INDENIZAÇÃO PUNITIVA, TEORIA DO VALOR DO DESESTÍMULO E AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NO PL 4/2025
19 de novembro de 2026PUNITIVE DAMAGES, THE THEORY OF DETERRENCE VALUE, AND THE AMENDMENTS PROPOSED IN BILL NO. 4/2025
Artigo submetido em 17 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 19 de novembro de 2026
Artigo publicado em 19 de novembro de 2026
| Cognitio Juris Volume 16 – Número 59 – 2026 ISSN 2236-3009 |
.
| Autor: Isabella Torres Alves de Deus[1] |
.
Resumo: O instituto da responsabilidade civil evoluiu com as mudanças da sociedade. No Brasil, o instituto é guiado pelo princípio neminem laedere e o ordenamento jurídico brasileiro prevê a função reparatória da responsabilidade civil, mas também a preventiva, como no Código de Defesa do Consumidor, por exemplo. A teoria do valor do desestímulo, inspirada nos punitive damages, ganhou força e se desenvolveu na doutrina e na jurisprudência, prevendo também o caráter punitivo da indenização. Nesse contexto, o PL 4/2025 busca inserir o instituto da indenização punitiva no Código Civil. O presente artigo analisa, com base na evolução do instituto da responsabilidade civil, em que medida as alterações trazidas pelo projeto são necessárias e eficazes.
Palavras-chave: responsabilidade civil – indenização punitiva – teoria do valor do desestímulo – prevenção de danos – projeto de lei.
Abstract: The institute of civil liability has evolved along with changes in society. In Brazil, the institute is guided by the principle of neminem laedere, and the Brazilian legal system provides not only a compensatory function for civil liability but also a preventive one, as seen in the Consumer Protection Code, for example. The theory of the deterrence value, inspired by punitive damages, has gained strength and developed in legal scholarship and case law, recognizing a punitive aspect of compensation. In this context, Bill 4/2025 seeks to include the concept of punitive compensation in the Civil Code. This article analyzes, based on the evolution of the institute of civil liability, to what extent the changes proposed by the bill are necessary and effective.
Keywords: civil liability – punitive damages – deterrence theory – harm prevention – bill.
- INTRODUÇÃO
Desde os primeiros documentos jurídicos conhecidos, observa-se a intenção de responsabilizar o ofensor pelos danos cometidos. Nas sociedades primitivas, a lesão era respondida com penas corporais, castigos físicos que tinham como objetivo punir o ofensor de forma equivalente ao dano causado por ele.
Com a evolução da sociedade, surgiu a ideia de responsabilidade civil no direito romano, que previa a responsabilização patrimonial e proporcional à ofensa cometida.
No contexto atual, a responsabilidade civil está diretamente ligada ao princípio neminem laedere. A evolução do instituto demonstra uma mudança de foco: da punição corporal e retributiva para a efetiva reparação da vítima e prevenção de danos.
O Projeto de Lei nº 4/2025 (PL 4/2025), que dispõe sobre a atualização do Código Civil, busca inserir no ordenamento jurídico a indenização punitiva, com a redação trazida pelo art. 944-A, §º3 a §6º. O dispositivo menciona a inclusão de uma “sanção pecuniária de caráter pedagógico” ao causador do dano quando houver dolo, culpa grave, ou em hipótese de reiteração da conduta danosa, cuja base de cálculo são os danos extrapatrimoniais fixados pelo magistrado. Essa sanção pecuniária poderá ser agravada até o quádruplo dos danos extrapatrimoniais já fixados e deve-se considerar a condição econômica do ofensor para que a sanção seja eficaz e cumpra a sua função pedagógica.
A indenização punitiva tratada no PL 4/2025 tem como origem o instituto dos punitive damages do common law, especialmente do direito norte-americano, que surgiu como uma resposta aos desafios trazidos por uma sociedade marcada pelo crescimento da atividade econômica e o consumo.
No Brasil, a noção de punitive damages foi incorporada por meio da teoria do valor do desestímulo, mas com contornos diferentes do instituto norte-americano.
Nesse sentido, é possível dizer que o Projeto de Lei nº 4/2025 apresenta soluções eficazes para permitir a aplicação da indenização punitiva no Brasil? O que muda em relação ao Código Civil de 2002?
O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução da responsabilidade civil, o papel da teoria do valor do desestímulo na jurisprudência e as alterações propostas pelo PL 4/2025 com o instituto da indenização punitiva.
- NOÇÕES GERAIS E EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil se trata de um instituto antigo, visto desde os primeiros ordenamentos – ainda que em formato diferente do instituto atual – e consiste no dever de ressarcimento ao outro em caso de dano.
