A TRIBUTAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE: O PRINCÍPIO DO DESTINO NO IBS E NA CBS DIANTE DA MULTILOCALIZAÇÃO DO CONSUMO

A TRIBUTAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE: O PRINCÍPIO DO DESTINO NO IBS E NA CBS DIANTE DA MULTILOCALIZAÇÃO DO CONSUMO

17 de novembro de 2026 Off Por Cognitio Juris

THE TAXATION OF ELECTRICITY IN THE FREE CONTRACTING ENVIRONMENT: THE DESTINATION PRINCIPLE IN THE IBS AND THE CBS IN LIGHT OF MULTI-SITE CONSUMPTION

Artigo submetido em 16 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 17 de novembro de 2026
Artigo publicado em 17 de novembro de 2026

Cognitio Juris
Volume 16 – Número 59 – 2026
ISSN 2236-3009
Autor:
Carlos Henrique Gomes Cordeiro[1]
Rodrigo Souza de Oliveira[2]
Ana Cláudia Barroso[3]

Resumo: Este artigo analisa como o princípio do destino do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) se aplica à energia elétrica comercializada no Ambiente de Contratação Livre quando um comprador distribui o consumo contratado de forma centralizada entre estabelecimentos situados em diferentes Municípios e Estados. A pesquisa é qualitativa e dogmático-jurídica, baseada em revisão bibliográfica e em análise documental da Emenda Constitucional nº 132/2023, das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 e das regras da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), complementada por um caso hipotético. Os resultados mostram que a lei substitui o rastreio físico da energia, inviável na rede interligada, por critérios jurídicos: o local da entrega nas compras bilaterais e a posição devedora na liquidação multilateral da CCEE. A lei, porém, não define a participação proporcional dos estabelecimentos nessa liquidação nem a correção do rateio informado antes da medição. O caso hipotético demonstra que critérios diferentes atribuem quantidades distintas de energia a cada estabelecimento e que só o ajuste pelo consumo medido reproduz o destino efetivo. O efeito federativo concentra-se nas aquisições sem crédito integral, mas o custo de conformidade e a segurança do crédito alcançam todos os consumidores multilocalizados. Conclui-se que a hipótese se confirma em parte e que a regulamentação deve adotar o consumo medido como critério de rateio, admitir ajustes após a contabilização da CCEE e integrar os dados da câmara aos sistemas do Comitê Gestor e da Receita Federal.

Palavras-chave: Reforma tributária; IBS e CBS; Princípio do destino; Ambiente de Contratação Livre; CCEE.

Abstract: This article examines how the destination principle of Brazil’s Goods and Services Tax (IBS) and Contribution on Goods and Services (CBS) applies to electricity traded in the free contracting environment when a buyer distributes centrally contracted consumption among establishments located in different municipalities and states. The research is qualitative and doctrinal, based on a literature review and on documentary analysis of Constitutional Amendment No. 132/2023, Complementary Laws No. 214/2025 and No. 227/2026 and the rules of the Electric Energy Trading Chamber (CCEE), complemented by a hypothetical case. The results show that the law replaces the physical tracing of electricity, which is unfeasible in an interconnected grid, with legal criteria: the place of delivery in bilateral purchases and the debtor position in the CCEE multilateral settlement. However, the law defines neither the proportional participation of establishments in that settlement nor how to correct the allocation declared before metering. The hypothetical case shows that different criteria assign different amounts of energy to each establishment and that only an adjustment based on metered consumption reproduces the actual destination. The federative effect is concentrated on purchases without full credit, while compliance costs and credit security affect all multi-site consumers. The hypothesis is partially confirmed, and regulations should adopt metered consumption as the allocation criterion, allow adjustments after CCEE accounting and integrate the Chamber’s data into the systems of the IBS Management Committee and the Federal Revenue Service.

Keywords: Tax reform; IBS and CBS; Destination principle; Free contracting environment; CCEE.

1 INTRODUÇÃO

A energia elétrica é insumo de praticamente todas as cadeias produtivas e, por isso, sua tributação sempre ocupou lugar central no debate fiscal brasileiro. Sob o regime do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), o setor acumulou décadas de controvérsias sobre base de cálculo, benefícios fiscais e repartição de receitas entre os entes federativos. A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou esse quadro ao instituir um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025, alterada pela Lei Complementar nº 227/2026 (BRASIL, 2023, 2025, 2026b). O eixo do novo modelo é o princípio do destino, que atribui a competência tributária ao ente federativo em cujo território se dá o consumo (BRITTO, 2026, p. 74).

Aplicado a mercadorias que viajam de um endereço a outro, o critério do destino é intuitivo. A eletricidade, porém, não percorre um trajeto identificável: depois de injetada no Sistema Interligado Nacional (SIN), mistura-se à energia das demais usinas, e nenhum medidor consegue dizer de qual gerador veio a energia consumida em determinado estabelecimento. No Ambiente de Contratação Livre (ACL), essa característica física convive com um arranjo comercial próprio, organizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Esse mercado não é marginal: segundo balanço da CCEE sobre 2025, havia 85.450 unidades consumidoras registradas no ambiente livre, e 21.707 migrações ocorreram naquele ano (CCEE, 2026a).

Nesse arranjo, convém separar três etapas que o direito trata de forma distinta. A primeira é a contratação bilateral: antes do mês de suprimento, o consumidor livre ajusta com um gerador ou comercializador a compra de um volume determinado de energia, a preço livremente negociado, e o contrato é registrado na CCEE. A segunda é a liquidação das diferenças: encerrado o mês, a câmara confronta a energia contratada com a energia medida e liquida a sobra ou o déficit de cada agente no Mercado de Curto Prazo, pelo Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), sem identificar vendedor nem comprador (CCEE, 2026b). A terceira é a distribuição da energia entre os estabelecimentos da empresa: quando um único contrato abastece várias unidades, o comprador informa ao vendedor quanto pretende destinar a cada uma, e essa repartição, feita antes da medição, raramente coincide com o consumo efetivo. As duas primeiras etapas são operações com terceiros; a terceira é um arranjo interno do adquirente, mas é ela que indica o destino de cada parcela do imposto.

