LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAIS: CRITÉRIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE USUÁRIOS E PLATAFORMAS À LUZ DOS TEMAS 533 E 987 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAIS: CRITÉRIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE USUÁRIOS E PLATAFORMAS À LUZ DOS TEMAS 533 E 987 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

18 de novembro de 2026 Off Por Cognitio Juris

FREEDOM OF EXPRESSION ON SOCIAL MEDIA: CRITERIA FOR HOLDING USERS AND PLATFORMS ACCOUNTABLE IN THE WAKE OF SUPREME FEDERAL COURT (STF) CASES 533 AND 987

LIBERTAD DE EXPRESIÓN EN LAS REDES SOCIALES: CRITERIOS PARA LA ATRIBUCIÓN DE RESPONSABILIDAD A USUARIOS Y PLATAFORMAS A LA LUZ DE LOS CASOS 533 Y 987 DEL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Artigo submetido em 16 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 17 de novembro de 2026
Artigo publicado em 18 de novembro de 2026

Cognitio Juris
Volume 16 – Número 59 – 2026
ISSN 2236-3009
Autor:
Esmênia Alves dos Santos

Iuri Venceslau Teixeira da Silva
João Baraldi Neto

RESUMO: Esse artigo buscou analisar os limites da liberdade de expressão nas redes sociais e os critérios para a responsabilização de usuários e plataformas digitais no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os Temas 533 e 987 do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa é bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, fundamentada em estudos sobre direitos fundamentais, legislação brasileira e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A análise contempla a proteção constitucional da manifestação do pensamento, os direitos da personalidade, as manifestações discriminatórias e a responsabilidade civil dos provedores por conteúdos de terceiros. Para a avaliação das publicações, são considerados quatro critérios: o conteúdo e o contexto da manifestação; a base factual e a forma de obtenção das informações divulgadas; o direito efetivamente atingido; e a adequação e proporcionalidade da medida requerida. Os resultados evidenciam que a responsabilização jurídica depende da identificação da conduta ilícita, da individualização da lesão e da aplicação do regime jurídico correspondente à atuação de cada agente. Conclui-se que a compatibilização entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos fundamentais exige decisões fundamentadas, capazes de preservar manifestações legítimas e assegurar respostas proporcionais aos abusos praticados no ambiente digital.

Palavras-chave: Liberdade de expressão. Redes sociais. Responsabilidade civil. Marco Civil da Internet. Moderação de conteúdo.

ABSTRACT: This article sought to analyze the limits of freedom of expression on social media and the criteria for holding users and digital platforms accountable within the Brazilian legal system, taking into account Themes 533 and 987 of the Supreme Federal Court. The research is bibliographic and documentary in nature, employing a qualitative approach grounded in studies on fundamental rights, Brazilian legislation, and precedents from the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice. The analysis covers the constitutional protection of the expression of thought, personality rights, discriminatory expressions, and the civil liability of service providers for third-party content. Four criteria are considered for evaluating posts: the content and context of the expression; the factual basis and the method by which the disclosed information was obtained; the specific right that has been infringed; and the appropriateness and proportionality of the requested measure. The findings indicate that legal accountability depends on identifying illicit conduct, specifying the harm caused, and applying the legal framework relevant to each party’s actions. It is concluded that reconciling freedom of expression with the protection of fundamental rights requires well-reasoned decisions, decisions capable of safeguarding legitimate forms of expression while ensuring proportionate responses to abuses committed in the digital environment.

Keywords: Freedom of expression. Social media. Civil liability. Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Marco Civil da Internet). Content moderation.

Resumen: Este artículo tuvo como objetivo analizar los límites de la libertad de

expresión en las redes sociales y los criterios para la determinación de la responsabilidad de los usuarios y las plataformas digitales en el ordenamiento jurídico brasileño, considerando los Temas 533 y 987 del Supremo Tribunal Federal. La investigación es de carácter bibliográfico y documental, con un enfoque cualitativo, fundamentada en estudios sobre derechos fundamentales, legislación brasileña y precedentes del Supremo Tribunal Federal y del Superior Tribunal de Justicia. El análisis abarca la protección constitucional de la libre expresión del pensamiento, los derechos de la personalidad, las manifestaciones discriminatorias y la responsabilidad civil de los proveedores por contenidos de terceros. Para la evaluación de las publicaciones, se consideran cuatro criterios: el contenido y el contexto de la manifestación; la base fáctica y la forma de obtención de la información divulgada; el derecho efectivamente vulnerado; y la adecuación y proporcionalidad de la medida solicitada. Los resultados evidencian que la responsabilidad jurídica depende de la identificación de la conducta ilícita, la individualización del daño y la aplicación del régimen jurídico correspondiente a la actuación de cada agente. Se concluye que la conciliación entre la libertad de expresión y la protección de los derechos fundamentales exige decisiones fundamentadas, capaces de preservar las manifestaciones legítimas y asegurar respuestas proporcionales ante los abusos cometidos en el entorno digital.

