A EXIGÊNCIA DE CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
15 de novembro de 2026THE REQUIREMENT OF THE CONFESSION IN THE NON-PROSECUTION AGREEMENT: AN ANALYSIS IN LIGHT OF CONSTITUTIONAL GUARANTEES
Artigo submetido em 11 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 15 de novembro de 2026
Artigo publicado em 15 de novembro de 2026
| Cognitio Juris Volume 16 – Número 59 – 2026 ISSN 2236-3009 |
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| Autor: Antônia Eduarda Martins Eloi Paulo Roberto Dantas de Souza Leão |
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Resumo: O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento recentemente incorporado ao processo penal brasileiro, sendo capaz de estabelecer justiça por meio do consenso entre as partes. Um dos pontos ainda controvertidos sobre o dispositivo trata da necessidade de confissão formal e circunstanciada para celebrar o ANPP. Os efeitos dessa confissão, suas consequências para eventual persecução penal futura e a possível violação de garantias constitucionais do investigado são o tema de debate do presente trabalho. Além disso, o trabalho busca compreender como se dá a compatibilidade entre as garantias processuais para o investigado que confessa no âmbito do ANPP. Para isso, o trabalho recorre a contribuições doutrinárias e interpretativas dos juristas que tratam do tema. Assim, a metodologia de escolha é centralmente qualitativa, com análise jurídico-dogmática e jurisprudencial de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave: ANPP. Confissão. Presunção de Inocência. Dilema do Inocente. Direitos Fundamentais.
Abstract: The Non-Prosecution Agreement (ANPP) is a relatively new instrument in Brazilian criminal procedure, capable of establishing justice through consensus between the parties. One of the points still open to discussion regarding this mechanism concerns the requirement of a formal and detailed confession to enter into the agreement. The effects of such a confession, its consequences for the future of the proceedings, and the potential violation of the suspect’s constitutional guarantees form the subject of this study. Furthermore, the work seeks to understand the compatibility of procedural guarantees for a suspect who confesses within the scope of the ANPP. To this end, the study draws upon doctrinal and interpretive contributions from legal scholars addressing the topic. Accordingly, the chosen methodology is primarily qualitative, involving a legal-dogmatic analysis and an examination of precedents from the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice.
Keywords: Non-Prosecution Agreement. Confession. Presumption of Innocence. Innocent Person’s Dilemma. Fundamental Rights.
Introdução
A Lei nº 13.964/2019 foi responsável por introduzir um conjunto de modificações e possibilidades no Código de Processo Penal brasileiro. Dentre elas, está o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, nova possibilidade de suprir uma demanda judicial através de justiça consensual. Antes previsto na Resolução nº 181/ 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como via alternativa ao processo penal tradicional, o instituto passou por modificações e discussões até sua inclusão no Pacote Anticrime. Com a previsão em texto de lei, o ANPP passou a ser amplamente empregado no sistema de justiça criminal brasileiro, como via alternativa à morosa persecução penal tradicional, a ação penal.
Desde o momento da sua criação até o debate legislativo que resultaria no art. 28-A do Código de Processo Penal, e mesmo hoje, com sua expressiva utilização, o ANPP passa por discussões sobre a legalidade das disposições do acordo.
Para a celebração do acordo, alguns requisitos são pontuados no caput do art. 28-A do Código de Processo Penal; dentre eles, está a exigência da confissão do crime por parte do investigado. Tal confissão deve ser formal e circunstanciada. Contudo, a previsão, embora expressa em dispositivo de lei, levanta divergências, especialmente quanto às garantias constitucionais mandatórias no transcurso do processo penal.
Diante disso, levanta-se uma questão dialética: de um lado está a exigência da confissão, com previsão legal, em cumprimento à exigência legal, e, de outro, as garantias processuais previstas na Constituição, como o direito ao silêncio, a não autoincriminação e a presunção de inocência. A Constituição assegura ao indivíduo a garantia de não produzir provas contra si. Dessa maneira, o requisito da confissão para a celebração do ANPP é objeto de debate, especialmente sobre os limites que essa modalidade de justiça consensual pode assumir diante de garantias basilares de proteção ao investigado.
A análise desenvolvida neste artigo trata da exigência de confissão formal e circunstanciada para a realização do acordo, ponto que levanta críticas, especialmente no que diz respeito à natureza da exigência de confissão e seus efeitos jurídicos. Assim, a análise terá como norte a confissão no ANPP, partindo dos requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, tratando do momento de sua propositura e dos aspectos referentes à controvérsia constitucional.