Nas sociedades primitivas, a ideia de responsabilidade civil estava ligada à punição corpórea do ofensor e não à responsabilização patrimonial. No Código de Hamurabi (1780 a.C, aproximadamente), a lei de talião[2] já previa a punição igual à lesão ao agente causador do dano.
Já no Direito Romano, o princípio neminem laedere “não lesar a outrem”, pode ser observado no Digesto e é um dos pilares para a teoria da responsabilidade civil, além dos preceitos de origem grega “viver honestamente e dar a cada um o que é seu”[3].
Observa-se que, nesse momento histórico, a ideia de responsabilidade civil estava muito relacionada à responsabilidade criminal, com o objetivo de punir o ofensor e não de restabelecer a vítima, como se vê atualmente.
O marco romano da responsabilidade civil é a Lex Aquilia (século III a.C) e à qual se atribui a origem da “culpa” para a apuração da responsabilidade e a origem da responsabilidade civil extracontratual. A Lei também previu a substituição das penas fixas pelas penas proporcionais à lesão causada[4].
No direito brasileiro, observam-se algumas fases[5] da responsabilidade civil.
Na primeira fase, com as Ordenações do Reino, o direito romano era aplicado de forma subsidiária ao direito brasileiro, em razão da Lei da Boa Razão, que previa, no art. 2º, que “o direito romano servisse de subsídio, nos casos omissos, não por autoridade própria, que não tinha, mas por serem muitas as suas disposições fundadas na boa razão”.
Já na segunda fase, a responsabilidade civil era tratada pelo direito criminal e, com o Código Criminal de 1830, nasce o instituto da “satisfação” e a ideia de ressarcimento à vítima. O art. 21 do referido código previa que “O delinquente satisfará o damno, que causar com o delicto”, enquanto o art. 22 previa que “A satisfação será sempre a mais completa, que fôr possivel, sendo no caso de duvida á favor do ofendido”.
Sob influência da doutrina e do Code Napoléon[6], que transformou a culpa no elemento central da responsabilidade civil no direito francês[7], no Código Civil de 1916, a teoria da culpa foi prevista de forma expressa no art. 159[8].
A mesma ideia foi mantida com o Código Civil de 2002, que prevê, no art. 186, que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, no art. 927, que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No entanto, com fundamento no princípio neminem laedere, a responsabilidade civil não compreende apenas a reparação e a compensação da vítima, mas também a prevenção de danos. É o que se observa nos arts. 3º, I; 5º, XXXV; e 171 caput da Constituição Federal; nos arts. 12, 186, 187, 422 e 427, 944 do Código Civil; e no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Como visto, o instituto da responsabilidade civil passou de um modelo primitivo, centrado na punição corpórea equivalente ao dano causado, para um modelo moderno, em que o foco se torna a reparação da vítima, a prevenção de danos e a análise da culpa. A punição do ofensor, portanto, deixou de ser o centro da responsabilidade civil.
Mas nem todo dano deve ser apenas reparado. Há casos em que a conduta danosa apresenta elementos de dolo e é necessário que o judiciário responda de maneira efetiva à prevenção de danos. É o que se verifica no modelo norte-americano de responsabilidade civil.
- PUNITIVE DAMAGESE A TEORIA DO VALOR DO DESESTÍMULO NO BRASIL
- Punitive Damages no Common Law
O instituto dos punitive damages, como visto atualmente, teve origem na Inglaterra, por volta do século XVIII[9] e foi desenvolvido nos Estados Unidos, ganhando força com a sociedade de consumo.
Trata-se de uma indenização que corresponde a um acréscimo econômico na condenação, em elevada quantia, e que, além de satisfazer a vítima, pune o ofensor e o desestimula à prática de novos ilícitos por potenciais ofensores[10].
Os casos mais emblemáticos e tratados pela doutrina quando se aborda o tema dos punitive damages são BMW of North America v. Gore e State Farm Mutual Automobile Insurance v. Campbell, pois tratam dos critérios para uniformização na aplicação e quantificação dessa indenização.
No caso BMW of North America v. Gore[11], um médico, Ira Gore Jr., ajuizou uma ação contra a BMW em razão da aquisição de um veículo vendido como novo, quando, na verdade, o automóvel havia sido repintado em razão de danos sofridos por uma chuva ácida durante transporte do carro da Alemanha aos Estados Unidos.
Gore Jr. alegou omissão de informação relevante pela BMW e que o veículo adquirido por ele valeria 10% menos do que um automóvel novo. Ainda, requereu a fixação de punitive damages em 4 milhões de dólares.
O júri do Tribunal de Birmingham condenou a BMW ao pagamento de compensatory damages, no valor de 4 mil dólares e, concluindo que a política de não divulgação dos danos nos veículos constituía omissão fraudulenta pela BMW, reconheceu o pedido de punitive damages no valor de 4 milhões de dólares.