Palabras clave: Libertad de expresión. Redes sociales. Responsabilidad civil. Marco Civil de Internet. Moderación de contenido.

1  INTRODUÇÃO

As redes sociais permitem que uma manifestação individual alcance pessoas que não participavam da conversa original. Uma avaliação de serviço, uma crítica a um agente público ou o relato de uma experiência pessoal podem circular fora de seu contexto e atingir a reputação de terceiros. Essa possibilidade de circulação amplia o espaço de participação, mas também exige identificar quando a publicação permanece protegida pela liberdade de expressão e quando passa a produzir consequências jurídicas.

A Constituição Federal de 1988 assegura a manifestação do pensamento e a expressão intelectual, artística, científica e comunicacional. No mesmo texto, protege a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada, além de prever resposta ao agravo e reparação por danos. A leitura conjunta dessas garantias impede que a liberdade seja tratada como autorização para qualquer conduta e exige cuidado para que a proteção da personalidade não se transforme em obstáculo à crítica (Brasil, 1988, art. 5º, IV, V, IX e X).

As empresas que organizam as redes sociais participam desse conflito ao decidir quais conteúdos serão exibidos, recomendados ou retirados. Freitas, Lunardi e Correia (2024) observam que a moderação e o impulsionamento interferem na circulação do discurso. As decisões da plataforma acrescentam, portanto, outra relação jurídica ao conflito entre o autor da postagem e a pessoa atingida, com deveres próprios de intermediação.

A questão que orienta a pesquisa é: quais critérios permitem distinguir o exercício legítimo da liberdade de expressão nas redes sociais de manifestações ilícitas e quais consequências jurídicas decorrem dessa distinção? O objetivo geral é analisar os limites da liberdade de expressão e os critérios para a responsabilização de usuários e plataformas digitais no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os Temas 533 e 987 do Supremo Tribunal Federal. Para desenvolvê-lo, examinam-se os fundamentos constitucionais da expressão, as características da comunicação nas plataformas e as respostas civis e penais aos abusos. A análise inclui a crítica política, a responsabilidade por conteúdos de terceiros e a proteção judicial da pessoa atingida.

A investigação adota quatro critérios para orientar a avaliação jurídica das manifestações divulgadas nas redes sociais: o conteúdo e o contexto da publicação; a base factual das alegações e a forma de obtenção das informações; o direito efetivamente atingido; e a adequação e proporcionalidade da medida requerida. Esses parâmetros permitem diferenciar manifestações legítimas de condutas potencialmente ilícitas, considerando as particularidades de cada situação e a necessidade de compatibilizar a liberdade de expressão com a proteção dos demais direitos fundamentais. A relevância da pesquisa reside na necessidade de estabelecer critérios jurídicos que contribuam para decisões fundamentadas, evitando tanto a restrição excessiva de manifestações legítimas quanto a ausência

de respostas diante de violações de direitos no ambiente digital.

A pesquisa é bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. As fontes foram selecionadas por sua relação com a liberdade de expressão, os direitos da personalidade e a intermediação digital, mediante consulta a periódicos científicos e aos portais oficiais de legislação e jurisprudência, concluída em 10 de novembro de 2026. O conjunto normativo de referência é composto pelos seguintes diplomas legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Código Civil (Lei nº 10.406/2002); Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940); Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015); Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/1989 ); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); e Decreto nº 12.975/2026. Na jurisprudência, examinam-se o HC nº 82.424, o RE nº 1.010.606, a tese relativa aos REs nº 1.037.396 e nº 1.057.258 e os REsps nº 1.986.335 e nº 1.775.540.

A seleção dos Temas 533 e 987 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) justifica-se em razão de sua relevância jurídica para a compreensão e análise do regime de responsabilidade civil aplicável às plataformas digitais, especialmente diante das discussões sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Os demais precedentes foram selecionados devidos a sua contribuição para a análise dos limites da liberdade de expressão e da proteção à crítica, do enfrentamento à discriminação e da delimitação dos parâmetros para a determinação judicial de remoção de conteúdos disponibilizados na rede mundial de computadores. A análise dessas fontes jurisprudenciais considera os fundamentos jurídicos que embasam cada decisão, bem como sua pertinência em relação ao problema de pesquisa, sem, contudo, pretender esgotar o universo de julgados relacionados à matéria.

2  LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

O enquadramento de uma publicação exige reconhecer a garantia constitucional que protege a manifestação e o direito que se afirma atingido. Uma opinião impopular continua sujeita à proteção jurídica. Para restringi-la, cabe demonstrar o comportamento lesivo e a norma que autoriza a providência, de modo que a decisão possa ser examinada e contestada.