Por ser mais adequada ao propósito de interpretação sistemática sobre o tema, a pesquisa adere à abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática. Para isso, faz-se necessária uma pesquisa doutrinária, somada à análise da jurisprudência e da legislação sobre o tema, pontos que serão apresentados ao longo da estrutura do artigo. Afinal, jurisprudência e doutrina orientam a forma como o ANPP tem sido aplicado.
A análise será feita de forma progressiva, contextualizando o Acordo de Não Persecução Penal e apresentando seus principais aspectos, para então deter-se sobre a exigência de confissão e a tensão decorrente desse requisito diante das garantias constitucionais. Por último, consideram-se os efeitos jurídicos da confissão no âmbito do acordo, nos casos em que a celebração deste não é concluída, e ainda quando é concluída, mas por descumprimento das condições, pode ocorrer a rescisão.
O Acordo de Não Persecução à luz da justiça consensual
Origens da justiça consensual
O surgimento de mecanismos de justiça consensual no âmbito penal representa a busca por formas alternativas ao modelo tradicional da ação penal. A consensualidade é marcada por institutos que permitem, observadas as hipóteses e os requisitos previstos em lei, que se estabeleçam soluções negociadas entre o Estado e o agente submetido à persecução penal. Assim, no âmbito penal, a lógica do processo é modificada. Este, tal como tradicionalmente conhecido, é flexibilizado ou nem mesmo iniciado. Já a solução, antes estabelecida por uma decisão judicial, também pode ser obtida por meio de acordo entre o Estado e o investigado (Andrade, 2022).
Instrumentos negociais não são particularidade brasileira, tampouco estadunidense (plea bargaining). Por exemplo, o direito alemão possui o Verständigung im Strafverfahren, uma espécie de entendimento consensual, com a particularidade de acontecer durante a cognição do processo penal, sob a responsabilidade direta do tribunal. Nesse modelo, o Ministério Público realiza a fiscalização das negociações e a posterior concordância ou discordância dos termos (Alemanha, s. d.).
Logo, percebe-se que a natureza negocial está evidente no ANPP. Contudo, o fato de estarem presentes os limites legais e constitucionais é coerente com a natureza finalística do Acordo, afinal, trata-se de alternativa à persecução penal, prestação jurídica com efeito direto na vida do investigado. No mais, a presença das balizas constitucionais não afasta o aspecto negocial do instituto. Pelo contrário, reforça sua legitimidade, já que garante a presença de vontade das partes.
A evolução do ordenamento brasileiro em direção a modalidades consensuais de justiça, já mostrava indícios na Constituição Federal de 1988, cujo art. 98, inciso I, previu a criação dos Juizados Especiais com competência para julgar infrações de menor potencial ofensivo, permitindo, nas hipóteses previstas em lei, a transação. Tais juizados deveriam ainda orientar-se por princípios como a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e, por fim, a celeridade. A Lei nº 9.099/1995 inovou ao apresentar institutos como a composição civil de danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo, o que representou um marco na expansão das possibilidades de resolução consensual de conflitos penais. Em 2013, a Lei nº 12.850 foi editada, que disciplina a colaboração premiada. Finalmente, em 2019, o ANPP foi inserido na legislação processual penal brasileira, por meio do Pacote Anticrime.
O Acordo de Não Persecução Penal foi inicialmente previsto na Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A atuação do CNMP, então limitado a tratar da atuação administrativa e disciplinar do Ministério Público brasileiro, inovou ao publicar a Resolução 181, estabelecendo disposições de forma direta sobre o Procedimento Investigatório Criminal. Apesar de não fugir do amplo escopo de interesses do Conselho, essa implementação tinha uma finalidade no âmbito da política criminal do país, com resultados expressivos para o sistema de justiça brasileiro.
Previsão legal e requisitos para celebração do ANPP
Como esperado, a origem infralegal do dispositivo, por meio de Resolução do Conselho do Ministério Público (CNMP), levantou controvérsias acerca da constitucionalidade formal da norma. Os questionamentos levantados pela ADI nº 5.790 envolveram importantes discussões sobre disposições constitucionais, proteções processuais ao acusado e a competência privativa da União para legislar sobre o direito penal e processual penal no Brasil (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Apesar disso, a questão foi parcialmente superada em 2019, quando o Pacote Anticrime, com a lei federal nº 13.964/2019, finalmente incorporou ao Código de Processo Penal brasileiro. Assim, com a criação do art. 28-A do Código de Processo Penal, o ANPP passou a ser um instituto aceito e amplamente utilizado no âmbito da persecução penal.
