QUANDO A AUTODEFESA SE TORNA CRIME? UMA ANÁLISE DOS LIMITES DA LEGÍTIMA DEFESA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
12 de novembro de 2026WHEN DOES SELF-DEFENSE BECOME A CRIME? AN ANALYSIS OF THE LIMITS OF SELF-DEFENSE IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
Artigo submetido em 11 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 12 de novembro de 2026
Artigo publicado em 12 de novembro de 2026
| Cognitio Juris Volume 16 – Número 59 – 2026 ISSN 2236-3009 |
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Resumo: Este artigo analisa em que circunstâncias a reação defensiva deixa de constituir legítima defesa e passa a configurar conduta penalmente relevante no ordenamento jurídico brasileiro. Examina os requisitos do artigo 25 do Código Penal, as modalidades de excesso e a competência para apreciar a tese defensiva. Adota abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, mediante seleção intencional de cinco julgados: dois com reconhecimento da legítima defesa, dois com afastamento da tese e um com condenação por excesso na reação defensiva. A análise utiliza legislação, doutrina e artigos científicos sobre proporcionalidade, excesso e violência de gênero. Os resultados indicam a necessidade de distinguir a ausência inicial dos requisitos da excludente, a ultrapassagem de seus limites e as questões processuais relativas ao julgamento. A gravidade do resultado e a quantidade de golpes não substituem a avaliação da agressão, dos meios disponíveis, da continuidade do perigo e das provas. Conclui-se que a responsabilidade pelo excesso depende de exame individualizado e não decorre automaticamente da rejeição da legítima defesa. A aplicação dos limites legais cabe ao órgão jurisdicional competente, com atuação do Tribunal do Júri nos casos constitucionalmente previstos e controle recursal nos limites do ordenamento. A amostra permite comparação qualitativa, sem representar estatisticamente a jurisprudência nacional.
Palavras-chave: legítima defesa; excesso; Tribunal do Júri.
Abstract: This article examines when a defensive response ceases to qualify as lawful self-defense under Brazilian criminal law. It discusses Article 25 of the Criminal Code, forms of excessive force, and jurisdiction over defensive claims. The study adopts a qualitative approach based on bibliographic, documentary, and case-law research. Five decisions were intentionally selected: two recognizing self-defense, two rejecting it, and one involving conviction for excessive defensive force. Legislation, legal scholarship, and academic articles on proportionality, excess, and gender violence support the analysis. The findings distinguish the initial absence of a justification, conduct exceeding its limits, and procedural issues. The harmful outcome and the number of blows cannot replace assessment of the aggression, available means, continuing danger, and evidence. Criminal liability for excess requires an individualized assessment and does not follow automatically from rejection of self-defense. The competent judicial body applies the legal requirements, with jury participation in constitutionally defined cases and appellate review within legal limits. The sample supports qualitative comparison rather than statistical conclusions about Brazilian case law.
Keywords: self-defense; excessive force; jury trial.
1 INTRODUÇÃO
A legítima defesa permite a proteção de direito próprio ou de terceiro diante de agressão injusta, atual ou iminente, desde que a reação utilize moderadamente os meios necessários. Prevista no artigo 25 do Código Penal e reconhecida como excludente de ilicitude pelo artigo 23, inciso II, ela expressa uma autorização jurídica condicionada. A ordem jurídica admite a reação defensiva, mas não concede ao particular liberdade ilimitada para causar lesões em nome da própria proteção (BRASIL, 1940).
Nucci (2026) relaciona a legítima defesa à impossibilidade de o Estado assegurar proteção em todos os lugares e momentos. O autor também distingue a agressão juridicamente injusta de uma conduta apenas considerada inadequada pela pessoa que reage. Essa compreensão ajuda a delimitar o problema: a percepção subjetiva de ofensa não basta, por si só, para justificar uma reação violenta.
A distinção assume especial importância quando a reação provoca lesão grave ou morte. O artigo 23, parágrafo único, do Código Penal estabelece a responsabilidade pelo excesso doloso ou culposo. Entretanto, nem toda alegação defensiva rejeitada representa excesso: pode faltar, desde o início, uma agressão injusta ou outro requisito da excludente. Também não se pode concluir que toda morte produzida em uma reação afaste automaticamente a legítima defesa.
A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 779 demonstra a necessidade de submeter os argumentos defensivos aos direitos fundamentais. Em 2023, o Tribunal afastou a chamada legítima defesa da honra, incompatível com a proteção da vida, da dignidade e da igualdade. O precedente impede que a invocação da honra seja utilizada para legitimar violência contra mulheres, inclusive no Tribunal do Júri (BRASIL, 2023).
Diante desse contexto, formula-se o seguinte problema de pesquisa: em que circunstâncias a reação defensiva deixa de constituir legítima defesa e passa a configurar conduta criminosa no ordenamento jurídico brasileiro? Trabalha-se com a hipótese de que a perda da legitimidade da reação depende da ausência dos requisitos legais ou da ultrapassagem dos limites de necessidade e moderação, verificada à luz das circunstâncias concretas. A atribuição de responsabilidade penal exige, ainda, o exame do dolo ou da culpa e das demais condições de responsabilização.
Como pergunta complementar, indaga-se: se a legítima defesa é permitida pelo Direito, quem decide quando a defesa deixou de ser legítima? Essa questão articula os requisitos materiais às competências para apreciar a tese no processo concreto.