Após recurso de apelação da BMW, a Suprema Corte do Alabama reduziu a indenização fixada pelo júri para 2 milhões de dólares, concluindo que o júri teria considerado, de maneira imprópria, o número de vendas realizadas nos Estados Unidos e não somente as vendas efetuadas em Estados que possuíam legislação semelhante ao do Alabama.
A BMW recorreu à Suprema Corte dos Estados unidos, que considerou o valor fixado a título de punitive damages excessivo, com base em três critérios[12], e anulou o julgamento, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para nova fixação de indenização.
O primeiro critério utilizado pela Suprema Corte norte-america foi o grau de reprovabilidade da conduta da BMW, já que a lesão teria sido puramente econômica. No segundo critério, a Suprema Corte levou em consideração o valor recebido de indenização pelo autor e o valor da sanção punitiva, já que os punitive damages corresponderiam a 500 vezes o valor dos compensatory damages. Já o terceiro critério corresponde à análise da diferença entre a indenização fixada e as sanções cíveis ou criminais que poderiam ser aplicadas à BMW – a multa estadual aplicável era de apenas 2 mil dólares e inexistiam precedentes de descumprimento pela BMW de normas e regulamentos.
No segundo caso, State Farm Mutual Automobile Insurance v. Campbell[13], a Suprema Corte norte-americana fixou os pressupostos necessários para a aplicação dos punitive damages.
Um casal – os Campbell – ajuizou uma ação em razão de ilícitos contratuais cometidos pela seguradora State Farm Mutual, em razão do não pagamento de indenizações devidas aos seus segurados.
Em primeira instância, o júri de Utah fixou o valor de 2,6 milhões de dólares de indenização compensatória e 145 milhões de dólares a título de punitive damages. No julgamento do recurso de apelação, os compensatory damages foram reduzidos para 1 milhão de dólares e os punitive damages para 25 milhões de dólares.
Após recurso dos Campbell, a Suprema Corte de Utah manteve a condenação inicial, fundamentação a sua decisão na punição da seguradora pelas reiteradas operações fraudulentas ocorridas em âmbito nacional contra seus clientes.
No julgamento do interposto à Suprema Corte dos Estados Unidos, foi determinada a remessa dos autos à origem para novo julgamento, sob o fundamento de que a seguradora deveria ser julgada pelos danos causados exclusivamente aos Campbell e não às demais vítimas que não participaram do processo.
Os dois casos mencionados são importantes para compreender que, embora os punitive damages sejam aplicados no common law norte-americano, a sua fixação não ocorre de forma arbitrária e ilimitada, devendo-se observar os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte dos Estados Unidos, a fim de que essa indenização não seja considerada excessiva.
- Fator de desestímulo no direito brasileiro e a fixação de indenizações pelos Tribunais
No Brasil, há divergência doutrinária sobre a possibilidade de aplicação dos punitive damages no formato visto no common law. O que se vê nos Tribunais é a tentativa de aplicação da teoria do valor do desestímulo, que corresponde à fixação de um valor maior àquele que seria de fato atribuído ao dano moral para fins de reparação, com o objetivo de desestimular o ofensor.
A corrente doutrinária que conclui pela impossibilidade de aplicação dos punitive damages, e também da teoria do valor do desestímulo, sustenta que o instituto afronta o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, uma vez que esses incisos apenas autorizariam indenização por danos materiais ou morais e na exata proporção da lesão causada. Não haveria espaço, portanto, para uma indenização com caráter punitivo.
É o que se vê na doutrina de Sérgio Pinheiro Marçal[14], que acredita que a teoria do valor do desestímulo poderia ser denominada de “teoria do valor do estímulo”, pois poderia distorcer o sistema de reparação de danos morais, estimulando que pessoas se utilizem do Poder Judiciário para buscar o enriquecimento sem causa.
No entanto, o enriquecimento sem causa disposto no art. 884 do Código Civil, está relacionado ao Capítulo IV do Título VII, que trata dos atos unilaterais, e não deve ser aplicado à responsabilidade civil e à reparação de danos como argumento contrário à teoria do valor do desestímulo. Afinal, não se pode falar em enriquecimento sem causa se há uma lesão, um dano cometido pelo ofensor que justifica a indenização fixada pelo magistrado.
Há ainda quem sustente que a teoria do valor do desestímulo mistura institutos de direito penal e de direito civil, como é o caso de Rodrigo Mendes Delgado[15]. Para essa corrente doutrinária, a teoria seria impraticável, pois inexistiria permissivo constitucional que a justificasse.
Em sentido contrário à essa corrente, o Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, enfatiza que existem casos em que a conduta do ofensor é dolosa, com o fim de causar dano à vítima. Nessas circunstâncias, o arbitramento do dano moral deve observar o caráter pedagógico e punitivo da reparação, a fim de desestimular o ofensor à prática de novos ilícitos idênticos[16].
