PROTAGONISMO ATIVISTA DO STF NO COMBATE À PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS E NA PROTEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19

PROTAGONISMO ATIVISTA DO STF NO COMBATE À PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS E NA PROTEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19

28 de julho de 2022 Off Por Cognitio Juris

FEDERAL COURT OF JUSTICE ACTIVIST PROTAGONISM IN FIGHTING THE PRODUCTION AND DISSEMINATION OF FAKE NEWS AND IN THE PROTECTION OF DEMOCRATIC INSTITUTIONS IN THE CONTEXT OF THE COVID-19 PANDEMIC

Cognitio Juris
Ano XII – Número 41 – Edição Especial – Julho de 2022
ISSN 2236-3009
Autores:
Lidiana Costa de Sousa Trovão[1]
Jefferson Aparecido Dias[2]
Heloisa Helou Doca[3]
Francis Marília Pádua[4]

RESUMO: O estudo desenvolvido analisa o comportamento do Supremo Tribunal Federal na adoção de postura ativista diante do julgamento de casos que são postos a sua apreciação relacionados às fake news e aos atentados às instituições democráticas. A pesquisa parte de estudo dogmático sobre a separação dos poderes, o papel do STF como guardião da constituição e das instituições democráticas, a partir do sistema de freios e contrapesos e de suas competências constitucionais para apreciação de situações de repercussão social. Objetiva discutir se o ativismo judicial protagonizado pela corte é prejudicial à estrutura democrática brasileira, assim como se os efeitos que elas provocam na sociedade auxiliam na instabilidade política do país. Procedeu-se a análise qualitativa do material, utilizando-se o método dedutivo.

Palavras-chave: Ativismo judicial. Fake News. Pandemia da Covid-19. Protagonismo. Supremo Tribunal Federal.

ABSTRACT: The aim of this paper is to analyze the behavior of the Supreme Court in adopting an activist stance in the judgment of cases that are submitted to its appreciation related to fake news and attacks on democratic institutions. The research starts from a dogmatic study on the separation of powers, the role of the Supreme Court as guardian of the constitution and democratic institutions, from the system of checks and balances and its constitutional competences to assess situations of social repercussion. It aims to verify whether the judicial activism carried out by the court is harmful to the Brazilian democratic structure, as well as whether the effects they cause on society help in the country’s political instability. A qualitative analysis of the material used was carried out, using the deductive method.

Keywords: Judicial activism. Fake News. Covid-19 pandemic. Protagonism. Federal Court of Justice.

1. INTRODUÇÃO

Não é apenas o Brasil que enfrenta problemas com a disseminação de fake news em tempos de pandemia da Covid-19, essa prática tem sido observada mundo afora. O que muda é a forma como elas são combatidas, mantidos os efeitos deletérios que provocam na sociedade. Por aqui, cada vez mais se pesquisa e estuda acerca dessa rede de produção e disseminação de informações falsas, que promovem verdadeiras teias de desinformação, prejudicando as ações governamentais de enfrentamento do coronavírus.

Em meio a esses problemas, a análise jurídica dos contextos apresentados, em termos de desinformação, desafia as instituições democráticas, que acabam sendo cruelmente atacadas em face de sua atuação combativa a essas práticas danosas. Evoca-se o direito constitucional de exercício de liberdades, de expressão, informação, fala, locomoção, dentre outras, para justificar determinadas atitudes que juridicamente constituem delitos previstos legalmente.

Não se trata apenas de atitudes antissociais, antiéticas e nada cidadãs, mas de práticas realizadas ao império da individualidade, desprezando-se a necessidade de agir coletivamente, já que todos estão enfrentando a mesma crise. Dentro do conflito surge a judicialização de diversos contextos, empurrando para o Judiciário a difícil tarefa de resolver conflitos, preencher lacunas e determinar condutas, centralizando a quimera de julgar, legislar e administrar o país.

No exercício dessa prerrogativa constitucional, por vezes, ocorrem excessos, que provocam reações populares, tão ou quão mais intensos que as próprias decisões. Entre ativismos e blacklashs, a pressão popular e dos demais poderes sufoca o princípio da separação dos poderes e põe em xeque os mais basilares princípios democráticos.

Em meio a esse cenário, a pesquisa objetiva analisar a retórica das fake News, sob o viés jurídico, centrado na liberdade de expressão e o direito à informação, assim como, na observância do respeito às instituições democráticas. A partir daí, rege-se a análise acerca do ativismo judicial do STF, os alcances e limites em tempos de pandemia, assim como a repercussão entre termos do efeito blacklash dessas decisões e a observância dos princípios que norteiam e apoiam o Estado Democrático de Direito.

2. DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19: ANÁLISE JURÍDICA

O período pandêmico no Brasil teve seu início, oficialmente, em fevereiro de 2020, com a publicação da Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019 (BRASIL, 2020a). Em apenas um mês, viu-se que os casos, até então dissociados da realidade brasileira, já não eram mais tão distantes assim.

O processo de disseminação do vírus, por meio do intercâmbio e circulação de pessoas fez com que o vírus adentrasse o país e com ele todas as dúvidas existentes na comunidade científica, política e leiga diante do impensável em termos de agressividade e potencial de mortalidade que se observou doravante.

A expressão em inglês fake news, em tradução livre para o português brasileiro, significa “notícia falsa”, que seria o mesmo que fofoca, engodo, fraude. Trata-se de palavras ou contextos falaciosos que promovem a desinformação e levam pessoas a praticarem ou deixarem de praticar condutas que as protegeriam ou que sejam proibidas por lei, tornando-se um problema constante.

De acordo com o Cambridge Dictionary (2021)[5], a expressão fake news significa “histórias falsas que parecem ser notícias, espalhadas na internet ou usando outros meios de comunicação, geralmente criadas para influenciar visões políticas ou como uma piada”. Para tudo há diversos lados a serem analisados, mas quando se trata de notícias falsas, informações inverídicas, não há versão correta, ainda que quem as propague acredite nelas.

O Brasil já tinha experimentado episódios de extrema disseminação de notícias falsas, inverídicas ou distorcidas, exponenciados por ocasião das eleições presidenciais, ocorridas em 2018. Muito se viu em termos de associação de pessoas a fatos e a contextos, algumas vezes criminosos, confundindo a sociedade por meio do bombardeio de mensagens em redes sociais e aplicativos de mensagens.

Porém, não existe ainda no Brasil, legislação específica acerca das possíveis punições que podem ser direcionadas a pessoas que criam, disseminam ou se beneficiem dessas notícias falsas, que por aqui já são formadas por verdadeiras redes de produção e disseminação de informações inverídicas. Essas organizações fazem uso de programas de computador, robôs e de pessoas responsáveis por alimentar e direcionar essas informações com os mais diversos conteúdos, os quais, no período da pandemia, foram utilizados para promover ainda mais a polarização política e o processo de desinformação a seu favor.

