A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA: O FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO ESTATAL NO ENFRENTAMENTO DAS FACÇÕES CRIMINOSAS
17 de novembro de 2026THE CONSTITUTIONALIZATION OF THE UNIFIED PUBLIC SECURITY SYSTEM: STRENGTHENING STATE ACTION IN CONFRONTING CRIMINAL ORGANIZATIONS
Artigo submetido em 16 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 17 de novembro de 2026
Artigo publicado em 17 de novembro de 2026
| Cognitio Juris Volume 16 – Número 59 – 2026 ISSN 2236-3009 |
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RESUMO: O presente artigo analisa a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), prevista na Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, como instrumento de fortalecimento da capacidade estatal no enfrentamento das facções criminosas. O problema de pesquisa consiste em investigar em que medida a constitucionalização do SUSP pode potencializar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública e contribuir para a recuperação da autoridade estatal em territórios submetidos à influência dessas organizações. Parte-se da hipótese de que a constitucionalização do sistema pode fortalecer a cooperação federativa, a interoperabilidade de sistemas e o compartilhamento de informações, embora sua efetividade dependa de regulamentação adequada, implementação administrativa e disponibilidade de recursos, não decorrendo automaticamente da previsão constitucional. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa e procedimentos bibliográfico e documental, fundamentando-se na legislação brasileira, na doutrina especializada, em documentos institucionais e em produções acadêmicas sobre segurança pública e criminalidade organizada. Inicialmente, examinam-se os fatores relacionados ao fortalecimento das facções criminosas no Brasil, com destaque para as fragilidades do sistema prisional e a fragmentação institucional da segurança pública. Em seguida, analisa-se a instituição do SUSP pela Lei nº 13.675/2018, especialmente seus mecanismos de integração e coordenação federativa. Por fim, investigam-se as inovações previstas na PEC nº 18/2025 e seus possíveis efeitos sobre a atuação estatal, considerando os limites constitucionais e os desafios de implementação. Conclui-se que a hipótese foi parcialmente confirmada, pois a constitucionalização do SUSP apresenta potencial para fortalecer a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, mas não assegura, isoladamente, a recuperação da autoridade estatal nos territórios afetados pela atuação das facções criminosas. Sua efetividade permanece condicionada à concretização dos mecanismos de cooperação institucional, à disponibilidade de recursos e à observância dos direitos e garantias fundamentais.
Palavras-chave: Constitucionalização. Facções Criminosas. Federalismo Cooperativo. Segurança Pública. Sistema Único de Segurança Pública.
ABSTRACT: This article examines the constitutionalization of the Unified Public Security System (SUSP), as proposed by Constitutional Amendment Proposal No. 18/2025, as an instrument for strengthening state capacity to confront criminal organizations. The research problem is to investigate to what extent the constitutionalization of SUSP may enhance coordinated action among public security agencies and contribute to restoring state authority in territories under the influence of criminal organizations. The study advances the hypothesis that constitutionalization may strengthen federal cooperation, systems interoperability, and information sharing, although its effectiveness depends on appropriate regulation, administrative implementation, and the availability of resources, rather than resulting automatically from constitutional recognition. The research adopts a deductive method, with a qualitative approach and bibliographic and documentary procedures, drawing on Brazilian legislation, specialized legal scholarship, institutional documents, and academic studies on public security and organized crime. First, it examines the factors associated with the strengthening of criminal organizations in Brazil, particularly weaknesses in the prison system and institutional fragmentation in public security. Next, it analyzes the establishment of SUSP under Law No. 13,675/2018, emphasizing mechanisms of institutional integration and federal coordination. Finally, it examines the innovations proposed by Constitutional Amendment Proposal No. 18/2025 and their potential effects on state action, considering constitutional limitations and implementation challenges. The study concludes that the hypothesis was partially confirmed, since the constitutionalization of SUSP has the potential to strengthen coordinated action among public security agencies but does not, by itself, ensure the restoration of state authority in territories affected by criminal organizations. Its effectiveness remains dependent on the implementation of institutional cooperation mechanisms, the availability of resources, and respect for fundamental rights and guarantees.
Keywords: Constitutionalization. Cooperative Federalism. Criminal Organizations. Public Security. Unified Public Security System.
INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como tema a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e seus reflexos no fortalecimento da atuação estatal no enfrentamento das facções criminosas. O trabalho examina o processo de estruturação do Sistema Único de Segurança Pública no ordenamento jurídico brasileiro e tem como objetivo analisar em que medida a constitucionalização do sistema, prevista na Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública), pode fortalecer a atuação integrada dos órgãos de segurança pública no enfrentamento das facções criminosas e na recuperação da autoridade estatal em territórios submetidos à influência dessas organizações.
A escolha do tema decorre de sua relevância jurídica e social, considerando o fortalecimento e a expansão territorial das facções criminosas no Brasil, bem como os desafios enfrentados pelo Estado na formulação de estratégias capazes de promover respostas coordenadas e eficientes ao crime organizado. Sob essa ótica, a proposta de constitucionalização do SUSP ganha relevo ao buscar conferir lastro constitucional a mecanismos de cooperação institucional, compartilhamento de informações e coordenação federativa entre os órgãos de segurança pública.
A relevância da pesquisa reside na urgência de avaliar os arranjos jurídicos e institucionais capazes de ampliar a eficácia estatal de enfrentamento das organizações criminosas, especialmente diante das dificuldades historicamente verificadas na articulação entre os entes federativos e os diversos órgãos responsáveis pela segurança pública. Também se mostra relevante analisar os limites constitucionais dessa atuação, de modo a compatibilizar as medidas voltadas à preservação da ordem pública com a proteção dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo Estado Democrático de Direito.
Diante desse cenário, formula-se o seguinte problema de pesquisa: em que medida a constitucionalização do SUSP, nos moldes da PEC nº 18/2025, pode efetivamente consolidar a integração entre os órgãos de segurança e restaurar a autoridade do Estado em áreas dominadas pelo crime organizado?