Também em entendimento favorável à fixação do valor de desestímulo, o Professor Rogério Donnini esclarece que esse valor não pode exceder o valor compensatório, como acontece na aplicação dos punitive damages no direito norte-americano, mas permite ao magistrado fixar uma indenização que efetivamente desestimule e inibia a prática de novos ilícitos pelo ofensor. E não haveria impeditivos para a fixação, pelo juiz, de uma pena pela prática reiterada do ilícito pelo agente causador do dano[17], cuja conduta não é compatível com a boa-fé que se espera nas relações jurídicas.
A aplicação da teoria do valor do desestímulo ganha força em razão do princípio neminem laedere, e poder ser justificada com fundamento no art. 5º[18] da LINDB, art. 5º, XXXV[19], da Constituição Federal, além dos artigos que tratam da responsabilidade civil e da boa-fé, como se observa dos dispositivos 186, 187, 422, 427 e 944 do Código Civil, e art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
A teoria do valor do desestímulo, portanto, é compatível com o ordenamento jurídico atual, porque, além de fortalecer a função preventiva da responsabilidade civil, à luz dos princípios da boa-fé e do neminem laedere, permite a fixação de indenizações com caráter pedagógico, capazes de desestimular condutas ilícitas reiteradas. O objetivo da teoria do valor do desestímulo não é enriquecer a vítima. O desestímulo funciona, na verdade, como um mecanismo de proteção, garantindo que a responsabilidade civil cumpra suas amplas funções em uma sociedade moderna.
Mas a teoria do valor do desestímulo pressupõe, como já dito, a fixação de indenizações em valores que de fato sejam capazes de inibir o ofensor. Nos Tribunais brasileiros, verifica-se a tentativa de aplicação da teoria do valor do desestímulo na fixação do dano moral, com a utilização de expressões “caráter punitivo e pedagógico do dano moral” ou “observando-se a razoabilidade e as funções ressarcitória e de desestímulo, sem enriquecimento indevido”[20].
Sobre o enriquecimento sem causa, que a jurisprudência denomina de “indevido” de forma equivocada, já se demonstrou que o instituto não deve ser utilizado para fins de fixação de indenização a título de reparação de danos.
É necessário analisar, então, se as indenizações fixadas com fundamento na teoria do valor do desestímulo são realmente suficientes para prevenir e reparar a vítima, ao mesmo tempo em que coibe novos danos, fazendo jus à função preventiva da responsabilidade civil.
Na jurisprudência pátria atual, o que se observa é uma tendência de fixação de indenizações em patamares ínfimos à reparação de danos e à coibição de novas lesões.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[21], por exemplo, em demandas de natureza consumerista, fixa indenizações em R$ 5.000,00, acreditando que o valor seria suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória do dano moral. O mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná[22] e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas[23].
Nessa ótica do direito do consumidor, as grandes empresas não são desestimuladas pelo Poder Judiciário, mas ao contrário disso, tendem a englobar o custo das indenizações fixadas em patamares ínfimos aos custos da sua operação. Muitas vezes, as empresas calculam que o custo com indenizações é menor do que solucionar o problema e prevenir o dano, fomentando a chamada “indústria de lesões”[24].
A conduta adotada pelos Tribunais na fixação das indenizações por danos morais demonstra certo receio do judiciário em incentivar pleitos indenizatórios. Mas, ao fixar indenizações insuficientes à punição do ofensor e à efetiva reparação de danos, o judiciário, ao invés de coibir a prática de novos danos, acaba por incentivar a conduta danosa, já que a prática do ilícito “compensa”.
O debate acerca da indenização punitiva no Brasil, incorporada pela teoria do valor do desestímulo, demonstra a preocupação em conciliar a recomposição da vítima com a prevenção de danos e a punição da conduta ofensora, em observância ao princípio neminem laedere.
Observa-se que o ordenamento jurídico atual já possui fundamentos constitucionais e dispositivos no próprio Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor que permitem a adoção de indenizações com caráter punitivo e preventivo, mas a efetividade da teoria do valor do desestímulo depende da postura adotada pelos magistrados na fixação das indenizações.
No entanto, a análise da jurisprudência pátria demonstra que, embora as decisões proferidas pelos Tribunais mencionem a função pedagógica e punitiva da indenização, os valores fixados são incapazes de inibir o comportamento do ofensor, principalmente quando se fala de grandes empresas que absorvem o valor das condenações como custo operacional.
- INDENIZAÇÃO PUNITIVA NO PL 04/2025
O PL 4/2025 propõe alterações no Código Civil em relação à responsabilidade civil.