O objetivo geral é analisar os limites da legítima defesa no ordenamento jurídico brasileiro, identificando o momento em que a autodefesa se converte em ilícito penal. Como objetivos específicos, pretende-se examinar os requisitos legais previstos no artigo 25 do Código Penal e a natureza do instituto como excludente de ilicitude; distinguir as modalidades de excesso, doloso, culposo e exculpante, e as respectivas consequências jurídicas; e analisar, a partir de casos concretos selecionados em fontes oficiais, os critérios adotados pela jurisprudência para reconhecer ou afastar a excludente.
A pesquisa apresenta relevância jurídica porque delimita uma autorização legal de reação e suas consequências penais, contribuindo para diferenciar proteção legítima, excesso e conduta inicialmente injustificada. Sua relevância social está na compreensão de situações de violência em que a ideia de defesa pode tanto proteger pessoas ameaçadas quanto ser indevidamente invocada para justificar agressões. No plano acadêmico, a contribuição consiste em aproximar requisitos legais, debate doutrinário e decisões documentadas, com atenção à prova e às diferenças entre os resultados processuais dos julgados.
O estudo adota abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Examina legislação, doutrina, artigos científicos e cinco julgados selecionados em fontes oficiais. A análise organiza os dados pelos requisitos da legítima defesa, pelas modalidades de excesso e pela competência para decidir. Compara fundamentos e resultados processuais, sem pretensão de levantamento exaustivo ou de mensuração estatística da jurisprudência.
Além desta introdução, o artigo apresenta, na seção 2, os fundamentos e requisitos da legítima defesa e, na seção 3, o excesso e a responsabilidade penal. A seção 4 descreve o percurso metodológico, e a seção 5 reúne a análise dos cinco casos selecionados. A seção 6 discute os resultados e a competência para decidir sobre a legitimidade da reação, seguida das considerações finais.
2 FUNDAMENTOS E REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA
2.1 Agressão injusta atual ou iminente
O artigo 25 do Código Penal reúne requisitos que devem ser examinados conjuntamente. A reação precisa dirigir-se contra agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio; os meios empregados devem ser necessários e utilizados com moderação. A falta de um requisito não pode ser suprida apenas pela intensidade do sentimento de ameaça experimentado pelo agente (BRASIL, 1940).
A atualidade situa a agressão no momento em que ela está em curso. A iminência abrange a agressão prestes a ocorrer, dispensando que a pessoa espere sofrer o primeiro ferimento para se defender. Por outro lado, uma ameaça vaga de dano futuro não se confunde com perigo imediato. Encerrado o ataque, a reação posterior pode apresentar caráter de vingança, exigindo nova avaliação jurídica. Nucci (2026) destaca essa dimensão temporal e a necessidade de examinar a situação concreta, inclusive quando uma breve interrupção não significa o fim do perigo.
A identificação da agressão injusta antecede a discussão sobre intensidade da reação. Se não existe ataque juridicamente relevante, não se pode atribuir natureza defensiva à violência apenas porque o agente se sentiu contrariado. A análise também deve identificar o direito protegido e a pessoa ameaçada, já que a lei admite a legítima defesa de terceiro. Esses elementos permitem reconstruir a finalidade e o contexto da ação, sem presumir que o envolvimento em uma discussão autorize qualquer emprego de força.
2.2 Natureza jurídica e defesa de terceiro
A posição do instituto na teoria do delito ajuda a compreender sua consequência jurídica. O artigo 23, inciso II, do Código Penal não afirma que o fato deixou de ocorrer ou que não houve lesão. Estabelece que a conduta praticada em legítima defesa não constitui crime. Por isso, a investigação do acontecimento e a avaliação de sua justificação são questões diferentes. A comprovação de que alguém produziu um ferimento não encerra o exame da licitude da reação (BRASIL, 1940).
A análise dos requisitos deve ser cumulativa. Primeiro, identifica-se a situação que teria autorizado a reação. Depois, examina-se a resposta utilizada para afastá-la. Esse percurso evita justificar uma violência apenas porque ela foi descrita como defesa. Também impede concluir pela ilicitude somente porque o resultado foi grave. Em ambos os sentidos, a decisão exige relacionar fatos, provas e critérios jurídicos, explicitando quais requisitos foram considerados presentes ou ausentes.
A defesa de terceiro amplia o âmbito de proteção para além da pessoa diretamente atacada. Contudo, a intervenção continua submetida às exigências de agressão injusta e de reação necessária e moderada. A solidariedade que fundamenta a proteção de outra pessoa não elimina os limites do artigo 25. É preciso identificar quem estava ameaçado, qual direito estava em risco e como a intervenção se vinculou à cessação da agressão, sem transformar a proteção em punição privada (BRASIL, 1940).
2.3 Necessidade e moderação na reconstrução do episódio
A necessidade diz respeito à adequação do meio empregado diante do ataque e dos recursos concretamente disponíveis. A moderação refere-se à forma e à intensidade de seu uso. A distinção permite perceber que o instrumento disponível pode ser necessário e, ainda assim, ser utilizado além do limite defensivo. Também é possível que um meio potencialmente letal seja empregado em situação de ameaça grave sem que sua simples natureza resolva a análise. O artigo 25 exige avaliar conjuntamente a escolha e o emprego do meio (BRASIL, 1940).
O exame retrospectivo precisa reconstruir o momento da ação. A pessoa que julga conhece o resultado e pode dispor de perícias, depoimentos e tempo para refletir. Quem reage pode ter enfrentado uma situação rápida, com informações incompletas. Essa diferença não afasta o controle jurídico, mas indica que a avaliação deve considerar as condições documentadas do episódio. As alternativas de reação não podem ser presumidas apenas porque parecem possíveis depois de encerrado o conflito.
