A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DOS ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023 À LUZ DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DOS ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023 À LUZ DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

17 de novembro de 2026 Off Por Cognitio Juris

THE JURISDICTION OF THE BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT IN THE TRIALS OF THE ACTS OF JANUARY 8, 2023, IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF THE NATURAL JUDGE

Artigo submetido em 16 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 17 de novembro de 2026
Artigo publicado em 17 de novembro de 2026

Cognitio Juris
Volume 16 – Número 59 – 2026
ISSN 2236-3009
Autor:
Sofia Caroline Perardt[1]
Sergio Lima dos Anjos Virtuoso[2]

RESUMO: O presente artigo analisa a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar acusados sem prerrogativa de foro pelos atos de 8 de janeiro de 2023, à luz do princípio constitucional do juiz natural. A pesquisa tem como objetivo examinar a compatibilidade dessa competência com as disposições constitucionais e as regras de conexão e continência previstas no Código de Processo Penal. Adota-se uma abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, mediante pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na legislação, na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para a Ação Penal 1.060/DF. O estudo examina os fundamentos utilizados pela maioria da Corte para reconhecer sua competência originária e os argumentos divergentes apresentados pelos ministros Nunes Marques e André Mendonça. Os resultados indicam que a conexão processual pode justificar a atração de acusados sem prerrogativa de foro à competência originária do Tribunal, desde que observados os pressupostos legais e constitucionais aplicáveis. Entretanto, a análise identifica questionamentos relevantes quanto à suficiência da fundamentação utilizada para justificar o afastamento da instância ordinária, especialmente diante da possibilidade de desmembramento dos processos. Conclui-se que a compatibilidade dessa extensão de competência com o princípio do juiz natural exige a demonstração concreta dos vínculos processuais e a fundamentação adequada da necessidade de manutenção do julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave: atos de 8 de janeiro de 2023; competência penal; conexão processual; juiz natural; Supremo Tribunal Federal.

ABSTRACT: This article analyzes the jurisdiction of the Brazilian Federal Supreme Court to prosecute and try defendants without a special forum by prerogative of office for the acts of January 8, 2023, in light of the constitutional principle of the natural judge. The research aims to examine the compatibility of this jurisdiction with the constitutional provisions and with the rules on connection and continence set forth in the Code of Criminal Procedure. It adopts a qualitative, legal-dogmatic approach, through bibliographic and documentary research based on legislation, legal scholarship and the case law of the Federal Supreme Court, with emphasis on Criminal Action 1060/DF. The study examines the grounds used by the majority of the Court to recognize its original jurisdiction and the dissenting arguments presented by Justices Nunes Marques and André Mendonça. The results indicate that procedural connection may justify bringing defendants without a special forum under the Court’s original jurisdiction, provided that the applicable legal and constitutional requirements are met. However, the analysis identifies relevant concerns regarding the sufficiency of the reasoning used to justify setting aside the ordinary courts, especially in view of the possibility of severing the proceedings. It concludes that the compatibility of this extension of jurisdiction with the principle of the natural judge requires a concrete demonstration of the procedural links and adequate reasoning on the need to keep the trial before the Federal Supreme Court.

Key words: acts of January 8, 2023; criminal jurisdiction; Federal Supreme Court; natural judge; procedural connection.

INTRODUÇÃO

O princípio do juiz natural constitui uma das garantias fundamentais do processo penal brasileiro, assegurando que a definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar determinada infração penal observe critérios previamente estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Previsto no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal de 1988, esse princípio proíbe a instituição de tribunais de exceção e estabelece que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente. Sua aplicação está diretamente relacionada à delimitação das competências jurisdicionais e à proteção contra a escolha arbitrária do órgão responsável pelo julgamento.

A competência penal é disciplinada por normas constitucionais e processuais que estabelecem critérios para a distribuição das causas entre os diferentes órgãos do Poder Judiciário. No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo 102 da Constituição prevê hipóteses específicas de competência originária, incluindo o julgamento de determinadas autoridades em razão das funções que exercem. Entretanto, a legislação processual também admite a modificação da competência por conexão ou continência, circunstância que suscita discussões sobre os limites do julgamento conjunto de pessoas com e sem prerrogativa de foro.

Os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, caracterizados pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, deram origem a investigações e ações penais destinadas à apuração das responsabilidades individuais. Parte dessas ações foi processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em relação a acusados que não possuíam prerrogativa de foro. A competência da Corte foi reconhecida com fundamento na conexão entre diferentes procedimentos investigativos, entendimento que gerou divergências entre os ministros quanto à aplicação das regras processuais e aos limites constitucionais da jurisdição originária.

Diante desse cenário, a presente pesquisa busca responder ao seguinte problema: os fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para reconhecer sua competência originária na Ação Penal 1.060/DF, envolvendo acusado sem prerrogativa de foro pelos atos de 8 de janeiro de 2023, são compatíveis com as regras de conexão e continência e com o princípio constitucional do juiz natural?

Parte-se da hipótese de que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar acusados sem prerrogativa de foro pode decorrer da conexão processual, desde que demonstrados concretamente os vínculos previstos na legislação e fundamentada a manutenção dos processos perante a Corte. A ausência dessa fundamentação suscita questionamentos quanto à observância do princípio constitucional do juiz natural.

O objetivo geral do estudo consiste em analisar a compatibilidade dos fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para reconhecer sua competência originária na Ação Penal 1.060/DF com o princípio constitucional do juiz natural, considerando as disposições constitucionais, as regras de conexão e continência previstas no Código de Processo Penal e a jurisprudência pertinente. Especificamente, pretende-se examinar os fundamentos jurídicos da competência penal, identificar os limites da atração processual decorrente da conexão e da continência e confrontar os argumentos favoráveis e contrários à competência do STF no julgamento examinado.

A relevância da pesquisa decorre da necessidade de compreender como as regras de competência jurisdicional são aplicadas em situações que envolvem múltiplos investigados, diferentes procedimentos criminais e possíveis vínculos entre pessoas submetidas a órgãos jurisdicionais distintos. O estudo concentra-se nos fundamentos processuais utilizados para reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal, sem examinar a responsabilidade penal individual dos acusados ou a adequação das penas aplicadas. Dessa forma, busca-se delimitar a discussão aos aspectos jurídicos relacionados à competência e à garantia do juiz natural.

Quanto à metodologia,[3] a pesquisa possui natureza qualitativa, com abordagem jurídico-dogmática e utilização de pesquisa bibliográfica e documental. O estudo fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Penal, na doutrina de autores como Aury Lopes Jr. e Gustavo Henrique Badaró e na análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal. Como referência principal para o exame dos julgamentos do 8 de janeiro, utiliza-se a Ação Penal 1.060/DF, especialmente os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, nos quais foram discutidos os fundamentos da competência originária da Corte.

