RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DAS POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
RESOCIALIZATION OF CONVICTED PEOPLE: A LEGAL ANALYSIS OF PENITENTIARY POLICIES Artigo submetido em 02 de junho de 2024Artigo aprovado em…
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GAMING: RESPONSIBILITY AND REGULATION IN BRAZILIAN CRIMINAL LEGISLATION AND ADVERTISING BY INFLUENCERS Artigo submetido em 04 de junho de 2024Artigo…
CONTRIBUTION CAPACITY AND INDIRECT TAXES Artigo submetido em 15 de junho de 2024Artigo aprovado em 24 de junho de 2024Artigo…
DEVIATION AND EXCESS IN THE ACTIONS OF PUBLIC AGENTS AND PERSONAL RESPONSIBILITY Artigo submetido em 19 de maio de 2024Artigo…
JUDICIALIZATION OF DEMANDS RELATING TO HEALTH: ACCESS TO HEALTHCARE ACTIONS AND SERVICES THROUGH JUDICIAL METHODS, ESPECIALLY MEDICINES Artigo submetido em…
ADOPTION AND RACIAL PREJUDICE Artigo submetido em 13 de junho de 2024Artigo aprovado em 25 de junho de 2024Artigo publicado…
LEGAL ANALYSIS OF CIVIL LIABILITY FOR MEDICAL ERRORS: LEGAL ASPECTS, IMPLICATIONS AND JURISPRUDENTIALS Artigo submetido em 26 de maio de…
THE VARIOUS WAYS OF DYING AND THE REPERCUSSIONS ON BRAZILIAN LAW Artigo submetido em 03 de junho de 2024Artigo aprovado…
PSYCHIATRIC REFORM LAW AND THE IMPORTANCE OF THE APPROACH BETWEEN PSYCHOLOGY AND CRIMINAL LAW Artigo submetido em 20 de junho…
PEJOTIZATION AND FRAUD IN LABOR RELATIONS: ANALYSIS LEGAL AND PERSPECTIVES FOR WORKER PROTECTION Artigo submetido em 17 de junho de…