A quantidade de golpes ou disparos integra essa reconstrução, mas não substitui a análise da sequência. É necessário perguntar se os atos ocorreram durante a persistência do perigo ou se houve prolongamento da reação após sua cessação. O número pode contribuir para a conclusão quando combinado com a dinâmica, a prova técnica e os demais elementos. Tratá-lo isoladamente como limite fixo dispensaria justamente a avaliação concreta exigida pela controvérsia.
Greco (2014) propõe, como marco para aferir a moderação, o momento em que o agente consegue fazer cessar a agressão contra ele praticada. Até esse ponto, a reação pode permanecer vinculada à defesa; depois dele, a continuidade dos atos passa a exigir exame como possível excesso. O critério é útil porque desloca a análise do resultado final para a sequência do episódio, sem dispensar a prova sobre a efetiva cessação do perigo.
Lobato (2022) contesta a existência de uma ponderação geral entre os bens jurídicos como requisito implícito da legítima defesa e admite restrições em situações extremas de proteção de bens de valor bagatelar. O debate mostra que a palavra proporcionalidade precisa ter seu sentido explicitado. Neste artigo, ela não significa equivalência matemática entre armas, lesões ou resultados. A análise utiliza como referências centrais os critérios de necessidade e moderação previstos em lei.
A opção por esses critérios evita que o estudo oscile entre duas afirmações igualmente insuficientes: a de que qualquer reação a uma agressão seria permitida e a de que todo dano mais grave demonstraria excesso. O problema consiste em explicar a relação entre a situação defensiva e a conduta realizada. A descrição do resultado é necessária, mas precisa ser acompanhada das razões pelas quais a reação foi considerada ainda vinculada à defesa ou já situada fora de seus limites.
2.4 Proteção de direitos e limites constitucionais
A leitura dos artigos 23 e 25 deve ser compatível com a Constituição. A proteção da vida, a igualdade e a dignidade da pessoa humana integram o contexto de interpretação da autorização defensiva. A existência de um conflito afetivo ou de uma avaliação moral negativa sobre outra pessoa não cria, por si, uma agressão injusta que autorize violência. O reconhecimento de bens juridicamente protegidos não permite construir uma hierarquia privada em que a liberdade ou a vida de alguém sejam subordinadas à vontade de outra pessoa (BRASIL, 1988).
Ramos (2012) examina o uso histórico-discursivo da chamada legítima defesa da honra e a construção desigual das mulheres no discurso jurídico. A autora relaciona essa argumentação a formas de legitimação da violência de gênero, por meio de análise legislativa e de acórdãos. Sua contribuição para este estudo está em evidenciar que a descrição de um comportamento como defensivo pode carregar pressupostos sociais que precisam ser submetidos ao controle jurídico.
A discussão histórica não substitui a análise da legislação vigente. Ela auxilia a compreender por que é necessário examinar criticamente o bem que se afirma proteger e a agressão que se alega repelir. Na comparação proposta neste artigo, o discurso de defesa somente pode ser avaliado à luz de direitos reconhecidos pelo ordenamento e de fatos documentados, sem validar expectativas de controle sobre a vida afetiva de outra pessoa.
No julgamento de mérito da ADPF 779, concluído em 2023, o STF afastou a tese da legítima defesa da honra por incompatibilidade com a dignidade humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero. A referência ao precedente delimita o alcance constitucional da argumentação defensiva. A decisão em controle de constitucionalidade não é contada como um dos cinco casos penais individuais desta pesquisa, pois sua função e seu objeto são diferentes (BRASIL, 2023).
Isso não impede a análise de uma legítima defesa efetiva em contexto doméstico. Exige que a tese seja examinada pelos requisitos legais e pela prova da agressão, sem se apoiar em ciúme, suposta infidelidade ou juízos de posse. A proteção contra a violência e o respeito às garantias do acusado devem ser articulados no mesmo procedimento, com cuidado para não substituir a prova por estereótipos sobre qualquer das pessoas envolvidas.
3 O EXCESSO E A RESPONSABILIDADE PENAL
3.1 Ausência da situação defensiva e ultrapassagem de seus limites
A rejeição de uma alegação de legítima defesa pode decorrer de razões diferentes. Em uma hipótese, não existia agressão injusta, atual ou iminente que autorizasse reagir. Em outra, a situação defensiva existia, mas a resposta ultrapassou os limites permitidos. A distinção é necessária porque o excesso pressupõe a delimitação do campo de atuação que a justificante autorizava. Chamar de excesso toda violência apresentada como defesa oculta o requisito que efetivamente faltou.
O artigo 23, parágrafo único, prevê responsabilidade pelo excesso doloso ou culposo. O dispositivo não estabelece que toda rejeição da excludente conduz automaticamente à condenação. A responsabilização depende da configuração do delito, da imputação subjetiva e das demais condições exigidas pelo ordenamento. A análise da ilicitude precisa ser articulada ao exame do dolo, da culpa e da culpabilidade, respeitadas as particularidades da conduta discutida (BRASIL, 1940).
3.2 Excesso doloso e culposo
O excesso doloso exige que a ultrapassagem dos limites seja examinada segundo o conceito de dolo do artigo 18, inciso I, do Código Penal, que abrange a vontade de produzir o resultado ou a assunção do risco de produzi-lo. Não basta identificar que houve resultado lesivo: é necessário estabelecer a relação subjetiva do agente com a conduta excessiva. Essa exigência impede que a gravidade do desfecho seja tomada como prova automática de intenção criminosa (BRASIL, 1940).
No excesso culposo, a análise envolve imprudência, negligência ou imperícia e a possibilidade de responsabilização a título de culpa para o delito considerado. O artigo 18, parágrafo único, impede a punição por crime culposo fora das hipóteses expressamente previstas. Desse modo, o parágrafo único do artigo 23 não cria uma modalidade culposa universal para todos os tipos penais. É necessário relacionar a conduta excessiva a uma previsão legal de punição culposa (BRASIL, 1940).