Entende-se que essas redes são formadas por “pessoas de grande influência, geralmente políticos em campanha eleitoral, que contratam, de forma criminosa, equipes especializadas nesse tipo de conteúdo viral”, conforme estudo conduzido por Athanásio et al (2020, p. 05). De posse de material oriundo das principais dúvidas e inquietações sociais da atualidade, promovem a produção e veiculação de fake news, constituindo um mercado que desafia as autoridades que se preocupam com esse tipo de atividade. O impacto social é imenso, já que os canais utilizados conseguem alcançar milhões de pessoas, considerando que:

[…] essas equipes podem ser constituídas por profissionais de marketing, comunicação e hackers que adquirem ilegalmente endereços de e-mail e números de telefone celular de milhões de pessoas para enviar o conteúdo. Já nas redes sociais, são criados perfis falsos que começam a interagir com outras pessoas para dar veracidade às mensagens, os chamados robôs. Depois, os perfis começam a espalhar essas informações e incentivam seus contatos a fazerem o mesmo. (ATHANÁSIO Et al, 2020, p. 06)

 A movimentação em torno da disseminação de fake news, envolvendo sua produção e disseminação, causou a desconfiança de autoridades. Verificava-se, na maioria das vezes, afinco anormal para conduta gratuita e sem objetivos, considerando que essas informações eram reproduzidas e espalhadas por diversos canais virtuais, redes sociais e aplicativos de mensagens levantando suspeitas acerca de quem estaria financiando essas produções, ou se, de algum modo, se aferia lucro com essa atividade.

Algumas empresas de comunicação, como a Agência Lupa, desenvolveram projetos de averiguação e verificação dessas notícias, a fim de desmistificá-las e fornecer à sociedade as informações corretas a respeito de determinado assunto. Dentro dessa perspectiva, citada agência, ligada à Revista Piauí, desenvolveu um sistema de fact-checking para desvendar a veracidade das principais e mais impactantes notícias que circulam a respeito do coronavírus.

As notícias são classificadas por etiquetas com a designação “verdadeira”, quando a informação está comprovadamente correta; “verdadeira, mas…”, a informação está correta, mas o leitor merece mais explicações; “ainda é cedo para dizer”, a informação pode vir a ser verdadeira. Ainda não é; “exagerado”, a informação está no caminho correto, mas houve exagero; “contraditório”, a informação contradiz outra difundida antes pela mesma fonte; “subestimado”, os dados são mais graves do que a informação; “insustentável”, não há dados públicos que comprovem a informação; “falso”, a informação está comprovadamente incorreta; “de olho”, etiqueta de monitoramento. (AGÊNCIA LUPA, 2021).

Desse modo, as informações são checadas na sua integralidade, e pode-se classificá-las de acordo com seu conteúdo caso levantem alguma suspeita acerca da sua veracidade. Durante a pandemia, assuntos gerais como uso de máscaras, medicamentos de eficácia não comprovada, isolamento social, lockdown, e, mais recentemente, acerca das vacinas, sua eficácia e possíveis efeitos colaterais, conteúdos que algumas vezes estavam nas falas de políticos e autoridades, foram alvo de verificação de autenticidade por essas agências.

Outra agência de notícias que segue a linha da Lupa é o Chequeado.com, que realiza checagens, verificações e explicações sobre coronavírus, resultado de “um esforço coletivo de 34 organizações de 17 países ibero-americanos, coordenado por Chequeado, da Argentina. A versão em português é liderada pela Agência Lupa”, como se autodenomina. (CHEQUEADO, 2021, p. 01).

Diversas agências de notícias fazem parte da iniciativa, e estão disseminadas pela América Latina e Central, incluindo o Brasil, com representantes como Aos Fatos e o Estadão Verifica, além de Espanha e Portugal. A base global de checagens é elaborada em espanhol e em português pela International Fact-Checking Network (IFCN), que pode ser consultada neste link ou a partir das hashtags #CoronaVirusFacts y #DatosCoronaVirus nas redes sociais. (CHEQUEADO, 2021)

A plataforma denomina essa desinformação por meio de notícias falsas como “infodemia”, cujos rumores de notícias e conteúdos falsos são analisados por checadores da América Latina, que se uniram para compartilhar informações verificadas e confiáveis sobre o novo coronavírus e a Covid-19. (CHEQUEADO, 2021). À evidência, um mesmo conteúdo falso circula em diferentes países, auxiliando na desinformação coletiva e generalizada principalmente em tempos de pandemia da Covid-19.

Foram identificadas pessoas e grupos responsáveis pelas montagens de imagens e textos, associados ou não a fotos, que ajudaram a espalhar desinformação à população e, de certo modo, promover um caos maior do que o aceitável para o período. Por mais absurdas que fossem as informações, muitas pessoas creditavam veracidade a esses fatos, adotando posicionamentos pessoais e coletivos de extremo perigo e relevância.

Em termos jurídicos, a disseminação de fake news pode representar crime contra saúde pública, ainda que se tenha o costume de alegar que se trata apenas do exercício do direito à liberdade de expressão. Mas é importante que se diga que todos os direitos representam liberdade e podem ser gozados de imediato, mas exigem alguns parâmetros para sua manifestação tendo em vista que se trata de conteúdos que serão proliferados no seio coletivo, ou seja, atingirão diretamente toda a sociedade.

Apesar dos esforços de entidades de saúde como a Fiocruz estarem engajados no combate científico dessas informações, a edição de Boletins informativos tem sido considerada uma das formas mais utilizadas para reafirmar a necessidade de manutenção de medidas supressivas e de bloqueio:

No momento atual, em que a situação da pandemia por Covid-19 é gravíssima, torna-se necessário enfatizar ainda mais a necessidade de manutenção de um conjunto de medidas não-farmacológicas como principal medida de controle e redução da transmissão e número de casos, buscando reverter ou evitar colapsos no sistema de saúde, reduzindo drasticamente os níveis de transmissão e, consequentemente, o número de mortes evitáveis. Neste contexto destacamos a importância da adoção de Medidas de Supressão ou Bloqueio da transmissão e crescimento dos casos, e consequente redução do contínuo crescimento de óbitos diários, com a adoção de medidas mais rigorosas de restrição da circulação e das atividades não essenciais (FIOCRUZ, 2021, p. 07).

Essa liberdade de manifestação de pensamento, tal como se aprende na mais tenra idade, preconiza (em termos socioculturais) que não se pode falar tudo o que quer. Nesse sentido, o exercício dos direitos constitucionais à liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento e do livre exercício da atividade de imprensa estão condicionados a responsabilidades coletivas, já que, não sendo absolutos em suas premissas, não servem como escudo para todo e qualquer tipo de fala.

