A PUBLICAÇÃO DE CRIMES EXPLÍCITOS PELA MÍDIA: LIMITES ENTRE A LIBERDADE DE IMPRENSA, A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
19 de novembro de 2026MEDIA COVERAGE OF GRAPHIC CRIMES: THE LIMITS OF FREEDOM OF THE PRESS, FREEDOM OF EXPRESSION, AND PERSONALITY RIGHTS
Artigo submetido em 15 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 19 de novembro de 2026
Artigo publicado em 19 de novembro de 2026
| Cognitio Juris Volume 16 – Número 59 – 2026 ISSN 2236-3009 |
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Resumo: O trabalho em tela busca discutir os limites éticos e jurídicos da divulgação de crimes explícitos pela mídia brasileira, considerando, sobretudo, os princípios da liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. Assim, partindo da premissa de que a mídia tem um papel essencial na democratização da informação, o estudo problematiza a exposição sensacionalista de crimes violentos e sua capacidade de incorrer na banalização da violência, além de violar os direitos da personalidade das vítimas e impactar a sociedade negativamente. O objetivo central está em analisar os desafios decorrentes desta prática jornalística e propor alternativas que conciliem o direito à informação com a proteção da dignidade humana e direitos da personalidade. Para tanto, a metodologia adotada é qualitativa e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica e documental. Como base teórica, compara-se a regulamentação da mídia no Brasil com outros países. Por exemplo, contrasta com o modelo dos Estados Unidos, que defende a ampla proteção constitucional à liberdade de expressão e de imprensa, e com o da União Europeia, que procura harmonizar a liberdade de expressão com a privacidade e a proteção de dados pessoais. Assim sendo, busca-se identificar parâmetros para uma cobertura jornalística mais equilibrada, que evite a exploração de tragédias de forma indevida e invasiva, da mesma forma que seja possível evitar restringir, indevidamente, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. Por fim, conclui-se que a utilização desproporcional e irrestrita de informações relativas a crimes pode impactar o julgamento da sociedade sobre a matéria, afetando não somente a ordem jurídica, mas também social.
Palavras-chave: Liberdade; Imprensa; Responsabilidade; Ética; Expressão.
Abstract: This paper aims to examine the ethical and legal boundaries of media coverage of graphic crimes in Brazil, particularly in light of the principles of freedom of the press and freedom of expression. Recognizing the essential role of the media in democratizing access to information, the study critically addresses the sensationalist coverage of violent crimes and its potential to trivialize violence, violate victims’ personality rights, and negatively affect society. The primary objective is to analyze the challenges arising from such journalistic practices and propose alternatives that reconcile the right to information with the protection of human dignity and personality rights. To this end, the study adopts a qualitative and descriptive methodology based on a review of academic literature and documentary sources. The theoretical framework includes a comparative analysis of media regulation in Brazil and other jurisdictions. In particular, it contrasts the United States’ approach, which provides broad constitutional protection for freedom of speech and the press, with that of the European Union, which seeks to balance freedom of expression with privacy and personal data protection. Accordingly, the study seeks to identify standards for more balanced and responsible journalism, preventing the inappropriate and invasive exploitation of tragedies without unduly restricting freedom of the press or freedom of expression. Finally, it concludes that the disproportionate and unrestricted dissemination of information concerning violent crimes may influence public perceptions and judgments, affecting not only the legal system but also society as a whole.
Keywords: Freedom; Press; Responsibility; Ethics; Expression.
1 INTRODUÇÃO
Os meios de comunicação têm um papel de suma importância na sociedade, pois ajudam a informar acontecimentos relevantes de forma global. No entanto, quando esses veículos divulgam conteúdos explícitos, como imagens violentas ou materiais sensacionalistas, surgem dúvidas sobre até onde vai o limite entre o direito de informar e a responsabilidade ética de quem comunica.
Essa discussão está ligada ao princípio da liberdade de imprensa, um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, que assegura aos veículos de comunicação a autonomia para publicar informações de interesse público sem censura prévia ou intervenção estatal. Essa liberdade é fundamental para garantir transparência, fiscalizar o poder público e promover uma sociedade mais pluralista. Além disso, a liberdade de expressão também assegura a todos o direito de manifestar suas opiniões, ideias e pensamentos, conforme previsto no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Na sociedade atual os veículos de imprensa depararam-se com a necessidade de transformação do método de exposição de notícias, razão pela qual, atualmente, utilizam-se de sites online, presentes na surface dos mecanismos de pesquisa, por exemplo, Google, para distribuir as reportagens produzidas.