Como via alternativa ao processo penal, o art. 28-A do CPP pontua alguns requisitos de observação obrigatória e cumulativa para celebração do Acordo. In verbis:
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente
Ao firmar que não deve ser caso de arquivamento, a lei preocupa-se em condicionar a atuação do Ministério Público à materialidade do fato e de indícios de autoria no delito praticado. O segundo requisito trata da exigência de confissão, que, por sua vez, deve ser formal e circunstanciada. O requisito da formalidade da confissão é observado quando ocorre seu registro expresso e documentado. Quanto ao segundo aspecto da confissão, o caráter circunstanciado ocorre quando, tanto no termo quanto na audiência, o investigado aponta de forma detalhada as circunstâncias em que o fato ocorreu, os motivos para a prática e demais informações necessárias (Schietti Cruz; Monteiro, 2024).
Os demais requisitos tratam da natureza do ilícito praticado. Assim, admitem a aplicação do ANPP, as infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.
A confissão no ANPP e seus aspectos jurídicos
O momento da confissão
Apesar de apontar a confissão como requisito para oferecer o acordo, o art. 28-A foi silente quanto ao momento procedimental em que esta deveria ocorrer. A omissão, somada ao entendimento do ato de confessar como um requisito para a celebração do ANPP, possibilitou a interpretação de que esta deveria ocorrer durante a investigação, ou seja, antes que o investigado tomasse conhecimento dos termos finais do acordo (Brasil, 2025).
Como reconhecido por parte da doutrina, a confissão prévia no ANPP obsta a finalidade do acordo, especialmente quanto à consensualidade do instituto. A confissão, se posta como requisito, pode ensejar que os agentes confessem unicamente com o intuito de obter os benefícios legais. Dessa forma, o elemento da deliberação, próprio do acordo, resta esvaziado quando o investigado é conduzido a confessar para fazer jus ao instituto, abrindo mão de sua voluntariedade. Além disso, o agente não teria garantias de uma proposta favorável no ANPP, mesmo realizando a manifestação autoincriminatória previamente (Kurban; Pires, 2022).
O entendimento contrário se posiciona de forma que a confissão aconteça no momento da formalização do acordo. Protelando a discussão sobre as garantias constitucionais do investigado, essa interpretação entende que o investigado deve ter conhecimento prévio da contrapartida apresentada pelo MP. Portanto, nesse momento, a defesa pode auxiliar o agente, de forma que este terá a liberdade de escolha. Nessa perspectiva, a liberdade é condição inerente ao ANPP, a fim de preservar a natureza negocial do instituto e obter a justiça por consenso (Brasil, 2025).
Firmou-se nesse entendimento o Superior Tribunal de Justiça quando, no julgamento do Tema Repetitivo 1.303, afirmou que o art. 28-A não exige a confissão no momento do inquérito policial, e que, portanto, a ausência de confissão nessa fase não é um fundamento válido para que o MP deixe de ofertar uma proposta de acordo. Sobre o investigado, o Enunciado 13 da I Jornada de Direito e Processo Penal do Conselho de Justiça Federal (CJF) alerta que a ausência de confissão antes da propositura do acordo não pode ser entendida como desinteresse da parte em firmá-lo.
Natureza e função da confissão no ANPP
O instituto jurídico da confissão no processo penal tradicional apresenta função probatória, de forma que o reconhecimento da prática delitiva por parte do acusado representa forma de contribuição para o conhecimento dos fatos e assim, firmar, junto a outros elementos, a verdade sobre a situação fática. No aspecto finalístico do processo, a confissão pode servir de fundamentação para a sentença condenatória. Como o ANPP representa via alternativa ao processo, ao acrescentar o requisito em discussão, surge uma questão teleológica, que procura identificar a função da confissão no instituto aqui analisado (Lopes Jr., 2025).