Não obstante, o Código Penal Brasileiro contém a previsão de punição para as condutas praticadas por meio de manifestação de pensamento, proferidas contra determinada pessoa, grupo ou coletividade, que são os crimes contra a honra vertidos nos artigos 138 a 145. Do mesmo modo, não se pode atentar contra as medidas sanitárias impostas por autoridades sanitárias, podendo configurar crime contra saúde pública, denominada infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro.

Mas, apesar da possibilidade de que algumas condutas possam configurar crimes, a sua volatilidade e a quase sempre “retratação” do agente, como a fala de que o trecho foi descontextualizado, no caso de vídeos, ou que não se sabe a origem da montagem, não inibem uma eventual responsabilização.

Ainda assim, tramita perante o Senado Federal o Projeto de Lei n. 2630, de 2020, que tem como objetivo a instituição de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. (BRASIL, 2020b). Pretende a legislação regulamentar o contexto da produção de conteúdo na internet e outros meios, estabelecendo normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas.

É direcionada, principalmente, “à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público”, e estabelece sanções para o descumprimento da lei (BRASIL, 2020b).

Parte daí o questionamento acerca do direito ao gozo dessas liberdades, que, quando em conflito, reclamam a adoção de critérios para sua harmonização. Desse modo, sopesá-las e aplicar-lhes a proporcionalidade evita que ocorra ou que permaneça desequilíbrio do Estado Democrático de Direito.

3. LIBERDADE DE EXPRESSÃO X DIREITO À INFORMAÇÃO

Edgar Morin (2001) expressa sua preocupação com a comunicação, que entende ser um desafio humano, cuja indagação inicial se assenta na seguinte pergunta: “Por que nos comunicamos”? Como forma de interação social, comunicamo-nos para nos informar, para (nos) conhecer, para (nos) explicar, para compreender e sermos compreendidos (MORIN, 2001, p. 123). Por meio dessa perspectiva ofertada por Morin, é possível compreender que há um exercício de liberdades sociais no âmbito do gozo do direito à informação, tanto para quem a propaga quanto para seu(s) interlocutor(es).

Mas o problema do exercício do direito à informação, intensamente amalgamado ao direito à liberdade de expressão, é a compreensão da sua fala e o alcance do que se fala, que podem produzir efeitos não esperados e, na análise mais pessimista, ser exercida com o intuito exatamente de colimar a não-compreensão, o diálogo confuso, difuso da realidade.

Vive-se a sociedade da informação[6], e, ao mesmo tempo, a sociedade da transparência, em que os fatos são colocados em uma vitrine, da qual todos podem ter acesso. O contrário disso, seria a busca pela privacidade, pela preservação da intimidade, cada vez mais difícil em tempos de compartilhamento exacerbado e desenfreado de dados pessoais.

No âmbito das situações opostas colocadas acima, a sociedade da transparência padece com a falta da verdade, como assevera Han (2018, p. 95). A exigência da transparência começa a se tornar mais intensa sempre que já não há mais confiança, sendo, portanto, uma sociedade da desconfiança (HAN, 2018, apresentação).

Entretanto, a vida em sociedade, ao mesmo tempo em que traz aos seus membros a capacidade de relacionar-se, em certos momentos, favorece a criação de limitações, importantes para manutenção do equilíbrio desse sistema, mas que chegam a afetar o exercício da liberdade humana. Tal contexto se dá, visivelmente, quando da atuação do direito à liberdade de expressão e à informação, que necessitam da cooperação humana para compreender de que modo esse exercício pode limitar o direito do outro.

Para que todos possam, igualmente, exercer os direitos de liberdade que lhe são inerentes, é necessária a regulamentação estatal, que age como “um grande e robusto homem artificial, construído pelo homem natural para sua proteção e defesa”, como explica Dallari (2014, p. 25). As manifestações acerca da liberdade de expressão, tão consagrada atualmente, e do direito à informação em sentido lato, podem sofrer limitação por parte do Estado, quando qualquer delas for nociva à sociedade.

No âmbito constitucional, a liberdade de manifestação do pensamento constitui um dos aspectos externos da liberdade de opinião e constitui aspectos de fala, seja pela voz ou escrita, traduzida pelo signo do art. 5º, IV: “[…] é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato“; e o art. 220: “a manifestação de pensamento, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição“, sendo “vedada qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística” (§ 2º).

A liberdade de expressão, opinião ou pensamento constantemente é alvo de indagações, esquadrinhadas a partindo-se da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da necessidade/conveniência sociais. Na acepção de Bonavides (2015, p. 402), o princípio da proporcionalidade “se caracteriza pelo fato de presumir a existência de relação adequada entre um ou vários fins determinados e os meios com que são levados a cabo”.

Em outras palavras, é preciso que haja o controle do excesso, baseado na análise entre fim e meio, tendo em vista que toda vez que o fim não for por si mesmo apropriado, ou mesmo quando haja desproporção entre fim e meio for manifesta, é necessária a intervenção a fim de corrigir o gozo desses direitos. De igual modo, é necessário que se analise a finalidade, formando assim a relação triangular fim, meio e situação, para descompor insuficiências da dualidade antecedente (BONAVIDES, 2015).

Ao julgar casos em que há conflito de direitos, o STF firmou entendimento no sentido de que, “conquanto a livre expressão do pensamento não se revista de caráter absoluto, destinar-se-ia a proteger qualquer pessoa cujas opiniões pudessem conflitar com as concepções prevalecentes, em determinado momento histórico, no meio social” (SILVA, 2014, p. 951).

O espeque normativo, em termos de informações falsas, assenta-se basicamente em decisões jurisprudenciais, como resta evidenciado ao longo deste trabalho. A compreensão de que o indivíduo tem direito a expressar-se livremente, não lhe atribui a fazê-lo sob o pálio da liberdade ampla e irrestrita, mas o condiciona à responsabilização por seus atos e palavras.

Quando ocorrem os conflitos de liberdades, há de ser equacionados, utilizando-se a ponderação de valores, de modo que se houver interesse público, este deverá prevalecer. No caso das fake news¸ por mais que algumas sejam reconhecidamente distorcidas e carregadas de cunho humorístico, o seu objetivo deve ser mitigado, de modo que se possa verificar se aquele conteúdo pode representar danos à sociedade.

A fim de combater algumas dessas desinformações, precisou se manifestar o Pleno do STF no julgamento da ADI 6586 (STF, 2020) acerca da polêmica envolvendo vacinas contra a Covid-19:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei nº 13.979/2020, nos termos do voto do Relator e da seguinte tese de julgamento: “(I) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas, (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (II) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência”. Vencido, em parte, o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 17.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

Ao mesmo tempo, conforme já mencionado, as notícias falsas ou distorcidas podem representar ilícitos penais como racismo ou alguma das condutas criminosas contidas na Lei de Segurança Nacional (n. 7.170, de 14 de dezembro de 183), amplamente utilizada nos últimos anos, embora com inaceitável aplicação desmedida e por diversas vezes em cunho admoestativo e ameaçador. O escopo da lei é a definição dos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, assim como o estabelecimento do processo e julgamento desses delitos.

