsabilidade penal, conciliando a proteção da mulher com a presunção de inocência e o direito de defesa (BRASIL, 1988; BRASIL, 1941; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2021; MORAIS, 2016).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente artigo analisou a distribuição do ônus da prova nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente os limites entre a relevância probatória da palavra da vítima e a presunção de inocência. A investigação demonstrou que as particularidades dessas infrações, frequentemente praticadas em ambientes privados, justificam uma apreciação contextualizada das declarações da ofendida, sem afastar as garantias fundamentais do processo penal.

Verificou-se que a presunção de inocência, prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, atribui à acusação o encargo de demonstrar suficientemente a imputação. A defesa possui o direito de produzir provas e contestar os elementos apresentados, mas não está obrigada a comprovar a inocência do acusado, tampouco a suprir eventuais deficiências probatórias da acusação.

Quanto à palavra da vítima, constatou-se que sua especial relevância decorre das dificuldades probatórias frequentemente presentes nos crimes de violência doméstica. Entretanto, essa condição não estabelece presunção absoluta de veracidade. A força demonstrativa do relato depende de sua consistência, das circunstâncias em que foi produzido e de sua apreciação racional, considerando os demais elementos disponíveis, quando existentes.

A pesquisa também evidenciou que o julgamento com perspectiva de gênero constitui instrumento necessário para afastar estereótipos que possam comprometer a apreciação dos fatos. Sua aplicação, contudo, não autoriza a inversão do ônus da prova ou a flexibilização automática dos requisitos necessários à condenação. A fundamentação judicial deve demonstrar concretamente a suficiência da prova e enfrentar as contradições e os argumentos defensivos relevantes.

Dessa forma, a hipótese inicialmente formulada foi confirmada: a palavra da vítima pode assumir expressiva relevância probatória nos crimes de violência doméstica, inclusive quando constitui o principal elemento da imputação, desde que submetida à apreciação individualizada, fundamentada e compatível com a presunção de inocência. A ausência de prova material não conduz necessariamente à absolvição, assim como a especial relevância do relato não determina, por si só, a condenação.

Conclui-se, portanto, que a proteção da mulher em situação de violência doméstica e a preservação das garantias fundamentais do acusado constituem exigências simultâneas do processo penal. Persistindo dúvida razoável sobre a materialidade ou a autoria após a apreciação do conjunto probatório, deverá prevalecer o princípio in dubio pro reo, com a aplicação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS

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[1] Acadêmica do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí/SC (UNIVALI).

[2] Acadêmica do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí/SC (UNIVALI).

[3] Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Especialista em Advocacia Prática Criminal pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Advogado e Professor Universitário. E-mail: limas.sergio@hotmail.com. Contato: (47)99673-3382. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8494972447453804