Nesse ponto, a doutrina diverge, pois parte sustenta que a confissão no ANPP tem a função de possibilitar o surgimento de novas fontes de prova. Contudo, trata-se de possibilidade de produção de novas provas, e não uma consequência necessária. Por essa ótica, novas provas podem surgir a partir das declarações do investigado no momento da confissão circunstanciada, alargando, assim, o horizonte probatório. Em sentido semelhante, há entendimento sobre a utilidade da confissão nos casos de processo posterior, e até para investigar coautores. A discordância surge nesse ponto, pois, ao ver a confissão como útil ao eventual processo penal posterior, ela passa a ser concebida como uma “confissão-armadilha” (Cabral, 2023). Tal função da confissão é, para essa parcela doutrinária, inaceitável. Para essa parcela doutrinária, a finalidade probatória é abandonada, em favor de estabelecer o consenso entre o Ministério Público e o investigado. Aqui, a confissão é percebida como um requisito objetivo a ser cumprido, a fim de estabelecer o Acordo entre as partes. Outro problema dessa posição está nos requisitos processuais para assegurar a formação da prova, que deve ser suficiente para justificar o Acordo (Vasconcellos e Reis, 2021).
Ainda sobre a confissão, analisar sua inclusão como requisito do ANPP pressupõe compreender a necessidade do ato no âmbito da justiça consensual. Por essa perspectiva, o reconhecimento dos fatos pelo investigado pode ser apontado como elemento essencial à formalização do consenso.
Limita-se a uma possibilidade, contudo, já que existe manifestação doutrinária questionando a necessidade de confissão a fim de estabelecer consenso. Em outros entendimentos, a confissão é posta como um fator de motivação para estabelecer o acordo. Para essa corrente, a ausência da confissão levaria ao caminho inevitável do arquivamento. Por conseguinte, a admissão formal e circunstanciada por parte do investigado serve como estímulo, justificando o Acordo. Aqui, a confissão junta-se a outros elementos fáticos para estabelecer a justa causa necessária à prestação de justiça (Silva; Penteado, 2023). O silogismo aqui não se sustenta, já que a lei estabelece previamente que o delito não pode ser causa de arquivamento, ou seja, a justa causa deve estar presente antes da manifestação do acusado, e não apoiar-se nela.
O que parece firme diante do debate é que a confissão pode ser entendida como um requisito formal para a celebração do ANPP. Para além disso, não pode ser encarada como instrumento destinado unicamente à produção de elementos probatórios. Ou seja, tal resultado não é uma consequência esperada, apesar de ser possível. É uma exigência legal, que no mais, pode somar-se aos elementos de comprovação fática. O argumento da formalidade da confissão é respaldado ainda pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.303, do qual se pode extrair o entendimento de que a confissão realizada frente ao Ministério Público serve, primordialmente, para a celebração do ANPP. Segundo o STJ, a ausência de confissão prévia não inviabiliza a celebração do acordo. Dessa forma, é possível entender que o Tribunal aponta indiretamente para a tese de que a confissão é um requisito legal, exigível, mas ainda dispensável a fim de estabelecer prova.
A confissão e o direito ao silêncio
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, relativo aos direitos e garantias fundamentais, apresenta, no art. 5º, inciso LXIII, o direito do preso de permanecer calado, como parte da garantia contra a autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Mas em entendimento ampliado, tal direito pode ser enquadrado dentro do princípio da não culpabilidade. Como ponto basilar, a tutela jurisdicional tem como característica inerente a garantia da atividade probatória. Na esfera penal, a inocência é o status presumido do investigado, o que só é modificado com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, cabendo ao Estado, no sistema acusatório, o ônus da prova (Lopes Jr., 2025). Na fase pré-processual, tais garantias são conferidas ao investigado através da manutenção de seu direito de não manifestar-se durante a investigação, ou seja, não produzir provas contra si, não autoincriminar-se.
O direito ao silêncio não é particularidade brasileira, pois deriva do princípio do nemo tenetur se detegere (não autoincriminação), com antecedentes no direito medieval (ius commune) e influenciou diretamente garantias em diferentes países, como o privilege against self-incrimination, próprio da legislação dos Estados Unidos (Helmholz, 1990). Ele representa a garantia de que um indivíduo não deve ser obrigado a produzir provas contra si, sendo, portanto, uma das formas de proteção contra arbitrariedades do Estado. Além da tutela constitucional, o princípio também se materializa em outros dispositivos no ordenamento brasileiro. De relevo para a discussão, tem-se o art. 186 do Código de Processo Penal. Enquanto o art. 5º, LXIII, da Constituição trata do direito do preso, a lei infraconstitucional amplia a proteção, ao concretizar no âmbito da persecução penal a garantia prevista na constituição. E redobra o cuidado, ao afirmar no parágrafo único que o silêncio não pode ser encarado como confissão.