Ocorre que, diferentemente dos meios tradicionais de comunicação, quais sejam, rádio e televisão, a Internet não contém os mesmos métodos de controle e restrição dos conteúdos que são permitidos estarem à disposição do público em geral.
Em razão disso, sites aproveitam-se da liberdade irrestrita para incluir em suas publicações, vídeos e fotos, contendo violência explícita de crimes ocorridos em todo o Brasil.
Nesta senda, por consequência, há a normalização da visualização de notícias violentas, haja vista que as matérias podem ser acessadas em qualquer dispositivo, e por indivíduos de qualquer faixa etária.
Assim sendo, cumpre expor a forma com a qual o direito pode e deve atuar no combate ao sensacionalismo jornalístico, sem que haja violação do direito à liberdade de imprensa, ao mesmo tempo em que sejam tutelados os direitos fundamentais individuais, como a dignidade da pessoa humana, honra, imagem e privacidade.
É importante pensar em como proteger os direitos humanos, principalmente a dignidade das vítimas e a segurança da sociedade quando a mídia divulga detalhes sensacionalistas que podem causar efeitos negativos, assim como incentivar comportamentos criminosos e revitimizar familiares e sobreviventes.
Sendo assim, emerge uma problemática: Qual o limite para a propagação de crimes explícitos, sem que a justificativa da liberdade de imprensa e de expressão comprometa a ética social e os direitos fundamentais das vítimas?
Assim, este estudo tem como objetivo analisar os desafios e limites na divulgação aberta de crimes pelos meios de comunicação, levando em conta as questões éticas e jurídicas envolvidas. Além disso, busca examinar os desafios éticos e jurídicos da divulgação explícita de crimes pela mídia, investigando os limites que o jornalismo deve observar ao veicular tais conteúdos, sem desrespeitar o direito à liberdade de imprensa.
Para tanto, a metodologia adotada é qualitativa, de natureza descritiva. Serão utilizadas como fontes principais a Constituição Federal de 1988, o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Ética dos Jornalistas, além da análise de casos noticiados amplamente na mídia. Ainda, será considerada a legislação brasileira e internacional, com foco no direito à liberdade de imprensa e de expressão.
Almeja-se, ao final, identificar os principais efeitos sociais e jurídicos da veiculação de conteúdos violentos, refletir sobre os conflitos entre liberdade de imprensa e de expressão e a responsabilidade social, assim como oferecer propostas que promovam um jornalismo mais humano, que priorize a ética, protegendo os direitos constitucionais e garantindo que toda informação publicada seja precisa e responsável.
2 METODOLOGIA
O presente trabalho adota uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com o intuito de analisar os limites éticos e jurídicos da publicação de crimes explícitos pela mídia.
O levantamento de dados foi feito por meio de revisão bibliográfica e documental, com base principalmente na Constituição Federal de 1988, no Código Civil, na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Também foram coletadas informações de casos noticiados pela mídia, que ilustraram os impactos da exposição descontrolada e explícita.
A fim de concluir, as informações obtidas foram classificadas e analisadas com uma visão crítica, viabilizando um estudo sobre os limites entre liberdade de imprensa e responsabilidade social, identificando os efeitos sociais e jurídicos da exposição excessiva de crimes.
3 REFERENCIAL TEÓRICO
3.1 Regulação da Mídia e Códigos de Ética
A regulação da mídia no Brasil é um assunto complexo, visto que envolve várias leis e normas que têm o objetivo de garantir a liberdade de expressão, enquanto também estabelecem responsabilidades para a imprensa.
Em seu artigo 220, a Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de manifestação do pensamento, assim como dispõe que a atividade da mídia deve respeitar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana (Brasil, 1988). Além disso, o Código Penal prevê crimes que podem ser aplicados a jornalistas e mídia, como difamação, injúria e calúnia.
A Lei de Imprensa, embora tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, ainda trouxe uma importante discussão sobre a responsabilidade da mídia, principalmente em relação à proteção da privacidade e à veracidade das informações divulgadas. Segundo Morais (2025), apesar de proibir a censura prévia, o STF destacou que tal vedação não impede que abusividades sejam responsabilizadas, especialmente quando ofenderem a honra, a imagem e outros direitos protegidos pela Constituição Federal.