Parte-se da hipótese de que a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, nos moldes da PEC nº 18/2025, pode fortalecer a capacidade institucional do Estado no enfrentamento das facções criminosas, mediante a ampliação da cooperação federativa, da interoperabilidade de sistemas e do compartilhamento de informações. Entretanto, sustenta-se que a previsão constitucional desses mecanismos não assegura, isoladamente, a recuperação da autoridade estatal nos territórios submetidos à influência de organizações criminosas, dependendo sua efetividade de regulamentação adequada, implementação administrativa, disponibilidade de recursos e observância dos direitos e garantias fundamentais.
A estrutura do trabalho foi organizada em três partes. A primeira analisa a fragmentação da segurança pública brasileira no contexto do fortalecimento das facções criminosas, abordando aspectos relacionados ao sistema prisional, à cooperação institucional e aos desafios decorrentes da ausência de integração entre os órgãos responsáveis pela segurança pública. A segunda examina o Sistema Único de Segurança Pública instituído pela Lei nº 13.675/2018, destacando seus fundamentos, objetivos e instrumentos voltados à coordenação federativa e ao compartilhamento de informações. Por fim, a terceira parte discute a constitucionalização do SUSP prevista na PEC nº 18/2025, analisando suas possíveis contribuições para o fortalecimento da atuação estatal no enfrentamento das facções criminosas, bem como os desafios relacionados à sua implementação e aos limites constitucionais que devem orientar sua aplicação.
Quanto à metodologia[3], empregou-se o método dedutivo, partindo de premissas gerais relacionadas à segurança pública, ao federalismo cooperativo e à atuação estatal no enfrentamento ao crime organizado para, posteriormente, examinar os efeitos da constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública. Foram utilizados, como fundamento, legislação, doutrina, produções acadêmicas e documentos institucionais pertinentes ao tema.
1. A FRAGMENTAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA NO CONTEXTO DO FORTALECIMENTO DAS FACÇÕES CRIMINOSAS
A análise do fortalecimento das facções criminosas requer, de início, a compreensão das estruturas institucionais, prisionais e sociais em que tais organizações se desenvolveram. Nesse sentido, Muniz e Dias[4] destacam a necessidade de superar interpretações genéricas acerca do crime organizado, considerando as particularidades e as diferentes formas de atuação desses grupos.
A Lei 12.850/2013[5], em seu artigo 1º, § 1º, considera organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
Além dos requisitos legais, Muniz e Dias ressalvam a necessidade de examinar as particularidades de cada grupo criminoso, recusando padronizações genéricas sobre o crime organizado. Para tanto, empregam a categoria de “domínio armado”, definida como:
[…] grupos ou redes que exercem controle territorial armado e regulam atividades econômicas ilegais e irregulares, em um território específico, fazendo uso da coação violenta como principal recurso de sustentação de seu governo criminal.[6]
A partir dessa perspectiva, constata-se que a utilização dessa categoria permite compreender que determinadas facções não atuam apenas como associações voltadas à prática de crimes específicos, mas como estruturas que exercem funções de regulação social e econômica.
Além da forma como essas organizações passaram a exercer controle sobre determinados territórios, é importante compreender as condições institucionais que favoreceram sua criação e posterior expansão no Brasil. Freitas[7] afirma que o Comando Vermelho (CV) foi a primeira organização criminosa a expandir sua territorialidade. Teve sua origem na década de 1970, durante o regime militar, no presídio de Ilha Grande/ RJ, quando presos políticos e presos condenados por assalto a banco passaram a compartilhar o mesmo ambiente prisional. Nessa toada, corroborando com essa perspectiva histórica, Michel Misse salienta que, “As principais organizações criminosas do tráfico a varejo no Rio de Janeiro surgiram dentro do sistema penitenciário durante a ditadura militar” [8].
Misse[9] aponta que, durante esse período, os presos políticos passaram a se organizar dentro das penitenciárias do Rio de Janeiro a fim de reivindicar direitos que lhes estavam sendo negados. Vendo os presos políticos como exemplo, os detentos condenados por assalto a banco passaram, também, a desenvolver formas de organização coletiva para requerer a melhoria das condições do cárcere e exercer um domínio dentro do sistema penitenciário. Corroborando com esse panorama, Lins e Machado[10] destacam que as organizações criminosas passaram a exercer o domínio no ambiente prisional, inclusive mediante proteção aos detentos.
É nesse cenário que as disfunções estruturais do cárcere brasileiro funcionaram como catalisadoras. Problemas como a superlotação, violência institucional e precariedade das condições de encarceramento criaram um ambiente propício para os processos de organização coletiva entre os detentos. Nesse sentido, Rangel, Cerqueira e Costa compreendem o cárcere como um espaço social marcado por “superlotação, violência institucional, precariedade material e fragilidades na governança estatal” [11]. Os autores destacam ainda, que:
[…] tais condições estruturais e relacionais não constituem causas únicas ou suficientes para o surgimento dessas organizações, mas atuaram como fatores facilitadores e potencializadores de processos de organização coletiva, socialização criminal e regulação informal entre pessoas privadas de liberdade […][12]
No entanto, a análise desses elementos exige considerar os limites constitucionais da atuação estatal no enfrentamento das organizações criminosas. Isso porque a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIX[13], garante a integridade física e moral às pessoas privadas de liberdade. Sob essa perspectiva, o Direito Penal não pode ser entendido apenas como uma ferramenta de combate à criminalidade, mas também como mecanismo de limitação dos excessos do próprio exercício do poder punitivo estatal, assegurando a proteção dos direitos fundamentais mesmo diante da prática de ilícitos penais. No mesmo sentido, Pinho, ao abordar o pensamento de Ferrajoli, destaca:
Aí estaria, grosso modo, o que Ferrajoli chamou de utilitarismo reformado: uma proposta de superação do paradigma clássico da prevenção geral negativa, focando na necessidade de o Direito Penal servir, bem mais, como instrumento de contenção da violência vinda das penas, isto é, mirando a figura das minorias (desviantes).[14]
Tal perspectiva mostra-se especialmente relevante diante das formas de enfrentamento às organizações criminosas, uma vez que, conforme destaca De Filippo[15], a repressão ao crime organizado pode ocasionar uma expansão indevida da tutela penal, gerando tensões entre as medidas de combate à criminalidade e os direitos e garantias fundamentais que limitam o exercício do poder punitivo estatal.