2.1  FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O art. 5º, IV, da Constituição estabelece que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (Brasil, 1988). O inciso IX afasta a exigência de censura ou licença para a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação. O art. 220 estende a proteção às diferentes formas, processos e veículos de divulgação e veda a censura política, ideológica e artística. Essas garantias alcançam a comunicação digital, ainda que seu exercício dependa da infraestrutura de empresas privadas.

A diferença entre apresentar fatos e emitir avaliações ajuda a definir o alcance da proteção. Barroso (2004) relaciona a liberdade de informação à comunicação de acontecimentos e a liberdade de expressão à manifestação de ideias e juízos de valor. Afirmar que uma política pública é inadequada constitui avaliação; atribuir a alguém um desvio de recursos apresenta uma alegação factual. Nessa segunda hipótese, ganham importância a base informativa, a apuração realizada e a lesão que a imputação pode causar.

Uma postagem, porém, pode reunir relato de fatos, interpretação e linguagem satírica. Sua leitura depende da mensagem completa e das circunstâncias da divulgação. A reprodução isolada de uma frase pode ocultar uma retificação ou transformar uma paródia em aparente afirmação literal. Reconstruir esse contexto é parte da análise jurídica, pois a decisão recai sobre o sentido da manifestação efetivamente publicada.

2.2  HONRA, IMAGEM E PRIVACIDADE NA AVALIAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES

Os direitos da personalidade protegem dimensões diferentes da pessoa. A honra envolve sua dignidade e reputação; a imagem diz respeito à representação que a identifica; a intimidade e a vida privada resguardam aspectos que não se tornam livremente disponíveis apenas porque existe interesse de terceiros em conhecê-los. Os arts. 12 e 21 do Código Civil permitem exigir a cessação da ameaça ou da lesão e a proteção da vida privada, conforme as circunstâncias (Brasil, 2002).

Na solução dos conflitos, Barroso (2004, p. 35) propõe a ponderação entre as posições em disputa, “preservando o máximo possível do conteúdo de cada uma”. O autor aponta parâmetros como a veracidade do fato, a licitude de sua obtenção, a natureza pública ou privada da pessoa envolvida e o interesse público na divulgação. Esses elementos exigem fundamentação: a simples invocação da dignidade ou da liberdade não explica, por si, por que uma publicação deve permanecer ou ser retirada.

O RE nº 1.010.606, julgado em 11 de fevereiro de 2021, oferece um parâmetro para a circulação de informações antigas. No Tema 786, o STF rejeitou a existência de um direito geral de impedir, somente pela passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos. A tese preservou a análise dos excessos conforme a proteção constitucional da personalidade e as previsões civis e penais (Brasil, 2021). O precedente não torna irrestrita a reutilização de informações: distingue o impedimento fundado apenas no tempo da reação a uma lesão juridicamente caracterizada.

A permanência de uma notícia antiga e a criação de uma nova acusação a partir dela apresentam problemas diferentes. O reaparecimento de um registro pode incomodar a pessoa envolvida, mas o desconforto não resolve a questão jurídica. É preciso verificar se a nova publicação mantém a informação original, acrescenta uma falsidade ou promove exposição indevida. O alcance e a possibilidade de reprodução ajudam a dimensionar a lesão; o fundamento do pedido deve explicar em que consiste o abuso.

2.3  CRÍTICA POLÍTICA E INTERESSE PÚBLICO

A fiscalização dos atos de agentes públicos depende da possibilidade de questionar sua atuação. Nas redes sociais, esse controle pode ocorrer por meio de comentários sobre decisões administrativas, divulgação de documentos ou avaliações de políticas públicas. A linguagem contundente, por si, não explica a existência de dano indenizável. A análise deve considerar a relação entre a manifestação e o exercício da função, a base das afirmações e o interesse coletivo no conhecimento dos fatos.

No REsp nº 1.986.335/SP, julgado em 7 de abril de 2025, a Quarta Turma do STJ examinou uma postagem de crítica política dirigida a pessoa que exercia mandato de deputado estadual. Sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, afastou a indenização ao reconhecer o vínculo com fatos de interesse geral e a ausência de abuso nas circunstâncias examinadas. O tribunal considerou a maior exposição da pessoa pública à crítica sobre sua atividade e a base informativa da divulgação (Brasil, 2025). O julgamento trata de uma publicação em rede social e mostra a necessidade de avaliar a mensagem no debate em que foi inserida.