A diferença produz consequências concretas no julgamento. Em uma imputação de homicídio doloso, a tese de excesso culposo pode levar à análise de homicídio culposo, sem equivaler à afirmação de legítima defesa integral. Existe uma mudança no enquadramento subjetivo e jurídico da conduta, que precisa ser apreciada pela instância competente. A rejeição da absolvição não resolve, sozinha, qual das modalidades de responsabilização seria aplicável.
Por isso, o raciocínio jurídico deve preservar alternativas distintas. Pode-se discutir se a reação estava inteiramente autorizada; subsidiariamente, se houve uma ultrapassagem culposa; e, conforme o conjunto probatório, se a imputação dolosa está demonstrada. O exame de uma alternativa não deve ser apresentado como solução automática das demais. Essa estrutura será retomada no caso sobre quesitação do excesso, em que a garantia de apreciação da tese subsidiária integra o próprio problema de pesquisa.
3.3 Medo, emoção, surpresa e excesso exculpante
Fonseca (2021) investiga o excesso ocasionado por medo, susto ou perturbação. A autora sustenta a possibilidade de examinar a exculpação quando o abalo emocional é justificável e se relaciona a sentimentos de debilidade, distinguindo esse quadro de reações movidas por ira ou vingança. Ao discutir propostas legislativas, alerta para a necessidade de delimitar os estados emocionais que poderiam fundamentar a exclusão da censura pessoal.
O Código Penal comum prevê, no artigo 28, inciso I, que emoção e paixão não excluem a imputabilidade penal. A disposição exige cuidado ao tratar do excesso exculpante, pois afasta a ideia de que toda atuação emocional seria inimputável. A discussão da inexigibilidade de conduta diversa situa-se em outro plano de análise e precisa de fundamentação própria, sem ser confundida com a afirmação de que o comportamento excessivo permaneceu lícito (BRASIL, 1940).
O texto de Fonseca também trata de direito comparado e de propostas de reforma. A consulta a esses debates não permite apresentar as soluções estrangeiras ou propostas como regras vigentes no Brasil. Neste artigo, o ponto normativo permanece nos artigos 18, 23, 25 e 28 do Código Penal comum; o estudo acadêmico serve para identificar a controvérsia e suas distinções, sem ampliar por analogia uma autorização geral de violência.
A formulação adequada para o problema do artigo deve, portanto, conservar duas perguntas. A primeira é se a conduta permaneceu dentro dos limites que justificavam a reação. A segunda é se, ultrapassados esses limites, estão preenchidas as condições para responsabilização penal. A separação torna a conclusão mais precisa e evita utilizar a expressão “autodefesa se torna crime” como se ela dispensasse a análise das demais categorias do delito.
4 METODOLOGIA
A pesquisa adota abordagem qualitativa e orientação jurídico-dogmática. Seu objeto é a interpretação dos limites da legítima defesa e a comparação dos fundamentos de decisões judiciais. A investigação bibliográfica abrange obra doutrinária e artigos científicos; a documental reúne legislação e documentos oficiais; a jurisprudencial organiza cinco julgados em categorias previamente definidas. Não foram realizadas entrevistas, questionários ou levantamento estatístico.
A seleção dos casos é intencional, orientada pela pertinência ao problema, pela identificação processual em fonte oficial e pela possibilidade de distinguir o resultado e a fase do julgamento. A distribuição compreende dois casos de legítima defesa reconhecida, dois de afastamento da tese e um envolvendo excesso. O conjunto inclui julgamentos do TJMG, do TJPR, do STJ e do Tribunal do Júri de Brasília, no âmbito do TJDFT. A pesquisa exploratória também procurou materiais do TJRO, mas não incorporou ao conjunto um caso local sem documentação suficiente para o roteiro adotado.
As buscas, concluídas em 17 de outubro de 2026 e complementadas em novembro de 2026 para conferência das referências, utilizaram expressões como legítima defesa, agressão atual ou iminente, moderação, excesso culposo e legítima defesa da honra. Os julgados selecionados foram proferidos em 2001, 2013, 2019, 2021 e 2022. Esse intervalo resulta dos documentos selecionados e não corresponde a uma revisão exaustiva de todas as decisões do período. O REsp 2.043.554/AL, de 2025, é utilizado como precedente complementar sobre o procedimento, sem integrar as cinco fichas.
O levantamento bibliográfico reuniu doutrina penal e artigos científicos publicados em periódicos jurídicos, localizados na base SciELO e em repositórios institucionais, selecionados pela pertinência ao uso da tese da honra, ao excesso na reação defensiva e ao debate sobre proporcionalidade na legítima defesa. A seleção bibliográfica é exploratória e não representa revisão sistemática.
A análise dos casos utiliza dez campos: tribunal, processo, crime discutido, agressão, reação, requisito controvertido, alegação de excesso, decisão, fundamento principal e síntese analítica. Os registros separam alegações das partes dos fatos considerados pelo julgador. O último campo apresenta a interpretação acadêmica desenvolvida a partir da fonte, sem atribuí-la ao tribunal. Quando o documento consultado não oferece dados, a lacuna é mantida expressamente.