Logo, o direito ao silêncio consiste em uma garantia fornecida ao acusado com o objetivo de impedir que este seja posto em situação de manifestar-se contra si mesmo de forma compulsória. Ele é materializado inclusive no momento da prisão, quando o preso é informado do direito de permanecer em silêncio, bem como nas demais fases da tutela judicial. No mais, é possível ampliar o entendimento do direito ao silêncio, já que, se por um lado, ele é garantia para o acusado, por outro, funciona como baliza para a atuação estatal, impondo limites à sua conduta no momento da persecução.
Nessa ótica, no sistema acusatório, o Estado deve proteger a liberdade de escolha do investigado quanto a declarações que podem prejudicá-lo. Essa preocupação da Constituição de 1988 dialoga diretamente com a superação do modelo inquisitivo, quando a confissão era elementar para chegar à verdade dos fatos. Agora, além de preocupar-se com a tutela jurídica, a justiça penal deve atentar para o fato de que o indivíduo é também um sujeito de direitos, e por isso pode adotar conduta passiva durante a persecução. Logo, mesmo submetido à autoridade do Estado, o indivíduo tem liberdade para escolher a postura de defesa que considerar melhor para si. Portanto, a salvaguarda do silêncio do réu faz parte da garantia de ampla defesa do acusado. Assim, a presença das garantias constitucionais representa uma ruptura do modelo inquisitivo, e a premissa do sistema acusatório, o equilíbrio processual, é fortalecida quando o ônus de provar a culpa recai sobre a acusação.
A confissão e as garantias constitucionais
Diante da garantia constitucional do direito ao silêncio do réu, o instrumento da confissão no processo penal gera uma tensão, opondo as premissas do sistema acusatório a resíduos do inquisitório. A discussão não é inédita, e é a partir dela que a literatura jurídica aponta o fenômeno do esvaziamento do direito ao silêncio, ou precisamente, a violação da dimensão negativa do direito de defesa (Lopes Jr., 2025).
A crítica está centralizada no fato de haver a garantia formal, presente na lei maior do ordenamento brasileiro, mas prevalecem instrumentos que conduzem o acusado a confessar, restando esvaziada a garantia prevista na Constituição.
Tal pressão sobre o acusado é instrumentalizada por fatores psicológicos, processuais e, por fim, premiais. Na prática, essa antinomia do processo dá-se ao condicionar benefícios ao ato de confessar, gerando uma espécie de “dissonância cognitiva” no ordenamento jurídico e submetendo o investigado a uma armadilha. Até então, a confissão, que idealmente figuraria como uma escolha na estratégia de defesa do réu, passa a ser compulsória, à medida que é colocada como requisito para a não persecução. Nessa ótica, vê-se que para usufruir do Acordo, este é pressionado a confessar.
Em parte, a doutrina justifica a prevalência do inquisitório pelo momento de elaboração do Código de Processo Penal, o qual data de 1941. Não é novidade que, no momento de sua elaboração, durante o Estado Novo, legislações de cunho autoritário, como o Código Rocco, tiveram forte influência no código brasileiro. A tendência era concentrar poder nas “mãos” do Estado, aqui sob a figura do juiz, em detrimento dos direitos individuais. Fato é que a Constituição de 1988, como resultado de abertura política e redemocratização, procurou corrigir tais discrepâncias nas relações de poder. O equilíbrio foi ainda ensejado por outras modificações no CPP, inclusive pelo Pacote Anticrime, de 2019, relevante para a discussão (Lopes Jr., 2025).
Contudo, parte da doutrina discorda que as mudanças sejam suficientes para corrigir a prevalência dos resíduos do sistema inquisitório. Há quem defina essa incoerência e fortes antinomias na aplicação da lei penal no Brasil como um emaranhado de leis, com forte desconexão temporal e pouca coesão. Logo, os resíduos do sistema inquisitório demonstram certa resistência. E, na prática, esse desencontro justifica o debate aqui exposto (Giacomolli, 2015).