O problema ganha relevo quando o comprador é uma empresa com estabelecimentos espalhados por vários Municípios e Estados, situação que este trabalho denomina multilocalização do consumo. Essas empresas podem celebrar um único contrato centralizado e distribuir internamente a energia entre suas unidades. No regime do IBS, cada estabelecimento atrai a alíquota do Estado e do Município em que se localiza, de modo que o rateio da energia entre as unidades deixa de ser um dado apenas gerencial e passa a definir o destino formal de cada parcela do imposto, com reflexos na receita dos entes quando a aquisição não gera crédito integral. Ao mesmo tempo, a Lei Complementar nº 214/2025 determina que a apuração consolide as operações de todos os estabelecimentos, com pagamento centralizado em um único deles, e condiciona o crédito do adquirente à extinção do débito na etapa anterior (BRASIL, 2025, arts. 42 e 47).

Diante desse cenário, delimita-se o objeto da pesquisa à tributação, pelo IBS e pela CBS, da energia elétrica adquirida no ACL para consumo próprio por pessoa jurídica do regime regular que, por meio de contrato centralizado, abastece estabelecimentos situados em diferentes Municípios e Estados. Ficam fora do recorte o ambiente regulado, a parcela cobrada pelo uso das redes, a autoprodução e a representação por comercializador varejista, que não envolvem a mesma compra centralizada ou têm regras próprias de recolhimento (BRASIL, 2025, art. 28).

O problema de pesquisa é o seguinte: em que medida as regras da Lei Complementar nº 214/2025, com as alterações da Lei Complementar nº 227/2026, ao localizar a operação e ao distribuir a base de cálculo entre os estabelecimentos, asseguram que a energia contratada centralmente, tanto na compra bilateral quanto na liquidação das diferenças na CCEE, seja tributada no destino em que é efetivamente consumida, de forma compatível com a apuração centralizada e com o regime de créditos? A hipótese que orienta a investigação é a de que o critério legal adotado para as operações liquidadas na CCEE, embora substitua com coerência o rastreio físico da energia, é insuficiente, sem regulamentação complementar, para harmonizar a destinação do imposto a cada ente com a apuração centralizada e com o regime de créditos. Como hipóteses secundárias, supõe-se que a apuração consolidada do art. 42 seja incompatível com o destino por estabelecimento e que haja elevado risco de glosa de créditos nas aquisições bilaterais, em razão do art. 47.

A pesquisa justifica-se por três razões. A primeira é a escassez de estudos: não se localizou trabalho dedicado especificamente à multilocalização do consumo de energia no IBS e na CBS, e os mais próximos tratam do critério espacial desses tributos em geral (SILVA FILHO, 2025; GASPAR, 2026). A segunda é a relevância econômica e federativa do tema, pois o rateio da energia entre estabelecimentos afeta ao mesmo tempo o custo de conformidade das empresas e a informação que orienta a repartição da receita entre Estados e Municípios. A terceira é prática: a interação entre as regras da CCEE e as obrigações fiscais faz parte do cotidiano dos agentes do setor, e a experiência profissional de um dos autores em uma usina hidrelétrica motivou a escolha do tema.

O objetivo geral é analisar como o princípio do destino do IBS e da CBS se aplica à comercialização de energia elétrica no ACL quando o consumo contratado de forma centralizada se distribui por estabelecimentos situados em diferentes entes federativos. Para alcançá-lo, busca-se distinguir a contratação bilateral, a liquidação das diferenças na CCEE e a distribuição interna da energia; examinar as regras da Lei Complementar nº 214/2025 sobre local da operação, base de cálculo, sujeição passiva, apuração e créditos nas operações com energia; testar a hipótese em um caso hipotético; e indicar caminhos de regulamentação.

Após esta introdução, a segunda seção apresenta o referencial teórico, a terceira descreve os procedimentos metodológicos, a quarta expõe e discute os resultados e a quinta reúne as considerações finais. Antecipa-se que a hipótese principal se confirma em parte: a lei identifica o destino nas operações multilaterais, mas não disciplina a correção das divergências entre o rateio contratual e o consumo medido.

2 MERCADO LIVRE DE ENERGIA E TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO: DO ICMS AO IVA DUAL

2.1 A estrutura do setor elétrico e o Ambiente de Contratação Livre

O desenho atual do setor elétrico brasileiro resulta das reformas iniciadas na década de 1990, que substituíram o modelo estatal verticalizado por outro em que geração, transmissão, distribuição e comercialização passaram a ser atividades separadas, com abertura ao capital privado e concorrência nos segmentos em que ela era possível (LEME, 2009). A Lei nº 9.074/1995 foi peça importante dessa transição, ao disciplinar a figura do produtor independente de energia e ao permitir que consumidores de maior porte escolhessem seu fornecedor (BRASIL, 1995).

A Lei nº 10.848/2004 reorganizou o modelo ao dividir a comercialização em dois ambientes. No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), as distribuidoras compram energia em leilões e a revendem aos consumidores cativos por tarifas fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). No ACL, consumidores livres e especiais negociam diretamente com geradores e comercializadores preço, prazo, volume e flexibilidades contratuais (BRASIL, 2004; SCHOR, 2024). Nesse ambiente, a compra da energia separa-se do uso da rede, remunerado à distribuidora ou à transmissora, como destacam Lobo e Uhdre (2018, p. 91). A mesma lei autorizou a criação da CCEE, à qual cabe registrar os contratos, contabilizar a energia e liquidar financeiramente as diferenças (BRASIL, 2004).