 O que tem sido feito é uma contenção das manifestações que se mostrem contrários aos objetivos dos poderes utilizando-se os fundamentos da Lei de Segurança Nacional, algumas vezes de forma retorcida, a considerar o contexto em que está sendo aplicada. No entanto, tramita perante a Câmara de Deputados Projeto de Lei que, dentre outras medidas, prevê a revogação da Lei de Segurança Nacional em sua integralidade, e cria título do Código Penal relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito (BRASIL, 2021).

A iniciativa veio após manifestações de juristas e ativistas que enxergam no uso dos dispositivos legais do referido regramento uma forma de intimidar oposicionistas do governo, a considerar que “manifestantes em protestos populares, professores universitários e até influenciadores digitais já foram enquadrados na lei” (BRASIL, 2021b).

De acordo com a Agência Senado (BRASIL, 2021b):

O número de inquéritos abertos pela Polícia Federal com base nessa lei aumentou nos dois primeiros anos do governo do Jair Bolsonaro. Em 2018, foram abertos 18 inquéritos, segundo levantamento do jornal Folha de S. Paulo. Em 2019, primeiro ano sob a gestão Bolsonaro, o número saltou para 26. Por fim, em 2020, foram 51 procedimentos com base na lei, que foi editada em 1983, ainda sob o governo militar. (Grifos originais)

Caso emblemático ocorreu envolvendo o Deputado Federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que utilizou suas redes sociais para promover ataques sucessivos e deliberados contra o STF e seus ministros, cujo discurso contém, inclusive, ameaças pessoas à integridade física das vítimas. Em reação, o STF, por meio do Ministro Alexandre de Morais, tomou uma série de medidas com o objetivo de fazer cessar as agressões e as ameaças ao STF enquanto instituição democrática.

Dentre elas, a instauração de inquérito para apurar as condutas do citado parlamentar, que, apesar de intimado a cessar as agressões, continuou a praticar a conduta mesmo estando preso por ordem do Ministro Moraes. É importante salientar que esse tipo de comportamento ultrapassa o liame entre a manifestação democrática da tessitura constitucional, na qual está inserido o efeito blacklash e a configuração de condutas ilícitas, como é o caso em comento.

Aqui também se observa que não há direitos (liberdades) em conflitos, pois quando se pratica crime a pretexto de estar exercendo um direito, como a liberdade de expressão, a motivação é desconsiderada em face dos resultados alcançados, ou seja, o animus com que foi praticada a conduta. No caso do referido parlamentar, foi considerado que parte de seus atos tinham o objetivo de impedir o livre exercício do Judiciário, que configura ataque a instituições democráticas.

As suas reações a decisões da corte, enquanto figura pública e representante do povo, fizeram com que diversas outras pessoas se sentissem encorajadas a fazer o mesmo, incitando uma crescente onda de ódio e agressões ao STF e seus ministros. Essas, repise-se, não são reações democráticas e nem estão amparadas constitucionalmente, do mesmo modo que não se pode desacreditar outras instituições nos moldes e intensidades que vem sendo feito em relação ao STF.

4. ATAQUE ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Uma das formas de desestabilização democrática é o ataque às suas instituições, que geralmente são representadas pelos Poderes que compõem uma República e seus órgãos auxiliares. A representatividade de cada uma dessas forças, em determinados momentos históricos, faz com que surjam movimentos de precarização dessas instituições com o objetivo de enfraquecê-las, ante a possíveis conflitos de interesses existente entre elas.

Como o Estado Democrático de Direito, pautado na separação e independência dos poderes é o espelho da democracia, entende-se que o ataque a essas instituições democráticas significa ataque à democracia, pois o enfraquecimento ou aniquilação de um dos poderes põe em risco a ordem democrática. Atos como estes ensejam a concentração de poderes, a adjudicação de funções, atribuições e competências, a fim de fortalecer outra ou as demais esferas de poder.

Esta é uma das razões pelas quais é necessário combater qualquer tipo de atentado à democracia, mormente a separação e independência dos poderes, nos quais é inerente o poder de fiscalização mútua. Como asseveram Levitsky e Ziblatt (2018), a ruptura democrática não precisa de um plano, pode ser resultado de uma sequência de acontecimentos, como vem sendo observado no Brasil.

Ataques feitos em termos ásperos, desrespeitosos e provocativos contra opositores, sejam eles autoridades ou grupos que representam instituições, assim como fez Hugo Chávez e Alberto Fujimori, ao se referirem aos seus oponentes como “porcos rançosos” ou associá-los ao terrorismo e tráfico de drogas (LEVITSKY; ZIBLATT, 2018).

A Constituição Federal previu garantias institucionais, dando-lhes proteção e reconhecendo-se sua importância fundamental para a sociedade, assim como direitos fundamentais àqueles que figuram como componentes institucionais. Entretanto, no mundo latino-americano, como observa Bonavides (2015, p. 549):

[…] parece haver uma inclinação a subsumir as garantias institucionais na larga esfera ou universo das garantias constitucionais, não se fazendo, por conseguinte, cabedal de um tratamento autônomo ou admissão de que estamos em presença de uma classe de garantias inteiramente nova. […] Neste caso faz-se mister acolher o alargamento conceitual da garantia constitucional a fim de que nela se possam encaixar também as garantias constitucionais, formando ambas um conceito único e conjugado.

Para que essas instituições se mantenham sólidas, e possam estar protegidas não apenas sob o pálio da garantia da independência, mas contra-ataques dos demais poderes, assim como da sociedade, é preciso que essas garantias institucionais sejam analisadas à luz da inviolabilidade dos direitos que compõem o núcleo constitucional intangível. Ao considerar que as instituições compõem e são compostas por direitos individuais, e para os quais trabalha a favor de sua garantia e proteção, é preciso reconhecer que ambas são complementares e possuem grau de eficácia entrelaçado[7].

 O que tem sido considerado como ataque mais veemente nos últimos dois anos foram as assertivas envolvendo o STF, em que tanto figuras públicas como pessoas da sociedade se lançaram à desmoralização do órgão e de seus ministros.