Afinal, mesmo com a publicação de uma lei nova, modificativa do Código de 1941, e posterior à Constituição, o Pacote Anticrime deu grande relevo à confissão para a celebração do ANPP. Através da interpretação da Constituição de 1988, a confissão, à luz do direito do preso e do investigado ao silêncio, deveria ser ato voluntário, livre de pressões para a incidência da ferramenta. Idealmente, a confissão figura como dispositivo a ser apresentado e de escolha livre por parte do acusado, com auxílio de sua defesa.
Outro ponto levantado é que, se o Estado, com sutileza, pressiona o investigado a confessar, estará desvinculando-se do princípio da presunção de inocência. Aqui, a máxima de que “todos são inocentes até que se prove o contrário” ou ainda a versão ampliada na Carta da República, é erodida, pondo em risco as bases da segurança que a justiça deve conferir a todos. Essa espécie de inversão do ônus da prova, causada pela pressão sobre o investigado para que este produza elementos contra si, dá origem a um antagonismo axiológico, esvaziando, na prática, a proteção garantida no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
Para enfrentar a discussão aqui proposta, a exigência constante no art. 28-A do CPP da confissão como requisito formal para a celebração do ANPP deve ser encarada frente às garantias constitucionais do direito ao silêncio e da não autoincriminação. Aqui, novo debate é lançado, se a confissão configura um requisito formal, conforme entende parte considerável da doutrina, tal exigência é compatível com as garantias da Constituição?
Na busca por responder ao questionamento, parte da doutrina vê na imposição da confissão como requisito do ANPP um enfraquecimento progressivo da garantia constitucional do direito ao silêncio. Essa corrente vê na forma de estabelecer o Acordo uma coação indireta, e, por natureza, inconstitucional. Esse posicionamento, de base garantista, entende que se a escolha do investigado for exercer o direito ao silêncio, estará sujeito à desvantagem de enfrentar a persecução tradicional (Sarcedo; Hachul, 2025).
A crítica é robusta: para parcela considerável da doutrina, condicionar o benefício legal à prática da autoincriminação implica violação direta do núcleo de direitos basilares da Constituição e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH, Pacto de San José da Costa Rica). O art. 8º, item 2, alínea “g”, da Convenção afirma o direito de não ser obrigado a depor contra si ou declarar-se culpado. No item 3 do mesmo artigo, estabelece-se: “A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza” (CADH, art. 8º, item 3).
Na perspectiva de resgate histórico, é possível constatar que, em diferentes períodos históricos nos quais tais direitos foram relativizados, a consequência prática foi o enfraquecimento das bases do Estado Democrático e da República, implicando inclusive em períodos de exceção ou no agravamento de riscos autoritários. A experiência mostra que, quando as garantias do indivíduo são fragilizadas sob a tutela do Estado de Direito, geralmente ocorre um transbordamento para além da esfera individual, afetando a estrutura do Estado em si. Aqui, fica evidente a repercussão dos direitos fundamentais na consolidação da democracia (Abrantes, 2016) .
O nexo é visto aqui pelo fato de as garantias do direito ao silêncio e da não autoincriminação serem pilares de um Estado com relações de poder equilibradas, preocupadas em proteger liberdades individuais e a dignidade humana frente a um estado forte e punitivo. Se os abusos são coibidos, contribui-se para que o processo legal seja preservado, o que soma para garantir, além de bases saudáveis para o Estado, confiança das partes nas instituições do Estado, legitimando-o, portanto.
Outra corrente apresenta posição divergente sobre a exigência da confissão no Acordo, e vê compatibilidade entre o requisito e a proteção constitucional. O entendimento aqui é que, por estar presente o elemento da voluntariedade, o direito ao silêncio não é violado (Geraldo; Rocha, 2024). Soma-se a essa posição o argumento de que o investigado é assistido por defesa técnica e pode optar por não aceitar a oferta de proposta pelo MP após o conhecimento dos termos do acordo. O silêncio não é furtado ao investigado, estando sempre à sua disposição, com a opção de que este prefira enfrentar a ação penal. Essa perspectiva diverge da anterior, ao perceber a confissão como uma contraprestação necessária ao estabelecimento do acordo, aqui encarado pela ótica negocial (Silva; Penteado, 2022). Por fim, a hipótese de violação de direito ao silêncio resta enfraquecida para essa corrente, já que o elemento voluntariedade está presente, sendo facultada ao réu a escolha de não confessar e usufruir de um processo tradicional, no qual não lhe poderá faltar o direito a permanecer em silêncio e de não se autoincriminar.