A comissão formada pelo Procurador de Justiça de Minas Gerais Nelson Rosenvald, pela Ministra do STJ Isabel Gallotti e pela juíza do Tribunal de Justiça de Goiás Patrícia Carrijo, e os Relatores Gerais da Comissão de Reforma do Código Civil, Professores Flávio Tartuce e Rosa Maria Nery, identificou que, com o avanço jurisprudencial e doutrinário do direito brasileiro, bem como utilizando-se de contribuições do direito comparado, a responsabilidade civil atualmente se encontra muito distante daquela existente no século XX, quando foi pensado o Código Civil.
No Código Civil de 2002, a responsabilidade civil refletia uma realidade de problemas de propriedade e inadimplemento contratual, enquanto hoje, além das situações patrimoniais, ela reflete uma realidade de danos aos direitos fundamentais e direitos da personalidade, crise da sociedade conjugal e da parentalidade, bem como sofre pressão constante das tecnologias digitais[25].
Assim, surge a necessidade de reforma da responsabilidade civil, concentrada em 4 eixos[26].
O terceiro eixo, cujo enfoque será pertinente nesse momento, refere-se à adequação da responsabilidade civil aos ordenamentos jurídicos mais avançados, mantendo-se a primazia da função de reparação, observando, também, a necessidade de contenção de comportamentos ilícitos. Assim, busca-se introduzir, nos arts. 927-A e 944-A, §3º, as funções preventiva e pedagógica da responsabilidade civil.
O dever de prevenir danos já estava previsto no ordenamento jurídico, como uma extensão do princípio neminem laedere, nos arts. 5º da LINDB; arts. 3º, I; 5º, XXXV; e 171 caput da Constituição Federal; nos arts. 12, 186, 187, 422 e 427, 944 do Código Civil; e no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Com a introdução do art. 927-A objetivada pelo PL 4/2025, não restarão dúvidas quanto à intenção do legislador de prevenir a ocorrência de danos e punir a conduta dolosa. No §1º do referido artigo, determina-se que “toda pessoa tem o dever de adotar, de boa-fé e de acordo com as circunstâncias, medidas ao seu alcance para evitar a ocorrência de danos previsíveis que lhe seriam imputáveis, mitigar a sua extensão e não agravar o dano, caso este já tenha ocorrido”.
Já no art. 944-A, especialmente no §3º, a teoria do valor do desestímulo – em que se pretende a fixação de um valor elevado a título de dano moral – perde força e abre espaço à incorporação do instituto do punitive damages, como no direito norte-americano, consistente na inclusão de “uma sanção pecuniária de caráter pedagógico, em casos de especial gravidade, havendo dolo ou culpa grave do agente causador do dano ou em hipóteses de reiteração de condutas danosas” aos danos patrimoniais.
A fim de evitar arbitrariedade na fixação da indenização punitiva, o PL 4/2025 prevê que a sanção será proporcional à gravidade dos danos e poderá ser agravada até o quádruplo dos danos extrapatrimoniais fixados, devendo ser considerada a condição econômica do agente causador do dano e a reiteração da conduta, como previsto no §4º do art. 944-A, mas também eventual condenação anterior pelo mesmo fato ou imposição de multas administrativas, já definitivas, pela mesma conduta objeto do processo.
A redação do §4º sugere que os danos patrimoniais fixados não devem ser considerados no cálculo da sanção de caráter pedagógico, mas tão somente os danos extrapatrimoniais.
Apesar de ser um norte para a fixação da “sanção pecuniária”, os critérios fixados no art. 944-A são genéricos, como se observa das expressões “peculiaridades do caso concreto” e “grau de ofensa ao bem jurídico”.
Ademais, limitar a sanção pecuniária ao quádruplo dos danos extrapatrimoniais fixados pode não ser suficiente à punição do ofensor e à satisfação do caráter pedagógico da indenização. Se houver a fixação de um dano extrapatrimonial em R$ 2.000,00, significa dizer que a indenização punitiva estará limitada a R$ 8.000,00, valor este que não é capaz de coibir a prática de novos atos àqueles agentes cuja condição econômica é alta.
Merece destaque também o art. 944-A, §6º, do PL 4/2025, que prevê a possibilidade de a indenização punitiva ser revertida, a critério do juiz, “em favor de fundos públicos destinados à proteção de interesses coletivos ou de estabelecimento idôneo de beneficência, no local em que o dano ocorreu”. Esse parágrafo parece encontrar raízes no art. 13 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, e que prevê que a indenização será revertida a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos estaduais, com destinação dos recursos à reconstituição dos bens lesados.
O dispositivo não é claro neste ponto e sequer faz sentido em ações individuais. A redação revela um problema de utilização de conceitos abertos, sem critérios para que o juiz destine a sanção pecuniária aos fundos públicos. Quais são as hipóteses em que o juiz estará autorizado a reverter a sanção aos fundos públicos ou estabelecimentos de beneficência?