No mais, há também a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que impacta na forma de coleta e manuseia informações, uma vez que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Com a implementação da referida Lei, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD passou a desempenhar um papel fundamental na defesa dos tratamentos dos dados pessoais, considerando que o avanço das boas práticas na proteção de dados no Brasil depende, em maior parte, do sucesso e da eficácia das ações da autoridade (Ortunho Júnior, 2025).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD estabelece normas gerais para o tratamento de dados pessoais e constitui importante instrumento de proteção da privacidade. Contudo, seu art. 4º, inciso II, alínea “a”, exclui de seu âmbito de aplicação o tratamento realizado para fins exclusivamente jornalísticos. Essa exceção não afasta a proteção constitucional e civil dos direitos da personalidade, tampouco a possibilidade de responsabilização por eventuais abusos na divulgação de informações e imagens.
Neste ponto, aponta-se que quando se compara a regulação da mídia no Brasil com a de outros países, notam-se diferenças significativas.
Na Europa, muitos países adotam uma abordagem mais equilibrada entre a liberdade de expressão e a privacidade. Por exemplo, o General Data Protection Regulation – GDPR da União Europeia evidencia tal afirmativa, uma vez que garante a proteção dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, principalmente a privacidade e o controle das próprias informações (Facchini e Demoliner, 2018).
Em países como os Estados Unidos, a Primeira Emenda da Constituição garante uma liberdade de imprensa quase absoluta, com poucas restrições. Isso ocorre porque o país tem como ideal uma imprensa livre e democrática, sem influência de grandes empresas ou do governo (Rodrigues et al., 2020). Isso resulta em um ambiente onde a mídia pode operar com maior liberdade.
Essas diferenças destacam a importância de um debate contínuo sobre a regulação da mídia, considerando as particularidades culturais e sociais de cada país.
Por fim, é essencial destacar que os códigos de ética jornalística são fundamentais para orientar a prática da imprensa e garantir que os jornalistas atuem de maneira responsável e moral.
No Brasil, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, elaborado pela Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ, estabelece princípios como a busca pela verdade, a imparcialidade e o respeito aos direitos humanos. Rodrigues et al. (2020) destaca que o CEJ está dividido em cinco capítulos sendo: “do direito à informação; da conduta profissional do jornalista; da responsabilidade profissional do jornalista; das relações profissionais; da aplicação do Código de Ética e disposições finais.”
Esse código serve como um guia para a conduta dos jornalistas, ajudando a promover a credibilidade da profissão e a confiança do público na mídia. Além disso, eles oferecem um mecanismo de autorregulação, assegurando um processo interno de fiscalização e responsabilização. Nesse contexto, o Código estabelece diretrizes para apuração e julgamento de infrações éticas, conforme disciplina o art. 15 do Código de Ética do Jornalismo Brasileiro: “Art. 15. As transgressões ao presente Código de Ética serão apuradas, apreciadas e julgadas pelas comissões de ética dos sindicatos e, em segunda instância, pela Comissão Nacional de Ética” (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS, 2007).
Respeitar esse Código é essencial, especialmente em um contexto em que a desinformação e as fakes news se tornaram preocupações mundiais. Nas palavras de Andrade (2024), “ao seguir todos os valores éticos, o jornalista exerce sua função com responsabilidade, liberdade e respeito pelos cidadãos”.
Ante o exposto, conclui-se que a regulação da mídia e o código de ética são elementos cruciais para a manutenção de um ambiente informativo saudável e responsável. Embora existam leis e normas que norteiam a mídia, ainda há desafios na sua aplicação e na comparação com outros países.
3.2 Liberdade de Imprensa e seus Limites
O estado democrático brasileiro, em sua carta maior, estabelece direitos fundamentais, os quais contemplam diversas ramificações, como a imprensa, posto que, conforme o art. 5º, incisos IV e V, da Constituição Federal, estão protegidos o direito à livre manifestação do pensamento e resposta do ofendido (BRASIL, 1988).
Em um contexto histórico, a imprensa brasileira sofreu cerceamento de liberdade, especialmente durante a ditadura militar, por meio da Lei 5.250/67 (considerada não recepcionada pela Constituição Federal de 1988). Em 1988, com a promulgação da nova constituição, a liberdade dos veículos de imprensa e profissionais individuais foi positivamente impactada.