Embora os fatores associados ao sistema prisional sejam fundamentais para compreender o surgimento e expansão de diversas facções criminosas, eles não esgotam a análise do fenômeno. Nunes e Lima[16], ao estudarem os mecanismos de coordenação e cooperação federativa, identificaram dificuldades de articulação entre os órgãos e organizações envolvidos na implementação das políticas de segurança pública. Segundo as autoras, “as políticas de segurança pública no Brasil têm sido, em regra, pensadas e implementadas de forma fragmentada e pouco planejadas” [17] e “não se pode afirmar que exista uma cultura de cooperação entre as instituições difundida em nível nacional”.[18]
Oliveira Júnior et al.[19] afirmaram que as dificuldades de coordenação entre os órgãos de segurança pública também se manifestam nas atividades de inteligência, área em que o compartilhamento de informações é, cada vez mais, essencial para a identificação e prevenção de ações criminosas. Nesse viés, Nunes e Lima[20] apontam que a estruturação do sistema de segurança pública do Brasil foi marcada, historicamente, pela competitividade entre as instituições e pela ausência de uma cultura consolidada de cooperação federativa. Na mesma linha, Oliveira Júnior et al.[21], ao analisarem os desafios da coordenação interagências no enfrentamento do crime organizado, apontam que a fragmentação institucional, as diferenças culturais e a diversidade de atribuições entre os órgãos constituem obstáculos à efetiva integração das atividades de inteligência e ao compartilhamento de informações.
Os estudos analisados indicam que o enfrentamento das organizações criminosas exige mais do que a repressão estatal. Deve levar-se em conta complexidade estrutural desses grupos, de modo que as políticas de segurança pública sejam capazes de promover mecanismos efetivos de coordenação operacional, integração federativa e circulação qualificada de informações entre os diferentes órgãos responsáveis pelas atividades de inteligência.
Conclui-se, portanto, que a fragmentação da segurança pública, vai além da simples divisão de competências entre instituições. Ela se manifesta em dificuldades concretas de coordenação, cooperação e compartilhamento de informações, comprometendo a construção de estratégias integradas de enfrentamento ao crime organizado. Como apontam Nunes e Lima[22] e Oliveira Júnior et al.[23], esses obstáculos permanecem presentes tanto na articulação federativa, quanto na integração das atividades de inteligência voltadas ao combate às organizações criminosas. Assim, o fortalecimento da atuação estatal depende não apenas de investimentos em recursos materiais e tecnológicos, mas também da consolidação de mecanismos de cooperação capazes de superar a fragmentação institucional que historicamente caracteriza a segurança pública brasileira.
2. O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E A INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTATAIS
A disciplina constitucional específica da organização da segurança pública encontra-se concentrada no artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece os órgãos responsáveis por seu exercício e dispõe sobre a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Observa-se nos termos da lei:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.[24]
Dados da Confederação Brasileira da Indústria, por meio da série “Retratos da Sociedade Brasileira – Problemas e Prioridades para 2018”[25], revelaram que entre os anos de 2016 e 2017, a segurança pública figurou entre as principais apreensões da população, indicando que o combate à criminalidade deveria ser prioridade aos governantes. Impulsionado por essa demanda social, Carlos Alberto Britto e Andrei de Souza[26] afirmam que o governo federal, institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com finalidade de combate à criminalidade.
Nesse contexto, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecendo mecanismos de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada entre os órgãos de segurança pública e defesa social.[27]
Sendo assim, a atuação integrada faz parte dos fundamentos da organização do SUSP. No artigo 5º do mesmo diploma legal, é estabelecido como diretriz a atuação integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estão previstas, ainda, a coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos de segurança pública nas etapas de planejamento e execução de ações, em atenção às atribuições legais. Observa-se dos termos da própria lei:
IV – atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;
V – coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;[28]
A estrutura pode ser mais bem compreendida a partir da perspectiva do federalismo cooperativo. A aplicação de políticas públicas de nível nacional exige a integração dos quatro entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Município), preservando a autonomia das esferas de governo. Nessa mesma linha, Nunes e Lima afirmam:
Sendo o federalismo cooperativo um sistema que busca pactuar acordos entre os entes por meio de arranjos de corte territorial […], a implementação de políticas com amplitude nacional pressupõe a integração de ações nos diversos níveis de governo […]. Nesse contexto, destaca-se a importância da construção de acordos em que seja observada a autonomia dos entes federados, a fim de se promoverem as condições nas quais seja possível a cooperação, sem imposição de prioridades pelo governo central […] [29]
Sob essa perspectiva, indica-se que a efetiva integração dos órgãos não significa a mera concentração de competências em um único nível de governo, mas sim a articulação entre instituições que possuem suas próprias atribuições. Dessa forma, pressupõe-se a construção de mecanismos permanentes de cooperação, a fim de viabilizar que os órgãos atuem conjuntamente, coordenadamente e sistemicamente, observando as competências constitucionais e legais.
No tocante à finalidade do sistema, Iara Sennes[30] destaca que o Sistema Único de Segurança Pública objetiva estabelecer um governo baseado nas delimitações das atribuições institucionais e na construção de soluções conjuntas. A autora, compactuando com a necessidade de viabilizar as condições institucionais para que a atuação conjunta aconteça, enfatiza a “delimitação clara das atribuições de cada órgão” e a “articulação de soluções compartilhadas e cooperativas” [31] como imprescindíveis.