Afinal, nas ações individuais, o particular busca uma reparação porque teve um direito seu violado e não um direito coletivo. É o lesado quem deve receber integralmente a reparação e a sanção pecuniária.
Embora o PL 4/2025 mostre certo avanço ao reconhecer de forma expressa as funções preventiva e pedagógica, além da reparatória, da responsabilidade civil, ainda trata do tema com conceitos abertos, o que gera insegurança jurídica não só ao particular, mas também à prática da atividade empresarial, já que a utilização de conceitos genéricos deixa espaço para a arbitrariedade judicial.
Se o objetivo da reforma é manter a coerência entre a realidade e o disposto na legislação, a ausência de critérios objetivos dificulta a atuação dos magistrados e coloca em xeque a confiança dos jurisdicionados, podendo comprometer a eficácia da reforma pretendida.
- CONCLUSÃO
Não há dúvidas de que o instituto da responsabilidade civil deve passar por reformas que acompanhem a evolução da sociedade.
Nesse contexto, o Brasil demonstra um movimento de ampliação das funções do instituto, alcançando um modelo contemporâneo que incorpora a prevenção de danos e a inibição de condutas lesivas, além da função reparatória da responsabilidade civil.
A sociedade, marcada pelo crescimento de relações econômicas, massificação de produtos e serviços, onde se observa reiteradas práticas de atos danosos que afetam diariamente o cidadão, necessita de respostas eficazes às lesões praticadas pelas grandes empresas, que muitas vezes incluem em seu custo operacional os valores ínfimos fixados a título de indenização.
O Projeto de Lei nº 4/2025 propõe uma solução para essa questão ao promover a expansão do instituto da responsabilidade civil, com a introdução da indenização punitiva no ordenamento jurídico brasileiro, apesar de o ordenamento jurídico já possibilitar a função preventiva e punitiva da responsabilidade civil – ainda que em formato diverso do modelo dos punitive damages do direito norte-americano – por meio da teoria do valor do desestímulo.
A teoria acima mencionada, já acolhida pela doutrina e pela jurisprudência, consiste na fixação de indenizações por dano moral em patamares suficientemente elevados para inibir a reiteração da conduta lesiva. Ainda assim, observa-se que os Tribunais mantêm certa cautela na aplicação de valores expressivos, com receio de enriquecer a vítima.
A principal alteração – acertada – trazida pelo projeto em relação ao Código Civil de 2002 está justamente na previsão expressa de um modelo de responsabilidade civil com múltiplas funções: reparatória, preventiva e sancionatória.
Todavia, a redação dos dispositivos, em especial o art. 944-A, no formato proposto pelo PL, ainda apresenta fragilidades diante de conceitos abertos como as expressões “peculiaridades do caso concreto” e “grau de ofensa ao bem jurídico”. Ainda, restam dúvidas sobre a efetividade da indenização punitiva, pois a sanção será limitada ao quádruplo do dano extrapatrimonial fixado pelo juiz (§4º), valor esse que pode se mostrar insuficiente para prevenir condutas danosas.
Além disso, a possibilidade de destinação da sanção pecuniária aos fundos públicos (§6º), em ações individuais, gera incertezas sobre as hipóteses em que isso pode ocorrer e os critérios utilizados pelos magistrados para destinar o valor da “sanção pecuniária” a esses fundos.
Assim, é prematuro afirmar que as soluções apresentadas serão eficazes para resolver os desafios que motivaram a reforma, tema este que precisa ser acompanhado caso o projeto seja sancionado. Afinal, a efetividade da indenização punitiva depende menos da criação de novos dispositivos legais e mais de uma postura firme dos magistrados ao fixar as indenizações.
REFERÊNCIAS
ARAÚJO FILHO, Raul. Punitive damages e sua aplicabilidade no Brasil. Disponível em:https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Dout25anos/article/view/1117/1051. Acesso em: 20 nov. 2025.
BUGARIN, Paulo Soares. O direito do consumidor e o devido processo legal na moderna jurisprudência O Caso BMW of North America, Inc. v. Gore.
Disponível em :https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/516/r143-18.PDF?sequence=4&isAllowed=y. Acesso em: 19 nov. 2025.
DELGADO, Rodrigo Mendes. O valor do dano moral: Como chegar até ele. Teoria e Prática: Teoria do Valor do Desestímulo – 3ª ed. São Paulo: HH Mizuno, 2011, p. 316.
DONNINI, Rogério. Não existe no Brasil uma indústria das indenizações, 2013. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2013-ago-28/rogerio-donnini-nao-existe-brasil-industria-indenizacoes/. Acesso em: 19 nov. 2025.
DONNINI, Rogério; NERY, Rosa Maria de Andrade (Coord.). Prevenção de danos e a extensão do princípio neminem laedere. Disponível em: https://www.donnini.com.br/artigos.php?NuNot=24. Acesso em: 19 nov. 2025.
