30 de junho de 2024
10 ANOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET: AVANÇOS E DESAFIOS
10 YEARS OF THE INTERNET CIVIL MARK: ADVANCES AND CHALLENGES Artigo submetido em 20 de junho de 2024Artigo aprovado em…
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REVERSE AFFECTIVE ABANDONMENT: CIVIL RESPONSIBILITY OF CHILDREN TOWARDS THEIR ELDERLY PARENTS Artigo submetido em 18 de junho de 2024Artigo aprovado…
HUMAN RIGHTS EDUCATION AS A TOOL IN THE FIGHT AGAINST VIOLENCE IN BRAZIL Artigo submetido em 20 de junho de…
PARLIAMENTARY MINORITIES IN THE RIO DE JANEIRO MUNICIPAL CHAMBER’S PARLIAMENTARY COMMISSIONS OF INQUIRY (2009 – 2020): EFFECTIVE OR MERELY FIGURATIVE…
DIFFUSION AND CONTROL OF INFORMATION Artigo submetido em 19 de junho de 2024Artigo aprovado em 26 de junho de 2024Artigo…
LAND REGULARIZATION IN TOCANTINS: CHALLENGES AND PERSPECTIVES FOR GUARANTEING THE RIGHT TO PROPERTY Artigo submetido em 15 de junho de…
HARMONIZING SILENCE AND IDENTITY: THE RIGHT TO PEACE AND ITS INTERACTION WITH THE RIGHT OF PERSONALITY IN BIODIRIGHT Artigo submetido…
THE ROLE OF THE PUBLIC PROSECUTION OFFICE IN THE ERADICATION OF SLAVE LABOR IN BRAZIL Artigo submetido em 17 de…
EMPLOYEE CAPACITY AND CONTRACT VOIDS Artigo submetido em 17 de junho de 2024Artigo aprovado em 26 de junho de 2024Artigo…
MODULATION IN FAVOUR OF THE STATE Artigo submetido em 20 de junho de 2024Artigo aprovado em 26 de junho de…