Finalmente, em 2025, o entendimento da jurisprudência estabeleceu um equilíbrio entre as posições, conciliando os interesses levantados pelas duas. Ao tratar de recurso repetitivo, no Tema 1303, o Superior Tribunal de Justiça foi sóbrio ao decidir pela não obrigatoriedade da confissão em momento prévio ao oferecimento do acordo. Assim, segundo o STJ, não é necessário que a confissão ocorra no momento do inquérito policial, podendo o investigado permanecer em silêncio durante toda a etapa preparatória e preferir conhecer os termos do acordo para assim decidir pela confissão. O silêncio aqui não inviabiliza que o acordo seja ofertado pelo MP. Por esse entendimento, se decidir por isto, o investigado fará a manifestação autoincriminatória no momento da assinatura do ato, já tendo total conhecimento de suas condições e sob assistência técnica devida (Brasil, 2025).
Assim, ao definir o ANPP como um negócio jurídico extrajudicial, a tese não viu a necessidade de que uma das partes, aqui o investigado, cumprisse um dos requisitos antes que o MP decidisse por oferecer o acordo. Essa posição permitiu que o Tribunal tratasse da principal preocupação do recurso repetitivo, ou seja, a proteção do núcleo essencial da garantia constitucional, o direito ao silêncio e à não autoincriminação. Logo, a exigência da confissão sem a garantia da contrapartida implica em violação do dispositivo constitucional. O entendimento também se firmou no silêncio da lei quanto ao momento da confissão, de forma que exclui a possibilidade de exigir algo que a lei não criou.
No mais, a tese preocupou-se em corrigir traços de tratamento inquisitorial, ao entender que a confissão ainda no inquérito ocorre, conforme o Tema, em desequilíbrio de forças. Por isso, para o órgão, o momento da assinatura do acordo é o adequado para estabelecer que o investigado se manifeste quanto à prática do crime.
A posição de que a confissão no ANPP tinha natureza negocial não era inédita, pois ainda em 2024 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 185.913 do Distrito Federal, apresentou um entendimento sobre o tema, especificamente na fundamentação do julgamento e nos votos proferidos. A posição é a de que esta não era uma confissão comum; ela difere do ato realizado no âmbito do processo penal tradicional. No ANPP, ela possui a particularidade de possibilitar que o acordo seja estabelecido, isto é, trata-se de uma condição negocial, circunstancial (da circunstância do ANPP). Alguns votos, como o do relator, ministro Gilmar Mendes, fortaleciam o entendimento de um limite para os resultados dessa confissão. Nessa perspectiva, se o acordo for rescindido e o processo tradicional for o caminho adotado, a confissão não poderia ser reaproveitada como prova. Nos casos em que o ANPP seja descumprido e posteriormente rescindido, a confissão do acordo inicial será desconsiderada, pois ela era específica da via alternativa ao processo. O MP pode oferecer denúncia e utilizar as provas obtidas legalmente durante a investigação, nessa ótica, excluindo a confissão feita no momento do ANPP. Nessa linha, na hipótese de que o réu negue a prática do fato que havia confessado no momento do acordo, o polo ativo e o juiz não podem utilizar essa confissão como prova para condenar o réu. Esses efeitos mostram a preocupação presente nos votos mencionados em limitar os efeitos da confissão no ANPP (Brasil, 2024).
O fundamento aqui, para os votos referidos, foi a proteção do princípio da não autoincriminação, pois, se ao Estado fosse permitido fazer uso da confissão para incriminar o réu na ação penal seguinte, esta seria por definição uma “confissão-armadilha”, um instrumento de autoincriminação indireta.
Outro aspecto importante dos entendimentos jurisprudenciais foi o tom conciliatório entre as distintas posições. O Supremo não entrou no debate da constitucionalidade do art. 28-A do CPP; concentrou-se em uma interpretação restritiva, de forma a preservar o dispositivo e submetê-lo ao molde constitucional. Consequentemente, aproximou-se da corrente que defende a norma e vê compatibilidade com a lei maior do ordenamento, reconhecendo sua importância para a justiça consensual brasileira. Ao mesmo tempo, seguiu uma linha de atenuar o alcance da confissão, de modo que não relativizou o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, pelo contrário, protegendo o núcleo desses direitos.