TJSP, Apelação Cível 1008776-92.2025.8.26.0196, Relator: Mario Chiuvite Junior, Data do julgamento: 19/11/2025.
TJSP, Apelação Cível 1152181-23.2024.8.26.0100, Relator: Eduardo Gesse, Data do julgamento: 19/09/2025.
TJSP, Apelação Cível 1005361-33.2025.8.26.0348, Relatora: Sandra Galhardo Esteves, Data do julgamento: 17/09/2025.
TJPR, Apelação Cível 0004251-38.2013.8.16.0017, Relator Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data do julgamento: 27/08/2025.
TJAM, Apelação Cível 0601325-65.2022.8.04.6900, Relator Yedo Simões de Oliveira, Data do julgamento: 19/11/2024.
TJAM, Apelação Cível Nº 0464503-37.2024.8.04.0001. Relator: Airton Luís Corrêa Gentil; Data do julgamento: 15/10/2024.
TJPR, Apelação Cível, 0001693-72.2021.8.16.0095, Relator Roberto Portugal Bacella, Data do Julgamento: 14/07/2024.
NETO, Eugênio Facchini. Code civil francês. Gênese e difusão de um modelo. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496956/000983388.pdf. Acesso em: 19 nov. 2025.
PEREIRA, Caio Mário da S. Responsabilidade Civil – 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.16. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644933/. Acesso em: 22 nov. 2025.
Projeto de Lei nº 4/2025. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9889356&ts=1758918785481&disposition=inline . Acesso em: 19 nov. 2025, p. 249.
SOUZA, Wendell Lopes Barbosa de. Punitive damages nos Estados Unidos e danos morais no Brasil. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/rc14.pdf?d=636. Acesso em: 19 nov. 2025.
[1] Advogada mestranda e especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), formada pela Fundação Armando Alvares Penteado FAAP (2019).
[2] Em latim, “lex talionis”, cujo significado de talionis é “tal” ou igual”.
[3] Donnini, Rogério; Nery, Rosa Maria de Andrade (Coord.). Prevenção de danos e a extensão do princípio neminem laedere. Disponível em: https://www.donnini.com.br/artigos.php?NuNot=24.Acesso em: 19 nov. 2025.
[4] Ibidem.
[5] Pereira, Caio Mário da S. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.16. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644933/. Acesso em: 22 nov. 2025.
[6] No Código Civil francês, a teoria da culpa foi prevista na versão de 1804, conforme se observa da tradução do art. 1.382: “Todo fato do homem que cause danos a outrem obriga aquele por cuja culpa ele ocorreu a repará-lo.” A tradução para o francês deste trecho foi realizada com o auxílio da ferramenta de IAG ChatGPT (OpenAI). Prompt utilizado: “Traduza o seguinte texto para português: Tout fait quelconque de l’homme, qui cause à autrui un dommage, oblige celui par la faute duquel il est arrivé à le réparer.
[7] Neto, Eugênio Facchini. Code civil francês. Gênese e difusão de um modelo. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496956/000983388.pdf. Acesso em: 19.11.2025.
[8] “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553”.
[9] Araújo Filho, Raul. Punitive damages e sua aplicabilidade no Brasil. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Dout25anos/article/view/1117/1051. Acesso em: 22 nov. 2025.
[10] Rosedá, Salomão. A Função Social do Dano Moral. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 225
[11] Souza, Wendell Lopes Barbosa de. Punitive damages nos Estados Unidos e danos morais no Brasil. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/rc14.pdf?d=636. Acesso em: 19 nov. 2025.
[12] Bugarin, Paulo Soares. O direito do consumidor e o devido processo legal na moderna jurisprudência O Caso BMW of North America, Inc. v. Gore. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/516/r143-18.PDF?sequence=4&isAllowed=y . Acesso em: 19 nov. 2025.
[13] Souza, Wendell Lopes Barbosa de. Punitive damages nos Estados Unidos e danos morais no Brasil. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/rc14.pdf?d=636. Acesso em: 19 nov. 2025.
[14] Marçal, Sérgio Pinheiro apud Araújo Filho, Raul. Punitive damages e sua aplicabilidade no Brasil. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Dout25anos/article/view/1117/1051. Acesso em: 22 nov. 2025.
[15] DELGADO, Rodrigo Mendes. O valor do dano moral: Como chegar até ele. Teoria e Prática: Teoria do Valor do Desestímulo, 3ª ed., rev., atual. e amp. São Paulo: HH Mizuno, 2011, p. 316.
[16] Raul. Punitive damages e sua aplicabilidade no Brasil. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Dout25anos/article/view/1117/1051. Acesso em: 22.11.2025, p. 337.