O REsp 203.632/MS foi examinado pela ementa e pelo registro oficial de jurisprudência do STJ (BRASIL, 2001b), complementados pelo Informativo de Jurisprudência n. 92 (BRASIL, 2001a), publicação de divulgação que não substitui o acórdão. O caso de excesso no Tribunal do Júri de Brasília foi examinado por meio da notícia institucional do TJDFT (DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, 2022), que identifica o processo, a data do julgamento em plenário e o resultado. A sentença proferida em 24 de março de 2022 não foi localizada em repositório público de jurisprudência e permanece acessível pelo Processo Judicial Eletrônico do Tribunal; por isso, a análise se limita aos dados oficialmente divulgados, sem apresentá-los como leitura integral da decisão. As referências à ADPF 779 (BRASIL, 2023), ao ARE 1.225.185/MG, paradigma do Tema 1.087 da repercussão geral (BRASIL, 2024), e ao REsp 2.043.554/AL (BRASIL, 2025) remetem aos respectivos acórdãos, publicados no Diário da Justiça, e funcionam como precedentes complementares, sem integrar as cinco fichas. Não se verificou o trânsito em julgado dos cinco processos. A comparação considera situação defensiva, necessidade, moderação, prova e alcance da decisão, sem inferências estatísticas sobre a jurisprudência nacional.
O tratamento das informações utiliza documentos públicos e finalidade acadêmica. A exposição evita dados pessoais desnecessários e mantém o foco no conflito jurídico. A descrição de uma tese rejeitada não implica sua validação, assim como a crítica de um fundamento não autoriza juízo sobre a personalidade das pessoas envolvidas. Esses cuidados orientam a apresentação dos resultados e a delimitação das inferências.
5 ANÁLISE DOS CINCO CASOS SELECIONADOS
As fichas respondem ao mesmo roteiro de pesquisa. Os dois primeiros casos apresentam reconhecimento da legítima defesa; os dois seguintes, afastamento da tese. O quinto descreve condenação por excesso relatada em notícia oficial, com identificação do processo. As fontes e seus limites são indicados em cada registro.
5.1 Legítima defesa reconhecida no TJMG em 2019
Quadro 1 – Ficha do caso do TJMG (2019)
| Campo | Registro da pesquisa |
| Tribunal | TJMG, 5ª Câmara Criminal. Relator: Des. Júlio César Lorens. Julgamento em 10/09/2019. |
| Processo | Apelação Criminal 1.0024.16.091114-5/001. |
| Crime discutido | Homicídio, artigo 121, caput, do Código Penal. |
| Agressão | Homem armado rendeu pessoas em quarto de hotel e disparou, ferindo uma delas. |
| Reação | Luta pelo controle da arma e três disparos contra o agressor. |
| Requisito discutido | Necessidade e moderação diante da continuidade da agressão. |
| Alegação de excesso | Sim. O recurso ministerial questionou a reação e pediu a pronúncia. |
| Decisão | Recurso não provido; mantida a absolvição sumária por legítima defesa. |
| Fundamento principal | Prova oral e pericial amparou a dinâmica defensiva durante confronto contínuo. |
| Síntese analítica | A reação deve ser avaliada durante o ataque, sem presumir excesso apenas pela quantidade de disparos. |
Fonte: elaborado pela autora com base em Minas Gerais (2019, p. 1–5).
A contribuição analítica deste caso está na relação entre a sequência do episódio e a avaliação da moderação. A pergunta sobre o limite defensivo precisa identificar se houve ruptura entre o perigo e a ação. O resultado físico, embora relevante, não informa sozinho essa sequência. Por isso, a comparação com outros casos deve utilizar o requisito discutido e os elementos de confirmação, evitando transformar um julgamento individual em autorização abstrata para determinado número de disparos.
O alcance processual também integra a leitura. A pesquisa registra manutenção de absolvição sumária, o que permite examinar a apreciação da excludente antes do plenário. Essa dimensão é importante para responder quem decide: o percurso de um processo não se resume ao veredicto dos jurados. Cada resultado deve ser situado na etapa em que foi proferido, sem presumir trânsito em julgado ou acompanhamento posterior.
5.2 Legítima defesa reconhecida no TJMG em 2013
Quadro 2 – Ficha do caso do TJMG (2013)
| Campo | Registro da pesquisa |
| Tribunal | TJMG, 7ª Câmara Criminal. Relator: Des. Agostinho Gomes de Azevedo. Julgamento em 04/07/2013. |
| Processo | Apelação Criminal 1.0297.07.004624-0/001. |
| Crime discutido | Imputação de homicídio; o Júri desclassificou para infração diversa, descrita no voto como lesão corporal seguida de morte. |
| Agressão | Perseguição, ameaças e pedradas contra o acusado, conforme prova testemunhal considerada no acórdão. |
| Reação | Dois ou três golpes com pedaço de madeira disponível no local. |
| Requisito discutido | Agressão injusta e atual, necessidade do meio e moderação. |
| Alegação de excesso | A discussão alcançou a moderação; o voto rejeitou a ilegitimidade da reação. |
| Decisão | Recurso ministerial não provido; mantida a absolvição pelo juiz presidente após desclassificação. |
| Fundamento principal | Testemunhos confirmaram a agressão e a reação breve, com o meio disponível. |
| Síntese analítica | A desclassificação pelos jurados deve ser distinguida da absolvição posteriormente decidida pelo juiz presidente. |
Fonte: elaborado pela autora com base em Minas Gerais (2013, p. 264–265).
A possibilidade de comparar este julgamento com o anterior decorre das perguntas comuns sobre continuidade da agressão e uso do meio disponível. Os instrumentos e os ambientes são diferentes, mas a investigação pode verificar como cada decisão conecta circunstâncias e requisitos. A comparação qualitativa não depende de episódios idênticos; depende de explicitar o critério que torna a aproximação juridicamente relevante e os pontos em que ela deixa de ser adequada.