Para o desenvolvimento da análise, o artigo está estruturado em três capítulos. O primeiro apresenta o princípio constitucional do juiz natural e as regras de competência penal, com destaque para a competência originária do Supremo Tribunal Federal. O segundo examina a conexão, a continência, o foro por prerrogativa de função e os limites de aplicação da Súmula 704 do STF. O terceiro analisa a definição da competência nos julgamentos dos atos de 8 de janeiro de 2023, confrontando os fundamentos favoráveis e contrários à atuação originária da Corte e examinando sua compatibilidade com o princípio do juiz natural.

1 A COMPETÊNCIA PENAL E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

1.1 O princípio constitucional do juiz natural

O princípio do juiz natural constitui uma garantia fundamental do processo penal brasileiro, assegurando que a definição do órgão responsável por processar e julgar determinada infração penal observe critérios jurídicos previamente estabelecidos. Sua finalidade é impedir a escolha arbitrária do julgador em razão das particularidades de um caso concreto, preservando a imparcialidade da jurisdição e a segurança jurídica. A Constituição Federal de 1988 consagra essa proteção em seu artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, ao proibir a instituição de tribunais de exceção e estabelecer que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (Brasil, 1988).

Na perspectiva de Aury Lopes Jr. (2019), o princípio do juiz natural representa uma garantia essencial ao Estado Democrático de Direito, pois assegura ao indivíduo o direito de conhecer previamente os critérios que determinam a autoridade competente para processá-lo e julgá-lo. O autor destaca que essa garantia se estabelece desde o momento da prática da infração penal, e não apenas quando se inicia o processo. Dessa forma, a manipulação posterior dos critérios de competência pode comprometer a imparcialidade do julgamento, uma vez que permitiria direcionar a escolha do órgão jurisdicional responsável pela causa.

A garantia do juiz natural compreende a proibição dos tribunais de exceção, a exigência de julgamento pelo órgão jurisdicional competente e a predeterminação legal das regras de competência, conforme as dimensões examinadas por Caldeira (2019). Nesse contexto, a vedação constitucional aos tribunais de exceção impede a criação de órgãos destinados especificamente ao julgamento de determinados fatos ou indivíduos, sem afastar a legitimidade dos órgãos jurisdicionais especializados regularmente instituídos. Assim, a observância do princípio exige não apenas a existência de um tribunal previamente constituído, mas também que sua competência decorra de critérios jurídicos estabelecidos pelo ordenamento, e não de escolhas direcionadas às particularidades de determinado caso (Brasil, 1988, art. 5º, XXXVII e LIII; Caldeira, 2019).

A exigência de competência previamente estabelecida assume especial relevância nas hipóteses de conexão e continência, pois a reunião de processos pode modificar o órgão jurisdicional originalmente competente. Nessas situações, a definição do julgador deve observar os critérios previstos na legislação processual e os limites constitucionais da competência, de modo a preservar a garantia do juiz natural (Brasil, 1941, arts. 76 a 79; Lopes Jr., 2019; Caldeira, 2019).

1.2 As regras de competência no processo penal brasileiro

A competência jurisdicional corresponde à delimitação do exercício da jurisdição entre os diferentes órgãos do Poder Judiciário. Embora a jurisdição represente a função estatal de solucionar conflitos mediante a aplicação do direito, seu exercício é distribuído conforme critérios estabelecidos pelo ordenamento jurídico. No processo penal, essa distribuição permite identificar qual órgão possui atribuição para processar e julgar determinada infração, contribuindo tanto para a organização da atividade jurisdicional quanto para a observância do princípio constitucional do juiz natural (Lopes Jr., 2019).

O artigo 69 do Código de Processo Penal estabelece os principais critérios de determinação da competência, entre os quais se encontram o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função. A aplicação desses critérios depende das características do caso concreto e das disposições constitucionais pertinentes. Assim, a identificação do órgão competente não decorre de uma escolha livre, mas da análise das normas responsáveis por disciplinar a distribuição da competência penal (Brasil, 1941, art. 69; Lopes Jr., 2019).

A competência territorial é disciplinada, como regra, pelo artigo 70 do Código de Processo Penal, que estabelece o lugar da consumação da infração como critério de determinação do foro, ressalvadas as hipóteses legais específicas. Embora relevante para a organização da persecução penal, esse critério pode sofrer modificações nas situações admitidas pelo ordenamento jurídico, inclusive em razão das regras de conexão e continência (Brasil, 1941, art. 70; Lopes Jr., 2019).

Além da competência territorial, existem regras relacionadas à matéria e à função exercida pelo acusado. O foro por prerrogativa de função atribui a determinados órgãos jurisdicionais a competência para processar e julgar certas autoridades, nas hipóteses constitucionalmente previstas. Aury Lopes Jr. (2019) explica que essa prerrogativa possui natureza funcional e se relaciona à proteção da independência no exercício da jurisdição, não devendo ser compreendida simplesmente como um benefício pessoal concedido ao acusado. Sua aplicação, contudo, depende da identificação das condições e dos limites jurídicos estabelecidos para cada hipótese (Brasil, 1988, arts. 29, X, e 102, I; Caldeira, 2019).

A competência também pode sofrer modificações quando existem vínculos juridicamente relevantes entre infrações penais ou entre os acusados. O Código de Processo Penal disciplina a conexão e a continência como hipóteses que podem justificar a reunião de processos, com o objetivo de permitir uma apreciação conjunta dos fatos e evitar decisões incompatíveis. Aury Lopes Jr. (2019) diferencia esses institutos ao relacionar a conexão ao vínculo entre infrações e a continência, em uma de suas hipóteses, à pluralidade de acusados envolvidos em uma mesma infração. Entretanto, a reunião processual deve observar as regras legais de competência e as hipóteses de separação previstas na legislação (Brasil, 1941, arts. 76 a 80; Caldeira, 2019).

1.3 A competência originária do Supremo Tribunal Federal

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 102, as competências atribuídas ao Supremo Tribunal Federal, distinguindo as hipóteses de atuação originária daquelas exercidas por meio de recursos. Na competência originária, determinadas ações são processadas e julgadas diretamente pelo Tribunal, sem a necessidade de julgamento anterior por um órgão de primeira instância. Já na competência recursal, o Supremo examina decisões judiciais nas situações constitucionalmente previstas. Essa distinção é relevante para a compreensão dos limites de sua atuação no processo penal, especialmente quando se discute o julgamento originário de acusados sem prerrogativa de foro (Brasil, 1988, art. 102, incisos I e III).

No âmbito criminal, a competência originária do Supremo Tribunal Federal abrange determinadas autoridades e situações previstas na Constituição. O foro por prerrogativa de função constitui uma dessas hipóteses, atribuindo ao Tribunal o processamento e julgamento de agentes públicos nas condições juridicamente aplicáveis. Segundo Aury Lopes Jr. (2019), a prerrogativa de função possui natureza funcional e busca resguardar a independência da atividade jurisdicional. Entretanto, sua existência não significa que toda pessoa relacionada a uma autoridade com foro especial esteja automaticamente submetida à competência do mesmo tribunal, sendo necessário examinar as regras aplicáveis a cada situação (Brasil, 1941, arts. 76 a 80; Brasil, 1988, art. 102, I).