Os ataques não são realizados somente em agressões verbais dirigidas aos ministros e à corte em si, como também por meio de veiculação de notícias falsas que promovem descrédito à instituição, como a informação de que a corte estaria proferindo decisões manifestadamente inconstitucionais. A exemplo, a notícia abaixo colacionada, fruto da atuação do movimento #verdadesSTF contra as fake news:

É falsa a informação que circula nas redes sociais atribuindo ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma suposta decisão monocrática em que teria proibido o presidente da República, Jair Bolsonaro, de tomar medidas que violem os princípios constitucionais e causem ruptura institucional, como intervenção militar, golpe de estado, intervenção nos demais Poderes e uso das Forças Armadas para proteção do Poder Executivo. A postagem cita inquérito de número inexistente (Inquérito 6897), assim como dispositivos do Regimento Interno do STF desconexos, além de conter erros de ortografia e de concordância. Afirma ainda que o ministro do STF teria ameaçado o presidente de República de prisão, com base na Lei de Segurança Nacional (LSN). O STF reitera o alerta para a importância da checagem de informações suspeitas, como forma de evitar a propagação de fake news com o nome de autoridades ou da instituição. Antes de compartilhar informações, verifique se a fonte é segura. (STF, 2021)

Inquestionável o fato de que o quadro de desagravo institucional recíproco no Estado Democrático de Direito se acentuou consideravelmente no período pandêmico. Observa-se que o diálogo, tão necessário entre as instituições, foi sendo reduzido, e as tensões por conta das necessidades gerais ocasionadas pela recessão aumentaram significativamente. Essa tensão contagia a população, e encoraja engajamento social entre os simpatizantes de um ou outro segmento, de acordo com o alinhamento político de seus seguidores.

Constata-se assim, que o ambiente pandêmico brasileiro padece de diálogos institucionais, polarizando-as e dificultando o refluxo de informações, metas confluentes e objetivos similares, alterando a ordem dos objetivos da República Federativa do Brasil. No mesmo sentido, vê-se que essa crise teve início bem antes da pandemia da Covid-19, mas que, com ela, tornou-se mais difícil de ser enfrentada face a sua intensidade.

Essa polarização, com a dificuldade de dialogar, enseja a judicialização de contextos diversos, que vão de termos políticos a sanitários, sociais a econômicos, fazendo com que o STF seja posto no centro dos debates acerca de todo e qualquer conflito externo. Torna-se a corte, centro de discussões dos problemas da Nação, dificultando uma análise específica e assertiva em relação à diversidade de matérias em evidência.

Um cenário desfavorável ao diálogo afasta e aniquila as possibilidades conciliáveis de resolução dos problemas do país. Do conflito, surgem as demandas, fruto de atitudes antidemocráticas, inércia, má gestão, dentre outras improbidades, fazendo com que surja um ativismo seletivo, acerca do qual se tratará a seguir.

5. ATIVISMO JUDICIAL NO STF

Existe uma grande dificuldade social na compreensão do princípio da separação dos poderes, o papel de cada um deles e o momento correto de exercer o poder de fiscalização, no contexto jurídico do check na balance. As limitações para atuação de cada poder podem ser entendidas por meio das suas funções específicas, dentre as quais está o dever de fiscalizar e, em determinados momentos, coibir certas condutas dos demais poderes, ou mesmo, agir quando um deles permanece inerte.

Fruto de conquistas democráticas encartadas na Constituição Federal de 1988, aquele foi o momento de sedimentar todos os anseios democráticos que pereciam na sociedade, foi necessário fortalecer o STF como órgão “capaz de estabilizar minimamente as expectativas e modular a implementação da nova Constituição” (VIEIRA, 2018, p. 165).

Para que seja possível alcançá-lo, e preciso partir da premissa que essa separação parte da ideia de que os poderes são estruturas orgânicas independentes, e “deve ser encontrado com o foco na finalidade do arranjo institucional, que é a limitação do poder estatal, no interesse da liberdade”, segundo Ramos (2010, p. 113). O ponto convergente está na articulação dos poderes, que se dá entre os órgãos e as funções do Estado, a fim de promover um equilíbrio entre as instituições públicas em busca da melhor forma de praticar os atos incluídos no rol de competências de cada estrutura de poder.

Todos esses elementos são voltados para o bem-estar do povo, para o qual são direcionados todos os atos dos poderes constituídos. O que se vê atualmente é que existe uma dificuldade de que os próprios poderes se mantenham dentro de seus limites constitucionais de atuação. Quando isso ocorre, e suas pretensões são frustradas pela atuação de outro poder, o choque tem sido inevitável, fazendo surgir expressões que acompanham a ideia de interferência inconstitucional de poderes ou mesmo sobreposição.

Defende-se a premissa de que a atuação Estatal, pautada na separação harmoniosa dos poderes, deve ocorrer indelimitavelmente quando o objetivo for o interesse público. Ocorre que, essa atuação vem acompanhada de interesses de grupos específicos, econômicos, políticos e/ou religiosos, que se valem de prerrogativas para fundamentar sua atuação. Para Vieira (2018, p. 34), o sistema de separação de poderes brasileiro “dispõe as instituições de governo a que sempre se encontrem em tensão e eventualmente em conflito”, o que prejudica a manutenção do equilíbrio entre eles.

Em diversos posicionamentos, o STF se manifesta no sentido de tentar afastar de suas decisões, possível interpretação de interferência em outros poderes, como exemplificam os contextos abaixo:

O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da CF. [RE 669.635 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 17-3-2015, 2ª T, DJE de 13-4-2015] Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o poder público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. [AI 732.188 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 12-6-2012, 1ª T, DJE de 1º-8-2012] (BRASIL, 2016, p. 27)

Em outro espeque, o alega:

É defeso ao Poder Judiciário questionar os critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária para eleger membros de cargos diretivos, que observou os critérios regimentais da Casa de Leis, não podendo adentrar no juízo de pertinência assegurado àqueles que ocupam cargo eletivo na Câmara de Vereadores. A convocação de sessão extraordinária pela edilidade configura ato interna corporis, não passível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário, maculando-se o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2º da CF. [SL 846 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-9-2015, P, DJE de 6-10-2015] (BRASIL, 2016)

Alerta Vieira (2018) para o fato de que esse conflito é saudável e comum em democracias constitucionais, orquestrado por atores políticos e institucionais e os diversos setores da sociedade. Contudo, no seio desses conflitos deve haver mediação entre a política cotidiana e o jogo ordinário das instituições, para dar fundamento aos liames constitucionais permeados por tensões e atritos. Por isso sustenta Vieira (2018) que o termo “separação harmônica de poderes” é um eufemismo, pois o que se observa na prática é um constante estado de tensão.

Essas condições, obviamente, não fogem à esfera judicial, e, por isso, a grande questão envolvendo o ativismo judicial, mormente aquele que se volta a questões de ordem constitucional. Na maioria das vezes possui efeito erga omnis, concentrado na atuação do Supremo Tribunal Federal, que possui o cariz de Corte Constitucional, guardião da Constituição[8], defensor das instituições democráticas. O termo guardião revolve a seguinte percepção:

Persiste a relação de “coordenação”, não “subordinação”, com os demais poderes, cujas divergências de opinião deve arbitrar. Em toda a obra, a hipótese do “senhor e soberano” não surge como uma alternativa institucional a ser considerada realmente como opção. Ela é utilizada apenas heuristicamente, para identificar o arranjo institucional que, em respeito à separação de poderes, precisa ser evitado. A defesa da Constituição exige um “guardião”, não um “senhor e soberano” (OLIVEIRA, 2020, p. 64-65).