Ao final de cada mês, a câmara confronta a energia contratada com a energia medida e apura se cada agente ocupa posição devedora ou credora (CCEE, 2026b). A liquidação que se segue “é realizada de forma multilateral, sem que haja identificação de parte e contraparte” (CCEE, 2026b, p. 3): os devedores aportam recursos a um agente de liquidação, que os repassa aos credores. As diferenças são valoradas pelo PLD, calculado por submercado (CCEE, 2025). Não há, nessa etapa, vendedor identificado nem comprador determinado, dado relevante para qualquer tributo que dependa da identificação das partes e do local da operação.

O mercado livre cresceu muito nos últimos anos. A Portaria Normativa nº 50/GM/MME/2022 permitiu que, a partir de 1º de janeiro de 2024, todos os consumidores do Grupo A, atendidos em alta tensão, escolhessem seu fornecedor, exigindo representação por agente varejista para os de menor carga (BRASIL, 2022). A abertura ampliou o número de compradores com várias unidades sujeitos às dificuldades examinadas adiante.

2.2 A energia elétrica no regime do ICMS

A Constituição de 1988 converteu o antigo Imposto sobre Circulação de Mercadorias no ICMS, e a mudança mais importante, segundo Rezende (2009, p. 8), foi a ampliação da base do imposto estadual, que passou a alcançar a energia elétrica, os combustíveis, as telecomunicações e o transporte interestadual.

No caso da energia, a Constituição adotou uma solução própria para as operações entre Estados. Enquanto as mercadorias em geral se submetem à partilha do imposto entre origem e destino por meio das alíquotas interestaduais, o art. 155, § 2º, X, “b”, afastou a incidência do ICMS sobre as operações que destinem energia elétrica a outros Estados (BRASIL, 1988). Ao julgar o Tema nº 689 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que, no fornecimento interestadual de energia a consumidor final que a emprega em processo de industrialização, o ICMS pertence integralmente ao Estado de destino, vedada a cobrança pelo Estado de origem (BRASIL, 2020b). Na prática, a energia já era tributada no destino, mas apenas no plano estadual.

No conjunto do ICMS, porém, a cobrança predominante na origem e a concessão unilateral de incentivos alimentaram uma “guerra fiscal predatória entre os governos estaduais” (ORAIR; GOBETTI, 2018, p. 217). Como observam Afonso, Lukic e Castro (2018, p. 997), “o problema não está em um estado conceder incentivos fiscais, mas em fazê-lo à custa dos demais”. A disciplina desses incentivos, que dependem de convênio entre os Estados, gerou sucessivas ações no Supremo Tribunal Federal, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.929/DF, em que se afirmou a natureza autorizativa do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (BRASIL, 2020a). A inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em 2024, no Tema Repetitivo nº 986 (BRASIL, 2024).

As operações liquidadas na CCEE também exigiram regras próprias. O Convênio ICMS nº 15/2007 disciplinou a emissão de documentos fiscais nessas operações, determinando que o fornecedor emitisse nota fiscal para cada estabelecimento destinatário, segundo a distribuição de carga informada pelo adquirente (BRASIL, 2007). O rateio da energia entre unidades, portanto, já importava no ICMS quando os estabelecimentos estavam em Estados diferentes. Os Municípios, porém, não tinham competência sobre a energia: recebiam a cota-parte de 25% da arrecadação estadual, repartida majoritariamente segundo o valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios (BRASIL, 1988).

2.3 O IVA dual e o princípio do destino na Emenda Constitucional nº 132/2023

A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a substituição, ao longo de um período de transição, do PIS, da Cofins, do ICMS e do ISS por dois tributos sobre o consumo: a CBS, de competência da União (art. 195, V), e o IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A). Criou também o Imposto Seletivo, que não incide sobre as operações com energia elétrica (BRASIL, 1988, art. 153, § 6º, I). O desenho segue o modelo que Orair e Gobetti (2018, p. 230) apontavam como referência internacional: “um iva cobrado no destino, com crédito integral e uma base mais ampla possível”. O IBS é informado pelo princípio da neutralidade, tem legislação única em todo o território nacional, permite que cada ente fixe sua alíquota própria e “será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação” (BRASIL, 1988, art. 156-A, § 1º, VII).

Para a energia elétrica, a novidade é a municipalização do destino. O critério deixa de valer apenas entre Estados e passa a alcançar todos os Municípios, cada um com alíquota própria. No conjunto da reforma, o destino favorece os Estados consumidores (OLIVEIRA, 2024, p. 89); para a energia, que já era tributada no destino estadual, a mudança relevante é municipal. Silva Filho (2025, p. 22) sintetiza a razão da escolha: “É em busca da neutralidade fiscal, portanto, que o novo sistema tributário adota o destino como aspecto espacial”.

A não cumulatividade também mudou de natureza. O crédito passa a ser amplo, ressalvadas as operações de uso ou consumo pessoal e as hipóteses previstas na própria Constituição (BRASIL, 1988, art. 156-A, § 1º, VIII), mas a lei complementar condicionou sua apropriação à extinção do débito na etapa anterior (BRASIL, 2025, art. 47) e criou o recolhimento na liquidação financeira (split payment), pelo qual os prestadores de serviços de pagamento segregam e recolhem o IBS e a CBS no momento da liquidação da transação (BRASIL, 2025, arts. 31 a 33). A administração do IBS cabe ao Comitê Gestor, disciplinado pela Lei Complementar nº 227/2026 (BRASIL, 2026b).

O período de transição é extenso. Em 2026, o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS à de 0,9%; em 2027 e 2028, o IBS passa a 0,05% estadual e 0,05% municipal; de 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS são reduzidas gradualmente, e ambos se extinguem em 2033 (BRASIL, 1988, ADCT, arts. 125, 127, 128 e 129). É nesse contexto que se insere a multilocalização do consumo de energia.