O julgamento originário perante o Supremo Tribunal Federal apresenta particularidades relevantes para as garantias processuais. Como a causa é apreciada diretamente pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, não existe instância judicial superior à qual possa ser dirigida uma apelação comum contra a decisão. Aury Lopes Jr. (2019) chama atenção para os reflexos da prerrogativa de foro sobre a possibilidade de revisão das decisões judiciais, destacando as limitações decorrentes do julgamento diretamente perante tribunais superiores. Embora existam instrumentos processuais de impugnação nas hipóteses cabíveis, essa característica reforça a importância da correta definição da competência originária.

A definição da competência originária torna-se mais complexa quando diferentes acusados estão relacionados a fatos que podem apresentar conexão ou continência. Nessas circunstâncias, a legislação processual prevê mecanismos de reunião de processos, enquanto a Constituição estabelece competências específicas para determinados órgãos jurisdicionais. Aury Lopes Jr. (2019) observa que a aplicação das regras de conexão e continência em situações envolvendo prerrogativa de foro suscita dificuldades e divergências quanto à reunião ou separação dos processos. Desse modo, a identificação do tribunal competente exige a análise conjunta das normas constitucionais, das disposições processuais e dos fundamentos utilizados na interpretação dessas regras.

Dessa forma, a compreensão da competência originária do Supremo Tribunal Federal exige não apenas a identificação das hipóteses previstas na Constituição, mas também o exame das regras processuais que podem influenciar a definição do órgão julgador (Lopes Jr., 2019). Essa questão adquire particular importância quando se discute a possibilidade de julgamento conjunto de pessoas submetidas, em princípio, a diferentes órgãos jurisdicionais. Por essa razão, o capítulo seguinte examinará os institutos da conexão e da continência, o foro por prerrogativa de função e a orientação expressa na Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, buscando identificar os fundamentos e os limites de sua aplicação.

2 A CONEXÃO PROCESSUAL E A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2.1 Conexão e continência no Código de Processo Penal

A conexão e a continência constituem institutos processuais que influenciam a determinação da competência penal, permitindo, nas hipóteses previstas em lei, a reunião de infrações ou acusados em um mesmo processo. Sua disciplina encontra-se nos artigos 76 a 82 do Código de Processo Penal e está relacionada à necessidade de organizar a atividade jurisdicional, favorecer a apreciação conjunta das provas e evitar decisões contraditórias. Entretanto, a aplicação desses institutos deve observar as garantias constitucionais do processo penal, especialmente o princípio do juiz natural, uma vez que a reunião de processos pode modificar a competência inicialmente estabelecida (Badaró, 2016).

A conexão encontra previsão no artigo 76 do Código de Processo Penal e pressupõe a existência de vínculos juridicamente relevantes entre infrações penais. O inciso I contempla hipóteses de conexão intersubjetiva, caracterizadas pela prática simultânea de infrações por várias pessoas reunidas, pela atuação de agentes em concurso, ainda que em momentos ou locais distintos, ou pela prática de infrações recíprocas. O inciso II disciplina a conexão objetiva ou teleológica, quando uma infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para assegurar sua impunidade ou vantagem. Por sua vez, o inciso III estabelece a conexão instrumental ou probatória, configurada quando a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares influencia a prova de outra. Essa última hipótese possui especial relevância para a presente pesquisa, em razão dos fundamentos utilizados para reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 1.060/DF (Brasil, 1941, art. 76).

A continência, por sua vez, encontra previsão no artigo 77 do Código de Processo Penal e compreende situações nas quais existe uma relação de unidade entre os fatos ou entre os acusados. Uma de suas hipóteses ocorre quando duas ou mais pessoas são acusadas da mesma infração penal, como nos casos de concurso de agentes. A continência também abrange determinadas situações relacionadas às formas de concurso formal de crimes e aos resultados decorrentes de uma mesma conduta, conforme as disposições legais aplicáveis. Embora conexão e continência possam produzir efeitos semelhantes sobre a competência, seus pressupostos jurídicos são distintos, razão pela qual sua identificação exige o exame das circunstâncias concretas de cada processo (Badaró, 2016).

O reconhecimento da conexão ou da continência também exige a identificação do órgão jurisdicional perante o qual os processos deverão tramitar. O artigo 78 do Código de Processo Penal estabelece critérios de prevalência da competência, considerando, entre outras situações, a competência do Tribunal do Júri, a gravidade das infrações, a prevenção e a existência de jurisdições de diferentes categorias. Já o artigo 79 prevê, como regra, a unidade de processo e julgamento, ressalvadas as exceções legais. Assim, a reunião processual não depende apenas da constatação de um vínculo entre infrações ou acusados, mas também da aplicação das normas que disciplinam a competência prevalecente (Badaró, 2016; Brasil, 1941, arts. 78 e 79).

Apesar da previsão legal de reunião dos processos, o Código de Processo Penal também admite hipóteses de separação. O artigo 80 estabelece a possibilidade de separação facultativa diante de circunstâncias relacionadas ao tempo ou ao lugar das infrações, ao número excessivo de acusados, à duração da prisão provisória ou a outro motivo relevante. A interpretação desse dispositivo, entretanto, suscita discussões sobre os efeitos do desmembramento na competência anteriormente modificada. Badaró (2016) examina essas dificuldades e destaca a importância de distinguir a reunião processual da definição do órgão competente, especialmente diante dos riscos de decisões discricionárias incompatíveis com a garantia do juiz natural (Brasil, 1941, art. 80; Caldeira, 2019).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também apresenta parâmetros para a aplicação dessas regras. No julgamento da questão de ordem no Inquérito 4.130/PR, o Tribunal examinou os limites da conexão entre investigações relacionadas à Operação Lava Jato, destacando a necessidade de observar os critérios legais de competência, mesmo diante de investigações que compartilhem determinados elementos. Esse precedente demonstra a relevância de identificar o vínculo jurídico efetivo entre as infrações, evitando que a conexão seja reconhecida apenas em razão de uma relação temática ampla entre diferentes acontecimentos (Badaró, 2016; Brasil, 2016).

A aplicação dessas regras assume especial relevância quando uma das pessoas investigadas possui foro por prerrogativa de função, pois a conexão ou a continência pode repercutir na competência de julgamento dos demais envolvidos. Os limites dessa possibilidade serão examinados no tópico seguinte, considerando as disposições constitucionais aplicáveis à competência originária dos tribunais (Brasil, 1941, arts. 76 a 80; Brasil, 1988, art. 102, I).

2.2 Foro por prerrogativa de função

O foro por prerrogativa de função constitui uma modalidade de competência jurisdicional atribuída a determinados órgãos do Poder Judiciário em razão das funções públicas exercidas por certas autoridades. No ordenamento jurídico brasileiro, essa competência decorre de disposições constitucionais que estabelecem hipóteses específicas de processamento e julgamento originário. Sua particularidade consiste em deslocar o julgamento de determinadas infrações penais para tribunais previamente designados, afastando, nas situações legalmente previstas, as regras ordinárias de competência. Entretanto, por representar uma disciplina especial de competência, sua aplicação exige a identificação dos pressupostos constitucionais que a autorizam, não sendo suficiente a simples condição de agente público para justificar o julgamento perante tribunal superior (Brasil, 1988, arts. 29, X, 96, III, 102, I, e 105, I; Lopes Jr., 2019).