O resultado morte não deve ser empregado como explicação suficiente da licitude ou da ilicitude. A conclusão exige a passagem pelos requisitos e pelas provas. Além disso, a mudança da imputação durante o procedimento demonstra por que a pesquisa deve registrar o crime discutido e a eventual desclassificação, em vez de inferir o enquadramento apenas a partir do desfecho físico do episódio.
5.3 Legítima defesa da honra afastada pelo STJ em 2001
Quadro 3 – Ficha do caso do STJ (2001)
| Campo | Registro da pesquisa |
| Tribunal | STJ, 6ª Turma. Relator originário: Min. Fontes de Alencar. Relator para o acórdão: Min. Fernando Gonçalves. Julgamento em 19/04/2001. |
| Processo | Recurso Especial 203.632/MS. |
| Crime discutido | Homicídio qualificado, artigo 121, § 2º, I e IV, segundo a imputação descrita na ementa. |
| Agressão | Invocou-se a tese da honra em contexto de separação; o STJ afastou a atualidade da agressão alegada. |
| Reação | Segundo a denúncia reproduzida na ementa, o marido efetuou diversos disparos contra a esposa, de quem estava separado havia mais de 30 dias, na casa dos pais dela. |
| Requisito discutido | Atualidade da agressão e compatibilidade da tese da honra com o artigo 25. |
| Alegação de excesso | Não informada como questão autônoma na fonte consultada. |
| Decisão | Recurso provido para submeter o agente a novo julgamento pelo Júri. |
| Fundamento principal | Incompatibilidade do adultério como fundamento de legítima defesa com o artigo 25 do Código Penal. |
| Síntese analítica | O afastamento de justificativa juridicamente inadmissível, seguido de novo julgamento pelo Júri, não equivale a condenação direta pelo STJ. |
Fonte: elaborado pela autora com base em Brasil (2001a, 2001b).
O caso é relevante para localizar uma diferença que a expressão excesso pode esconder. Quando o fundamento invocado não configura uma situação autorizadora, o problema antecede a quantidade de força empregada. A análise deve começar pela agressão que se afirma repelir e pelo direito que se pretende proteger. Sem esse exame, seria possível discutir a intensidade de uma resposta como se já estivesse demonstrada sua natureza defensiva.
A ementa individualiza a imputação e descreve a reação segundo a denúncia. Esses dados permitem relacionar a justificativa invocada ao requisito da atualidade, sem confundir a narrativa acusatória com nova apreciação dos fatos pelo pesquisador. A contribuição do caso permanece jurídica: uma avaliação moral do relacionamento não substitui a agressão injusta exigida pelo artigo 25. O resultado recursal deve ser registrado sem afirmar condenação direta pelo STJ ou trânsito em julgado não verificado.
5.4 Legítima defesa afastada no TJPR em 2021
Quadro 4 – Ficha do caso do TJPR (2021)
| Campo | Registro da pesquisa |
| Tribunal | TJPR, 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira. Julgamento em 02/08/2021. |
| Processo | Apelação Criminal 0002218-72.2019.8.16.0047. |
| Crime discutido | Lesão corporal em contexto doméstico, artigo 129, § 9º, na imputação examinada. |
| Agressão | O acusado alegou ameaça com facão. A narrativa não encontrou apoio no conjunto probatório considerado. |
| Reação | Chute na perna da companheira, produzindo lesão documentada. |
| Requisito discutido | Existência da agressão injusta alegada e sustentação probatória da versão defensiva. |
| Alegação de excesso | Não individualizada como eixo da decisão; discutiu-se o cabimento da própria excludente. |
| Decisão | Recurso conhecido e não provido; condenação mantida. |
| Fundamento principal | Relato da vítima em harmonia com documentação médica e demais elementos; rejeição da versão defensiva. |
| Síntese analítica | A pequena gravidade da lesão não comprova, por si só, a existência de agressão anterior que justificasse a reação. |
Fonte: elaborado pela autora com base em Paraná (2021).
A distinção entre alegação e fato reconhecido é decisiva para a qualidade da ficha. Se o pesquisador registra a versão defensiva como acontecimento comprovado, altera a questão que o tribunal examinou. O objetivo não é escolher previamente uma narrativa, mas reconstruir quais elementos foram considerados e como se relacionaram ao requisito controvertido. A análise da prova deve permanecer separada da simples repetição dos pedidos das partes.
A comparação com os casos de reconhecimento mostra por que a intensidade da reação não pode ser analisada isoladamente. Antes de avaliar se o meio foi moderado, é necessário identificar se havia situação defensiva. Também não se pode generalizar uma decisão concreta para afirmar que a legítima defesa nunca seria admissível em conflitos domésticos. O estudo compara fundamentos documentados e não estabelece presunções sobre todos os episódios de uma mesma categoria social.
5.5 Condenação por excesso no Tribunal do Júri de Brasília em 2022
Quadro 5 – Ficha do caso do TJDFT (2022)
| Campo | Registro da pesquisa |
| Tribunal | Tribunal do Júri de Brasília, TJDFT. Julgamento em 24/03/2022, conforme notícia de 28/03/2022. |
| Processo | 0716417-51.2019.8.07.0001. |
| Crime discutido | Homicídio, artigo 121, caput, c/c § 1º, do Código Penal. |
| Agressão | A vítima ameaçou o acusado e depois retornou com barra de ferro, arremessando-a contra ele. |
| Reação | Após ser atingido, o acusado avançou e desferiu múltiplos golpes de faca na vítima já desarmada. |
| Requisito discutido | Moderação no uso dos meios e limites da reação. |
| Alegação de excesso | Sim. A denúncia imputou excesso, considerado na condenação relatada. |
| Decisão | Condenação a quatro anos de prisão, em regime aberto, com reconhecimento da causa de diminuição do § 1º. |
| Fundamento principal | Ultrapassagem dos meios defensivos; a notícia relata que o juiz destacou dolo intenso na aplicação dos golpes. |
| Síntese analítica | O ataque inicial não autoriza reação ilimitada; o reconhecimento de circunstância de redução da pena não equivale à absolvição. |
Fonte: elaborado pela autora com base em Distrito Federal e Territórios (2022).