2.4 Local da operação e distribuição da base de cálculo na Lei Complementar nº 214/2025

A Lei Complementar nº 214/2025 responde, em dispositivos distintos, a duas perguntas que a multilocalização do consumo torna inseparáveis. A primeira é onde ocorre a operação, e a resposta está no art. 11. Trata-se de um critério de localização: ele aponta um lugar e, com ele, o ente cujas alíquotas incidem, pois o destino da operação é o local definido nesse artigo (BRASIL, 2025, art. 15, parágrafo único). Para a energia elétrica, o § 7º do art. 11 adota o local da entrega ou disponibilização nas operações destinadas a consumo e o estabelecimento principal do adquirente nas que não envolvem efetivo consumo, como a comercialização entre agentes (BRASIL, 2025, art. 11, § 7º, I e II). Silva Filho (2025, p. 29) observa que, no fornecimento ao consumo final, a lei preserva o nexo físico da entrega, e Gaspar (2026, p. 238) resume a distinção: “local da disponibilização” para o consumo final e “local do estabelecimento principal do adquirente” para as demais situações. Nas aquisições multilaterais, em que a CCEE não aponta vendedor nem ponto de entrega, o § 9º do mesmo artigo, na redação da Lei Complementar nº 227/2026, toma como local o estabelecimento do agente, ou de seus representados, que ocupe a posição devedora na liquidação (BRASIL, 2025, art. 11, § 9º). Em todos esses casos, a lei diz onde a operação ocorre, mas não diz quanto da energia adquirida corresponde a cada estabelecimento quando o adquirente tem mais de um.

A segunda pergunta é quanto da base de cálculo corresponde a cada local, e a resposta está no art. 12. Trata-se de um critério de distribuição: ele reparte um valor entre destinos já identificados. Na compra bilateral, a repartição decorre da regra geral do caput, segundo a qual a base é o valor da operação (BRASIL, 2025, art. 12). Cada documento fiscal emitido por estabelecimento traz o valor da parcela destinada àquela unidade, definida pela informação que o adquirente presta antes da medição. Na compra multilateral, o § 9º do art. 12 manda tomar o valor da liquidação na CCEE, observada a participação proporcional dos estabelecimentos do agente ou de seus representados, mas não diz qual grandeza mede essa participação (BRASIL, 2025, art. 12, § 9º). Os dois critérios são complementares e não se confundem: o art. 11 define quais entes recebem o imposto, e o art. 12 define sobre quanto da base cada um deles aplica sua alíquota. Um erro de localização desloca a operação para o ente errado; um erro de distribuição mantém os entes corretos, mas altera o peso de cada um. É nessa segunda dimensão que se concentra a dificuldade da multilocalização.

3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

A pesquisa adota abordagem qualitativa, adequada a um objeto que exige interpretar o sentido e o alcance de normas jurídicas, e não medir a frequência de fenômenos. Quanto aos objetivos, classifica-se como exploratória, por examinar legislação recente e ainda pouco estudada, e descritiva, por sistematizar as regras aplicáveis às operações com energia elétrica no novo modelo (GIL, 2019). Quanto à vertente metodológica, trata-se de pesquisa dogmático-jurídica, voltada à interpretação do direito positivo e à verificação de sua coerência interna (BITTAR, 2016).

Os procedimentos técnicos foram a pesquisa bibliográfica e a documental. A pesquisa bibliográfica, realizada entre abril e novembro de 2026, priorizou artigos avaliados por pares em periódicos de acesso aberto, inclusive os indexados na SciELO e no Portal de Periódicos da CAPES, e teses de repositórios institucionais, com os descritores “reforma tributária”, “IBS”, “CBS”, “princípio do destino”, “split payment”, “energia elétrica”, “mercado livre de energia” e “CCEE”, selecionando trabalhos de 2018 a 2026 sobre o IVA dual, a tributação da energia ou o mercado elétrico, além de estudos anteriores necessários à compreensão histórica. A pesquisa documental reuniu a legislação constitucional, complementar e setorial, os regulamentos da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026), decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e as regras de comercialização da CCEE. Como literatura cinzenta, foram examinados estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), dados da CCEE, as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o imposto sobre valor agregado e a Diretiva 2006/112/CE da União Europeia.

A análise seguiu a interpretação sistemática e teleológica. Primeiro, identificaram-se os dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que tratam do local da operação, da base de cálculo, da sujeição passiva, da apuração e do crédito nas operações com energia elétrica, na redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026. Em seguida, esses dispositivos foram confrontados entre si e com o princípio do destino, para testar, por via dedutiva, a hipótese principal e duas hipóteses secundárias do projeto de pesquisa, relativas à apuração consolidada (art. 42) e ao risco de glosa de créditos (art. 47). Para tornar visível o funcionamento das regras, construiu-se um caso hipotético de consumidor multilocalizado, com dados fictícios e premissas simplificadoras: um único mês, um submercado, um agente na CCEE, crédito integral e ausência de perdas e de flexibilidades contratuais. Os três critérios de distribuição testados correspondem às leituras possíveis da “participação proporcional” do art. 12, § 9º, e à aplicação do art. 11, § 7º, I, à compra bilateral. O caso tem função apenas ilustrativa: não representa empresa real nem pretende generalização estatística.

Por se tratar de estudo exclusivamente teórico, que utiliza informações de acesso público e textos científicos e não envolve participantes humanos, a pesquisa dispensa registro e avaliação pelo sistema dos comitês de ética em pesquisa, nos termos do art. 1º, parágrafo único, incisos II, III e VI, da Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde (BRASIL, 2016).

4 A MULTILOCALIZAÇÃO DO CONSUMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025: RESULTADOS E DISCUSSÃO

4.1 Local da operação, base de cálculo e sujeição passiva nas operações com energia elétrica

A Lei Complementar nº 214/2025 equipara a bens materiais “as energias que tenham valor econômico” (BRASIL, 2025, art. 3º, § 1º) e, para os bens móveis materiais em geral, adota como local da operação o da entrega ou disponibilização ao destinatário (art. 11, I). Para a energia elétrica, porém, o legislador estabeleceu regra própria, cujos critérios de localização e de distribuição da base foram apresentados na subseção 2.4. Aplicados ao consumidor multilocalizado, eles produzem os resultados a seguir.