A fundamentação jurídica do foro por prerrogativa de função está relacionada à proteção institucional de determinadas atividades públicas, e não à concessão de um benefício pessoal ao acusado. Contudo, essa finalidade não elimina as controvérsias decorrentes de sua aplicação. O julgamento originário perante tribunais pode restringir as possibilidades de revisão da decisão por órgãos jurisdicionais superiores, em comparação com o procedimento ordinariamente iniciado na primeira instância. Dessa maneira, embora a prerrogativa seja constitucionalmente prevista, sua incidência suscita questões relacionadas à igualdade processual, ao juiz natural e às garantias de impugnação das decisões judiciais. A análise do instituto exige, portanto, considerar não apenas sua justificativa institucional, mas também os efeitos processuais produzidos pela atribuição de competência originária (Caldeira, 2019).

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a competência penal originária encontra previsão no artigo 102, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece as autoridades e hipóteses submetidas diretamente à jurisdição da Corte. Entre elas estão o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional e outras autoridades expressamente contempladas pelo texto constitucional, observadas as condições de incidência correspondentes (Brasil, 1988, arts. 5º, LIII, e 102, I, alíneas “b” e “c”). A delimitação dessas hipóteses assume relevância diante do princípio do juiz natural, pois a competência originária não decorre de uma autorização genérica para que o Tribunal julgue infrações de maior repercussão política ou social. Sua definição depende de fundamento jurídico específico, previamente estabelecido, cuja aplicação deve ser demonstrada no caso concreto (Lopes Jr., 2019).

A delimitação do foro por prerrogativa de função apresenta relevante evolução jurisprudencial. Na questão de ordem da Ação Penal 937, julgada em 2018, o Supremo Tribunal Federal restringiu, em relação aos parlamentares federais, a incidência da prerrogativa aos crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (Brasil, 2018b). Posteriormente, no julgamento da questão de ordem no Inquérito 4.787 e do Habeas Corpus 232.627/DF, em 2025, a Corte firmou o entendimento de que a prerrogativa subsiste após o afastamento do cargo quando a infração tiver sido praticada durante seu exercício e em razão das funções, ainda que a investigação ou a ação penal sejam iniciadas posteriormente (Brasil, 2025a, 2025b). A evolução jurisprudencial permite distinguir os requisitos materiais de incidência do foro especial de sua subsistência após o encerramento do exercício funcional.

A controvérsia adquire outra dimensão quando o processo penal envolve simultaneamente autoridades com prerrogativa de função e pessoas que não possuem essa condição. Nessa hipótese, a conexão ou a continência pode fundamentar a reunião dos processos perante o tribunal competente para julgar a autoridade. Entretanto, é necessário distinguir a competência originária estabelecida constitucionalmente para determinado agente da competência atribuída a um tribunal em decorrência da reunião processual. Enquanto a primeira decorre diretamente da previsão constitucional, a segunda depende da aplicação das normas que disciplinam a conexão, a continência e a prevalência entre órgãos jurisdicionais. A existência de vínculo entre infrações ou acusados, portanto, não resolve isoladamente a questão da competência, sendo indispensável examinar os fundamentos jurídicos que autorizam sua modificação (Badaró, 2016, p. 15-17; Brasil, 1941, arts. 76 a 79; Brasil, 1988, art. 102, I; Caldeira, 2019, p. 109-134).

Nesse contexto, a reunião processual apresenta fundamentos que precisam ser examinados conjuntamente. Por um lado, o julgamento de infrações conexas ou continentes perante o mesmo órgão pode favorecer a apreciação integrada das provas e reduzir o risco de decisões contraditórias. Por outro, quando essa reunião resulta na submissão de um acusado sem prerrogativa de função a um tribunal superior, surge a necessidade de verificar sua compatibilidade com a garantia do juiz natural. Badaró (2016, p. 186-188), ao examinar a aplicação das regras de competência, demonstra que a atração processual encontra limites no próprio sistema constitucional, especialmente quando estão envolvidas competências estabelecidas diretamente pela Constituição. Assim, a finalidade de eficiência processual não dispensa a demonstração dos pressupostos legais e constitucionais que legitimam a reunião (Brasil, 1941, arts. 78 e 79; Brasil, 1988, art. 5º, LIII; Caldeira, 2019, p. 109-134).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também evidencia que a existência de conexão ou continência não conduz necessariamente à manutenção de todos os acusados perante o mesmo órgão jurisdicional. No julgamento do agravo regimental no Inquérito 3.515, em 2014, o Tribunal adotou orientação favorável ao desmembramento, como regra, dos procedimentos envolvendo acusados sem prerrogativa de foro, ressalvadas situações em que a separação pudesse causar prejuízo relevante à prestação jurisdicional. Essa orientação foi posteriormente discutida em outros julgamentos, entre eles o Inquérito 4.506, mencionado por Aury Lopes Jr. (2019, cap. VI, itens 2.2 e 3.3). A coexistência entre a previsão legal de reunião processual e a possibilidade jurisprudencial de separação revela a importância de identificar quais circunstâncias justificam o julgamento conjunto e quais permitem a preservação da competência ordinária dos acusados sem foro (Brasil, 1941, arts. 79 e 80; Brasil, 2014a).

Dessa forma, o foro por prerrogativa de função não pode ser examinado exclusivamente como uma regra de competência atribuída a determinadas autoridades, pois sua aplicação em processos com pluralidade de acusados envolve questões adicionais sobre os limites da jurisdição originária. A discussão jurídica concentra-se na compatibilidade entre as regras de atração processual, a necessidade de julgamento conjunto e a garantia de competência previamente estabelecida. Nesse cenário, a Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal constitui referência jurisprudencial central, ao admitir, em determinadas hipóteses de conexão ou continência, a atração do processo de corréu sem prerrogativa de função. O alcance desse entendimento e os limites de sua aplicação serão examinados no tópico seguinte (Badaró, 2016, p. 15-17; Brasil, 1941, arts. 76 a 80; Brasil, 1988, arts. 5º, LIII, e 102, I; Brasil, 2003; Caldeira, 2019, p. 109-134).

2.3 A Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal e seus limites

A Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a atração do processo de um corréu ao foro por prerrogativa de função de outro acusado, quando decorrente de conexão ou continência, não representa, por si só, violação às garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. O enunciado reconhece a possibilidade de que pessoas sem prerrogativa de foro sejam processadas e julgadas perante o tribunal competente para apreciar a responsabilidade penal de uma autoridade. Entretanto, essa orientação não dispensa a análise dos pressupostos que justificam a reunião processual, uma vez que a própria redação da súmula vincula a atração da competência à existência de conexão ou continência (Brasil, 1941, arts. 76 a 79; Brasil, 1988, art. 5º, LIII e LV; Brasil, 2003).