Constitucionalmente, a partir dos entendimentos dos tribunais, a tensão é atenuada; é possível manter a confissão como requisito para celebrar um acordo cujo objetivo é a alternativa à ação penal, posto que confessar não implica compulsoriamente presumir a culpa do réu. Logo, ao restringir a finalidade processual da automanifestação, garantias constitucionais são preservadas.
O elemento da voluntariedade é percebido desde cedo pelos defensores da compatibilidade do art. 28-A, o que sempre é questionado pelos garantistas. Enfim, a limitação defendida em votos do STF, somada ao julgamento do Tema que firmou o momento da confissão atenua a crítica garantista, parecendo seguro afirmar que o investigado tem maior liberdade de escolha para confessar, sob as condições ideais e usufruir da possibilidade de celebrar o acordo, ou rejeitar, não concordando com os termos oferecidos. Os argumentos como coação indireta, a desigualdade de forças e a renúncia de direitos restam enfraquecidos.
Conclusão
O Acordo de Não Persecução Penal é, sem dúvida, um importante instrumento para estabelecer a justiça por meio consensual. Levantados os argumentos necessários ao entendimento da relevância dessa modalidade de justiça frente a ações penais morosas e com resultados e efeitos em sua maioria deletérios, tanto ao réu quanto ao Estado, conclui-se pela importância deste a fim de obter a solução de questões penais por via alternativa. Tendo o CPP sido modificado em 2019 pelo Pacote Anticrime, pondera-se sobre alguns aspectos do instrumento, especialmente quanto ao requisito da confissão formal e circunstanciada.
Sobre esta, levantaram-se inúmeros debates, começando pela necessidade do requisito para o estabelecimento do Acordo, a natureza e os aspectos da confissão exigida aqui, como ela se conforma diante das garantias constitucionais do direito ao silêncio e da não autoincriminação. É possível conformar as normas? De modo simplificado, a não adaptação poderia levar ao afastamento da confissão como requisito para a celebração do acordo, sem categoricamente comprometer a existência do ANPP. Contudo, o observado é que o ANPP, na forma como dispôs a lei, é instrumento de larga aplicação na solução de ilícitos no Brasil, o que não significa que tenha, compulsoriamente, plena compatibilidade com os princípios constitucionais caros ao devido processo legal.
A fim de adaptar o instrumento da confissão às garantias constitucionais, parte da doutrina responde ao problema levantado ao encarar a confissão como um requisito formal pela ótica negocial do Acordo, ou seja, a contraprestação do acusado para usufruir de uma benesse legal. Ela não implica, portanto, uma prova de culpabilidade e, por isso, é questionada quanto à sua finalidade no âmbito do ANPP. Em seu entendimento, parte da doutrina entende a importância desta para estabelecer o consenso dos fatos, o que justificaria a redação da lei, que determina que esta deve ser formal e circunstanciada, mas, em opinião divergente, parcela considerável conclui que a confissão é um ato prescindível para estabelecer o acordo.
Adensando a discussão, o ápice do que se discute sobre a confissão está no fato de a exigência desta causar tensão com garantias constitucionais caras ao ordenamento brasileiro, como o direito ao silêncio e à não autoincriminação. Aqui, apesar de duro debate doutrinário, a jurisprudência procurou estabelecer o equilíbrio, não entrando no mérito da constitucionalidade do art. 28-A, mas reconhecendo o aspecto de negócio jurídico da confissão e, na fundamentação de determinados votos, defende a limitação de seus efeitos à circunstância do acordo. Portanto, na perspectiva defendida em determinados votos do STF, é uma confissão ad hoc, cujos efeitos não poderiam ser reaproveitados como provas em eventual ação penal nos casos de rescisão do acordo. Tal interpretação somou para a compatibilização do requisito da confissão com as garantias constitucionais, o que favoreceu a aplicação do ANPP no direito brasileiro. Quanto ao STJ, este confirmou o entendimento quanto ao caráter negocial da confissão e firmou o momento adequado de confessar, sendo no momento de assinar o acordo, se o acusado concordar e considerar vantajoso para si, amparado por defesa técnica habilitada.
Desta forma, o acusado continua usufruindo do direito de permanecer calado e não produzir provas contra si, no âmbito do processo convencional. A posição da jurisprudência buscou, assim, valorizar a iniciativa legal de estabelecer justiça através do consenso, não mitigando a aplicação do dispositivo, mas buscando compatibilizá-lo às garantias basilares da Constituição brasileira.
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