Como o local da operação define o ente credor e a alíquota do IBS é a soma das alíquotas do Estado e do Município de destino (BRASIL, 2025, art. 15), cabe verificar como a regra se aplica ao adquirente multilocalizado. Quando o adquirente é pessoa jurídica com vários estabelecimentos, prevalece o local da entrega a cada unidade (art. 11, § 7º, I), leitura reforçada, por analogia, pela regra que, para a hipótese residual, toma como referência “o local de cada estabelecimento para o qual seja fornecido o bem ou serviço” (BRASIL, 2025, art. 11, § 3º, I, “b”). Diferentemente de certas aquisições centralizadas, como as de serviços de comunicação prestados por cabos e fibras, que a lei localiza no estabelecimento matriz (art. 11, § 4º), a energia destinada a consumo segue o ponto físico de entrega. Na compra bilateral, portanto, cada unidade consumidora é um destino próprio.

Nas aquisições multilaterais, a lógica muda. Como na liquidação do Mercado de Curto Prazo não há vendedor identificado nem entrega atribuível a um comprador, a Lei Complementar nº 227/2026 deu nova redação ao art. 11, § 9º, para considerar local da operação “o do estabelecimento do agente ou de seus representados que figurem na posição devedora da liquidação financeira apurada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica”, e incluiu no art. 12 o § 9º, segundo o qual a base de cálculo é o valor dessa liquidação, “observada a participação proporcional dos estabelecimentos do agente ou de seus representados” (BRASIL, 2025). Os regulamentos da CBS e do IBS, editados em abril de 2026, reproduzem essas regras sem acrescentar critério (BRASIL, 2026a, arts. 12, § 8º, e 13, § 8º; CGIBS, 2026, arts. 12, § 8º, e 13, § 8º). O dado contábil da câmara substitui, assim, o rastreio físico, que a natureza da rede torna inviável. Como lembram Lobo e Uhdre (2018, p. 98), “não há, portanto, qualquer ‘transporte’ de energia elétrica da geração ao consumo”.

A sujeição passiva acompanha essa divisão. Na redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026, o art. 28 atribui o recolhimento à distribuidora, no ambiente regulado e no uso dos sistemas de distribuição; ao alienante, na aquisição bilateral no ACL para consumo; ao comercializador varejista ou, nos demais casos, ao estabelecimento consumidor, na aquisição multilateral para consumo; e à transmissora, na transmissão. Seu § 1º limita o recolhimento ao fornecimento para consumo ou para contribuinte fora do regime regular, afastando a cobrança nas negociações intermediárias entre agentes (BRASIL, 2025). A parcela relativa ao uso da rede de distribuição, faturada pela distribuidora local a cada unidade, não apresenta dificuldade de localização; o problema concentra-se na energia contratada centralmente.

O quadro normativo resultante opera, portanto, em dois planos. No plano da operação, cada estabelecimento é um destino e atrai as alíquotas de seu Estado e de seu Município. No plano da apuração, a lei manda consolidar “as operações realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte” e centralizar o pagamento e o pedido de ressarcimento em um único estabelecimento (BRASIL, 2025, art. 42). A ligação entre os dois planos depende de uma informação que só se confirma depois da medição: quanto da energia comprada foi consumido em cada unidade. Britto (2026, p. 77) adverte que, na lei complementar, “o problema da genericidade é acentuado pela expressiva variedade de elementos de conexão”; no setor elétrico, a multilocalização acrescenta a essa variedade uma dificuldade prática de mensuração.

4.2 Um caso hipotético de consumo multilocalizado

Para observar essas regras em funcionamento, considere-se uma empresa fictícia, aqui chamada Alfa S.A., que mantém três estabelecimentos consumidores: uma unidade industrial em Porto Velho (RO), um centro de distribuição em Vilhena (RO) e uma filial em Cuiabá (MT). A empresa é consumidora livre, não é representada por comercializador varejista e celebrou com uma comercializadora um único contrato bilateral de compra de 7.200 MWh por mês. Antes do início de cada mês, informa à vendedora como pretende distribuir essa energia entre as unidades, a exemplo do que já fazia sob o Convênio ICMS nº 15/2007 (BRASIL, 2007). Admite-se que a empresa está no regime regular, com direito a crédito integral, e que as três unidades estão no mesmo submercado e vinculadas a um único agente na CCEE, de modo que a câmara apura uma só posição para a empresa. Os valores da Tabela  1 são fictícios.

Tabela 1 – Rateio contratual e consumo medido da empresa hipotética Alfa S.A. em um mês

EstabelecimentoRateio informado (MWh)Consumo medido (MWh)Diferença (MWh)
Porto Velho (RO)3.6003.400-200
Vilhena (RO)2.1602.300+140
Cuiabá (MT)1.4401.700+260
Total7.2007.400+200

Fonte: Elaborado pelos autores (2026), com dados hipotéticos.

As diferenças da Tabela 1 decorrem de três grandezas que não coincidem. A energia contratada é o volume fixado no contrato bilateral antes do mês de suprimento (7.200 MWh), repartido entre as unidades pela informação que a empresa presta à vendedora. A energia consumida é a registrada pelos medidores de cada unidade ao longo do mês e varia com a atividade de cada estabelecimento, como o volume de produção, as paradas e a temperatura, que o rateio prévio só consegue estimar. A energia liquidada na CCEE é a diferença entre o consumo medido e o volume contratado, apurada para o agente como um todo e valorada pelo PLD (CCEE, 2026b). Como a câmara não considera o rateio interno, a sobra de Porto Velho (200 MWh) compensa parte do excedente de Vilhena e de Cuiabá (400 MWh), e só o saldo de 200 MWh chega à liquidação. Para isolar o problema jurídico, o exemplo desconsidera as perdas na rede e as flexibilidades contratuais, que alterariam os números, mas não a lógica.