Entretanto, a atuação integrada da segurança pública não pode ser confundida com a ampliação do poder repressivo do Estado. José Afonso da Silva define segurança pública como a “manutenção da ordem pública interna”[32], e evidencia a necessidade de respeitos aos direitos fundamentais da pessoa humana. Nas palavras do autor, sobre a ordem pública:
Em nome dela se têm praticado as maiores arbitrariedades. Com a justificativa de garantir a ordem pública, na verdade, muitas vezes, o que se faz é desrespeitar direitos fundamentais da pessoa humana, quando ela apenas autoriza o exercício regular do poder de polícia.[33]
Esse alerta demonstra que a garantia da ordem pública não deve ser utilizada como fundamento genérico para justificar a restrição de direitos fundamentais. Ao contrário, a própria Lei n. 13.675/2018[34] dispõe em seu artigo 4º, os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, trazendo, entre outros, o respeito aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, a proteção da dignidade da pessoa humana e o uso comedido e proporcional da força.
Outro mecanismo previsto na legislação é o compartilhamento de informações entre os órgãos integrantes do sistema. O artigo 6º, inciso X do mesmo diploma legal prevê à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social o objetivo de “integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas”[35]. A importância desse mecanismo também é ressaltada por Nunes e Lima, que colocam o compartilhamento de informações e ampliação das redes de comunicação entre os órgãos como investimentos que “reforçam a coordenação exercida pelo governo central”[36], concluindo que a integração de informações constitui elemento de fortalecimento da organização das ações de segurança pública.
Ao examinar a implementação do Sistema Único de Segurança Pública, Sennes identificou que os avanços se deram apenas em termos normativos, evidenciando o lapso entre a existência de uma estrutura legal de integração e sua efetiva concretização nas práticas institucionais. Nesse sentido, a autora explica:
[…] o que se avançou até agora não foi a estruturação de formas mais integradas de ação e de governança dos atores da segurança, mas sim documentos normativos, que, sim, são importantes para fundar consensos sobre diretrizes e objetivos básicos da segurança, mas que não mexem estruturalmente na forma de gerenciamento de informações, de encaminhamento de processos, de transparência e responsividade perante a sociedade.[37]
Frente aos óbices de efetivação do SUSP no âmbito infraconstitucional, tramitou a Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2025, popularmente conhecida como PEC da Segurança Pública, com propósito de conferir estrutura constitucional ao sistema que hoje está previsto em legislação infraconstitucional. A redação da proposta aprovada no segundo turno em 3 de novembro de 2026, altera o artigo 144 da Constituição Federal estabelecendo que a segurança pública seja “exercida em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada” [38]. Ainda, adiciona o artigo 144-A que trata especificamente da organização constitucional do Sistema Único de Segurança Pública.
Portanto, verifica-se que a instituição do Sistema Único de Segurança Pública representou um avanço na construção de uma política nacional pautada pela cooperação entre os órgãos responsáveis pela segurança pública. No entanto, a previsão legal, por si só, não garante a efetiva implementação do sistema, sendo necessária a adoção de mecanismos institucionais que viabilizem a atuação conjunta dos órgãos de segurança pública, o compartilhamento de informações e a articulação entre os entes federativos. Nesse contexto, a proposta de constitucionalização do SUSP, apresentada pela PEC n. 18/2025 (PEC da Segurança Pública), reforça a integração como diretriz da segurança pública brasileira, cuja efetividade depende da cooperação entre os órgãos, instituições e entres federativos.
3. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO SUSP COMO INSTRUMENTO DE FORTALECIMENTO DO ESTADO NO ENFRENTAMENTO DAS FACÇÕES CRIMINOSAS
Superada a análise sobre a fragmentação institucional e o desenho original do SUSP, cumpre examinar o impacto de sua elevação constitucional no combate às facções. A questão ganha relevância diante das dificuldades de implementar o sistema e da necessidade de estabelecer mecanismos aptos a promover uma atuação conjunta, coordenada e integrada entre os órgãos responsáveis pela segurança pública.
A criação do Sistema Único de Segurança Pública, por meio da Lei 13.675/2018[39], simbolizou uma iniciativa voltada à construção de uma política de segurança pública baseada na atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos. Entretanto, conforme observou Sennes[40], os avanços da implementação do SUSP ocorreram apenas na esfera normativa, visto que não houve real mudança na forma de organização e atuação das instituições, ressaltando que o mero amparo legal não é suficiente para que a medida seja, de fato, efetiva.
Para fins de delimitação temporal, a presente análise considera a redação da PEC nº 18/2025 aprovada pelo Senado Federal em dois turnos, em 3 de novembro de 2026, conforme o Parecer nº 214/2026-PLEN/SF. A aprovação parlamentar representa a conclusão da etapa deliberativa, mas deve ser distinguida da promulgação da emenda constitucional. Assim, as disposições examinadas são tratadas como conteúdo da proposta aprovada, sem pressupor sua incorporação definitiva ao texto constitucional.
Diante desse cenário, a redação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2025 (PEC da Segurança Pública)[41] aprovada em dois turnos pelo Senado Federal em 3 de novembro, busca conceder fundamento constitucional ao SUSP e estabelecer diretrizes para a atuação integrada dos órgãos de segurança pública. A análise da PEC, contudo, não deve se limitar às possibilidades e aprimoramento da estrutura estatal, exigindo também a apreciação dos limites constitucionais que devem orientar sua implementação.
Nesse sentido, Casa e Nascimento[42], ao estudarem os possíveis desdobramentos da PEC da Segurança Pública sobre a organização das instituições policiais, destacam que a constitucionalização do SUSP não deve ser entendida como mecanismo de modernização administrativa da segurança pública, necessitando análise a partir de seus possíveis impactos acerca da organização das instituições e limites constitucionais da atuação estatal. Nas palavras dos autores:
[…] a PEC 18/2025 não pode ser compreendida apenas como instrumento de modernização administrativa da segurança pública. Embora a proposta apresente mecanismos de integração institucional e ampliação operacional das forças policiais, seus efeitos também produzem tensões relevantes sobre a especialização técnica da atividade investigativa, o controle da legalidade e a delimitação constitucional das competências policiais.[43]
Sob essa perspectiva, a constitucionalização do SUSP deve ser examinada tanto pelas possibilidades de fortalecimento da cooperação institucional, quanto pelos desafios relacionados à sua efetiva implementação. A propósito, o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, emitiu, em 1º de setembro de 2026, a Nota Técnica 26/2026[44], a qual reconhece como ponto positivo da PEC n. 18/2025, o fortalecimento da função coordenadora da União e a previsão de atuação conjunta entre os entes federativos.