Esse entendimento não elimina a proteção da honra de quem ocupa cargo público. Informar a existência de uma investigação ou de uma ação judicial é diferente de anunciar uma condenação inexistente. A omissão da fase processual pode alterar o sentido da informação e apresentar como definitiva uma imputação ainda submetida à apuração. A crítica à gestão também não torna pertinente a exposição de dados de familiares ou de questões íntimas sem relação com a atividade debatida.

O interesse público precisa ser demonstrado pela relação entre o fato e a atuação da pessoa, e não apenas pela curiosidade que a notícia desperta. Uma publicação pode ter ampla audiência e continuar limitada a aspectos privados. Em sentido inverso, uma informação sobre o uso de recursos públicos pode merecer proteção mesmo com baixa repercussão. O critério contribui para justificar a preservação do debate e delimitar o que efetivamente constitui exposição indevida.

3  REDES SOCIAIS COMO ESPAÇOS DE COMUNICAÇÃO

A circulação de mensagens nas redes resulta de escolhas dos usuários e das empresas que oferecem o serviço. Publicar, compartilhar e contratar impulsionamento produzem formas diferentes de divulgação. A participação de cada agente precisa ser identificada para compreender o alcance da mensagem e atribuir os deveres correspondentes.

3.1  PARTICIPAÇÃO PÚBLICA E INTERMEDIAÇÃO DAS PLATAFORMAS

Freitas, Lunardi e Correia (2024) tratam as plataformas como novos intermediários da expressão. A seleção e a ordenação de conteúdos influenciam o

que chega ao usuário e as opiniões que ganham visibilidade. As regras de recomendação e moderação condicionam, assim, a participação. A empresa exerce poder sobre a circulação da mensagem mesmo quando sua criação pertence a terceiro.

Hartmann e Sarlet (2019) examinam a assimetria entre grandes empresas digitais e seus usuários, discutindo a incidência dos direitos fundamentais nessas relações privadas. A autonomia das plataformas está relacionada aos deveres de proteção da pessoa. A existência de uma regra contratual, por isso, não basta para justificar qualquer restrição: seus efeitos sobre a expressão e os demais direitos precisam ser avaliados.

A moderação tem a função de organizar o serviço e responder a usos ilícitos. Sua legitimidade é afetada quando faltam critérios compreensíveis, justificativas ou oportunidade de contestação. Tanto a exclusão de uma crítica quanto a manutenção de uma manifestação discriminatória denunciada exigem examinar o procedimento da empresa e o direito afetado. A avaliação deve alcançar a decisão tomada e as razões apresentadas ao usuário.

3.2  DESINFORMAÇÃO, OFENSAS E MANIFESTAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS

Conforme Diniz (2024), a expressão fake news é utilizada para designar erros, informações descontextualizadas e conteúdos deliberadamente fabricados. Entretanto, as consequências jurídicas dessas situações variam conforme a natureza da conduta e os direitos envolvidos. Uma informação falsa pode atingir a honra de determinada pessoa, integrar uma prática fraudulenta ou interferir em situações submetidas a regulamentações específicas. A identificação dos fundamentos jurídicos aplicáveis torna-se necessária para evitar que a simples classificação de um conteúdo como falso seja considerada justificativa suficiente para sua remoção ou para a imposição de sanções.

Sarlet e Siqueira (2020), ao analisarem o contexto eleitoral, problematizam a abrangência do termo fake news, questionando sua capacidade de contemplar as diferentes manifestações e particularidades da desinformação. Os autores relacionam o enfrentamento desses conteúdos à preservação das liberdades fundamentais e ao funcionamento das instituições democráticas. Essa perspectiva evidencia a importância de distinguir a divulgação deliberada de informações falsas das divergências de interpretação sobre acontecimentos, considerando os limites constitucionais à intervenção sobre a liberdade de expressão.

No âmbito das manifestações divulgadas nas redes sociais, a distinção entre desinformação e ofensas à honra individual assume relevância jurídica, especialmente diante das diferentes condutas previstas na legislação penal. A calúnia consiste na imputação falsa de fato definido como crime; a difamação corresponde à atribuição de fato ofensivo à reputação; e a injúria caracteriza-se pela ofensa à dignidade ou ao decoro. Essas distinções, estabelecidas nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, demonstram que manifestações ofensivas não podem ser enquadradas indistintamente em uma mesma infração, sendo necessária a análise das circunstâncias e dos elementos específicos de cada conduta (Brasil, 1940).

Além das ofensas direcionadas à honra individual, determinadas manifestações podem apresentar caráter discriminatório, atingindo pessoas em razão de características associadas a grupos socialmente vulnerabilizados. Sarlet (2022) discute a necessidade de proteger a dignidade e a participação desses grupos diante do discurso de ódio, considerando também os riscos decorrentes de uma regulamentação inadequada da liberdade de expressão. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 7.716/1989 prevê, em seu art. 2º-A, a injúria motivada por raça, cor, etnia ou procedência nacional, enquanto o art. 20 estabelece a responsabilização pela prática, indução ou incitação à discriminação ou ao preconceito. O § 2º desse dispositivo contempla a utilização de redes sociais e da internet como meios de divulgação dessas manifestações (Brasil, 1989).