A possibilidade de atração da competência, contudo, suscita controvérsia quanto aos limites da jurisdição originária constitucionalmente atribuída aos tribunais. O artigo 102, inciso I, da Constituição Federal estabelece hipóteses específicas de competência penal do Supremo Tribunal Federal, enquanto as regras de conexão e continência estão disciplinadas pela legislação processual. A relação entre essas normas exige examinar em que medida critérios infraconstitucionais podem modificar a competência ordinariamente aplicável a um acusado sem prerrogativa de função. A questão não se resolve apenas pela afirmação de que o tribunal possui competência para julgar uma das pessoas envolvidas, pois é necessário demonstrar o fundamento jurídico que autoriza o processamento dos demais acusados perante o mesmo órgão jurisdicional (Badaró, 2016, p. 15-17; Brasil, 1941, arts. 76 a 79; Brasil, 1988, arts. 5º, LIII, e 102, I; Caldeira, 2019, p. 109-134).

Nesse debate, a doutrina de Gustavo Henrique Badaró (2016, p. 15-17) contribui para distinguir as situações em que a modificação da competência encontra respaldo no sistema processual daquelas em que existem limites decorrentes da própria Constituição. Ao examinar o artigo 78, inciso III, do Código de Processo Penal, o autor reconhece a possibilidade de prevalência da competência do tribunal que julga o acusado com prerrogativa de função sobre a competência ordinária atribuída ao corréu. Entretanto, ressalta que essa solução não pode ser transposta indiscriminadamente para conflitos entre competências distintas estabelecidas diretamente pela Constituição. A análise demonstra que a validade da atração processual depende da natureza das competências envolvidas, não sendo suficiente considerar apenas a superioridade hierárquica do órgão jurisdicional (Brasil, 1941, art. 78, III; Brasil, 1988, art. 102, I).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal oferece exemplos de aplicação da Súmula 704 em julgamentos envolvendo acusados com e sem prerrogativa de função. Na Ação Penal 470, o Tribunal rejeitou pedidos de desmembramento e manteve o julgamento conjunto de acusados que não possuíam foro especial com aqueles submetidos à sua competência originária. Entre os fundamentos apresentados estava a incidência da Súmula 704 e a possibilidade de apreciação conjunta dos fatos imputados. A decisão demonstra que a Corte admite, em determinadas circunstâncias, a extensão da competência decorrente da conexão ou continência, sem considerar que essa circunstância, isoladamente, configure violação ao princípio do juiz natural (Brasil, 2003; Brasil, 2013, decisões sobre o desmembramento processual).

A orientação jurisprudencial, entretanto, não se limita à manutenção obrigatória do julgamento conjunto. No agravo regimental no Inquérito 3.515, julgado em 2014, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a orientação de que o desmembramento deveria ser adotado, em regra, nos procedimentos envolvendo pessoas sem prerrogativa de foro, ressalvadas circunstâncias concretas que justificassem a manutenção da unidade processual. Esse entendimento evidencia que o reconhecimento da constitucionalidade da atração processual não equivale à exigência de sua aplicação em todas as hipóteses de conexão ou continência. A possibilidade jurídica de julgamento conjunto e a necessidade de manter os procedimentos reunidos constituem questões relacionadas, mas distintas (Brasil, 1941, arts. 79 e 80; Brasil, 2003, 2014a).

A aplicação da Súmula 704 do STF exige a identificação de conexão ou continência juridicamente demonstrada, não sendo suficiente a mera semelhança temática entre as infrações ou sua vinculação a um contexto investigativo comum. Mesmo quando presentes os pressupostos legais da reunião processual, permanece necessário examinar a possibilidade de desmembramento, considerando as circunstâncias concretas e os critérios estabelecidos nos artigos 76 a 80 do Código de Processo Penal. A fundamentação judicial deve, portanto, distinguir a existência do vínculo processual das razões que justificam a manutenção dos procedimentos perante o mesmo órgão jurisdicional (Badaró, 2016, p. 180-183 e 194-199; Brasil, 1941, arts. 76 a 80; Brasil, 2014, 2016).

A discussão também apresenta consequências para as garantias processuais do acusado sem prerrogativa de função. Quando o julgamento ocorre originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, a estrutura de impugnação das decisões não corresponde àquela existente nos processos iniciados perante o primeiro grau de jurisdição. Embora a Constituição admita hipóteses de competência originária e a Súmula 704 afaste a existência de violação automática ao devido processo legal, permanece juridicamente relevante examinar os efeitos dessa modificação sobre as possibilidades de revisão da condenação. A controvérsia envolve, assim, a conciliação entre as regras constitucionais de competência, a finalidade da reunião processual e as garantias de defesa previstas no ordenamento jurídico (Brasil, 1988, arts. 5º, LV, e 102, I; Brasil, 2003; Caldeira, 2019, p. 134-159).

Diante desses fundamentos, a Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal reconhece a compatibilidade da atração do processo de corréu sem prerrogativa de foro com as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, quando presentes hipóteses de conexão ou continência. Essa orientação, contudo, não elimina a necessidade de identificar os pressupostos legais da modificação da competência nem impede o exame da possibilidade de separação processual, conforme as circunstâncias concretas e os critérios previstos no artigo 80 do Código de Processo Penal. A distinção entre o reconhecimento da conexão e os fundamentos para manutenção da unidade processual constitui elemento central para a análise dos julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 (Brasil, 1941, arts. 76 a 80; Brasil, 2003, 2014a).

3 A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NOS JULGAMENTOS DOS ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023

3.1 Os atos de 8 de janeiro de 2023 e a definição da competência do Supremo Tribunal Federal

Os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, marcados pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, deram origem a investigações criminais destinadas à apuração das condutas praticadas e à identificação dos possíveis responsáveis. A complexidade dos fatos levou à instauração de diferentes procedimentos investigativos, voltados não apenas aos executores materiais, mas também à possível participação de financiadores, instigadores e agentes públicos. Nesse contexto, a definição da competência jurisdicional tornou-se uma das questões processuais relevantes, especialmente em relação aos investigados que não possuíam foro por prerrogativa de função (Brasil, 2024a, voto do Min. Cristiano Zanin, p. 201-203).

Entre os procedimentos instaurados, o Inquérito 4.922/DF destinou-se à apuração de condutas atribuídas aos executores materiais dos atos de 8 de janeiro. Conforme registrado no julgamento da Ação Penal 1.060/DF, também tramitavam perante o Supremo Tribunal Federal investigações relacionadas ao financiamento dos atos, à instigação de participantes e à possível responsabilidade de agentes públicos. A existência desses procedimentos foi considerada relevante para a definição da competência, uma vez que parte das investigações envolvia autoridades com prerrogativa de foro perante a Corte (Brasil, 2024a, voto do Min. Cristiano Zanin, p. 202-203).

A Ação Penal 1.060/DF, movida contra Aécio Lúcio Costa Pereira, constitui um dos julgamentos de referência para o exame dessa controvérsia. A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, com fundamento nas investigações do Inquérito 4.922/DF, atribuiu ao acusado a prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Embora o acusado não estivesse entre as autoridades constitucionalmente contempladas com foro por prerrogativa de função, a denúncia foi recebida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que posteriormente realizou o julgamento da ação penal (Brasil, 1940, arts. 163, 288, 359-L e 359-M; Brasil, 1998, art. 62, I; Brasil, 2024a, voto do Min. Nunes Marques, p. 39-40).