[17] DONNINI, Rogério; NERY, Rosa Maria de Andrade (Coord.). Prevenção de danos e a extensão do princípio neminem laedere. Disponível em: https://www.donnini.com.br/artigos.php?NuNot=24.Acesso em: 19.11.2025.
[18] Art. 5o – Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
[19] XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
[20] TJSP, Apelação Cível 1008776-92.2025.8.26.0196, Relator: Mario Chiuvite Junior, Data do julgamento: 19/11/2025.
[21] TJSP, Apelação Cível 1152181-23.2024.8.26.0100, Relator: Eduardo Gesse, Data do julgamento: 19/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1005361-33.2025.8.26.0348, Relatora: Sandra Galhardo Esteves, Data do julgamento: 17/09/2025.
[22]TJPR, Apelação Cível 0004251-38.2013.8.16.0017, Relator Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data do julgamento: 27/08/2025; TJPR, Apelação Cível, 0001693-72.2021.8.16.0095, Relator Roberto Portugal Bacella, Data do julgamento: 14/07/2024.
[23] TJAM, Apelação Cível 0601325-65.2022.8.04.6900, Relator Yedo Simões de Oliveira, Data do julgamento: 19/11/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0464503-37.2024.8.04.0001. Relator: Airton Luís Corrêa Gentil; Data do julgamento: 15/10/2024.
[24] Donnini, Rogério. Não existe no Brasil uma indústria das indenizações, 2013. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2013-ago-28/rogerio-donnini-nao-existe-brasil-industria-indenizacoes/. Acesso em: 19 nov. 2025.
[25] Projeto de Lei nº 4/2025. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9889356&ts=1758918785481&disposition=inline . Acesso em: 19 nov. 2025, p. 249.
[26] “O primeiro eixo se refere à organização dos nexos de imputação da responsabilidade civil (art. 927), concedendo-se racionalidade e coerência aos fatores de atribuição da obrigação de indenizar: ilícito, risco da atividade (art. 927-B) e responsabilidade pelo fato de terceiro ou da coisa (art. 932). O segundo eixo se refere à organização do sistema de danos, tendo em vista a necessidade de contenção normativa da proliferação de várias etiquetas de lesões a interesses merecedores de tutela. Há um aperfeiçoamento do trato do dano patrimonial (art. 944), como também a expressa inclusão de critérios de aferição da perda de uma chance (art. 944-C). Seguindo recentes diretivas europeias, investe-se ainda no private enforcement, de forma a deferir aos demandantes maior autonomia para eleger entre a reparação de danos patrimoniais, a restituição de ganhos indevidos ou o valor que seria pago pela obtenção do consentimento (§ 2º, art. 944). Relativamente à violação a interesses existenciais, formata-se o gênero do dano extrapatrimonial, como uma espécie de guarda-chuva apto a conceder ampla tutela aos bens da personalidade (§ 1º, art. 944-A). Por fim, aperfeiçoa-se o critério bifásico de indenização de danos extrapatrimoniais – desenvolvido no STJ pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino –, dotando-o de base normativa. De acordo com o terceiro eixo, mantém-se a primazia da função reparatória de danos da responsabilidade civil e do princípio da reparação integral (art. 947). Todavia, na sociedade contemporânea – plural e complexa –, danos não mais ostentam um perfil meramente individual e patrimonial, porém, manifestam-se como metaindividuais, extrapatrimoniais e, por vezes, anônimos e irreparáveis. Para evitar que prevaleça a aplicação jurisprudencial desordenada de respostas aos novos desafios que não são solucionados pela função compensatória, consideramos a necessidade de adequar a responsabilidade civil aos mais avançados ordenamentos, para que seja compreendida como um sistema de gestão de riscos e de restauração de um equilíbrio injustamente rompido. Assim, para além de uma contenção de danos, há a necessidade de uma contenção de comportamentos antijurídicos, mediante a introdução das funções preventiva (art. 927-A) e pedagógica (§ 3º, art. 944-A) com seguros parâmetros de aplicação para a moderação de poderes judiciais, contrabalançados por uma função promocional aos agentes econômicos que investirem em governança e accountability. O quarto eixo se refere à atualização da parte especial da responsabilidade civil, com hipóteses de incidência de danos que demandam especificidades, tais como aqueles relacionados à responsabilidade civil pelo fato da coisa (art. 936-A), pessoas jurídicas (art. 933-A), instituições hospitalares (art. 951) e proprietários por dano ambiental (art. 955). Simultaneamente, foram suprimidos dispositivos anacrônicos, com origem no Código Beviláqua, voltados à responsabilidade civil por esbulho, violação à honra e à liberdade pessoal (art. 952 a 954 do Código Civil de 2002), bens jurídicos já tutelados pelas regras gerais da responsabilidade civil”. Ibidem, p. 251 e 252.