No âmbito jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 82.424, em 17 de setembro de 2003, manteve a condenação relacionada à publicação e comercialização de obras antissemitas, reconhecendo que a liberdade de expressão não assegura proteção à incitação ao racismo (Brasil, 2003). Embora o julgamento tenha examinado publicações impressas, seus fundamentos constitucionais contribuem para a discussão sobre os limites das manifestações discriminatórias em diferentes meios de comunicação, inclusive no ambiente digital. A aplicação desse entendimento exige a análise individualizada do conteúdo

divulgado, evitando a equiparação automática entre divergências de opinião, ofensas pessoais e práticas discriminatórias.

A análise jurídica dos conteúdos divulgados nas redes sociais exige, portanto, a diferenciação entre desinformação, ofensas à honra individual e manifestações discriminatórias, considerando os direitos fundamentais envolvidos e as particularidades de cada situação. Essa distinção também se mostra relevante diante da possibilidade de que publicações ofensivas ou discriminatórias sejam acompanhadas da divulgação indevida de informações pessoais, ampliando os riscos à intimidade, à privacidade e à proteção de dados. A discussão sobre os limites da liberdade de expressão relaciona-se igualmente à necessidade de proteção da vida privada no ambiente digital.

3.3  EXPOSIÇÃO DE DADOS E PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA

A divulgação de informações pessoais nas redes sociais constitui outra questão relevante para a proteção dos direitos da personalidade no ambiente digital. Diferentemente das situações envolvendo desinformação ou ofensas à honra, a violação da privacidade pode ocorrer mesmo quando os dados divulgados são verdadeiros.

Para Souza (2025), a exposição de endereços residenciais, números de telefone, fotografias e informações relacionadas à saúde, por exemplo, pode comprometer a intimidade e a segurança dos indivíduos. Nesse contexto, a análise jurídica deve considerar a finalidade da divulgação, a natureza das informações compartilhadas e sua pertinência para o debate público, uma vez que a existência de interesse coletivo sobre determinado assunto não autoriza, por si só, a exposição indiscriminada de dados pessoais.

A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, reconhecendo entre seus fundamentos a liberdade de expressão, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Entre os princípios previstos no art. 6º, destacam-se a finalidade, a adequação e a necessidade, que orientam a utilização de informações pessoais nas operações submetidas à legislação. O inciso III do referido dispositivo estabelece:

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; (Brasil, 2018, art. 6º, III).

A disposição evidencia a preocupação legislativa com a utilização proporcional das informações pessoais, de modo que o tratamento de dados, quando submetido à LGPD, deve observar os limites necessários ao cumprimento de finalidades legítimas. Entretanto, a própria legislação estabelece exceções à sua aplicação.

O art. 4º, incisos I e II, afasta de seu âmbito o tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, bem como aquele destinado a finalidades exclusivamente jornalísticas e artísticas. A análise de publicações nas redes sociais exige, portanto, a verificação das circunstâncias em que os dados foram utilizados, não sendo possível presumir a incidência da LGPD em todas as situações (Brasil, 2018).

Ainda que determinada divulgação esteja abrangida pelas hipóteses de não incidência da LGPD, permanece a proteção dos direitos da personalidade assegurada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, estabelece a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, assegurando o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação.

A divulgação de informações pessoais deve ser examinada à luz das garantias constitucionais e das disposições civis pertinentes, considerando a existência de interesse público, a necessidade da exposição e os possíveis prejuízos ocasionados à pessoa atingida (Brasil, 1988).

Diante disso, a proteção da vida privada no ambiente digital exige a conciliação entre o exercício da liberdade de expressão e a preservação dos direitos individuais. Quando a controvérsia envolve a divulgação indevida de dados pessoais, a análise das medidas cabíveis deve considerar a possibilidade de

restringir especificamente a exposição irregular, preservando, sempre que juridicamente possível, o conteúdo legítimo da manifestação. Essa diferenciação permite examinar a eventual responsabilização de maneira proporcional, considerando as circunstâncias da publicação e os direitos efetivamente atingidos, sem impor restrições desnecessárias ao exercício legítimo da liberdade de expressão.

4  LIMITES JURÍDICOS E CONSEQUÊNCIAS DA EXPRESSÃO DIGITAL

Uma publicação pode dar origem à reparação civil, à apuração de infração penal ou a medidas destinadas a fazer cessar a lesão. A resposta depende da participação de cada agente e dos requisitos de cada regime. Além da conduta do usuário, devem ser examinados os deveres do provedor e as condições processuais para a retirada do material.