A competência do Supremo Tribunal Federal já havia sido reconhecida pelo Plenário durante o recebimento da denúncia, em sessão virtual realizada entre 18 e 24 de abril de 2023. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que as condutas denunciadas apresentavam conexão com investigações mais abrangentes que envolviam pessoas detentoras de prerrogativa de foro. Esse fundamento foi retomado no julgamento de mérito da Ação Penal 1.060/DF, realizado em setembro do mesmo ano. Desse modo, a permanência do processo perante a Corte não decorreu da existência de foro especial do próprio acusado, mas da conexão reconhecida entre os fatos investigados (Brasil, 2024a, voto do Min. Alexandre de Moraes, p. 96-97; acórdão, p. 1-2).

O julgamento da Ação Penal 1.060/DF, concluído em 14 de setembro de 2023, resultou na condenação do acusado, após a rejeição das questões preliminares. Entre as matérias discutidas, destacou-se a competência originária do Supremo Tribunal Federal, reconhecida pela maioria dos ministros, com divergência de Nunes Marques e André Mendonça. Para os fins desta pesquisa, interessa especificamente o confronto entre os fundamentos apresentados para justificar a competência da Corte e as objeções relacionadas à demonstração da conexão processual e à possibilidade de desmembramento, questões examinadas no tópico seguinte (Brasil, 2024a, acórdão, p. 1-5).

3.2 Fundamentos favoráveis e contrários à competência do STF

A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar acusados sem prerrogativa de foro pelos atos de 8 de janeiro de 2023 foi objeto de divergência entre os ministros da Corte. A controvérsia concentrou-se na possibilidade de aplicação das regras de conexão processual para justificar o julgamento originário dessas pessoas, considerando a existência de investigações relacionadas a autoridades com prerrogativa de foro. Enquanto a posição majoritária reconheceu a competência do Tribunal em razão dos vínculos entre os fatos investigados, os votos divergentes questionaram a demonstração concreta desses vínculos e a necessidade de manutenção dos processos perante o STF (Brasil, 2024a, especialmente votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça).

Entre os fundamentos favoráveis à competência do Supremo Tribunal Federal, destaca-se o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Penal 1.060/DF. Ao examinar a preliminar de incompetência, o relator reafirmou o reconhecimento da competência da Corte, anteriormente estabelecido no recebimento das denúncias. Sua fundamentação considerou a existência de investigações relacionadas aos acontecimentos de 8 de janeiro, incluindo procedimentos referentes a possíveis financiadores, instigadores e autoridades públicas. Nessa perspectiva, a conexão entre os fatos justificaria a atuação do Supremo Tribunal Federal na condução das ações penais (Brasil, 2024a, voto do Min. Alexandre de Moraes, p. 96-102).

O ministro Cristiano Zanin também reconheceu a competência do Tribunal, destacando a existência de conexão probatória entre diferentes procedimentos investigativos. Em seu voto, relacionou o Inquérito 4.922, referente aos executores materiais dos atos, a investigações envolvendo possíveis financiadores, instigadores e agentes públicos, inclusive autoridades submetidas à competência originária do STF. Para o ministro, a relação entre os elementos probatórios dessas investigações autorizava a aplicação do artigo 76 do Código de Processo Penal, justificando a concentração dos processos perante a Corte (Brasil, 2024a, voto do Min. Cristiano Zanin, p. 201-203).

Em sentido contrário, o ministro Nunes Marques sustentou que a competência originária do Supremo Tribunal Federal deve observar interpretação restritiva das hipóteses estabelecidas no artigo 102, inciso I, da Constituição Federal. Ao examinar a conexão probatória prevista no artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, considerou insuficiente a mera associação temática entre investigações relacionadas aos ataques às instituições democráticas. Para o ministro, seria indispensável demonstrar concretamente de que maneira a prova das infrações atribuídas aos acusados sem prerrogativa de foro poderia influenciar a apuração dos fatos investigados em relação às autoridades submetidas à competência originária da Corte (Brasil, 2024a, voto do Min. Nunes Marques, p. 41-47).

A divergência também examinou a relação entre as investigações dos atos de 8 de janeiro e os Inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF. Nunes Marques considerou que os objetos desses procedimentos não demonstravam, por si só, conexão probatória com as condutas imputadas ao acusado na Ação Penal 1.060/DF. Além disso, ressaltou que a simples referência a autoridades detentoras de prerrogativa de foro não seria suficiente para deslocar a competência, sendo necessária a identificação de indícios concretos de participação dessas autoridades em infrações penais (Brasil, 2024a, voto do Min. Nunes Marques, p. 50-53).

Outro fundamento apresentado por Nunes Marques foi a possibilidade de desmembramento dos processos. Segundo o ministro, mesmo quando reconhecida a conexão entre infrações, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adotava como regra a separação dos procedimentos envolvendo acusados sem prerrogativa de foro. A manutenção conjunta constituiria medida excepcional, condicionada à demonstração de prejuízo relevante decorrente da separação. No caso analisado, o ministro considerou que não havia sido demonstrada circunstância concreta que impedisse a remessa da ação penal à Justiça Federal do Distrito Federal (Brasil, 2024a, voto do Min. Nunes Marques, p. 47-50 e 53).

O ministro André Mendonça também divergiu quanto à competência originária do Supremo Tribunal Federal, apresentando fundamentos relacionados à interpretação restritiva das hipóteses constitucionais de julgamento. Em seu voto, distinguiu a possibilidade de instauração de investigação sobre crimes ocorridos nas dependências da Corte, prevista no artigo 43 do Regimento Interno do STF (Brasil, 2024b), da competência para processar e julgar originariamente os acusados. Para o ministro, a autorização regimental para investigar determinados fatos não afastaria a necessidade de observar os limites de competência estabelecidos pelo artigo 102, inciso I, da Constituição Federal (Brasil, 2024a, voto do Min. André Mendonça, p. 243-246).

André Mendonça também ressaltou que o julgamento originário de pessoas sem prerrogativa de foro deve constituir situação excepcional, dependente da demonstração concreta de conexão ou continência. Nesse contexto, mencionou a questão de ordem na Ação Penal 937, julgada em 2018, na qual o Supremo Tribunal Federal restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função dos parlamentares federais aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Embora esse precedente não tenha tratado diretamente da extensão da competência a acusados sem foro, foi utilizado pelo ministro como referência para sustentar a interpretação restritiva da competência penal originária da Corte (Brasil, 2018b; Brasil, 2024a, voto do Min. André Mendonça, p. 246-247).