Na aquisição bilateral, a comercializadora é responsável pelo recolhimento (art. 28, II) e emite os documentos fiscais por estabelecimento, segundo o rateio que recebeu. O IBS da parcela contratada é, assim, atribuído a Porto Velho, Vilhena e Cuiabá na proporção de 3.600, 2.160 e 1.440 MWh. Encerrado o mês, a medição revela consumo total de 7.400 MWh, e a CCEE apura para a empresa uma posição devedora de 200 MWh, valorada pelo PLD. Sobre essa parcela multilateral, considera-se local da operação o de cada estabelecimento do agente devedor, a base de cálculo observa a participação proporcional de cada um e o recolhimento cabe ao próprio estabelecimento consumidor (BRASIL, 2025, arts. 11, § 9º, 12, § 9º, e 28, III, “b”).

O saldo líquido de 200 MWh esconde, contudo, diferenças maiores entre as unidades. Porto Velho consumiu 200 MWh a menos do que o rateio previa, enquanto Vilhena e Cuiabá consumiram, juntas, 400 MWh a mais. Como a CCEE apura a posição do agente, e não a de cada unidade (CCEE, 2026b), as sobras de uma compensam os déficits das outras antes de chegar ao Mercado de Curto Prazo. Nem a lei nem os regulamentos da CBS e do IBS dizem se a “participação proporcional” do art. 12, § 9º, deve ser medida pelo consumo de cada estabelecimento, pela diferença entre consumo e rateio ou por outro parâmetro, nem prevê regra específica para revisar os documentos emitidos com base no rateio contratual. A Tabela 2 compara três critérios possíveis. Por simplicidade, a energia em MWh é usada como medida da base de cálculo; com preços distintos para o contrato e para o PLD, os valores em reais mudariam, mas a lógica seria a mesma.

Em todos os critérios, a energia atribuída a cada estabelecimento soma a parcela bilateral, documentada pela comercializadora, e a parcela multilateral, correspondente aos 200 MWh liquidados na CCEE. No critério A, cada unidade mantém o rateio informado e recebe da parcela multilateral a fração que seu consumo representa no consumo total; em Porto Velho, 3.600 + 200 × 3.400/7.400 = 3.691,9 MWh. No critério B, a parcela multilateral é repartida apenas entre as unidades que consumiram além do rateio, na proporção do excedente de cada uma: Vilhena recebe 200 × 140/400 = 70 MWh, Cuiabá recebe 200 × 260/400 = 130 MWh e Porto Velho, sem excedente, mantém 3.600 MWh. No critério C, as duas parcelas são redistribuídas na proporção do consumo medido; em Porto Velho, 7.200 × 3.400/7.400 = 3.308,1 MWh de parcela bilateral e 91,9 MWh de multilateral, que somam os 3.400 MWh consumidos.

Tabela 2 – Energia atribuída a cada estabelecimento como destino, por critério de rateio: parcela bilateral + parcela multilateral (MWh)

EstabelecimentoCritério ACritério BCritério C
Porto Velho (RO)3.600,0 + 91,9 = 3.691,93.600,0 + 0,0 = 3.600,03.308,1 + 91,9 = 3.400,0
Vilhena (RO)2.160,0 + 62,2 = 2.222,22.160,0 + 70,0 = 2.230,02.237,8 + 62,2 = 2.300,0
Cuiabá (MT)1.440,0 + 45,9 = 1.485,91.440,0 + 130,0 = 1.570,01.654,1 + 45,9 = 1.700,0
Total7.200,0 + 200,0 = 7.400,07.200,0 + 200,0 = 7.400,07.200,0 + 200,0 = 7.400,0
FórmulaR + L × M / ΣMR + L × E / ΣE(ΣR + L) × M / ΣM

Fonte: Elaborado pelos autores (2026), com dados hipotéticos. A: rateio mantido e parcela multilateral repartida pelo consumo medido; B: rateio mantido e parcela multilateral repartida pelo excedente de cada unidade; C: as duas parcelas repartidas pelo consumo medido. R: rateio informado; M: consumo medido; E: consumo acima do rateio (zero quando não há excedente); L: energia liquidada na CCEE (200 MWh); Σ: soma das três unidades.

Os critérios A e B são compatíveis com a literalidade do art. 12, § 9º, e diferem apenas na forma de repartir os 200 MWh liquidados na CCEE; o critério C exige, além disso, corrigir depois da medição o rateio das aquisições bilaterais. Cada um corresponde a uma leitura jurídica distinta.

O critério A lê a “participação proporcional” do art. 12, § 9º, como a participação de cada estabelecimento no consumo total do agente. O fundamento é que a posição devedora na CCEE resulta do consumo medido de todas as unidades em conjunto, já que a câmara apura o saldo do agente, e não o de cada estabelecimento (CCEE, 2026b). O critério também preserva os documentos fiscais da compra bilateral, emitidos pelo alienante responsável pelo recolhimento (BRASIL, 2025, art. 28, II), o que favorece a segurança jurídica e a comprovação exigida para o crédito (art. 47). Seu limite é ignorar por que a parcela liquidada existe: Porto Velho, que consumiu 200 MWh a menos do que o rateio, figura como destino de 291,9 MWh que não consumiu, e Cuiabá, situada em outro Estado, de 214,1 MWh a menos do que consumiu.

O critério B entende que só participam da aquisição multilateral os estabelecimentos que lhe deram causa, isto é, os que consumiram além do rateio. Apoia-se na lógica do art. 11, § 7º, I, que localiza a energia destinada a consumo no ponto em que é entregue: a energia liquidada no Mercado de Curto Prazo foi, de fato, consumida nas unidades que excederam o rateio. Como o critério A, mantém intactos os documentos da compra bilateral. Seu limite é desconsiderar a compensação interna: os 200 MWh que sobraram em Porto Velho foram consumidos nas outras unidades, mas continuam documentados como destinados a Porto Velho, e Cuiabá ainda figura como destino de 130 MWh a menos do que consumiu.