Contudo, ao analisar a redação então em tramitação, a PFDC apontou a necessidade de maior clareza na definição das competências, destacando que “a PEC poderia ter avançado para estabelecer critérios para gerais para a definição de competências, tendo em vista o impacto da previsão na definição de responsabilidades e atribuições orçamentárias”[45]. Embora o texto aprovado posteriormente pelo Senado tenha disposições relativas à distribuição de competências entre os entes federativos e os órgãos de segurança pública, parte da organização do SUSP permaneceu condicionada à regulamentação legal.
Entre os mecanismos previstos, destaca-se o artigo 144-A do texto aprovado, que estabelece diretrizes para a atuação integrada dos órgãos de segurança pública por meio do Sistema Único de Segurança Pública. O dispositivo prevê:
Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal, sendo regido pelas seguintes diretrizes:
I – atuação em força-tarefa intergovernamental ou interinstitucional, admitida a participação do Ministério Público, na forma da lei;
II – interoperabilidade de sistemas;
III – compartilhamento de informações;
IV – atuação articulada e cooperativa entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na produção e no intercâmbio de provas e de informações de interesse da prevenção, da investigação ou da instrução criminal, nos termos da lei. [46]
A previsão de tais diretrizes traduziu um avanço na estruturação da cooperação entre os órgãos de segurança pública ao fixar mecanismos voltados à circulação de informações e à atuação conjunta das instituições. A interoperabilidade dos sistemas e o compartilhamento de informações, previstos no artigo 144-A[47], podem favorecer a identificação de conexões entre investigações e o planejamento de ações conjuntas. Entretanto, conforme ressaltam Santos e Klein, a integração também depende de “Legislação, políticas de longo prazo e fluxos claros de trabalho”[48]. Assim sua efetividade exige planejamento e regulamentação adequados, especialmente no tocante ao tratamento e ao compartilhamento de dados, aspectos trazidos no artigo 144-A, § 2º, do texto da PEC nº 18/2025:
Art. 144-A. […]
§ 2º A lei prevista no § 7º do art. 144 desta Constituição disciplinará a organização e o funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública, estabelecendo, no mínimo:
I – as diretrizes de planejamento pactuado e de atuação descentralizada;
II – o registro simplificado de infrações de menor potencial ofensivo;
III – as regras para aquisição de material de natureza militar;
IV – o regime jurídico especial para:
a) o tratamento e o compartilhamento de dados, inclusive os sigilosos, assegurada a finalidade pública e a interoperabilidade;
b) a regulação, a contratação e o desenvolvimento de tecnologias avançadas;
c) a proteção a agentes públicos e colaboradores envolvidos no enfrentamento de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, extensiva a seus familiares. [49]
A compreensão da segurança pública como direito fundamental social permite ampliar a análise dos efeitos da constitucionalização do SUSP. Nessa linha, Silva e Gesta Leal afirmam que “os deveres de respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais são atribuídos ao Estado como um todo”[50]. Desse modo, a atuação integrada dos órgãos também representa um meio de concretização das obrigações estatais de proteção aos cidadãos, especialmente diante da crescente expansão das facções criminosas e da complexidade de suas estruturas.
A respeito disso, Rodrigues, Feltran e Zambon[51] estudam a expansão das facções pelo território nacional e sua inserção em diferentes mercados ilegais, demonstrando que a atuação dessas organizações ultrapassa a prática isolada de delitos. A partir dessa análise, compreende-se que o combate às facções criminosas requer a capacidade de identificar conexões entre integrantes, estruturas de comando e atividades que sustentam suas operações. Nesse contexto, as diretrizes do artigo 144-A[52] podem favorecer investigações conjuntas e uma compreensão mais abrangente da atuação dessas organizações.
Outro aspecto relevante é a inclusão do Sistema de Políticas Penais, previsto no artigo 144-B[53] do texto aprovado da PEC da Segurança Pública, que compreende políticas destinadas à custódia, à ordem e à disciplina, à reeducação e à integração social do apenados. Essa previsão demonstra que o sistema prisional também requer atenção, considerando que a atuação estatal não se encerra com a investigação e a responsabilização criminal. Nesse sentido, Salla, Dias e Silvestre, ao examinarem as políticas penitenciárias adotadas perante a atuação de grupos organizados, pontuam as limitações de “medidas administrativas de curtíssimo prazo – geralmente, como resposta a um evento de grande repercussão pública”[54]. A análise dos autores reforça a necessidade de políticas penitenciárias planejadas, que não se restrinjam ao controle disciplinar, mas também considerem a função ressocializadora da pena.
Na esfera penal, o inciso XLVI-A do artigo 5º[55] do texto aprovado da PEC prevê a possibilidade de instituição de regime jurídico especial e sanções mais gravosas para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade. Ocorre que, ainda que se tenha o objetivo de conferir maior rigor ao enfrentamento dessas estruturas, sua aplicação exige o respeito aos critérios legais objetivos e à individualização da pena. Nesse sentido, embora tenha sido analisada a redação anterior à aprovada pelo Senado, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, na Nota Técnica nº 26/2026, alertou acerca da constitucionalização de restrições penais específicas:
A PEC nº 18/2025 inverte essa lógica ao colocar em destaque propostas muito específicas sobre o enfrentamento de facções criminosas, sem atentar para a natureza do art. 5º da Constituição e sem correlacioná-las ao planejamento de políticas de segurança pública.[56]
Ao examinarem as tensões entre segurança pública e direitos fundamentais, Azevedo e Basso[57] alertam para os riscos decorrentes da ampliação dos mecanismos repressivos e das restrições às garantias individuais justificadas pelo enfrentamento da criminalidade. Ainda, salientam que “em nome do combate a essa criminalidade são feitas profundas incisões nas garantias tradicionais do cidadão frente ao poder de polícia e no âmbito do processo penal”[58]. Sob essa perspectiva, o enfrentamento às facções criminosas não pode justificar o afastamento as garantias constitucionais, devendo a atuação estatal permanecer submetida aos limites do Estado de Direito.