Outro aspecto destacado por André Mendonça foi a repercussão do julgamento originário sobre as possibilidades recursais dos acusados. O ministro observou que o processamento da ação penal diretamente perante o Supremo Tribunal Federal afasta o percurso ordinário de julgamento em primeiro grau e posterior revisão por instâncias superiores. Esse argumento foi utilizado para reforçar a necessidade de interpretação excepcional das hipóteses de atração da competência, sem que a conexão processual pudesse ser presumida (Brasil, 2024a, voto do Min. André Mendonça, p. 246-247).

Ao examinar as circunstâncias específicas dos julgamentos do 8 de janeiro, André Mendonça observou que as investigações relativas às autoridades com prerrogativa de foro tramitavam em procedimentos distintos daqueles referentes aos acusados sem essa condição. Ressaltou, ainda, que os parlamentares investigados não integravam as ações penais então submetidas ao julgamento. Para o ministro, a separação já existente entre os procedimentos enfraquecia a justificativa de que seria indispensável manter os processos perante o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual defendeu sua remessa à primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal (Brasil, 2024a, voto do Min. André Mendonça, p. 251-252).

A questão de ordem na Ação Penal 871, julgada em 2014, enfrentou de maneira mais direta o desmembramento de investigações e ações penais envolvendo pessoas com e sem prerrogativa de foro. Na ocasião, a Segunda Turma reconheceu a possibilidade de remessa dos procedimentos relativos aos acusados sem foro à instância ordinária. Esse precedente demonstra que a existência de investigados submetidos à competência originária do Supremo Tribunal Federal não impõe, necessariamente, a permanência de todos os envolvidos sob a jurisdição da Corte (Brasil, 2014b; Brasil, 2024a, voto do Min. André Mendonça, p. 248-249).

No Inquérito 4.130/PR, a distinção entre prevenção e conexão também foi utilizada como parâmetro para a delimitação da competência. O precedente foi mencionado por Nunes Marques para sustentar que a prevenção não constitui fundamento autônomo capaz de ampliar a competência jurisdicional, sendo necessário identificar previamente os pressupostos legais que autorizam a concentração dos procedimentos. Aplicada à controvérsia dos atos de 8 de janeiro, essa orientação reforça a importância de distinguir a distribuição de investigações a determinado relator da efetiva existência de fundamento jurídico para o julgamento originário dos acusados (Brasil, 2016; Brasil, 2024a, voto do Min. Nunes Marques, p. 44).

O segundo agravo regimental no Inquérito 4.327 também foi mencionado na divergência. Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal adotou a orientação de que o desmembramento de investigações e ações penais envolvendo pessoas sem prerrogativa de foro constitui, em regra, medida adequada, admitindo-se excepcionalmente a manutenção conjunta quando a separação puder ocasionar prejuízo relevante, verificável no caso concreto. O precedente foi utilizado por Nunes Marques para sustentar a necessidade de justificar concretamente a permanência dos acusados sem foro perante o STF (Brasil, 2018a; Brasil, 2024a, voto do Min. Nunes Marques, p. 47-49).

A análise dos votos e dos precedentes examinados evidencia que a controvérsia sobre a competência do Supremo Tribunal Federal envolve três questões distintas: a existência de conexão entre as infrações investigadas, a possibilidade de atração de acusados sem prerrogativa de foro e a necessidade de manutenção dos processos perante a Corte. Embora a posição majoritária tenha reconhecido a competência originária, os votos divergentes questionaram a suficiência dos vínculos probatórios identificados e os fundamentos para afastar o desmembramento. Essas questões serão examinadas à luz do princípio constitucional do juiz natural no tópico seguinte (Brasil, 1941, arts. 76 a 80; Brasil, 2024a, votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça).

3.3 A competência do STF à luz do princípio do juiz natural

A circunstância de o acusado não possuir prerrogativa de foro não impede, por si só, a aplicação das regras de conexão e continência previstas na legislação processual penal. Entretanto, a competência originária do Supremo Tribunal Federal possui fundamento constitucional específico, estabelecido no artigo 102 da Constituição Federal. Por essa razão, a extensão dessa competência a pessoas não abrangidas diretamente pelas hipóteses constitucionais exige a identificação de fundamento processual juridicamente adequado. A questão central consiste em determinar se os vínculos entre as infrações investigadas justificavam não apenas o reconhecimento da conexão, mas também o julgamento originário dos acusados perante a Corte (Brasil, 1941, arts. 69 e 76 a 80; Brasil, 1988, art. 102, I).

Na Ação Penal 1.060/DF, a posição majoritária reconheceu a competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento na conexão entre as investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. Conforme os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, a apuração das condutas dos executores materiais apresentava vínculos com procedimentos referentes a possíveis financiadores, instigadores e autoridades públicas, inclusive pessoas submetidas à competência originária da Corte. A possibilidade de influência recíproca entre os elementos probatórios foi considerada fundamento para a incidência das regras de conexão processual (Brasil, 2024a, voto do Min. Alexandre de Moraes, p. 101-104; voto do Min. Cristiano Zanin, p. 201-203).

Entretanto, a identificação de investigações relacionadas não encerra, por si só, o exame da conexão probatória. O artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal estabelece que a conexão pode ocorrer quando a prova de uma infração, ou de alguma de suas circunstâncias elementares, influenciar a prova de outra. Dessa forma, sua aplicação exige a identificação de uma relação probatória juridicamente relevante. A investigação de fatos inseridos no mesmo contexto histórico pode contribuir para demonstrar essa relação, mas não substitui a necessidade de verificar os pressupostos legais que autorizam a modificação da competência (Brasil, 1941, art. 76, III).

Em sentido contrário, o ministro Nunes Marques questionou a suficiência dos vínculos probatórios apresentados para justificar a competência originária do Supremo Tribunal Federal. Conforme seu voto, a existência de investigações relacionadas aos mesmos acontecimentos não dispensaria a identificação de elementos concretos capazes de demonstrar a conexão prevista no artigo 76 do Código de Processo Penal. O ministro também destacou que, enquanto a ação penal do acusado sem prerrogativa de foro já se encontrava em fase de julgamento, investigações envolvendo determinadas autoridades permaneciam em andamento, circunstância que reforçaria a necessidade de fundamentação específica quanto à relação entre os procedimentos (Brasil, 2024a, voto do Min. Nunes Marques, p. 45-47).

O reconhecimento da conexão processual também exige examinar seus efeitos sobre a reunião ou separação dos procedimentos, nos termos dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Penal. Na Ação Penal 1.060/DF, o ministro André Mendonça questionou a manutenção da competência originária do Supremo Tribunal Federal, destacando que as investigações envolvendo autoridades com prerrogativa de foro tramitavam separadamente das ações penais dos acusados sem essa condição. A controvérsia evidencia a necessidade de distinguir a demonstração dos pressupostos legais da conexão da fundamentação destinada a justificar a permanência dos processos perante o mesmo órgão jurisdicional (Brasil, 1941, arts. 76 a 80; Brasil, 2024a, voto do Min. André Mendonça, p. 247-252).