O critério C dá ao princípio do destino o alcance máximo: cada estabelecimento é destino exatamente da energia que consumiu. Fundamenta-se na Constituição, que submete o IBS às alíquotas do Estado e do Município de destino da operação (BRASIL, 1988, art. 156-A, § 1º, VII), e no art. 11, § 7º, I, da Lei Complementar nº 214/2025, que localiza a energia destinada a consumo onde é entregue. O rateio informado antes do mês é apenas uma estimativa, e a medição revela a entrega efetiva. Seu limite é operacional e normativo: exige corrigir, depois da contabilização da CCEE, documentos já emitidos pelo alienante, procedimento que a lei não prevê de forma específica. O ajuste mediante emissão de documento fiscal, admitido pelos regulamentos (BRASIL, 2026a, art. 44, § 1º; CGIBS, 2026, art. 44, § 1º), oferece um ponto de apoio, mas não define prazo nem responsável por essa correção.

O exemplo ilustra que a escolha do critério não é neutra: ela define o destino formal de cada megawatt-hora e, nas aquisições sem crédito integral, a receita de cada ente. Ilustra também que o ajuste depende de um dado já produzido para a contabilização da CCEE, o consumo medido, que a legislação tributária ainda não incorporou expressamente.

4.3 Apuração centralizada e repartição da receita entre os entes

A primeira hipótese secundária sustentava que a apuração consolidada do art. 42 seria incompatível com o destino por estabelecimento. A análise mostra que a apuração centralizada não contradiz, por si, o princípio do destino. O IBS tem legislação única (BRASIL, 1988, art. 156-A, § 1º, IV), a única segregação de créditos encontrada nos dispositivos examinados é a que proíbe a compensação cruzada entre IBS e CBS (BRASIL, 2025, art. 47, § 1º, I) e a repartição da receita entre os entes é feita depois, pelo Comitê Gestor. Infere-se desse conjunto que o crédito de IBS do contribuinte é único, sem segregação por ente federativo, de modo que a consolidação não exige que a empresa saiba, ao apurar, a qual ente pertence cada parcela do imposto.

O destino importa na distribuição. A Constituição determina que o Comitê Gestor distribua o produto da arrecadação, deduzida a retenção correspondente aos créditos acumulados, “ao ente federativo de destino das operações que não tenham gerado creditamento” (BRASIL, 1988, art. 156-A, § 4º, II), e a Lei Complementar nº 227/2026 confere ao comitê a competência para “distribuir o produto da arrecadação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” (BRASIL, 2026b, art. 2º, II). Daí decorre uma conclusão que a hipótese inicial não considerava. Quando a empresa multilocalizada se apropria integralmente do crédito sobre a energia, um rateio impreciso entre suas unidades tende a não alterar a receita final dos entes, porque a aquisição gera crédito e a receita acaba associada ao destino das operações posteriores que não geram crédito. O efeito federativo do rateio é direto, porém, nas aquisições que não geram crédito integral, como as de adquirentes fora do regime regular e as de entidades cujas operações não dão direito a crédito.

O peso desse efeito tende a crescer. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê, de 2029 a 2077, a retenção de parte do produto da arrecadação para distribuição segundo regras de transição, em percentuais de 80% entre 2029 e 2032 e de 90% em 2033, percentual reduzido à razão de 1/45 por ano de 2034 a 2077 (BRASIL, 1988, ADCT, art. 131). Como projetaram Gobetti e Monteiro (2023, p. 6), “uma parcela crescente das receitas será distribuída de acordo com o princípio do destino”. Como o equilíbrio das receitas subnacionais passa a depender do Comitê Gestor (MASCARENHAS, 2023), a qualidade das informações de destino torna-se questão federativa. A primeira hipótese secundária não se confirma, portanto, na forma proposta: não há contradição normativa entre o art. 42 e o destino, subsistindo apenas a dependência operacional de um rateio que a lei não disciplina.

4.4 Crédito condicionado ao pagamento e risco de glosa

A segunda hipótese secundária previa elevado risco de glosa de créditos nas aquisições bilaterais. O art. 47 da Lei Complementar nº 214/2025 permite a apropriação do crédito quando ocorrer a extinção do débito relativo à operação de aquisição, por qualquer das modalidades do art. 27, e condiciona o crédito à “comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico idôneo” (BRASIL, 2025, art. 47, § 1º, II). Ruga e De Laurentiis (2025, p. 37) destacam que a lei “vincula a apropriação do crédito pelo adquirente ao efetivo recolhimento do tributo incidente na operação anterior”, e Peroto e Conte (2025, p. 461) apontam que, nesse modelo, “o aproveitamento dos créditos fica condicionado à extinção do débito”.

Para o consumidor multilocalizado, o risco assume duas formas. A primeira é documental: se o documento emitido para Porto Velho registra 3.600 MWh e a unidade consumiu 3.400 MWh, o Fisco pode questionar se ele descreve com fidelidade a operação. A lei admite “ajustes positivos ou negativos no saldo apurado” (BRASIL, 2025, art. 45, § 1º), e os regulamentos exigem que sejam feitos “mediante a emissão de documento fiscal” (BRASIL, 2026a, art. 44, § 1º; CGIBS, 2026, art. 44, § 1º), mas nenhum desses atos trata da correção do rateio de energia. A segunda é temporal: nas operações de execução continuada, o fato gerador ocorre quando se torna exigível cada parcela da contraprestação ou no pagamento, o que vier primeiro (art. 10, § 3º), de modo que o imposto pode ser destacado com base no rateio estimado antes da contabilização da CCEE. Se houver pagamento a maior, a restituição só é devida quando a operação não tiver gerado crédito para o adquirente e observado o art. 166 do Código Tributário Nacional (art. 38, I e II), o que transfere a correção para o mecanismo de créditos e ajustes.