4.1  RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Na esfera civil, os arts. 186 e 187 do Código Civil tratam do ato ilícito e do abuso de direito, enquanto o art. 927 estabelece o dever de reparar o dano causado por ato ilícito. Uma pretensão indenizatória deve apresentar fundamento para relacionar a conduta à lesão e demonstrar o vínculo causal, observadas as regras de imputação aplicáveis. A quantidade de reações negativas a uma publicação, isoladamente, não define sua ilicitude (Brasil, 2002).

Criar uma acusação, acrescentar afirmação própria ao reproduzi-la e compartilhar uma notícia para contestá-la são formas diferentes de participação. Texto, imagens e comentários ajudam a esclarecer o sentido da divulgação. A responsabilidade de quem compartilha deve ser relacionada à sua atuação e à contribuição para a lesão, considerando, por exemplo, se houve adesão à acusação ou apresentação de uma crítica ao conteúdo reproduzido.

A retirada de uma mensagem e a indenização cumprem funções diferentes. A primeira pode fazer cessar uma exposição; a segunda busca reparar a lesão reconhecida. O direito de resposta, assegurado constitucionalmente, permite enfrentar o agravo no plano comunicacional. A escolha da providência deve considerar o que precisa ser protegido e o alcance necessário da intervenção. A exclusão integral de uma manifestação demanda justificativa compatível com o conteúdo efetivamente lesivo (Brasil, 1988, art. 5º, V).

A consequência penal exige o preenchimento dos requisitos de uma infração previamente definida. Nos crimes contra a honra, o art. 141, § 2º, do Código Penal prevê aplicação da pena em triplo quando o crime é cometido ou divulgado em redes sociais (Brasil, 1940). A regra pressupõe a caracterização do delito. As condutas discriminatórias exigem o enquadramento na legislação própria, conforme seu conteúdo e seus elementos (Brasil, 1989). A definição da norma aplicável é decisiva para evitar a punição de críticas legítimas e reconhecer a gravidade das manifestações que atingem grupos protegidos.

4.2   RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS E ATUALIZAÇÃO DO MARCO CIVIL

O art. 19 do Marco Civil da Internet foi estruturado para condicionar, como regra, a responsabilidade civil do provedor de aplicações por conteúdo de terceiros ao descumprimento de ordem judicial específica. O art. 21 já previa tratamento distinto para a divulgação não autorizada de cenas de nudez ou de atos sexuais privados, mediante notificação do participante ou de seu representante legal. A existência dessas disposições demonstra que a própria legislação estabelece regimes diferenciados de responsabilização, considerando a natureza do conteúdo divulgado e as circunstâncias da violação (Brasil, 2014).

A interpretação desse regime foi modificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e nº 1.057.258, correspondentes aos Temas 987 e 533 da repercussão geral, cuja tese foi aperfeiçoada em 17 de junho de 2026. O Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo parâmetros distintos para a responsabilização civil dos provedores de aplicações.

Nas hipóteses de crimes ou atos ilícitos civis contra a honra, foi preservada a aplicação do art. 19, sem prejuízo da possibilidade de remoção mediante notificação extrajudicial. Para outros crimes ou atos ilícitos, a tese prevê a responsabilização

solidária dos provedores, nos termos estabelecidos pelo STF, ressalvada a demonstração de dúvida razoável quanto à ilicitude após análise diligente e qualificada (Brasil, 2026c).

A tese também estabelece presunção relativa de culpa dos provedores em situações envolvendo anúncios e impulsionamentos pagos ou mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nessas hipóteses, admite-se a responsabilização independentemente de notificação prévia, assegurando-se ao provedor a possibilidade de demonstrar que atuou diligentemente e em tempo razoável para tornar o conteúdo indisponível.

Em relação aos crimes graves previstos no rol taxativo definido pelo STF, o dever de cuidado está associado à adoção de medidas adequadas de prevenção e remoção, considerando a existência de falha sistêmica. A presença isolada de conteúdo ilícito não caracteriza, por si só, essa falha, sendo necessário examinar a atuação do provedor e as medidas efetivamente adotadas (Brasil, 2026c).

No âmbito regulamentar, o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, alterou o Decreto nº 8.771/2016, responsável pela regulamentação do Marco Civil da Internet. A atualização estabeleceu obrigações relacionadas aos canais de denúncia, à avaliação de notificações, à fundamentação das decisões de moderação e aos mecanismos de contestação.

Também atribuiu competências de regulação e fiscalização à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja atuação deve observar o caráter sistêmico das obrigações impostas aos provedores. A fiscalização administrativa concentra-se na avaliação dos procedimentos e das estruturas adotadas pelas plataformas, sem substituir a análise judicial de violações individuais ou estabelecer novos tipos penais (Brasil, 2026a).