A liberdade de imprensa, embora constitucionalmente assegurada, não possui caráter absoluto. Seu exercício deve respeitar os direitos da personalidade, especialmente a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada. Dessa forma, eventuais abusos podem justificar medidas de proteção e responsabilização, observadas as circunstâncias do caso concreto, sem que isso represente autorização genérica para censura prévia.
Entretanto, por não se tratar de direito absoluto, e sendo a imprensa, inicialmente, livre para expor em suas atividades informações de qualquer teor, o controle fica restrito àqueles que se opõem, utilizando-se da via judicial, quando diretamente ofendidos.
Dentro deste contexto, podemos definir como direitos individuais aqueles diretamente relacionados à personalidade, à honra, à privacidade.
Ademais, em razão da evolução tecnológica ocorrida durante o século XXI, o direito, assim como a imprensa, buscou adaptar-se ao meio digital, seja utilizando-o para o compartilhamento de notícias, ou para, no caso do Estado, expandir sua área de tutela.
Assim, a Lei n. 13.709 (Lei de Proteção de Dados) tem como função, também, a proteção de direitos individuais de pessoas naturais. Em seu texto, há clara concordância com os fundamentos constitucionais, entre eles, aqueles inerentes à liberdade individual:
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I – o respeito à privacidade;
II – a autodeterminação informativa;
III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; […]
VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais (BRASIL, 2018).
Nesse contexto, conforme supracitado, a exceção do art. 4º, inciso II, alínea “a”, LGPD não afasta a proteção dos direitos da personalidade, tampouco a possibilidade de responsabilização civil por eventuais abusos praticados na divulgação de informações e imagens.
Assim, o dano moral corresponde à lesão de natureza extrapatrimonial, inserindo-se no âmbito da responsabilidade civil, podendo servir como reparação àquele que foi vítima de ofensa ou violação de seus direitos. Por isso, diferencia-se principalmente pela não necessidade de comprovação de danos materiais, haja vista que o dano moral impacta em zonas intangíveis, bem como a vida daquele que sofreu o abuso (Fraga apud Venosa, 2013, p. 351).
Portanto, a liberdade de imprensa encontra limites na proteção constitucional e civil dos direitos da personalidade, especialmente quanto à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada, assegurados pelo art. 5º, X, da Constituição Federal e pelos arts. 11 a 21 do Código Civil.
3.3 O Sensacionalismo Midiático e os Impactos Sociais
A utilização do sensacionalismo como forma de alcançar maior quantidade de públicos e acessos aos sites de informação não é um modus operandi recente no jornalismo brasileiro. De acordo com Bucci (2009), em sua obra sobre imprensa e dever de liberdade, o sensacionalismo no Brasil teve sua ascendência em 1960, por meio da obra “O beijo no asfalto”, que utilizava elementos chamativos para atrair a atenção da plateia. Não obstante, preexistente a isso, já havia a presença do sensacionalismo policial, iniciado na década de 1920.
Desta maneira, sites de notícias, explorando a necessidade do imaginário e do inconsciente animal associado ao modelo econômico-financeiro do capitalismo, priorizando a maximização dos lucros por meio da maior quantidade de conteúdo produzido, exploram de forma vil o sensacionalismo, haja vista a necessidade obscura de consumo de conteúdos que contrapõem o idealismo humano de pacificidade.
Frisa-se que o sensacionalismo midiático segue padrões, com a utilização de descrições chamativas dos casos ocorridos, bem como pela utilização do substantivo “VEJA”, podendo ser interpretado como um chamativo.
Em razão disso, seria, no mínimo, presunçoso afirmar os impactos do consumo diário e excessivo de matérias análogas às expostas, haja vista que a análise concreta e científica tão somente pode ser exercida por meio de estudos sociológicos e psicológicos específicos. Em contrapartida, vem-se ascendendo a discussão na comunidade acadêmica de direito acerca da interferência e impactos do sensacionalismo jornalístico no julgamento público de crimes hediondos. Diante deste contexto, Berti et al., 2020, concluíram que:
O diálogo entre o direito e o discurso das mídias que, outrora, vinculava- se a exposições meramente factual das informações, se hibridiza atualmente e a sociedade que antigamente se mobilizava em fazer justiça com as próprias mãos para se manifestar em certos casos, atravessando os fundamentos básicos constitucionais e morais que garantem ao sujeito a defesa legal e o contraditório no âmbito da vida jurídica e social, hoje fazem justiça com o touching, o simples teclar. Para esta inflamação, a mídia opera uma série de recursos que maqueiam a realidade, estruturada por uma infraestrutura carregada de sensacionalismo e espetacularização. (Berti et al., 2020, p. 14)
Desta forma, constata-se que publicações de temas sensacionalistas impactam na concepção da sociedade quanto àquilo considerado socialmente aceitável.