A leitura do caso permite distinguir a agressão inicial dos limites posteriores da reação. A existência de um ataque não autoriza qualquer resposta. É necessário identificar a continuidade do perigo e a medida da força empregada. A discussão do privilégio também precisa ser separada da justificação: uma circunstância que reduz a pena não equivale ao reconhecimento de legítima defesa integral.
A fonte é uma notícia oficial sobre a condenação, não o inteiro teor da sentença ou uma decisão de recurso. Por isso, a análise se limita aos dados relatados, sem afirmar desfecho definitivo. O caso oferece elementos para comparar agressão, reação e responsabilização; a discussão processual sobre excesso culposo é complementada pelo REsp 2.043.554/AL, mantendo distintos os objetos dos dois julgamentos.
6 DISCUSSÃO DOS RESULTADOS E COMPETÊNCIA PARA DECIDIR
6.1 Comparação dos critérios e contribuição das leituras
Nos registros de reconhecimento, o problema foi construído a partir da relação entre ataque e reação. Nos registros de afastamento, aparece a necessidade de examinar se a justificativa invocada correspondia a uma agressão juridicamente relevante e se encontrava amparo probatório. O caso do Júri de Brasília permite examinar a ultrapassagem dos limites da reação e a diferença entre exclusão do crime e diminuição da pena. O precedente complementar do STJ acrescenta a garantia de apreciação da tese subsidiária de excesso culposo. A classificação torna visíveis diferenças que desapareceriam em uma divisão simplificada entre absolvição e condenação.
A análise desenvolvida aqui mantém como questão central a conexão entre o fundamento declarado e os elementos que o sustentam. Uma referência ao medo, por exemplo, não permite presumir o desaparecimento da culpabilidade. Uma lesão leve não demonstra, isoladamente, que houve defesa. Um resultado letal tampouco demonstra automaticamente excesso. Cada afirmação exige relacionar a circunstância ao requisito que ela pretende comprovar e ao documento que permite examiná-la.
6.2 Quem decide quando a defesa deixou de ser legítima
O ponto de partida é que a lei estabelece os requisitos e os órgãos jurisdicionais os aplicam ao processo concreto. A pessoa que reage pode acreditar estar se defendendo, mas sua convicção não vincula a decisão judicial. A polícia investiga e reúne elementos; o Ministério Público exerce suas atribuições acusatórias e de fiscalização da ordem jurídica; a defesa apresenta sua versão, requer provas e sustenta teses. A conclusão jurisdicional depende do órgão competente e da fase processual.
Nos processos de competência do juiz singular, cabe ao magistrado apreciar a tese e proferir decisão fundamentada. O Código de Processo Penal prevê absolvição sumária quando houver causa manifesta de exclusão da ilicitude, no artigo 397, inciso I. Ao final da instrução, o artigo 386, inciso VI, contempla a absolvição diante de circunstância que exclua o crime ou isente de pena e também quando houver fundada dúvida sobre sua existência. Assim, uma absolvição por dúvida não deve ser automaticamente descrita como demonstração positiva de todos os requisitos da legítima defesa (BRASIL, 1941).
Nos crimes dolosos contra a vida, a Constituição assegura a competência do Tribunal do Júri, observadas as regras constitucionais de competência. Isso não elimina a atuação judicial anterior ao plenário. Na primeira fase do procedimento, o artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal admite absolvição sumária quando demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão do crime. A mera existência de alegação defensiva, contudo, não impõe essa solução: a decisão deve atender ao padrão legal aplicável à fase processual (BRASIL, 1988; BRASIL, 1941).
Se o processo chega ao plenário, o Conselho de Sentença responde aos quesitos, enquanto o juiz presidente conduz o julgamento e profere a sentença correspondente. O artigo 483 disciplina a quesitação. A rejeição da absolvição não autoriza ignorar tese subsidiária que exija decisão própria. Além disso, a desclassificação para infração que não seja dolosa contra a vida pode deslocar a decisão subsequente ao juiz presidente, nos termos do artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal (BRASIL, 1941).
No REsp 2.043.554/AL, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça examinou julgamento em que, após a rejeição do quesito absolutório genérico, o juiz presidente considerou prejudicado o quesito sobre excesso culposo sustentado em plenário. O Tribunal assentou que a rejeição da legítima defesa não prejudica a tese subsidiária, cuja quesitação é obrigatória, e reconheceu a nulidade decorrente da omissão, com fundamento no artigo 564, inciso III, do Código de Processo Penal e na Súmula 156 do STF, invocada no próprio acórdão. O precedente confirma, no plano processual, a distinção sustentada neste artigo: afastar a justificação integral não define, por si, a modalidade de responsabilização pelo excesso (BRASIL, 2025).
Há controle recursal, mas seus efeitos precisam ser diferenciados. A soberania dos veredictos não torna toda decisão do Júri imune a recurso. O artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal prevê hipóteses de apelação. Quando o fundamento é decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o § 3º prevê a submissão a novo julgamento se o tribunal acolher o recurso; não se trata de simples substituição da decisão dos jurados por uma condenação decretada pelo órgão de apelação. O mesmo dispositivo impede segunda apelação pelo mesmo motivo (BRASIL, 1941).