O risco de glosa é, portanto, menor do que a hipótese supunha quando o adquirente tem direito ao crédito integral e o imposto foi efetivamente pago, pois o crédito é único e não depende do Município indicado no documento. Ele permanece relevante, contudo, enquanto não houver regra de ajuste específica e sempre que a divergência entre rateio e consumo puder ser tratada como falta de idoneidade documental. A segunda hipótese secundária confirma-se, assim, apenas em parte.

4.5 Caminhos de regulamentação

Os resultados apontam caminhos que não exigem alterar a lógica do destino, mas completá-la. O primeiro é definir, em regulamento, que a “participação proporcional dos estabelecimentos” do art. 12, § 9º, corresponde ao consumo medido de cada unidade no período, critério que reproduz o destino efetivo e se apoia em dado auditável. O segundo é admitir, em prazo certo após a contabilização da CCEE, documentos de ajuste do rateio das aquisições bilaterais ao consumo medido, sem penalidade quando o imposto tiver sido integralmente pago, com apoio no ajuste por documento fiscal já previsto nos regulamentos (art. 44, § 1º) e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), que integra o rol de documentos fiscais do IBS e da CBS (BRASIL, 2026a, art. 113, IX). O terceiro é integrar as informações da CCEE aos sistemas do Comitê Gestor e da Receita Federal, de modo que a apuração assistida prevista no art. 46 já considere a posição de cada agente e o consumo de cada unidade, com prazo de ajuste compatível com o calendário de contabilização da câmara.

A experiência estrangeira reforça essa direção. Na redação original da Diretiva 2006/112/CE, o fornecimento de eletricidade ao revendedor localiza-se onde ele está estabelecido e, para os demais adquirentes, no “local onde o cliente efetivamente utiliza e consome os bens”, atribuindo-se ao estabelecimento do adquirente apenas a parcela não consumida (UNIÃO EUROPEIA, 2006, arts. 38 e 39, tradução nossa), lógica próxima à do art. 11, § 7º, I, da lei brasileira. As diretrizes da OCDE, embora voltadas a serviços e intangíveis, tratam expressamente das entidades com estabelecimentos em mais de uma jurisdição e recomendam que a competência tributária caiba às jurisdições “onde estão localizados os estabelecimentos que utilizam o serviço ou o intangível” (OECD, 2017, p. 45, tradução nossa), admitindo tanto métodos de alocação direta quanto o refaturamento interno do custo da aquisição centralizada (OECD, 2017, p. 45-47). O direito brasileiro adotou para a energia a solução da entrega direta a cada estabelecimento; falta-lhe o instrumento que ajuste o destino ao uso efetivo quando o contrato é centralizado. Convém, por fim, aproveitar os anos de alíquotas reduzidas do IBS, entre 2026 e 2028 (BRASIL, 2023, arts. 125 e 127), para corrigir procedimentos antes que o imposto alcance seu peso pleno.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Quanto ao problema de pesquisa, conclui-se que as Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 asseguram apenas em parte que a energia contratada centralmente seja tributada no destino em que é consumida: resolvem a localização da operação, mas não a distribuição da base de cálculo entre os estabelecimentos. A lei resolveu com coerência a impossibilidade de rastrear fisicamente a energia: nas compras bilaterais, o destino é o ponto de entrega de cada estabelecimento; nas multilaterais, o estabelecimento em posição devedora na liquidação da CCEE. Deixou sem resposta, porém, o elo entre esses critérios e a realidade da medição: nem a lei nem os regulamentos da CBS e do IBS definiram o que é a participação proporcional ou como corrigir o rateio informado antes de se conhecer o consumo efetivo.

O caso hipotético ilustrou que essa lacuna tem consequências concretas: dois critérios compatíveis com a literalidade do art. 12, § 9º, atribuíram quantidades diferentes de energia a cada Município e Estado, e um terceiro, dependente de ajuste do rateio bilateral não previsto expressamente, foi o único a reproduzir o destino efetivo. A hipótese principal confirmou-se, assim, em parte. A primeira hipótese secundária não se confirmou na forma proposta: a apuração consolidada do art. 42 não contradiz o destino, porque o crédito de IBS é único e a repartição é feita pelo Comitê Gestor, embora dependa de informações de rateio que a lei não disciplina. A segunda confirmou-se em parte. O risco de glosa existe sobretudo como risco documental e temporal, e o efeito federativo concentra-se nas aquisições que não geram crédito integral, com peso crescente à medida que a transição avança.

Como contribuição, o estudo propõe que a regulamentação adote o consumo medido como critério de rateio, admita ajustes posteriores à contabilização da CCEE e integre os dados da câmara aos sistemas do Comitê Gestor e da Receita Federal, em linha com o critério do uso efetivo adotado na União Europeia.

Entre as limitações do estudo, destaca-se que, por ser dogmático, ele não mediu custos de conformidade nem o volume de aquisições sem crédito no mercado livre, e o caso hipotético simplifica preços, submercados e a modelagem dos agentes na CCEE. Além disso, os regulamentos foram examinados apenas nos dispositivos pertinentes ao tema, e atos posteriores do Comitê Gestor e da Receita Federal podem preencher parte das lacunas apontadas. Pesquisas futuras podem acompanhar a regulamentação e estimar, com dados reais e anonimizados, o impacto federativo do rateio nas aquisições sem crédito integral.

REFERÊNCIAS

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[1] Acadêmico de Direito do Centro Universitário São Lucas. E-mail: ch190917@gmail.com

[2] Acadêmico de Direito do Centro Universitário São Lucas. E-mail: rodrigoso33@hotmail.com

[3] Professora orientadora. Graduada em Economia e em Ciências Políticas, Mestre em Desenvolvimento Regional e Agronegócio. Professora da Afya São Lucas. E-mail: ana.barroso@afya.com.br