Os arts. 16-D a 16-F, introduzidos na regulamentação, disciplinam aspectos relacionados à identificação do conteúdo denunciado, à apresentação das notificações e à comunicação das decisões adotadas pelos provedores. Quando ocorre a remoção de uma publicação, a plataforma deve informar o fundamento específico da medida e os meios disponíveis para contestação. Caso decida manter o conteúdo, deverá comunicar ao notificante as razões da decisão. A regulamentação também determina a adoção de medidas destinadas a coibir o uso ilícito ou abusivo dos instrumentos de denúncia, especialmente quando utilizados para restringir indevidamente a liberdade de expressão (Brasil, 2026a).

Essas exigências contribuem para a transparência dos procedimentos de moderação e permitem verificar se a decisão da plataforma considerou as características da manifestação denunciada. O volume de reclamações recebidas, isoladamente, não demonstra a ilicitude de determinada publicação. A avaliação deve considerar seu conteúdo, o contexto da divulgação, a existência de eventual finalidade informativa ou crítica e os direitos envolvidos. A fundamentação da decisão permite que o usuário compreenda os motivos da intervenção e apresente elementos relevantes à sua contestação, inclusive informações sobre o contexto da publicação ou eventuais retificações.

A responsabilização das plataformas exige, portanto, a identificação da natureza do conteúdo, da forma de circulação, da notificação ou ordem judicial recebida e da resposta adotada pelo provedor. A aplicação dos Temas 533 e 987 deve observar as particularidades dos regimes jurídicos estabelecidos pelo STF, incluindo as ressalvas relativas à legislação eleitoral e às comunicações interpessoais protegidas pelo sigilo constitucional. A análise individualizada dessas circunstâncias permite verificar o cumprimento dos deveres atribuídos às plataformas e compatibilizar a proteção dos direitos fundamentais com a preservação da liberdade de expressão no ambiente digital.

4.3  RETIRADA DE PUBLICAÇÕES E PRESERVAÇÃO DA PROVA

A proteção judicial de direitos no ambiente digital depende de delimitar o que foi publicado e qual conduta se pretende interromper. Endereço eletrônico, identificação do perfil, data e sequência de comentários ajudam a reconstruir a manifestação. Uma captura de tela que apresenta somente uma frase pode ocultar o contexto necessário à análise. A documentação deve permitir relacionar o material à publicação discutida, considerando a possibilidade de edição, exclusão e reprodução por terceiros.

O art. 384 do Código de Processo Civil prevê a ata notarial como forma de

documentar a existência e o modo de existir de um fato, inclusive dados representados por imagem ou som em arquivos eletrônicos (Brasil, 2015). O instrumento registra o que foi constatado pelo tabelião. A discussão sobre a veracidade das afirmações, a autoria da mensagem e a ocorrência de abuso continua a depender da avaliação das provas e dos argumentos pertinentes. A documentação da existência de um conteúdo e a demonstração de sua ilicitude cumprem funções diferentes no processo.

A identificação do responsável pode exigir registros mantidos pelo provedor. O art. 22 do Marco Civil da Internet permite requerer judicialmente o fornecimento de registros para a formação de prova em processo cível ou penal. O pedido deve apresentar indícios do ilícito, justificar a utilidade das informações e indicar o período a que se referem. O art. 23 determina cuidados com o sigilo e a privacidade (Brasil, 2014). A apuração da autoria deve observar essas exigências, evitando que uma controvérsia pontual se transforme em acesso indeterminado às informações de usuários.

A precisão da ordem de retirada foi examinada pela Quarta Turma do STJ no REsp nº 1.775.540/RJ, julgado em 31 de agosto de 2026, sob a relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. Em controvérsia sobre vídeos apontados como ofensivos à honra, o tribunal exigiu URL ou elemento técnico equivalente capaz de individualizar o material. A indicação genérica de um canal ou de uma página não atende, por si, à localização do conteúdo específico (Brasil, 2026b). O precedente se refere ao regime do art. 19 e deve ser lido em conjunto com as distinções estabelecidas pelo STF.

A necessidade de uma resposta rápida pode fundamentar um pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; seu § 3º contempla a irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada (Brasil, 2015). Na análise da retirada, esses requisitos precisam ser relacionados à publicação e à lesão alegada. A rapidez de circulação ajuda a compreender o risco, mas não dispensa demonstrar a provável ilicitude nem justificar a extensão da medida.