Essa preocupação também justifica as corregedorias e ouvidorias autônomas previstas nos §§ 13 e 14 do artigo 144[59] do texto aprovado da PEC 18/2025. Esses mecanismos permitem fiscalizar a atuação dos órgãos de segurança pública e promover a responsabilização de agentes que atuem com excesso. A importância do controle social para a transparência e legitimidade das políticas públicas é ressaltado por Moura[60] e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão[61], que defende a participação social no acompanhamento de ações de segurança pública. Dessa forma, o fortalecimento da atuação estatal deve estar acompanhado de instrumentos efetivos de fiscalização e participação social, garantindo que o poder público permaneça submetido ao controle democrático.
Por fim, o texto aprovado da PEC da Segurança Pública prevê o financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário, mediante transferências de recursos dos fundos nacionais aos entes federativos[62]. A previsão se mostra pertinente diante da necessidade de garantir condições materiais para a implementação das medidas propostas. Nesse sentido, Moura destaca que:
A execução das políticas públicas compreende o conjunto de ações que permitam a concretização dos bens e interesses socialmente almejados, através da alocação de estrutura, recursos e agentes de acordo com as metas e prioridades previamente estabelecidas nos planos e programas de direção da ação governamental visando à realização dos preceitos constitucionais[63]
Em suma, verifica-se que a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública ostenta aptidão para robustecer a atuação estatal frente ao crime organizado. No entanto, sua eficácia não depende apenas de previsão constitucional, é necessária a regulamentação de dispositivos, recursos e efetiva implementação das medidas apresentadas. Portanto, o fortalecimento da autoridade estatal exige atuação integrada e coordenada capaz de alcançar a estrutura complexa das organizações criminosas, desde que orientada pela legalidade e pelo respeito aos direitos fundamentais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A investigação desenvolvida ao longo deste trabalho dedicou-se a analisar a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), prevista na PEC nº 18/2025, avaliando suas possíveis contribuições para o fortalecimento da atuação estatal no enfrentamento das facções criminosas. O estudo buscou refletir sobre a capacidade da proposta de promover maior integração entre os órgãos de segurança pública, ampliar a cooperação federativa e fortalecer a recuperação da autoridade estatal em territórios submetidos à influência de organizações criminosas.
A escolha do tema decorreu de sua relevância jurídica e social, considerando o crescimento e a expansão das facções criminosas no Brasil e os desafios enfrentados pelo Estado na construção de políticas públicas capazes de responder, de forma coordenada e eficiente, à complexidade do crime organizado. Nesse contexto, a proposta de constitucionalização do SUSP mostrou-se relevante por buscar conferir maior estabilidade normativa aos mecanismos de integração e cooperação entre os entes federativos e os órgãos responsáveis pela segurança pública.
O percurso analítico foi dividido em três partes. Evidenciou, primeiramente, que a fragmentação institucional e as mazelas do sistema penitenciário brasileiro alimentaram a criação e avanço das facções criminosas. Em seguida, demonstrou-se que a Lei nº 13.675/2018, embora inovadora ao instituir o SUSP, esbarrou na ausência de uma cultura consolidada de cooperação entre as instituições. Por fim, o exame da PEC nº 18/2025 revelou avanços significativos na previsão de interoperabilidade de sistemas, compartilhamento de informações e coordenação federativa.
A partir da análise desenvolvida, verificou-se que a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública apresenta potencial para fortalecer a atuação estatal no enfrentamento das facções criminosas, sobretudo por meio da ampliação dos mecanismos de integração institucional, do aperfeiçoamento da coordenação entre os órgãos de segurança pública e do incentivo ao compartilhamento de informações estratégicas. Constatou-se, entretanto, que a simples inserção do sistema no texto constitucional não é suficiente para garantir sua efetividade, sendo necessária a regulamentação dos dispositivos propostos e a implementação de mecanismos concretos capazes de viabilizar a cooperação entre os entes federativos e as instituições envolvidas.
Diante dos resultados obtidos, a hipótese de pesquisa foi parcialmente confirmada. A análise demonstrou que a constitucionalização do SUSP apresenta potencial jurídico-institucional para fortalecer a cooperação federativa, a integração operacional e o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública. Entretanto, não foi possível comprovar que a previsão constitucional desses mecanismos, isoladamente, seja suficiente para recuperar a autoridade estatal em territórios sob influência de facções criminosas. A efetividade das alterações propostas permanece condicionada à regulamentação, à implementação administrativa e à disponibilidade de recursos, sendo necessária avaliação posterior de seus resultados concretos.
Dessa forma, conclui-se que a constitucionalização do SUSP pode representar importante avanço na estruturação da segurança pública brasileira, contribuindo para o fortalecimento da capacidade estatal de enfrentamento das facções criminosas e para a recuperação da autoridade estatal em territórios marcados pela atuação dessas organizações. Todavia, a concretização desses objetivos depende não apenas de alterações normativas, mas também da efetiva implementação das medidas previstas, da disponibilização de recursos adequados e da observância dos direitos e garantias fundamentais que limitam o exercício do poder estatal no âmbito do Estado Democrático de Direito.
REFERÊNCIAS
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[1] Graduanda em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). E-mail: daniellestimm@gmail.com
[2] Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Especialista em Advocacia Prática Criminal pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Advogado e Professor Universitário. E-mail: limas.sergio@hotmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8494972447453804
[3] Como recurso auxiliar, empregou-se a ferramenta de inteligência artificial generativa ChatGPT, desenvolvida pela OpenAI (OPENAI, 2026), na organização de ideias e na estruturação preliminar de argumentos, bem como no auxílio à redação e na revisão pontual de aspectos gramaticais e formais do texto.