O fundamento está na afirmação de que há excesso do Poder Judiciário no exercício do ativismo judicial ao interpretar as normas constitucionais, o que Streck (2018) aponta como sendo o ponto central das preocupações da Metodologia Contemporânea do Direito. Esse deslocamento tectônico da esfera de tensão, conforme explicado por Streck (2018, p. 97) “deve ser visto com muita cautela, mormente porque não se pode esperar que a justiça constitucional (ou o Poder Judiciário) seja a solução (mágica) dos problemas sociais”.

Considerado como uma espécie de seguro contra incertezas trazidas pelo novo contexto constitucional, o STF, ao conjugar a função de guarda da Constituição, tão ambiciosa e detalhista com um extenso rol de atribuições conferidas à corte, deu-lhe uma posição institucional quase inalcançável (VIEIRA, 2018). A postura ativista foi sendo construída ao longo do tempo por meio dessas prerrogativas constitucionais e institucionais, que fizeram do Supremo o órgão responsável por “emitir a última palavra sobre inúmeras questões de natureza política, moral, econômica e social – ora validando e legitimando uma decisão dos órgãos representativos, outras vezes substituindo as escolhas majoritárias”, como assevera Vieira (2018, p. 165).

A construção do termo ativismo judicial permeia a atitude decisionista fiscalizatória exercida por meio de provocação (lembrando a inércia do Poder Judiciário) por meio da qual tem atuado o Supremo Tribunal Federal no exercício do dever jurídico de apreciação de lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Nos tempos atuais, o termo descritivo do ativismo judicial acaba por ser rejeitado, tendo em vista o visível desgaste que tem sofrido ao longo dos anos, e “expressa mais uma crítica contundente que uma descrição”, comprometendo sua utilidade descritiva (ARAÚJO, 2017, p. 54).

Ao longo dos anos, as definições de ativismo judicial foram sendo alargadas, à medida em que as ações de cunho ativistas avançaram e se tornaram multifacetadas, encontradas em diferentes dimensões e instâncias, tendo em conta a realidade decisória das cortes contemporâneas, em que há inevitável judicialização de contextos políticos [9].

Nesta seara, diversos autores têm se esforçado para defini-lo, de modo que possa ser o mais abrangente possível, tal como o faz Ramos (2010, p. 129), de modo sucinto, descreve:

[…] ativismo judicial deve-se entender o exercício da função jurisdicional para além dos limites impostos pelo próprio ordenamento que incumbe, institucionalmente, ao Poder Judiciário fazer atuar, resolvendo litígios de feições subjetivas (conflitos de interesses) e controvérsias jurídicas de natureza objetiva (conflitos normativos).

Entretanto, é de bom alvitre analisar a sinalização negativa que acompanha a postura ativista quando delas importam a desnaturalização da atividade típica do Poder Judiciário em detrimento dos demais poderes. Nessa seara, o que se vê é a expansão do espaço institucional, e a consequente influência sobre outros poderes de governo, ainda que se considere que o ativismo em matéria constitucional está intimamente relacionado à atividade interpretativa da Constituição.

Daí a razão de se questionar o exercício da discricionariedade judicial, que reverbera ao ativismo judicial como forma de desrespeito aos limites normativos substanciais da função jurisdicional. Se por um lado, pode significar que o Poder Judiciário está autorizado a impor ao Legislativo e ao Executivo padrões de conduta em substituição ao Poder controlado; por outro, autoriza o julgador a exercê-la unicamente com o objetivo de manter-lhes a harmonia.

A atuação discricionária do STF favorece a supremocracia, e permite que consolide uma cultura de precedentes no país, ainda que a corte tenha dificuldade de estabelecer parâmetros lineares de interpretação. Algo além disso, é o julgamento processual ultra petita que se qualificam cada vez mais as decisões do Supremo, por diversas vezes indisposto a se submeter apenas àquilo que foi pedido pelas partes.

Isso favorece a concentração de poderes na esfera judicial em detrimento dos poderes representativos, o que cria “enormes dificuldades de justificação em face do conceito de democracia, e reivindica que as decisões fundamentais de uma polis devem estar submetidas a vontade da maioria dos cidadãos e não a um grupo não leito de magistrados” (VIEIRA, 2018, p. 163).

O direito posto a apreciação do Judiciário poderá ser entregue de diversas formas, assim como a norma de decisão concretizada. Mas o que traz maior grau de insegurança jurídica é a incursão do Poder Judiciário na zona de significação dúbia, decorrente de textos normativos veiculadores de conceitos indeterminados, podendo importar em “obstaculização do exercício de discricionariedade legislativa ou administrativa assentada no princípio da separação dos Poderes, princípio esse que resultaria, afinal, violado” (RAMOS, 2010, p. 139).

A atuação das cortes toma a proporção ativista, em cuja resposta estão assentadas cinco premissas normativas que definem ativismo judicial, segundo a visão de Campos (2016, p. 220):

[…] a primeira premissa – o ativismo judicial é uma questão de postura expansiva de poder político-normativo de juízes e cortes quando de suas decisões, e não de correção de mérito dessas decisões judiciais; a segunda  – o ativismo judicial não é aprioristicamente legítimo ou ilegítimo; a terceira aponta o caráter dinâmico e contextual da identificação e da validade do ativismo judicial; a quarta identifica-se como a pluralidade das variáveis contextuais que limitam, favorecem, enfim, moldam o ativismo judicial; e a última: o ativismo judicial se manifesta como uma estrutura adjudicatória multidimensional.

O ativismo judicial que após a Constituição Federal foi sendo concentrado no STF, por questões diversas dentre as quais a autoridade e competência para julgar em última instância, bem como, devido às competências originárias para determinadas matérias, composição dos ministros da corte em outros órgãos de superiores, fez com que seus atores principais passassem a ser protagonistas de diversos assuntos de relevância nacional.

Assim, surge o termo “supremocracia”, segundo o qual, ao STF foi conferido poder sem precedentes, “para dar a última palavra sobre as decisões tomadas pelos demais poderes em relação a um extenso elenco de temas políticos, econômicos, morais e sociais, inclusive quando essas decisões forem veiculadas por emendas à Constituição”, como explica Vieira (2018, p. 162).

Esse tangenciamento de alocações, erigidas por meios constitucionais, fez do Supremo Tribunal Federal, enquanto corte constitucional brasileira, uma espécie de órgão máximo responsável por superações da desconfiança política da população em relação aos poderes de cargos eletivos, diante de sobrepostos escândalos de corrupção que ameaçam a estrutura democrática brasileira.