3.4 Dos Direitos da Personalidade da Vítima
Os direitos da personalidade constituem garantias essenciais à proteção da pessoa humana, abrangendo a integridade física e psíquica, a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada. No ordenamento jurídico brasileiro, encontram fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como na proteção assegurada pelo artigo 5º, inciso X, que estabelece a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Os direitos da personalidade estão disciplinados nos arts. 11 a 21 do CC, sendo caracterizados, em regra, pela intransmissibilidade e irrenunciabilidade. No âmbito da divulgação de crimes pela mídia, se destacam a proteção da imagem, da honra e da vida privada, cuja violação pode justificar medidas destinadas a impedir ou fazer cessar a lesão, além da reparação civil, quando preenchidos os requisitos legais.
Nesse contexto, Bordini e Oliveira (2024) entendem os direitos da personalidade como expressões da dignidade humana, voltadas à preservação dos atributos essenciais do indivíduo. Essa proteção não se limita à integridade física, estendendo‑se também a aspectos morais e psicológicos, cuja violação tem o potencial de comprometer a autonomia e o desenvolvimento da personalidade. No contexto da divulgação de crimes explícitos pela mídia, a proteção desses direitos ganha especial relevância, pois a exposição de imagens de vítimas, cenas de violência e informações relativas à sua vida privada pode ultrapassar a finalidade informativa da atividade jornalística.
A divulgação indiscriminada desses conteúdos, especialmente quando caracterizada pelo sensacionalismo, pode reduzir o sofrimento humano a um recurso de audiência, provocando novas violações aos direitos da personalidade. Souza, Teixeira e Ribeiro (2026), ao analisarem a cobertura midiática do Caso Eloá, evidenciam que a exposição excessiva de crimes de grande repercussão pode contribuir para a revitimização, ampliando os danos psicológicos, sociais e simbólicos suportados pelas vítimas e seus familiares. Dessa forma, a violência não se encerra necessariamente com a prática criminosa, podendo ser prolongada pela divulgação reiterada de imagens, informações íntimas e narrativas que exploram o sofrimento das pessoas envolvidas.
Sob outra perspectiva, Andrecioli e Fermentão (2025), ao examinarem as violações aos direitos da personalidade no sistema prisional brasileiro, evidenciam que a dignidade humana deve ser preservada mesmo em situações de restrição de direitos e vulnerabilidade. Embora o estudo esteja voltado ao contexto carcerário, sua fundamentação permite compreender que a proteção dos atributos essenciais da pessoa não depende de sua condição social ou jurídica. Tal entendimento também se aplica às vítimas de crimes, que não perdem o direito à privacidade, à imagem e ao respeito em razão da repercussão pública dos acontecimentos.
Assim, a liberdade de imprensa e o direito à informação, embora indispensáveis ao Estado Democrático de Direito e assegurados pelos artigos 5º, incisos IV e IX, e 220 da Constituição Federal, devem ser exercidos em conformidade com os demais direitos fundamentais. A existência de interesse público na divulgação de determinado crime não significa que toda imagem ou informação relacionada à vítima possua relevância jornalística suficiente para justificar sua exposição.
Além disso, os artigos 12 e 20 do Código Civil estabelecem instrumentos de proteção dos direitos da personalidade, permitindo a adoção de medidas destinadas a impedir ou fazer cessar lesões, sem prejuízo da responsabilização civil quando cabível. Desse modo, a publicação de imagens violentas ou divulgação de informações íntimas deve observar critérios de necessidade, proporcionalidade e interesse público, evitando a exposição desnecessária da vítima e de seus familiares.