[4] MUNIZ, Jacqueline de Oliveira; DIAS, Camila Nunes. Domínios armados e seus governos criminais: uma abordagem não fantasmagórica do “crime organizado”. Estudos Avançados, São Paulo, v. 36, n. 105, p. 131-152, 2022. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-4014.2022.36105.009. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ea/a/VBpypqV6xYJHxVhdSTTXh8h/. Acesso em: 4 nov. 2026.
[5] BRASIL. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 5 ago. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 4 nov. 2026.
[6] MUNIZ, Jacqueline de Oliveira; DIAS, Camila Nunes. Domínios armados e seus governos criminais: uma abordagem não fantasmagórica do “crime organizado”. Estudos Avançados, v. 36, p. 134, 2022.
[7] FREITAS, Hermano. Facções criminosas do Rio tiveram origem nos presídios. Terra, 1 dez. 2010. Disponível em: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/policia/faccoes-criminosas-do-rio-tiveram-origem-nos-presidios,d04970e46f6ea310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html. Acesso em: 5 nov. 2026.
[8] MISSE, Michel. Crime organizado e crime comum no Rio de Janeiro: diferenças e afinidades. Revista de Sociologia e Política, v. 19, n. 40, p. 18, 2011.
[9] MISSE, Michel. Crime organizado e crime comum no Rio de Janeiro: diferenças e afinidades. Revista de Sociologia e Política, v. 19, n. 40, 2011.
[10] LINS, Igor Novaes; MACHADO, Carlos Augusto Mello. O crime é político: elementos teóricos para uma análise neoinstitucionalista das milícias no Rio de Janeiro. Revista Brasileira de Ciência Política, n. 42, 2023..
[11] RANGEL, Murilo Machado; CERQUEIRA, Lucas Starling Albuquerque; COSTA, Marco Aurélio Borges. O papel do cárcere para o surgimento das duas maiores facções criminosas do Brasil. Em Sociedade, v. 7, n. 1, p.71, 2026.
[12] RANGEL, Murilo Machado; CERQUEIRA, Lucas Starling Albuquerque; COSTA, Marco Aurélio Borges. O papel do cárcere para o surgimento das duas maiores facções criminosas do Brasil. Em Sociedade, v. 7, n. 1, p. 71, 2026.
[13] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, inciso XLIX. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 9 nov. 2026.
[14] PINHO, Ana Cláudia. Garantismo e processo penal: uma racionalidade contra o autoritarismo. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 12, n. 1, p. 13, 2026.
[15] BALDANI GOMES DE FILIPPO, Thiago. Prisão preventiva em organizações criminosas. Revista CNJ, v. 10, n. 1, p. 175-190, 2026.
[16] NUNES, Alisson Nava; LIMA, Diana Vaz de. Transferências fundo a fundo: coordenação e cooperação federativa na segurança pública do Brasil. Revista de Administração Pública, v. 57, n. 3, 2023.
[17] NUNES, Alisson Nava; LIMA, Diana Vaz de. Transferências fundo a fundo: coordenação e cooperação federativa na segurança pública do Brasil. Revista de Administração Pública, v. 57, n. 3, p. 4, 2023.
[18] NUNES, Alisson Nava; LIMA, Diana Vaz de. Transferências fundo a fundo: coordenação e cooperação federativa na segurança pública do Brasil. Revista de Administração Pública, v. 57, n. 3, p. 15, 2023.
[19] OLIVEIRA JUNIOR, Almir de et al. O desafio da coordenação interagências para o enfrentamento do crime organizado. Em Sociedade, v. 7, n. 1, p. 114-135, 2026.
[20] NUNES, Alisson Nava; LIMA, Diana Vaz de. Transferências fundo a fundo: coordenação e cooperação federativa na segurança pública do Brasil. Revista de Administração Pública, v. 57, n. 3, 2023.
[21] OLIVEIRA JUNIOR, Almir de et al. O desafio da coordenação interagências para o enfrentamento do crime organizado. Em Sociedade, v. 7, n. 1, p. 114-135, 2026.
[22] NUNES, Alisson Nava; LIMA, Diana Vaz de. Transferências fundo a fundo: coordenação e cooperação federativa na segurança pública do Brasil. Revista de Administração Pública, v. 57, n. 3, 2023.
[23] OLIVEIRA JUNIOR, Almir de et al. O desafio da coordenação interagências para o enfrentamento do crime organizado. Em Sociedade, v. 7, n. 1, p. 114-135, 2026.
[24] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 144. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 8 nov. 2026.
[25] CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. Retratos da sociedade brasileira: problemas e prioridades para 2018. Brasília, DF: CNI, jan. 2018. Disponível em: https://static.portaldaindustria.com.br/media/filer_public/d8/80/d8809d69-ae2c-47f2-8a4b-30cde9d92b11/retratosdasociedadebrasileira_41_problemaseprioridadespara2018_v1.pdf. Acesso em: 9 nov. 2026.
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[27] BRASIL. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, art. 1º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em: 9 nov. 2026.
[28] BRASIL. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, art. 5º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em: 9 nov. 2026.
[29] NUNES, Alisson Nava; LIMA, Diana Vaz de. Transferências fundo a fundo: coordenação e cooperação federativa na segurança pública do Brasil. Revista de Administração Pública, v. 57, n. 3, p. 2, 2023.
[30] SENNES, Iara Buoro. O estado de implementação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública): como a coordenação federativa pode melhorar a governança na área de segurança pública. 2021, Disponível em: https://pesquisa-eaesp.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/publicacoes/rf_iarabuorosennes_pibic2020-2021.pdf. Acesso em: 9 nov. 2026
[31] SENNES, Iara Buoro. O estado de implementação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública): como a coordenação federativa pode melhorar a governança na área de segurança pública. 2021, p. 1. Disponível em: https://pesquisa-eaesp.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/publicacoes/rf_iarabuorosennes_pibic2020-2021.pdf. Acesso em: 9 nov. 2026.