A busca pelo contorno e afastamento de crises conduziu o STF a tomar as mais diversas decisões em meio a provocações não apenas de processos judiciais oriundos da sociedade comum, mas de insurgências de outros órgãos e poderes da República, como o MPF, Senado, Câmara e o próprio PGR. Na doutrina alemã, segundo Bacha e Silva (2013), o juiz ativista é aquele participa efetivamente da atividade processual, e não figura apenas como mero expectador do jogo processual, mas atua como participante ativo em busca da solução pacífica dos litígios.

A postura ativista nasce, muitas vezes, em decorrência da inércia dos outros poderes, que de algum modo provocam instabilidade social, econômica ou mesmo política, irradiantes. A questão que resvala à problemática é quando o STF se insurge em decisões judiciais que pairam sobre a função legislativa, imiscuindo-se na atribuição precípua de outro poder, havendo aí uma disfunção.

Em outro paradigma, decisões judiciais sobre obrigações de fazer por parte do Poder Executivo, ordenando que governantes procedam a determinada providência administrativa, mas sempre sob o pálio da judicização do poder, inerente ao Estado democrático. O exercício de funções sobrepostas decorre de postulados consagrados pela própria Constituição, sob o prisma substancial que lhe compete a função típica de cada Poder, articulando-se entre si. É nesse sentido o escólio de Ramos (2010, p. 116):

Ao se fazer menção ao ativismo judicial, o que se está a referir é à ultrapassagem das linhas demarcatórias da função jurisdicional, em detrimento principalmente, mas também, da função administrativa e, até mesmo, da função de governo. Não se trata do exercício desabrido da legiferação (ou de outra função não jurisdicional), que, aliás, em circunstâncias bem delimitadas, pode vir a ser deferido pela própria Constituição aos órgãos superiores do aparelho judiciário, e sim da descaracterização da função típica do Poder Judiciário, com incursão insidiosa sobre o núcleo essencial de funções constitucionalmente atribuídas a outros Poderes.

Quando se observa a atuação do STF, repercute-se a instabilidade política vivenciada de forma perene no Brasil, e com ela, a consequente desconfiança implantada na sociedade, refletindo uma hiperconstitucionalização na vida cotidiana brasileira. Isso se dá, conforme Vieira (2018, p. 162) pela concentração de três funções jurisdicionais na mão de uma única corte, “assim como a criação de canais de acesso direto aos atores políticos para provocar a jurisdição no Tribunal”.

 As considerações acerca da atuação judicial, principalmente dos ministros que compõem a corte, podem provocar um efeito que ficou conhecido como blacklash, reação social às decisões judiciais oriundas de cortes constitucionais. Por meio desse fenômeno sociojurídico, algumas pautas têm sido levantadas, as quais serão melhor tratadas a seguir.

5.1. REPERCUSSÃO SOCIAL DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O EFEITO BLACKLASH

De modo incontestável, as decisões do STF refletem na sociedade uma relação dialética de segurança jurídica e revolta, a depender do posicionamento ideológico que nutre a polarização política do país, acentuado, sobremaneira, pela pandemia da Covid-19. Por serem tempos difíceis, em que todos tiveram que lidar com situações que envolvem a restrição de locomoção, a perda de pessoas queridas, conhecidos, familiares e amigos, ao lado da devastadora ação da disseminação de fake news, fizeram do período ainda mais complicado.

Diante de um quadro completamente desconhecido, a veiculação de informações equivocadas e distorcidas, algumas vezes oriundas de órgãos que deveriam promover a pacificação social fizeram com que inevitáveis judicializações fossem propostas perante a corte constitucional brasileira. Haveria de ser tomada alguma decisão com efeito erga omnis, a fim de que algumas condutas fossem cessadas imediatamente, considerado o grau de desinformação que assolou o país.

No enfrentamento da pandemia, o STF se manifestou por diversas vezes, não apenas em face dos ataques sofridos pela Corte e seus ministros, mas para impedir que continuasse havendo a produção e circulação de campanhas do governo federal que minimizavam os efeitos da pandemia e os riscos de desobediência às normas de segurança, como o uso de máscaras, e a não obediência ao isolamento social, por exemplo.

Em face a estes episódios, foram deferidas as ações ADPFs 668 e 669, especificamente “para vedar a produção e circulação de campanhas do governo federal que incentivavam a retomada às atividades plenas e que minimizam a pandemia”, uma vez que as campanhas,

[…] não teriam material informativo, contrariando as recomendações sanitárias indo contra o artigo 37, parágrafo 1º da CF. O STF também decidiu que a União pode legislar sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (lei 13.979/20), mas o pleno exercício desta competência deve resguardar a autonomia dos demais entes.2 Sendo assim, cabe aos prefeitos e governadores a regulamentação em seus territórios.

Essas decisões, obviamente, impactaram a sociedade, que se divide entre os que minimizam os efeitos da pandemia e a necessidade de adoção de medidas sanitárias e aqueles que querem cumpri-las, vendo como necessária a manifestação definitiva do STF para tentar conter a contaminação, e, além disso, impedir que todo o material contendo desinformação continuasse sendo veiculado pelo próprio governo federal.

A decisão de não veiculação oficial do número de óbitos pelo Ministério da Saúde, em determinado momento da pandemia, também causou bastante transtornos na sociedade. A ideia de que todas as mortes país a fora estavam sendo contabilizadas como vítimas da Covid-19 fez com que as pessoas desacreditassem na letalidade da doença. O que se veiculava, por meio de falas em lives e de informações falsas em aplicativos de mensagens e redes sociais era que esse quadro alarmante que dizimou mais de 674 mil pessoas só no Brasil (atualizado em 14/07/2022), consoante dados do Painel Coronavírus hospedado no site do Ministério da Saúde (BRASIL, 2021c).

Destaca-se que a postura de divulgação dos números da pandemia ocorreu após forte pressão popular e a troca de diversos ministros da saúde, mas que no referido site exalta, de acordo com o slogan acerca do contágio, o número de recuperados e não o número de óbitos, tentativa vista por parte da sociedade como forma de mascarar possível ineficácia das políticas públicas de combate à pandemia.

Na decisão do Ministro Barroso, proferida no seio da ADPF 669, consta no dispositivo o seguinte trecho, proferido em 31/03/2020:

Defiro a cautelar para vedar a produção e circulação, por qualquer meio, de qualquer campanha que pregue que O Brasil Não Pode Parar ou que sugira que a população deve retornar às suas atividades plenas, ou, ainda, que expresse que a pandemia constitui evento de diminuta gravidade para a saúde e a vida da população. Determino, ainda, a sustação da contratação de qualquer campanha publicitária destinada ao mesmo fim. […] Determino a intimação do Google, Instagram, Twitter, Facebook, Telegram e Whatsapp acerca da presente decisão[10].