A individualização beneficia a pessoa atingida, ao permitir localizar o material cuja retirada requer, e protege outras manifestações contra uma exclusão abrangente. Também esclarece o dever atribuído ao provedor e as condições para verificar seu cumprimento. Uma tutela precisa enfrenta a lesão identificada e preserva a possibilidade de contestação, em vez de transferir à empresa a escolha de quais críticas deveriam desaparecer.

4.4  DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS PARA COMPATIBILIZAR OS DIREITOS

Os precedentes examinados apontam limites com fundamentos diferentes. No HC nº 82.424, a proteção constitucional foi delimitada diante da incitação ao racismo. No Tema 786, a Corte rejeitou uma proibição geral de divulgação baseada somente na passagem do tempo, preservando a reação aos abusos. Nos Temas 533 e 987, diferenciou os deveres de intermediação conforme o conteúdo e a atuação do provedor. A análise conjunta permite perceber que a consequência jurídica não decorre apenas do desconforto produzido pela mensagem ou de sua circulação em uma rede social.

A avaliação começa pelo sentido da publicação e pela relação com o assunto de interesse público. Em seguida, verifica a base das alegações factuais e o alcance da providência. Os parâmetros de Barroso (2004) auxiliam essa organização, mas precisam ser aplicados às circunstâncias descritas no processo.

A contribuição de Hartmann e Sarlet (2019, p. 97) também é relevante ao defenderem que “a melhor alternativa é a autorregulação regulada”. A capacidade das empresas de organizar seus serviços deve conviver com controles e garantias para os usuários. Na discussão de Freitas, Lunardi e Correia (2024), a interferência dos intermediários no fluxo informacional mostra por que a moderação demanda avaliação jurídica própria, além do exame da postagem original. Uma decisão sobre o alcance de um conteúdo pode afetar a participação mesmo sem excluir uma conta.

A partir dessas fontes, sustenta-se que a fundamentação deve permitir compreender o motivo da intervenção e seu alcance. Se a lesão decorre de um dado privado inserido em uma crítica, a medida deve enfrentar essa exposição de modo justificado. Se o conteúdo promove discriminação, o exame precisa considerar a proteção da igualdade e o fundamento legal pertinente. Quando o conflito envolve a

plataforma, a análise deve acrescentar o dever de cuidado aplicável e a resposta dada às notificações. Essa diferenciação torna a solução verificável e reduz o uso de fórmulas abstratas para legitimar tanto a omissão quanto a retirada excessiva.

A comparação entre os julgamentos do STJ explicita duas etapas dessa avaliação. O REsp nº 1.986.335/SP examina a legitimidade de uma crítica política nas circunstâncias do caso; o REsp nº 1.775.540/RJ enfrenta a precisão necessária à ordem dirigida ao provedor. O primeiro contribui para definir se a manifestação merece proteção; o segundo orienta como delimitar a medida quando se identifica conteúdo a retirar. As etapas complementam-se: a existência de um pedido tecnicamente preciso não comprova o abuso, assim como o reconhecimento de uma lesão não justifica uma ordem ilimitada.

5  CONSIDERAÇÕES FINAIS

O exercício legítimo da liberdade de expressão nas redes sociais se distingue do abuso pelo exame da manifestação e de seu fundamento jurídico. A crítica, inclusive severa, precisa ser preservada como parte da participação pública. A imputação de fatos, a exposição de dados e a manifestação discriminatória exigem avaliações próprias, porque atingem direitos e estão sujeitas a normas diferentes.

A pesquisa permite responder ao problema proposto com quatro elementos de análise: o conteúdo e o contexto da publicação, a base factual e a forma de obtenção das informações divulgadas, o direito efetivamente atingido e a adequação e proporcionalidade da medida requerida. A aplicação desses critérios afasta respostas baseadas apenas na repercussão negativa da mensagem. Permite também reconhecer situações em que a remoção, o direito de resposta, a reparação civil ou a consequência penal encontram fundamento jurídico, sem tratar todas essas providências como equivalentes.

A responsabilidade das plataformas varia conforme o conteúdo e sua circulação. No regime examinado, a tutela da honra, os anúncios pagos e as hipóteses de falha sistêmica recebem tratamentos próprios. As mudanças de 2026 exigem avaliar as notificações e a resposta do provedor. A retirada deve identificar o material e justificar seu alcance, com possibilidade de contestação. A proteção da expressão e a reparação das lesões dependem da aplicação conjunta dessas garantias.

Como limitações, destacam-se a análise de um conjunto delimitado de precedentes judiciais e o caráter recente das alterações jurisprudenciais e regulamentares de 2026, que ainda demandam acompanhamento quanto à sua aplicação prática. Recomenda-se que pesquisas futuras examinem decisões judiciais posteriores aos Temas 533 e 987 do STF, a fim de verificar como os critérios de responsabilização vêm sendo aplicados aos usuários e às plataformas digitais.

REFERÊNCIAS

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