A proteção jurídica também alcança situações de exposição indevida da imagem de pessoas falecidas. Nos termos dos arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil, determinados familiares possuem legitimidade para requerer medidas de proteção, inclusive quando a divulgação de imagens ou informações ultrapassar a finalidade jornalística e atingir interesses juridicamente tutelados. Dessa forma, a morte da vítima não autoriza a exploração indiscriminada de sua imagem pelos meios de comunicação.
Logo, a proteção dos direitos da personalidade da vítima constitui um limite jurídico ao exercício abusivo da liberdade de imprensa, sem implicar, por si só, autorização para censura prévia. O dever de informar deve ser compatibilizado com o respeito à dignidade humana, de modo que a cobertura jornalística de crimes cumpra sua função social sem promover a espetacularização da violência ou reproduzir novas formas de sofrimento às pessoas envolvidas.
4 RESULTADOS E DISCUSSÕES
A partir da pesquisa bibliográfica e documental realizada, foi possível identificar que a divulgação de crimes explícitos pelos meios de comunicação gera consequências que ultrapassam a finalidade informativa do jornalismo, especialmente quando são veiculadas imagens violentas, manchetes sensacionalistas e informações que expõem indevidamente as vítimas. A análise evidenciou que os principais efeitos dessa prática estão relacionados à banalização da violência, à influência sobre a percepção social da criminalidade e à violação dos direitos da personalidade.
No âmbito social, observou-se que a utilização de conteúdos violentos como estratégia para atrair audiência pode contribuir para a transformação de acontecimentos criminosos em produtos de entretenimento. Conforme discutido por Berti et al. (2020), o sensacionalismo midiático interfere na construção de narrativas sobre acontecimentos jurídicos e sociais, favorecendo julgamentos públicos influenciados pela exposição emocional dos fatos.
Outro resultado relevante refere-se à revitimização decorrente da exposição midiática. Souza, Teixeira e Ribeiro (2026), ao analisarem o Caso Eloá, destacam que a cobertura exagerada ou desnecessária de crimes pode ampliar o sofrimento psicológico e social das vítimas e de seus familiares. Essa compreensão está relacionada aos estudos de Bordini e Oliveira (2024), que reconhecem os direitos da personalidade como manifestações da dignidade humana. Assim, a ocorrência de um crime não afasta a proteção jurídica da imagem, da honra e da intimidade das pessoas envolvidas, tampouco autoriza sua exposição indiscriminada.
Sob o aspecto jurídico, verificou-se que a liberdade de imprensa e de expressão, assegurada pelos artigos 5º e 220 da Constituição Federal de 1988, deve coexistir com a proteção dos direitos fundamentais individuais, como a honra, imagem e privacidade. Embora seja vedada a censura prévia, o exercício da atividade jornalística não afasta a possibilidade de responsabilização posterior por abusos. Nesse sentido, os artigos 12, 20 e 21 do Código Civil estabelecem mecanismos de proteção dos direitos da personalidade, enquanto os artigos 186, 187 e 927 fundamentam a responsabilidade civil quando configurados os respectivos requisitos legais.
A comparação apresentada no quadro teórico pontua distintas formas de conciliar a liberdade de informação com a proteção do indivíduo. Enquanto o modelo norte-americano garante ampla tutela constitucional à liberdade de expressão, a jurisprudência europeia confere maior destaque à privacidade e à proteção de dados pessoais, como analisam Facchini Neto e Demoliner (2018). No Brasil, quando se busca uma solução, esta deve emergir da interpretação conjunta das garantias constitucionais, levando em conta que o interesse público em divulgar um crime não significa necessariamente interesse público na publicação de todas as imagens e informações disponíveis.
Nesse contexto, os resultados indicam a necessidade de reforçar a responsabilidade social dos meios de comunicação por meio da aplicação efetiva do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, da checagem rigorosa dos dados e da adoção de critérios editoriais que avaliem a necessidade e a relevância pública antes de divulgar conteúdos violentos. Entre as medidas recomendadas, destacam-se a preservação da identidade e da imagem das vítimas quando sua exposição for desnecessária, a restrição editorial à reprodução de cenas explícitas, uso de linguagem não sensacionalista e também o respeito aos familiares das pessoas envolvidas no caso.
Assim, a pesquisa demonstra que o principal desafio não consiste em restringir apenas a liberdade de imprensa, mas em assegurar que seu exercício seja acompanhado de responsabilidade ética e jurídica. A divulgação de crimes deve atender ao interesse público, priorizando informações verificadas e contextualizadas, sem transformar o sofrimento humano em instrumento de audiência. Nesse contexto, a adoção de práticas jornalísticas mais responsáveis permite conciliar o direito coletivo à informação com a proteção da dignidade humana e dos direitos da personalidade.