A última parte do dispositivo acima demonstra a preocupação do STF com a circulação de desinformação por meio de redes sociais e aplicativos de trocas de mensagens. A proteção social, ainda que feita sob os moldes de um ativismo judicial, em tempos pandêmicos, tem sido determinante para que parâmetros legais de produção e disseminação de conteúdos virtuais sejam delimitados, considerando o isolamento social que a maioria da população se viu, em algum momento, submetida, e que a colocou ainda mais conectada à rede mundial de computadores através desses espaços sociais.

Foi por meio deles que surgiu o embrião para muitas manifestações sociais, inclusive de ataques deliberados a instituições democráticas, dentre as quais o STF. Por isso, o efeito backlash especificamente nesse contexto não se dá tão somente pela insatisfação social acerca de determinadas decisões do STF, mas em face de um soneto orquestrado por grupos radicais e extremistas que pregam o fechamento da corte ou o impeachment de seus ministros.

Situações impensáveis como estas foram sendo fomentadas no imaginário popular, que, somada à desinformação geral e mundial, progrediram diante da disseminação de desinformações acerca do vírus e de seus efeitos sobre o corpo humano. Essas opiniões populares às decisões oriundas do STF, que se refletem diametralmente na sociedade, são conhecidas como backlash, que segundo a doutrina de Marmelstein (2016, p. 03) “é uma reação adversa não-desejada à atuação judicial. Para ser mais preciso, é, literalmente, um contra-ataque político ao resultado de uma deliberação judicial”.

A política é como um barco que navega na sociedade, para o qual são lançadas redes de arrasto que colhem toda a população. Ao longo da gestão, muitos se veem obrigados a se lançar novamente ao mar, em busca de melhores alinhamentos com o objetivo de melhores condições individuais ou coletivas. A atuação judicial auxilia que essas pessoas sejam novamente içadas, proporcionando-lhes segurança jurídica; ou é vista como ameaça a estabilidade da navegação dos demais.

Modernamente, entende-se que esse efeito social, conhecido como blacklash (ou backlash), nada mais é do que a pura manifestação democrática da sociedade diante de decisões judiciais, a qual está condizente com seu papel de participação no cenário democrático.  É inevitável que a atuação dos tribunais tenha reflexos sociais, pois as pautas colocadas a sua apreciação versam exatamente sobre questões que as envolve diretamente.

E as manifestações de cobrança por posicionamentos do STF não param durante esse período, a exemplo do recente ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 864 no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), “para que o governo federal apresente um protocolo de tratamento médico ou de diretrizes terapêuticas no contexto de enfrentamento da Covid-19” (STF, 2021). O processo se encontra em tramitação.

6. CONCLUSÃO

Democraticamente, o país acumula 32 anos de uma onda renovatória trazida pela Constituição Federal de 1988, em que instituições como o Supremo Tribunal Federal receberam forte viés decisório sobre as mais diversas matérias e em face das mais variadas autoridades. O período de calmaria pós-constitucional fez com que o tecido democrático se alargasse, solidificando a consagração da separação harmoniosa e a independência dos poderes.

Como sátira eufemista, essa harmonia não é tão observada, mormente respeitada, principalmente quando há interesses convergentes, e em momentos de tensão, cada qual deseja proceder à sua maneira, dificultando o diálogo necessário à resolução de problemas complexos, dos quais o Brasil está permeado.

Somando-se a estes fatos, o avanço da tecnologia, dos meios de comunicação através de redes sociais e aplicativos de trocas de mensagens possibilitaram que as já conhecidas fake news, famosas notícias falsas, mentiras, engodos erigissem a categoria mais importante do imaginário popular, e sobre as quais se deu credibilidade a ponto de colocarem muitas vidas em risco.

O período pandêmico foi cenário fértil das mais diversas eclosões de absurdos acerca da pandemia, com desinformações sobre vacinas, remédios sem eficácia, combate ao uso de máscaras e ao distanciamento e isolamento sociais. As instituições que se insurgiram a essas ideias passaram a ser atacadas por grupos de pessoas, em flagrante desrespeito às instituições democráticas, como o STF.

Na seara dessas manifestações, o apelo equivocado ao direito à liberdade de expressão não conseguiu se sobrepor à defesa da coletividade por meio da reafirmação da solidez constitucional dessas instituições. O STF, então, mostrou toda sua força institucional e proferiu diversas decisões que se mostraram como abrandamento das tensões exercidas sobre a corte e consequentemente sobre a sociedade.

Entretanto, apesar das medidas tomadas, a polarização política continua sendo a principal forma de promoção do engajamento social a simpatizantes, cuja intensidade pode significar a continuidade desses ataques. Embora a manifestação popular acerca de decisões judiciais faça parte do rol de liberdades garantias constitucionalmente, quando delas decorrem condutas ilícitas e que põem em risco a coletividade e o Estado Democrático de Direito, não pode ser considerada legítima.

Ao analisar o contexto do efeito blacklash, não é possível compará-lo às manifestações que têm sido vistas no Brasil, pois invocar o fechamento do STF, assim como do Congresso Nacional, é contrário a todos os fundamentos da República Federativa do Brasil. Atos antidemocráticos devem continuar sendo repudiados, ainda que possam representar atitudes ativistas, pois nem sempre o ativismo é um mal a ser combatido, já que nasce da provocação exacerbada do Judiciário.

7. REFERÊNCIAS

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[1] Doutoranda e Mestre em Direito pela UNIMAR (Universidade de Marília). Bolsista pesquisadora PROSUP CAPES. Professora.

[2] Doutor em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela Universidade Pablo de Olavide, Sevilha (Espanha). Professor da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito da UNIMAR (Universidade de Marília).

[3] Doutora e Mestre em Letras pela UNESP (Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”). Professora da UNIMAR (Universidade de Marília).

[4] Mestre em Direito pela UNIMAR (Universidade de Marília). Doutora em Educação pela UNESP (Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”). Professora e Coordenadora do Curso de Direito da UNIMAR (Universidade de Marília).

[5] Pesquisa feita por meio da expressão “fake news” no espaço de busca localizado no topo da página do site.

[6] A informação, segundo Han (2018, p. 92) é “um fenômeno da transparência na medida em que está privada de qualquer negatividade; é a linguagem positivada, operacionalizada”.

[7] Conforme pondera Bonavides (2015, p. 554) “as garantias institucionais se tornam também efetivas, geralmente, por obra de pressões sociais ou de imperativos da consciência pública, empenhadas e inclinadas em promover a igualdade, como o primeiro dos postulados de um Estado”.

[8] Vieira (2018, p. 165) refere-se ao STF como “depositário da função de guardião moderador do pacto de 1988”.

[9] A judicialização da política, consoante lição de Araújo (2017, p. 54) “designa o fenômeno de se transferir a solução das grandes questões político-sociais dos poderes representativos (executivo e legislativo) para o judiciário”.

[10] O processo foi extinto pela perda do objeto, conforme decisão de 07/05/2020 (STF, 2021).