[32] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 43. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 791.
[33] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 43. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 791.
[34] BRASIL. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, art. 4º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em: 9 nov. 2026.
[35] BRASIL. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, art. 6º, inciso X. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em: 9 nov. 2026.
[36] NUNES, Alisson Nava; LIMA, Diana Vaz de. Transferências fundo a fundo: coordenação e cooperação federativa na segurança pública do Brasil. Revista de Administração Pública, v. 57, n. 3, p. 17, 2023.
[37] SENNES, Iara Buoro. O estado de implementação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública): como a coordenação federativa pode melhorar a governança na área de segurança pública. 2021, p. 47. Disponível em: https://pesquisa-eaesp.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/publicacoes/rf_iarabuorosennes_pibic2020-2021.pdf. Acesso em: 9 nov. 2026.
[38] SENADO FEDERAL. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025 (Parecer nº 214, de 2026 – Plen/SF). 6 nov. 2026. Disponível em: https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/763e8e44-a9c5-4bcd-be7a-8ef444910e21?disposition=inline&rendition_principal=S&ts=1794225382523. Acesso em: 9 nov. 2026.
[39] BRASIL. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, art. 6º, inciso X. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em: 11 nov. 2026.
[40] SENNES, Iara Buoro. O estado de implementação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública): como a coordenação federativa pode melhorar a governança na área de segurança pública. 2021. Disponível em: https://pesquisa-eaesp.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/publicacoes/rf_iarabuorosennes_pibic2020-2021.pdf. Acesso em: 10 nov. 2026.
[41] SENADO FEDERAL. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025 (Parecer nº 214, de 2026 – Plen/SF). 6 nov. 2026. Disponível em: https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/763e8e44-a9c5-4bcd-be7a-8ef444910e21?disposition=inline&rendition_principal=S&ts=1794225382523. Acesso em: 11 nov. 2026.
[42] CASA, Pedro Henrique Leal; NASCIMENTO, Gustavo Santana do. Modernização ou desvirtuamento? A PEC 18/2025 e as funções das instituições policiais no Brasil. 2026. Disponível em: https://revistatopicos.com.br/generate/pdf_zenodo/pub_781747507.pdf. Acesso em: 9 nov. 2026.
[43] CASA, Pedro Henrique Leal; NASCIMENTO, Gustavo Santana do. Modernização ou desvirtuamento? A PEC 18/2025 e as funções das instituições policiais no Brasil. 2026, p. 37. Disponível em: https://revistatopicos.com.br/generate/pdf_zenodo/pub_781747507.pdf. Acesso em: 9 nov. 2026.
[44] BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Nota Técnica PFDC nº 26/2026. Brasília, DF, 1º set. 2026. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao/defesa-dos-direitos-do-cidadao/legislacao/notas-tecnicas/2026/nota-tecnica-26-2026-pfdc-mpf-pgr-003822252026.pdf/@@display-file/file/nota-tecnica-26-2026-pfdc-mpf-pgr-003822252026.pdf. Acesso em: 11 nov. 2026,
[45] BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Nota Técnica PFDC nº 26/2026. Brasília, DF, 1º set. 2026. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao/defesa-dos-direitos-do-cidadao/legislacao/notas-tecnicas/2026/nota-tecnica-26-2026-pfdc-mpf-pgr-003822252026.pdf/@@display-file/file/nota-tecnica-26-2026-pfdc-mpf-pgr-003822252026.pdf. Acesso em: 11 nov. 2026, p. 23.
[46] BRASIL. Senado Federal. Parecer nº 214, de 2026 – PLEN/SF: redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Brasília, DF, 3 nov. 2026. Disponível em: https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/763e8e44-a9c5-4bcd-be7a-8ef444910e21?disposition=inline. Acesso em: 11 nov. 2026, p. 8.
[47] BRASIL. Senado Federal. Parecer nº 214, de 2026 – PLEN/SF: redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Brasília, DF, 3 nov. 2026. Disponível em: https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/763e8e44-a9c5-4bcd-be7a-8ef444910e21?disposition=inline. Acesso em: 11 nov. 2026, p. 8.
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[53] BRASIL. Senado Federal. Parecer nº 214, de 2026 – PLEN/SF: redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Brasília, DF, 3 nov. 2026. Disponível em: https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/763e8e44-a9c5-4bcd-be7a-8ef444910e21?disposition=inline. Acesso em: 11 nov. 2026, p. 9.
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[55] BRASIL. Senado Federal. Parecer nº 214, de 2026 – PLEN/SF: redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Brasília, DF, 3 nov. 2026. Disponível em: https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/763e8e44-a9c5-4bcd-be7a-8ef444910e21?disposition=inline. Acesso em: 11 nov. 2026, p. 2.
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[59] BRASIL. Senado Federal. Parecer nº 214, de 2026 – PLEN/SF: redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Brasília, DF, 3 nov. 2026. Disponível em: https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/763e8e44-a9c5-4bcd-be7a-8ef444910e21?disposition=inline. Acesso em: 11 nov. 2026, p. 7-8.
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[61] BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Nota Técnica PFDC nº 26/2026. Brasília, DF, 1º set. 2026. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao/defesa-dos-direitos-do-cidadao/legislacao/notas-tecnicas/2026/nota-tecnica-26-2026-pfdc-mpf-pgr-003822252026.pdf. Acesso em: 12 nov. 2026.
[62] BRASIL. Senado Federal. Parecer nº 214, de 2026 – PLEN/SF: redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Brasília, DF, 3 nov. 2026. Disponível em: https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/763e8e44-a9c5-4bcd-be7a-8ef444910e21?disposition=inline. Acesso em: 12 nov. 2026, p. 7.
[63] MOURA, Emerson Affonso da Costa. Direitos fundamentais, dever estatal de segurança pública e cidadania: o controle social das políticas públicas na garantia do exercício proporcional do poder de polícia. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, v. 22, n. 9, p. 4-28, jan./abr. 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.5148. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5148. Acesso em: 12 nov. 2026, p. 16.