A identificação de eventual abuso na divulgação de crimes exige considerar a relevância pública da informação, a necessidade de exposição da imagem da vítima, a forma de apresentação do conteúdo e os possíveis efeitos sobre sua honra, imagem e privacidade. A existência de interesse público na divulgação do fato criminoso não implica, necessariamente, legitimidade na exposição de imagens explícitas, especialmente quando sua utilização não acrescenta informação relevante e possui finalidade predominantemente sensacionalista.
Como exemplo concreto da problemática em discussão, destaca-se a matéria publicada pelo Portal do Zacarias, em 25 de março de 2025, com a manchete: “IMAGENS FORTES! Maníaco mata ex-namorada e grava depoimento ao lado do corpo. TUDO FILMADO. VEJA VÍDEO” (Portal do Zacarias, 2025). A utilização de expressões apelativas e o convite à visualização de imagens de violência ilustram como a apresentação de uma notícia pode priorizar a curiosidade do público em detrimento do respeito à vítima. A análise dessa publicação evidencia a importância de distinguir o interesse público na divulgação do crime da exposição desnecessária de cenas violentas, demonstrando a necessidade de uma cobertura jornalística que preserve a dignidade das pessoas envolvidas e observe os limites éticos e jurídicos da liberdade de imprensa.
5 considerações finais
A presente pesquisa permitiu identificar os principais efeitos sociais e jurídicos da divulgação de crimes explícitos pela mídia, mostrando que a exposição excessiva de conteúdos violentos colabora para a normalização da violência, para a formação de julgamentos sociais precipitados e para a afronta aos direitos da personalidade das vítimas e de seus familiares.
Verificou-se que a liberdade de imprensa e de expressão, embora fundamentais ao Estado Democrático de Direito, não constituem prerrogativas absolutas, devendo ser exercidas em conformidade com a dignidade da pessoa humana, a honra, a imagem e a privacidade, asseguradas pela Constituição Federal.
Diante disso, chega-se à conclusão de que o equilíbrio entre o direito à informação e a responsabilidade social requer uma atuação jornalística pautada na ética, na veracidade das informações e no respeito às pessoas envolvidas. Para tanto, sugere-se a adoção de critérios editoriais que evitem a exposição desnecessária de imagens violentas, o sensacionalismo e a revitimização.
Dessa forma, não se pretende restringir a liberdade de imprensa ou o direito à informação, mas assegurar que seu exercício ocorra de maneira ética e responsável, em consonância com os direitos fundamentais. A divulgação de informações de interesse público deve preservar sua função social, sem desconsiderar a dignidade da pessoa humana, a honra, a imagem e a privacidade dos envolvidos. Busca-se, portanto, o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos da personalidade, valores igualmente assegurados pela Constituição Federal.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANDRADE, Gabrielle Regina Amazonas. Jornalismo sensacionalista: uma análise de dois casos emblemáticos com apoio no filme “garota exemplar”. 2024. 47 f. TCC (Graduação) – Curso de Jornalismo, Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2024. Disponível em: https://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/8585. Acesso em: 31 maio 2026.
ANDRECIOLI, Sabrina Medina; FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues. Dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade na era da exceção: o estado de coisas inconstitucional e suas manifestações prisionais. Contribuciones a Las Ciencias Sociales, São José dos Pinhais, v. 18, n. 7, p. 1-28, 2025. DOI: https://doi.org/10.55905/revconv.18n.7-242. Acesso em: 13 de nov. de 2026.
BERTI, L. G.; OLIVA, R.; VELASQUEZ, F. G. A sociedade do espetáculo no sensacionalismo midiático: a absoluta impossibilidade do Status Quo Ante. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR. Umuarama. v. 23, n. 1, p. 143-157, jan./jun. 2020. Acesso em: 03 abr. 2026
BORDINI, Heloísa Fernanda Premebida; OLIVEIRA, José Sebastião de. Direitos da personalidade e dignidade humana: uma visão geral dos direitos da personalidade e sua importância em relação à dignidade da pessoa humana. Revista do Curso de Direito do UNIFOR-MG, Formiga, v. 15, n. 2, p. 66-80, jul./dez. 2024. Acesso em: 10 de out. de 2026
BUCCI, Eugênio. A Imprensa e o Dever da Liberdade: independência editorial e suas fronteiras com a indústria do entretenimento, as fontes, os governos, os corporativismos, o poder econômico e as ONGs. 2. ed. São Paulo: Editora Contexto, 2009. E-book. p.18. ISBN 9788572445306. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788572445306/. Acesso em: 03 abr. 2026.
BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União , Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm Acesso em: 13 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 04 abr. 2026.
FACCHINI NETO, Eugênio; DEMOLINER, Karine Silva. Direito à Privacidade e Novas Tecnologias: breves considerações acerca da proteção de dados pessoais no brasil e na europa. Revista Internacional Consinter de Direito, online, p. 19-40, dez. 2018. DOI: http://dx.doi.org/10.19135/revista.consinter.0007.01. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/0701. Acesso em: 30 mar. 2026.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS. Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Vitória, Disponível em: https://fenaj.org.br/wp-content/uploads/2014/06/04-codigo_de_etica_dos_jornalistas_brasileiros.pdf.
Acesso em: 31 mar. 2026.
FRAGA, Patrícia F.; LEAL, Fabiana H.; MASSARUTTI, Eduardo A. de S.; et al. Direito Civil III. Porto Alegre: SAGAH, 2018. E-book. p.212. ISBN 9788595026223. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788595026223/. Acesso em: 03 abr. 2026.
MORAIS, A. V. M. G. de. Liberdade de expressão e combate à desinformação: O STF e o Princípio da Proporcionalidade na responsabilização pós-expressão. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, Brasil, São Paulo, v. 8, n. 18, 2025. DOI: 10.55892/jrg.v8i18.1850. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1850. Acesso em: 30 mar. 2026.
ORTUNHO JÚNIOR, Waldemar Gonçalves. Perspectivas de atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no direito administrativo sancionador e regulatório da proteção de dados pessoais. In: SILVA, André Freire da et al. Proteção de Dados Pessoais no Brasil: a importância e os desafios da ANPD. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2025. Seção 5. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=BPJQEQAAQBAJ&printsec=frontcover&hl=pt-BR&source=g bs_ge_summary_r&cad=0#v=onepage&q&f=false. Acesso em: 30 mar. 2026.
PORTAL ZACARIAS. Imagens Fortes! Maníaco Mata Ex-Namorada e Grava Depoimento ao Lado do Corpo. TUDO FILMADO. VEJA. Amazonas: Portal Zacarias, 25 mar. 2025. Disponível em: https://portaldozacarias.com.br/site/noticia/imagens-fortes–maniaco-mata-ex-namorada-e-grava-depoimento-ao-lado-do-corpo–tudo-filmado–veja/. Acesso em: 19 de nov. 2026.
RODRIGUES, Sannya Fernanda Nunes et al. Reflexões sobre a conduta do jornalista: análise comparada do código de ética dos jornalistas do brasil e dos estados unidos. In: SANTOS, Franciele Monique Scopetc dos et al. Ética e filosofia: gênero, raça e diversidade cultural. Porto Alegre: Editora Fi, 2020. p. 345-368. Disponível em: https://www.editorafi.org/809brasil. Acesso em: 30 mar. 2026.
SOUZA, Gabriele Fonseca de; TEIXEIRA, Lucas Rafael Lima; RIBEIRO, Paulo Henrique Hiluy. Entre a informação e o espetáculo: a tutela constitucional da dignidade da vítima em crimes de grande repercussão — uma análise do Caso Eloá. Revista Tópicos, 18 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.70773/revistatopicos/781824884. Acesso em: 09 de nov. de 2026.
[1]Acadêmico de Direito da Faculdade São Lucas. E-mail: art.duartemiguel@gmail.com
[2]Acadêmico de Direito da Faculdade São Lucas. E-mail: allan2004santosr@gmail.com
[3]Mestre em Direito e Sociologia (UFF/RJ – 2017). Especialista em Judicialização das Questões Sociais (UFF/RJ – 2015) e em Direito Processual Civil (UNISUL/SC – 2008). Graduado em Direito (FARO – 2007). Assessor Jurídico no Ministério Público. Professor/Docente na Faculdade São Lucas. E-mail: brunopastore@gmail.com