Outro aspecto relevante é a distinção entre a competência para conduzir investigações e a competência para processar e julgar ações penais. A existência de procedimentos investigativos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal não dispensa a identificação do fundamento constitucional e processual que autoriza o julgamento originário de cada ação penal. Essa distinção foi apresentada por André Mendonça ao examinar o artigo 43 do Regimento Interno do STF e o artigo 102 da Constituição Federal. Assim, a competência para conduzir determinada investigação não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para estabelecer a competência originária para o julgamento (Brasil, 2024a, voto do Min. André Mendonça, p. 243-246).

O julgamento originário também apresenta consequências para a estrutura de revisão das decisões judiciais. Nos processos iniciados perante a primeira instância, o sistema processual normalmente permite a interposição de recursos a órgãos jurisdicionais superiores. Quando a ação penal é julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, essa estrutura recursal é distinta. Tal circunstância não demonstra, isoladamente, violação ao princípio do juiz natural, uma vez que a própria Constituição prevê hipóteses de competência originária dos tribunais. Contudo, reforça a importância de que essa competência seja estabelecida segundo critérios jurídicos previamente definidos e adequadamente fundamentados (Brasil, 1988, arts. 5º, LIII e LV, e 102, I; Brasil, 2024a, voto do Min. André Mendonça, p. 246).

A comparação entre os fundamentos adotados na Ação Penal 1.060/DF e a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal revela uma tensão interpretativa relevante. Precedentes como a questão de ordem na Ação Penal 871 e o segundo agravo regimental no Inquérito 4.327 reconheceram a possibilidade de desmembramento de procedimentos envolvendo acusados sem prerrogativa de foro, ressalvadas circunstâncias excepcionais que justificassem sua manutenção conjunta. Na Ação Penal 1.060/DF, por sua vez, a posição majoritária reconheceu a competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento na conexão entre as infrações investigadas, destacando a possibilidade de influência entre os elementos probatórios e a existência de investigações envolvendo autoridades com prerrogativa de foro. A controvérsia, entretanto, permanece quanto à suficiência desses fundamentos para justificar a manutenção do julgamento perante a Corte, especialmente diante da possibilidade de desmembramento processual. Assim, a divergência está relacionada à aplicação dos critérios de competência às circunstâncias concretas do caso, não sendo possível concluir pela incompatibilidade entre os entendimentos apenas pela existência de resultados distintos (Brasil, 2014b, 2018a; Brasil, 2024a, votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça).

A análise da Ação Penal 1.060/DF evidencia que a compatibilidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal com o princípio constitucional do juiz natural não pode ser avaliada exclusivamente pela existência de investigações relacionadas aos mesmos acontecimentos ou pela aplicação abstrata da Súmula 704. Torna-se necessário examinar os elementos que fundamentaram o reconhecimento da conexão probatória entre as infrações, bem como as razões jurídicas consideradas para a manutenção do julgamento perante a Corte. Embora a posição majoritária tenha reconhecido a competência do Tribunal, os votos divergentes questionaram a suficiência desses fundamentos, especialmente diante da possibilidade de desmembramento processual. A comparação realizada permite identificar controvérsias relevantes quanto à fundamentação da competência, mas não demonstra conclusivamente a inexistência dos vínculos processuais reconhecidos pela maioria nem a inconstitucionalidade do julgamento (Brasil, 1941, arts. 76 a 80; Brasil, 1988, arts. 5º, XXXVII e LIII, e 102, I; Brasil, 2024a, votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa analisou a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar acusados sem prerrogativa de foro pelos atos de 8 de janeiro de 2023, à luz das regras de competência penal e do princípio constitucional do juiz natural. Verificou-se que a controvérsia não se limita à possibilidade de reunião de processos por conexão ou continência, abrangendo também os limites dessa reunião quando dela resulta a submissão de acusados à competência originária da Corte.

O ordenamento jurídico brasileiro admite a modificação da competência em razão da conexão ou continência, inclusive em processos que envolvam pessoas com e sem prerrogativa de função. Entretanto, a aplicação dessas regras deve observar os pressupostos previstos na legislação processual e os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Nesse contexto, a Súmula 704 do STF reconhece a possibilidade de atração processual, sem afastar a necessidade de examinar concretamente a configuração dos vínculos processuais e a possibilidade de desmembramento.

Na Ação Penal 1.060/DF, a maioria do Supremo Tribunal Federal reconheceu sua competência originária com fundamento na conexão entre as infrações investigadas. Contudo, os votos divergentes dos ministros Nunes Marques e André Mendonça questionaram a suficiência da demonstração desses vínculos e a fundamentação utilizada para justificar a permanência do processo perante a Corte. A análise desenvolvida identificou uma questão juridicamente relevante: o reconhecimento da conexão não resolve, necessariamente, a discussão sobre a possibilidade de separação dos procedimentos, especialmente quando os acusados não possuem prerrogativa de foro.

A hipótese inicialmente formulada encontrou respaldo quanto à possibilidade jurídica de atração de acusados sem prerrogativa de foro à competência originária do Supremo Tribunal Federal por conexão processual, desde que observados os pressupostos legais e constitucionais aplicáveis. Entretanto, quanto à compatibilidade dos fundamentos utilizados na Ação Penal 1.060/DF com o princípio do juiz natural, a pesquisa identificou controvérsias relevantes sobre a demonstração dos vínculos probatórios e a justificativa para a manutenção do julgamento perante a Corte. A análise documental realizada não permite afirmar conclusivamente a inexistência de conexão processual ou a inconstitucionalidade da competência reconhecida, mas evidencia a necessidade de examinar concretamente os fundamentos utilizados para a atração processual e para a eventual separação dos procedimentos.

Conclui-se, portanto, que a compatibilidade do julgamento originário de acusados sem prerrogativa de foro com o princípio constitucional do juiz natural depende da demonstração dos pressupostos legais da conexão ou continência e da fundamentação adequada dos efeitos produzidos sobre a competência jurisdicional. Embora a pesquisa documental não permita afirmar conclusivamente a inexistência de conexão entre os procedimentos examinados, a análise evidencia a importância de justificar concretamente a manutenção do julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente diante da possibilidade de desmembramento. A observância desses critérios constitui exigência fundamental para assegurar que a definição do órgão julgador decorra de fundamentos jurídicos previamente estabelecidos, e não apenas da relevância institucional dos acontecimentos investigados.

REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS

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CALDEIRA, Rodrigo de Andrade Figaro. Conexão e continência na hipótese de competência por prerrogativa de função frente ao princípio do juiz natural, à luz da eficiência e do garantismo. 2019. 204 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-10052021-000857/. Acesso em: 02 nov. 2026.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


[1]    Acadêmica do curso de Direito na Universidade do Vale do Itajaí (2026).

[2] Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Especialista em Advocacia Prática Criminal pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Advogado e Professor Universitário. E-mail: limas.sergio@hotmail.com. Contato: (47)99673-3382. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8494972447453804

[3] Como recurso auxiliar, empregou-se a ferramenta de inteligência artificial generativa Claude, desenvolvida pela Anthropic (Anthropic, 2026), na organização e na síntese preliminar de argumentos extraídos das referências doutrinárias utilizadas, bem como na revisão pontual de aspectos gramaticais e formais do texto.