O STF, no Tema 1.087, admitiu apelação contra absolvição baseada no quesito genérico quando apontada manifesta contrariedade à prova. A tese também delimita a hipótese de clemência: não haverá determinação de novo Júri quando a tese conducente à clemência tiver sido apresentada e registrada em ata, acolhida pelos jurados e for compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes e as circunstâncias dos autos. Portanto, o controle não pode ser explicado como autorização irrestrita para anular qualquer absolvição (BRASIL, 2024).
Oliveira Júnior e Dias (2020, p. 64) contribuem para delimitar esse controle ao observar que a apelação por decisão manifestamente contrária à prova não examina os motivos íntimos dos jurados, que não são externados, mas a correspondência entre o veredicto e o contexto probatório, incluídas as teses registradas em ata por força do artigo 495, inciso XIV, do Código de Processo Penal. A observação é coerente com a delimitação adotada pelo STF no Tema 1.087, que também vincula a preservação da absolvição por clemência ao registro da tese em ata e à sua compatibilidade com as circunstâncias dos autos.
A resposta à pergunta proposta exige, assim, separar regra e aplicação. A lei define os limites materiais da defesa; o juiz competente ou os jurados, conforme o procedimento, apreciam os fatos e as teses; os tribunais exercem controle recursal dentro de suas atribuições. A decisão juridicamente válida resulta dessa distribuição de funções, e não de uma avaliação isolada da gravidade do resultado ou da opinião pessoal de quem participou do conflito.
Essa distribuição de funções também explica por que os tribunais não exercem sempre a mesma atividade. Um recurso pode discutir a validade de um quesito, a interpretação da lei, a fundamentação de uma decisão ou a compatibilidade do veredicto com a prova. O nome do tribunal, isoladamente, não revela o alcance do julgamento. A pesquisa precisa registrar o que foi efetivamente decidido para não apresentar controle de procedimento como pronunciamento definitivo sobre a agressão.
A exigência de uma decisão juridicamente fundamentada é especialmente relevante quando se utilizam expressões abertas, como necessidade e moderação. A abertura dos termos exige explicitar quais fatos foram considerados, quais alternativas estavam demonstradas e por que a reação permaneceu ou não vinculada à proteção do direito. A margem de avaliação não equivale a liberdade para adotar critérios pessoais alheios à lei e à Constituição.
No procedimento do Júri, essa explicação precisa respeitar a forma própria de deliberação por quesitos. Como os jurados não apresentam fundamentação individual nos moldes do juiz togado, não é possível atribuir a cada voto uma motivação que o documento não registra. A leitura acadêmica deve trabalhar com as teses apresentadas, os quesitos e o resultado documentado, observando o alcance do controle recursal. A ausência de razões individuais não autoriza o pesquisador a inventá-las.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa identificou que a passagem da reação defensiva para a conduta penalmente relevante não pode ser definida por um único indicador, como a morte do agressor, o instrumento utilizado ou a quantidade de golpes. A resposta exige verificar a existência de agressão injusta, sua atualidade ou iminência, o direito protegido, a necessidade dos meios e a moderação de seu emprego. A ausência desses requisitos pode afastar a excludente desde o início; sua ultrapassagem exige discussão específica sobre excesso.
O primeiro objetivo específico foi atendido pelo exame dos requisitos do artigo 25 e de sua relação com a exclusão da ilicitude. O segundo foi desenvolvido ao distinguir excesso doloso, culposo e o debate sobre excesso exculpante, preservando a diferença entre ilicitude e culpabilidade. O terceiro foi cumprido mediante comparação de cinco decisões identificadas em fontes oficiais, com resultados e limites documentais expressos.
A hipótese inicial encontra apoio no plano normativo e nos casos analisados, com uma qualificação: deixar de preencher a legítima defesa não implica condenação automática. A responsabilidade depende da imputação subjetiva, das demais condições de responsabilização e do respeito às garantias processuais. O julgamento relativo ao excesso culposo mostrou, especialmente, que afastar a absolvição integral não equivale a resolver todas as teses defensivas possíveis.
A avaliação da legitimidade cabe ao órgão jurisdicional competente. Nos crimes dolosos contra a vida, a atuação do Tribunal do Júri convive com decisões judiciais anteriores, possíveis desclassificações e controle recursal limitado. Nos demais casos, o juiz aprecia a tese conforme o procedimento aplicável. A proteção da vida e das garantias da defesa exige tanto a rejeição de justificativas incompatíveis com a Constituição quanto a análise cuidadosa de situações efetivas de agressão.
Como limite, a seleção é pequena, intencional e heterogênea quanto ao momento processual. Não informa a frequência de reconhecimento da legítima defesa no país e não acompanha os desdobramentos posteriores de cada processo. Seu resultado é uma organização dos critérios jurídicos e dos cuidados necessários à leitura da jurisprudência. Pesquisas posteriores podem ampliar a amostra, especialmente com decisões do TJRO em inteiro teor, mantendo o mesmo compromisso de diferenciar fatos documentados, alegações e inferências.
O estudo permite concluir que a autorização de autodefesa e o controle de seus limites devem ser examinados conjuntamente. A legítima defesa protege quem reage a uma agressão nas condições legais, e a análise do excesso impede que essa autorização seja usada de forma ilimitada. A decisão sobre o caso exige tanto a avaliação dos requisitos materiais quanto o respeito às competências e garantias processuais, sem responsabilização automática e sem validação de justificativas incompatíveis com os direitos fundamentais.
REFERÊNCIAS
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[1] Acadêmica de Direito do Centro Universitário São Lucas Porto Velho. clenniferkrause@gmail.com
[2] Mestra, professora do curso de Direito do Centro Universitário São Lucas Porto Velho.
